EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5031807-92.2024.4.04.7200/SC
RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal que, por unanimidade, negou provimento ao recurso inominado interposto pelo ente federal e deu provimento ao recurso da parte autora para ajustar o marco prescricional referente ao pagamento retroativo de Adicional de Periculosidade.
Inconformada com o acórdão, a União alega que a decisão embargada possui os seguintes vícios: "omissão quanto à vigência do art. 2º-C, IX, da Lei nº 11.890/2008 e à impossibilidade de concessão de adicional de periculosidade" e "omissão quanto à necessidade de laudo técnico contemporâneo à prestação do serviço".
Diante disso, requer a concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios.
Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade.
Breve relato. Decido.
VOTO
A natureza reparadora dos embargos de declaração nos Juizados Especiais Federais só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 48 da Lei n. 9.099/95 e art. 1.022 do CPC).
Omissão quanto à vigência do art. 2º-C, IX, da Lei nº 11.890/2008, e à impossibilidade de concessão de adicional de periculosidade
Não assiste razão ao ente público quanto à omissão alegada, uma vez que o voto condutor do acórdão embargado manifestou-se expressamente quanto à matéria aventada.
Nesse sentido, destaco da decisão colegiada:
[...]
Nos termos do art. 68 da Lei nº 8.112/1990 e do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.873/1981, o adicional de periculosidade é devido ao servidor público que exerça suas atividades em condições perigosas, devendo ser observado o disposto na legislação trabalhista.
O art. 193 da CLT e a regulamentação do Ministério do Trabalho definem os critérios objetivos para a caracterização de atividade perigosa.
O Decreto nº 97.458/1989, em seu art. 6º, condiciona o pagamento do adicional à existência de portaria de concessão, laudo pericial e demais documentos comprobatórios.
A União defende que, embora a Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016, convertida na Lei nº 13.464/2017, tenha modificado de subsídio para vencimento básico a forma de remuneração da carreira em questão, não houve revogação do disposto no art. 2º-C, IX, da Lei 11.890/2008, que vedava a percepção do adicional de periculosidade.
Alega, portanto, que não assiste razão ao requerente sobre o direito à percepção do adicional de periculosidade.
Sem razão, contudo, uma vez que o artigo 2º-C da Lei nº 10.910/2004, incluído pela Lei nº 11.890/2008, apenas se refere às parcelas que não são devidas aos titulares dos cargos enquanto remunerados por subsídio.
Ocorre que, como no caso dos autos, a partir da mudança realizada pela Lei nº 13.464/2017, não havendo mais a percepção de remuneração sob a forma de subsídio, inexiste vedação ao acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Destaco precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUDITOR FISCAL E ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N .º 765/2016 CONVERTIDA NA LEI N.º 13.464/2017. TERMO INICIAL PERÍCIA REALIZADA . APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei n.º 11 .890/2008, que reestruturou a carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, instituiu o regime jurídico de remuneração por meio de subsídio, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio ou verba de representação. Com a edição da Medida Provisória n.º 765, de 29/12/2016, posteriormente convertida na Lei n.º 13 .464/2017, a carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil passou a ser denominada carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil (artigo 5º), restando afastada a proibição de percepção de adicional de periculosidade, nos moldes das Leis n.º 8.112/1990 (artigos 68 e 79) e 8.270/1991 (artigo 12) . 2. O termo inicial do pagamento de adicional de periculosidade ao servidor deve corresponder à data do laudo pericial, sem efeitos retroativos. 3. Apelação provida. (AC 50035792820204047110 RS, 4ª Turma, Relator: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, data de julgamento: 14/08/2024, data de publicação: 14/08/2024) - destaquei.
[...] - destaquei.
Omissão quanto à necessidade de laudo técnico contemporâneo à prestação do serviço
A questão referente à alegada necessidade de laudo técnico contemporâneo à prestação do serviço também foi expressamente enfrentada pela decisão colegiada.
Nesse sentido, destaco do voto condutor do acórdão embargado:
[...]
Outrossim, esta Turma Recursal tem entendido que a inexistência de laudo atual não impede o acolhimento do pedido inicial, pois a União não apresentou qualquer outro documento que demonstrasse a alteração das condições de trabalho narradas nos laudos periciais (, elaborado em setembro de 1999 por médico do trabalho, e , elaborado por dois engenheiros de segurança em 2000), no ambiente de trabalho desempenhado pela parte autora, atestando a periculosidade em função da natureza de suas atribuições, especialmente ao entrar e circular, de modo habitual e não eventual, em vários tipos de áreas de risco, conforme especificam os Anexos 1 e 2 da NR-16 da Portaria nº 3.241/78, a Portaria nº 3.393/87 e o Decreto nº 93.412/86 (Lei nº 7.369/85).
Nesse sentido este órgão colegiado já decidiu questão semelhante no RCI nº 5002854-21.2024.4.04.7200/SC, de relatoria do Juiz Federal Gilson Jacobsen, em sessão de julgamento virtual realizada no período de 03/07/2025 a 10/07/2025, bem como no RCI nº 5004207-72.2024.4.04.7208, de minha relatoria, em sessão de julgamento virtual realizada no período de 19/03/2026 a 27/03/2026.
Por fim, quanto à alegação de ausência de prova de exposição habitual, a caracterização da periculosidade independe de exposição do servidor a risco à sua integridade física no ambiente de trabalho durante toda a jornada, sendo exigível apenas que a sujeição a fatores adversos integre ordinariamente sua rotina laboral.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUDITOR FISCAL E ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL . MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765/2016, CONVERTIDA NA LEI N.º 13.464/2017 . 1. A revogação do artigo 2º-C da Lei n.º 10.910/2004, incluído pela Lei n .º 11.890/2008, refere-se às parcelas que não são devidas aos titulares de cargos remunerados por subsídio. A partir da alteração promovida pela Lei n.º 13 .464/2017 no regime remuneratório da categoria profissional, inexiste vedação ao acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 2. O direito do servidor público ao recebimento de adicional de insalubridade ou de periculosidade pressupõe a avaliação técnica de seu ambiente laboral. Comprovada a existência de condições de trabalho adversas, ele fará jus à vantagem pecuniária correspondente . 3. A caracterização da periculosidade independe de exposição do servidor a risco à sua integridade física no ambiente de trabalho durante toda a jornada, sendo exigível apenas que a sujeição a fatores adversos integre ordinariamente sua rotina laboral. (TRF-4 - AC 50528131420174047100/RS, 4ª Turma,, relatora: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, data de julgamento: 24/07/2024, data de publicação: 31/07/2024) - destaquei.
Portanto, considerando que ficou comprovada a existência de condições de trabalho adversas, nos termos dos laudos juntados com a peça preambular, não há que se falar em reforma da sentença em razão de alegada ausência de demonstração de exposição habitual aos riscos à integridade física do autor.
[...] - destaquei.
Diante disso, não verifico no acórdão embargado qualquer vício sanável por meio da via eleita.
O que a parte embargante pretende é a rediscussão do mérito visando à modificação do julgamento, o que é inadmissível na via estreita dos declaratórios, uma vez que este recurso é destituído dessa finalidade.
Advirto, desde já, que a oposição de novos embargos fundados nas mesmas premissas serão considerados protelatórios, sujeitando a embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720014948380v5 e do código CRC 2447740c.
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Data e Hora: 14/07/2026, às 16:00:10