APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003488-77.2025.4.04.7201/SC
RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta por A. R. D. B. contra sentença condenatória, cujo dispositivo se reproduz:
Ante o exposto, julgo procedente a pretensão deduzida na peça acusatória para CONDENAR o réu A. R. D. B. pela prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal, à pena de multa, à razão de 10 dias-multa, com valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato para cada dia.
Deixo de fixar valor mínimo para reparação de eventuais danos, haja vista a inexistência de pedido formal pelo Parquet Federal ou pelo ofendido (art. 387, IV, CPP).
Reconheço ao réu o direito de apelar em liberdade.
Não há medida cautelar vigente.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, se existentes, após o trânsito em julgado da presente decisão. Eventual pedido de justiça gratuita será analisada na execução.
A denúncia narra os seguintes fatos ():
No dia 24 de abril de 2024, MARLOS SMEKATZ, em pleno exercício das suas funções perante a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, dirigiu-se à residência de A. R. D. B., localizada na Rua Aloisio Forneck, nº 514, para entrega de correspondência. Chegando lá, enquanto se dirigia para deslizar a correspondência por debaixo da porta da residência de A. R. D. B., porque ali não havia caixa de correio, Marlos encontrou Avelar e simplesmente a entregou em mãos. Todavia, no momento em que dava ré na sua moto para deixar o local, foi surpreendido com um pedaço de madeira maciço que contra si fora atirado e passou próximo a ele. Virando-se, viu que o DENUNCIADO, desacatando-o, brandia uma faca de serra, gesticulava de maneira acintosa e elevava injustificadamente o tom de voz, embora Marlos não conseguisse precisamente entender o que era falado no momento por causa do ronco do motor da moto. O DENUNCIADO ficou parado na porta por alguns instantes e, quando retornou para dentro de casa, Marlos, consternado com o acontecido, telefonou para a Polícia Militar. Enquanto ligava relatando o que havia ocorrido, AVELAR, ainda exaltado, saiu novamente de casa, proferindo ameaças. Enfim a Polícia Militar compareceu ao local. No instante no qual conversavam com MARLOS, AVELAR rumou na direção deles muito bravo, gritando e se mostrando demasiado hostil. O estado de alteração emocional dele foi tamanho que, dada voz de prisão, houve a necessidade, perante o concreto perigo à integridade física própria e alheia, de se algemar o DENUNCIADO, que, assim e finalmente, foi conduzido à delegacia de polícia civil. Lá na delegacia, o Denunciado confessou ter demonstrado impaciência e indignação com a situação, de tal modo a atirar um pedaço de madeira em MARLOS, embora não tenha tido, segundo ele, o intuito de acertá-lo. O motivo, demasiado fútil, consistiria no fato de as correspondências entregues por Marlos não pertencerem a ele, mas a antigos moradores. Relatou que não teria sido a primeira vez que correspondências em nome de terceiros lhe foram entregues e que teria afirmado ao funcionário dos Correios que tais pessoas não mais residiam no local.
A denúncia foi recebida em 07/04/2025 ().
Realizada audiência de instrução e julgamento em 16/10/2025 (), sendo ouvido o ofendido (), duas testemunhas arroladas em comum pela acusação e pela defesa ( e ) e tomado o interrogatório do acusado ().
Após, foram apresentadas alegações finais por escrito pelo Ministério Público Federal () e pelo réu ().
A sentença condenatória ora recorrida foi proferida em 04/02/2026 ().
Interposta tempestivamente a apelação e suas razões após o réu manifestar o interesse de recorrer (, e ).
O Ministério Público Federal juntou contrarrazões ().
Vieram os autos a esta Turma Recursal em 14/05/2026.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O réu foi acusado de ter praticado o crime de desacato contra funcionário dos Correios enquanto este realizava a entrega de correspondência no endereço do réu.
O crime de desacato está tipificado no art. 331, do Código Penal, nos seguintes termos:
Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.
De acordo com a denúncia, o réu, ao receber correspondência em sua residência, ficou alterado ao perceber que se tratava de objeto destinado ao morador anterior do local, jogando em direção a MARLOS um "pedaço de pau", exaltando-se, gesticulando e depois ingressando na residência para pegar uma faca de cozinha de serra.
O Juízo de origem, com amparo no conjunto probatório dos autos, formou convicção de que os fatos narrados na denúncia restaram comprovados, estando a condenação assim fundamentada:
A materialidade e a autoria estão comprovadas a partir da prova colacionada aos autos, notadamente o Boletim de Ocorrência n. 0396263/2024-B0-00580.2024.0000811, lavrado pela Polícia Militar em 25.04.2024, contendo ainda a declaração dos condutores e da vítima, bem como demais documentos qeu o instruem.
Do Boletim de Ocorrência suprareferido extraio que por determinação do COPOM uma guarnição deslocou-se até a Avenida Teixeira de Freitas, SN, Jardim América, na cidade de Mafra/SC, onde o Sr. Marlos Smeakatz, carteiro, teria sofrido ameaça por morador do local. Enquanto os policiais conversaram com a vítima, o documento refere que o réu Avelar chegou ao local alterado, gritando, sendo-lhe dada voz de prisão no momento. Consta ainda o relato da vítima, Sr. Marlos, no sentido de que ao realizar a entrega de correspondências na Rua Aluísio Forneque, 514, Jardim América, residência do réu Avelar, este teria avançado com 'um pedaço de pau e uma faca de cozinha de serra', estando nervoso e alterado. Disse que Avelar referiu que as correspondências são de moradores anteriores, mas que precisa realizar seu trabalho como carteiro. Consta a informação ainda de apreensão de um cabo de ferramenta ("pedaço de pau").
Ouvido, o réu Avelar, naquela oportunidade, alegou que 'não é a primeira vez que o referido carteiro vai ao local entregar correspondências, sendo que já foi orientado várias vezes que tal pessoa não reside mais naquele local. Nesta data, disse que perdeu a paciência, entendendo que o carteiro invadiu sua propriedade com uma motocicleta, e que jogou um pedaço de pau em direção ao carteiro, mas que não pretendia acertá-lo.
Sob o crivo do contraditório, Marlos Smeakatz, ouvido como ofendido na instrução processual, referiu que recebem no treinamento instrução de que precisam fazer a tentativa de entrega de todas as correspondências, ainda que já saibam que a pessoa não mais reside no local, e que também recebem ordens para deixá-las em local seguro. Afirmou que a casa fica numa descida e que entrou com a moto, entregando a correspondência em mãos para o acusado, cumprimentando-o. Ao subir na moto, viu um pedaço de pau passando ao seu lado, tendo sido arremessado, enquanto o réu estava gesticulando e gritando. O réu amassou a correspondência entregue. Relatou que o réu entrou na residência e voltou com uma faca, estando xingando e gritando. Ligou para a Polícia Militar, sendo orientado a permanecer no local. Quando a guarnição chegou, o réu avançou contra os policiais, sendo todos conduzidos para a delegacia.
Eloi Gilberto Regi, testemunha compromissada, referiu que é Policial Militar e que no dia dos fatos foi acionado pelo COPOM para a ocorrência. No momento em que chegaram ao local, durante a entrevista com a vítima, o réu interrompeu, sendo pouco colaborativo. Acredita que o réu sabia o que estava fazendo, e que pelo uso de um pedaço de pau e uma faca acreditam que foi uma espécie de ameaça, muito desproporcional para ser contra o carteiro, que estava fazendo seu papel.
Fabio do Rosario, testemunha compromissada, confirmou que é Policial Militar, sendo acionado no dia dos fatos pela central para deslocamento até o Jardim América porque o sr. Avelar teria arremessado um pedaço de pau no carteiro e, segundo o relato, também estaria ameaçando-o com uma faca. Disse que Avelar estava nervoso, falando em tom alto, não sendo possível dialogar, de forma que foi algemado e conduzido à delegacia.
Em seu interrogatório, o réu Avelar confirmou que o carteiro foi na sua residência. Disse que a corerspondência não era endereçada a ele, mas a outro morador, e que já havia avisado ao carteiro que não era para levar correspondência de terceiros porque o réu teria que procurá-los para receber e isso era função do carteiro. O carteiro estava dentro do pátio da sua casa, não há cerca na frente nem caixa de correio. A casa fica em um barranco e o carteiro sobe pelo pátio para entregar a correspondência na porta. Aduziu que no dia dos fatos disse a ele que não era para entregar correspondência de terceiros, ao que o réu falou um negócio, momento em que o carteiro ligou para a Polícia relatando que o réu jogou um pedaço de pau contra si, o que não é verdade. Não jogou o pedaço de pau, o réu estava bem nervoso e alterado, disse que nesse dia estava sem medicação, mas nega a prática de desacato. Disse que não ofendeu a pessoa, mas que se o ofendeu em alguma coisa, já que pode ter saído, pede desculpas e assume o erro, mas não pode pagar por alguma coisa que não cometeu.
A prova dos autos, portanto, permite concluir que A. R. D. B. desacatou funcionário público (carteiro - art. 327, CP) no exercício de suas atribuições.
O crime de desacato possui como bem jurídico tutelado não apenas a honra do servidor público, mas, primordialmente, o prestígio e a dignidade da Administração Pública. No caso em apreciação, a conduta do réu de arremessar um pedaço de madeira contra o carteiro — funcionário no exercício de atividade estatal essencial — constitui uma clara exteriorização de desprezo e menoscabo pela função pública exercida. Ao tentar atingir o servidor com um objeto contundente, o acusado não agrediu apenas a pessoa física do funcionário, mas vilipendiou a própria autoridade do Estado que ele representava naquele ato de entrega de correspondências.
Registro que o arremesso de um pedaço de madeira foi confirmado pelo réu no dia dos fatos, como registrado na sua oitiva policial. Não obstante, em juízo, tenha negado o arremesso, o objeto foi inclusive objeto de apreensão, reforçando sua utilização.
Ademais, é incontroversa que a celeuma deu-se em razão da entrega de correspondências, envolvendo assim o arremesso de objeto e a exibição de uma faca, acompanhadas de gritos e gestos hostis, demonstrando uma tentativa deliberada de inferiorização da função pública. Tal comportamento, acintoso e intimidatório, buscou colocar o servidor em uma posição de vulnerabilidade perante o particular, no momento em que este limitava-se ao cumprimento de suas atribuições.
A reação do réu foi completamente desproporcional ao serviço prestado, revelando que seu dolo foi direcionado a ultrajar a dignidade da função pública, desprestigiando o serviço que o ofendido estava ali para desempenhar.
Portanto, a conduta do acusado ao brandir objetos e investir contra o funcionário público sob o pretexto de uma insatisfação infundada caracteriza o ultraje à honra e à dignidade da função. O fato de o réu estar exaltado, como afirmou em juízo, não afasta o elemento subjetivo.
Em caso análogo, é a jurisprudência:
CRIME. DESACATO. DOLO. GESTOS. AMEAÇAS. TIPICIDADE. 1. A conduta de desferir murros em peça de acrílico colocada sobre balcão de atendimento em hospital público por quem não aceita a orientação recebida de servidor indica o dolo de desacato, representando desprezo e menoscabo pelo funcionário no exercício de suas funções. 2. A liberdade de expressão não autoriza uso impróprio de linguagem ou de qualquer outra forma de ofensa pessoal, já que todo direito deve ser exercido dentro dos limites da civilidade e da razoabilidade. 3. Apelação do réu a que se nega provimento. (Turmas Recursais, ACR 5012405-15.2016.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 13/12/2017)
Portanto, não há dúvidas de que o acusado praticou as condutas nucleares do tipo.
Sendo assim, e por não haver causas que excluam a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade da conduta do réu A. R. D. B., resta condená-lo nos termos da denúncia.
[...]
Em razões de apelação, o réu assim argumenta:
Tanto a materialidade do delito de desacato quanto à autoria apresentam controvérsia, a qual, a bem do primado do in dubio pro reu, deve ser dirimida em favor do acusado. A pretensão condenatória encontra-se, na verdade, respaldada apenas na versão do suposto ofendido, o qual, todavia, fora controvertido pelo interregatório judicial do acusado, que negou a prática delitiva e, ainda, acrescentou que o comportamento do empregado da ECT influiu significativamente na discussão generalizada travada por ambos. O fato de o acusado ter se retratado na fase judicial e afirmado que não arremessou qualquer objeto em direção de Marlos é plenamamente escusável, porque o art. 200 do CPP admite tal retratação. Os testemunhos policiais são, em termos práticos, meras reproduções da versão do suposto ofendido, uma vez que ambos os agentes públicos não presenciaram os fatos, e sim atenderam, a posteriori, a ocorrência tomando a versão dos então envolvidos (Avelar e Marlos). Excelências, os indícios incriminatórios eram, e continuam sendo, tão frágeis que nem sequer a autoridade policial procedera à prisão em flagrante do ora acusado, que fora liberado na Delegacia de Polícia (IP, evento 1, doc. 2, pág. 10).
Não lhe assiste razão.
O boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Civil na Central de Plantão Policial de Mafra no dia dos fatos informa o relato individual de MARLOS, constando que AVELAR avançou com um pedaço de pau e uma faca de cozinha, de serra com cabo azul, estando este muito alterado e nervoso, mas que o pedaço de pau não o acertou e a motivação era constar na correspendência o nome de morador anterior, explicando MARLOS que mesmo que a correspondência esteja em nome de quem não mais reside no local, precisa fazer a entrega (, p. 1).
Há o relato, também, do policial militar que atendeu a ocorrência, dizendo que "ao chegarmos no local e momento que estávamos entrevistando com o solicitante o Sr. A. R. D. B. chegou ao local alterado, gritando e não possibilitando que a guarnição estabelecesse diálogo com este. Então foi dada voz e prisão e o autor foi algemado, por não estar colaborativo. Autor e vítima foram encaminhados e entregues aos cuidados do policial civil de plantão para medidas cabíveis" (, p. 2).
Consta, ainda, que AVELAR foi conduzido algemado à unidade policial por apresentar "perigo à integridade física própria ou alheia".
O termo de apreensão lavrado contém fotografia do objeto arremessado (, p. 3).
AVELAR, no interrogatório policial, disse "que não é a primeira vez que o referido carteiro vai ao local entregar correspondências, sendo que já foi orientado várias vezes que tal pessoa não mais reside naquele local; Que, nesta data acabou perdendo a paciência, devido ao carteiro ter invadido a sua propriedade com uma motocicleta e entregar correspondência de terceira pessoa que não mais lá reside; Que, realmente jogou um pedaço de pau em direção ao carteiro, mas não com o intuito de acerta-lo." (, p. 6).
Em juízo, o ofendido MARLOS confirmou o desacato, dizendo que entregou em mãos ao réu correspondência endereçada à casa de AVELAR e que quando manobrou a motocicleta em que estava para sair do terreno, viu um pedaço de pau passando ao seu lado; que olhou para trás e viu AVELAR gesticulando e gritando; que AVELAR amassou a correspondência e a jogou dizendo que era destinada ao morador anterior, que acha que era irmão de AVELAR; que AVELAR disse a MARLOS que já havia avisado sobre não entregar mais correspondências do morador anterior; que AVELAR voltou para a residência e saiu com uma faca de cozinha de serra na mão; que acionou a polícia militar e que quando chegou a polícia, AVELAR continuou alterado e teve que ser algemado e levado à delegacia ().
Os policiais militares Eloi Gilberto Regi e Fabio do Rosario foram ouvidos como testemunhas, confirmaram que atenderam a ocorrência e disseram lembrar-se do dia dos fatos e que enquanto estavam entrevistando MARLOS, o réu chegou bastante alterado, falando em tom alto, nervoso e por não estar colaborativo e não ser possível o diálogo, foi conduzido à delegacia; que AVELAR sabia o que estava fazendo e o que estava ocorrendo ( e ).
Apesar de o réu, em seu interrogatório (), negar ter desacatado o funcionário dos Correios e mudar a versão do depoimento dado à autoridade policial, dizendo em juízo que não jogou o pedaço de pau, item que estava no seu quintal porque o usava nas atividades da horta, admitiu, por outro lado, que estava alterado e nervoso devido a ter passado a noite sem dormir e estar sem uso do medicamento naquele dia. Disse, ainda, que o carteiro já havia feito entregas em sua residência destinadas ao morador anterior e já tinha informado que não queria mais receber, pois tinha que ir atrás do destinatário, trabalho que era do carteiro e não seu.
As provas revelam que houve clara exteriorização pelo réu de desprezo pela função pública exercida por MARLOS, estando a condenação embasada no conjunto proabatório dos autos e não apenas na palavra do ofendido, sendo as provas suficientes para demonstrar a materialidade, a autoria e o dolo do réu, que se alterou de forma agressiva e desproporcional no momento em que o funcionário dos Correios trabalhava na entrega de correspondências, o que extrapolou para o crime de desacato, evidenciando a vontade de ofender o funcionário público em razão de suas funções.
Por fim, conforme asseverado nas contrarrazões, "Não prospera a tese defensiva de insuficiência de provas baseada na ausência de testemunhas oculares do arremesso inicial. Os policiais militares que atenderam a ocorrência confirmaram o estado de exaltação e a hostilidade do réu, que chegou a avançar contra a guarnição, tornando necessária sua imobilização. Embora os agentes não tenham presenciado o lançamento do objeto, o relato deles confirma o cenário de agressividade descrito pela vítima e a apreensão do pedaço de madeira e da faca, o que confere total verossimilhança à acusação [...] O fato de o réu alegar nervosismo ou falta de medicação não afasta a tipicidade da conduta, uma vez que demonstrou plena lucidez e compreensão da ilicitude de seus atos ao longo de toda a instrução processual".
Em conclusão, nego provimento à apelação criminal, para manter a condenação nos termos em que estabelecida pela sentença.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL.
Documento eletrônico assinado por OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015096067v14 e do código CRC 79f97235.
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