Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI (SC-3B)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5005238-39.2024.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos identificados em unidade habitacional pertencente ao Residencial Augusto Fenski, viabilizado através do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

O magistrado em primeiro grau decidiu a demanda nos seguintes termos:

Ante o exposto, rejeito as preliminares e a prejudicial de prescrição e, no mérito para, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para:

a) condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento, à parte autora, do valor necessário à reparação dos vícios construtivos apontados no laudo pericial juntado aos autos, que montam em R$ 9.444,91 (nove mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos), com data-base em 04/2025 (data do laudo pericial), nos termos da fundamentação.

Tais valores deverão ser corrigidos, desde a data de confecção do laudo pericial, pela variação do IPCA-E, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

b) condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde a presente data (Súmula 362 do STJ), cumulado com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme art. 405 do CC.

[...]

Inconformada, a empresa pública federal requer sejam acolhidas as preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário da empresa responsável pela construção do empreendimento. Quanto ao mérito, defende a ocorrência da prescrição quinquenal, bem como alega não possuir responsabilidade pelos vícios construtivos verificados, por conta de prazos de garantia expirados e falta de manutenção de responsabilidade dos moradores do imóvel. Em relação ao orçamento apresentado, defende a redução da indenização por danos materiais, bem como o afastamento do montante correspondente ao BDI (Benefícios e Despesas Indiretas). Por fim, requer seja afastada a indenização por danos morais, uma vez que o abalo extrapatrimonial não foi comprovado nos autos. Não sendo este o entendimento deste órgão colegiado, requer a redução do montante indenizatório.

O recurso é tempestivo.

As custas recursais foram recolhidas.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o breve relato. Decido.

VOTO

PRELIMINARES

Legitimidade passiva da CEF

A CEF alega que não possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda.

A atuação da CEF no âmbito dos programas federais de habitação ocorre de duas formas distintas: a primeira, na qual a empresa pública atua como mero agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e a segunda, quando atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, como já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1102539/PE.

No caso vertente, a CEF atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

Com efeito, a parte ré celebrou com a parte autora um Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa, Minha Vida, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, fundo financeiro criado pela Caixa Econômica Federal por determinação constante no caput do artigo 2º da Lei nº 10.188/2001, do qual a Ré é gestora (§ 8º do citado artigo).

No sobredito contrato o FAR figura não só como vendedor do imóvel, mas também como credor fiduciário, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/97, e a CEF na condição de proprietária fiduciária.

Como se observa, ao contrário dos imóveis construídos mediante intervenção de cooperativas habitacionais - hipótese em que a CEF figura unicamente como agente financeiro -, no caso em exame o que ocorre é a aquisição, pela empresa pública, através do FAR, de imóvel construído com a finalidade de atender ao programa instituído pela Lei nº 10.188/2001, ficando, assim, a cargo da Ré, a responsabilização pela entrega, ao beneficiário, do bem apto à moradia.

Disso decorre que é obrigação da CEF zelar pela correta execução das obras do empreendimento, com o fim de garantir a sua qualidade e segurança, sob pena de responder pelos danos causados em decorrência de má execução da obra.

Dessa forma, tratando-se de demanda por meio da qual se requer indenização por danos morais e/ou materiais decorrentes de vícios construtivos verificados em unidade habitacional viabilizada pelo Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do FAR, não há como afastar a legitimidade passiva da empresa pública federal.

Sendo assim, afasto a preliminar.

Litisconsórcio passivo da construtora

A Caixa Econômica Federal requer que construtora seja incluída na lide e responda pelos vícios construtivos identificados no imóvel, por se tratar de litisconsorte passiva necessária.

Este Órgão Colegiado tem entendido que, em casos como este, o litisconsórcio passivo é facultativo e depende da manifestação expressa da parte autora na peça preambular.

No caso, a parte autora não está obrigada pela Lei ou pelo contrato a demandar contra a construtora e, como consta da exordial (evento 1, INIC1), apenas a Caixa Econômica Federal foi indicada para integrar o polo passivo da lide.

Nesse sentido, destaco decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRECEDENTES. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE APENAS UM DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 72 E 79 DO CPC/73 NÃO PREQUESTIONADOS. 1. Os autos são oriundo de ação de cobrança, cumulada com ressarcimento e declaratória de direitos, ajuizada pela Itaipu Binacional em desfavor de algumas empresas contratadas para a implantação de unidades geradoras de energia elétrica na Usina Hidrelétrica de Itaipu (em regime de empreitada integral e solidariedade entre os contratados). A insurgência é contra acórdão que reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todas as empresas contratadas (no que se refere à pretensão de cunho declaratório), bem como deferiu o chamamento ao processo de apenas uma delas (quanto à pretensão de ressarcimento pela substituição do óleo isolante). 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis. Precedentes: AgRg no REsp 1.164. 933/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 09/12/2015; EDcl no AgRg no AREsp 604.505/RJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 566.921/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014; REsp 1. 119.969/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/10/2013; REsp 1.358.112/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013. O fato da pretensão ser declaratória não afasta a entendimento supra, mormente no caso dos autos em que a ação visa declarar modificações contratuais já executadas, não se vislumbrando, portanto, prejuízo para as empresas que não integraram a lide. 3. Quanto a alegação de impossibilidade de chamamento ao processo apenas da empresa Siemens, a insurgência não merece ser acolhida, na medida em que não é preciso que o réu demandado chame ao processo todos os demais devedores, além de que as teses defendida pelo recorrente (de descumprimento dos artigos 72 e 79 e da existência de cláusula de arbitragem) não foram apreciadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcial provimento, para afastar a formação de litisconsórcio passivo necessário. (STJ - REsp: 1625833 PR 2016/0239367-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) - destaquei.

Não sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário, não há que se falar em reforma da sentença quanto ao ponto.

MÉRITO

Prescrição

A recorrente aponta a ocorrência de prescrição quinquenal.

Uma vez configurada a relação de consumo, cumpre observar os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito aos prazos de decadência e prescrição.

Acerca da matéria, o CDC estabelece no seu art. 26, II, que o consumidor poderá reclamar de eventuais falhas aparentes ou de fácil constatação no prazo decadencial de 90 dias (fornecimento de serviço e produtos duráveis).

De outro turno, em relação aos vícios ocultos, o prazo para o consumidor reclamar somente se deflagra no momento em que ficar evidenciado o defeito (art. 26, § 3º, do CDC), não dispondo o CDC acerca de interregno em que o vício haveria, necessariamente, de se manifestar para que houvesse a responsabilização do fornecedor.

Ocorre, entretanto, que o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço - ações constitutivas), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato, como no caso, em que a parte autora pede pela condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

E, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de indenização por inadimplemento, o STJ possui entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo geral decenal de prescrição estabelecido no art. 205 do Código Civil:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART.205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pela consumidora. 2. Ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458 do CPC/73. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1534831/DF, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 02/03/2018) - destaquei.

De outra banda, o prazo decadencial disposto no artigo 445 do Código Civil refere-se ao prazo para buscar a redibição ou o abatimento do preço, sendo descabida a alegação de sua incidência quando a parte autora objetiva indenização por danos materiais e morais.

A parte autora relata na inicial que percebeu a existência dos vícios "após a entrega do imóvel, em pouco tempo de habitação" (evento 1, INIC1, p. 1), enquanto a recorrente alega que a pretensão autoral está prescrita, uma vez que "o empreendimento do qual o imóvel objeto da lide faz parte foi concluído há mais de 12 anos, em agosto de 2014" (evento 118, RecIno1, p. 12).

Consta dos documentos juntados pela CEF que o habite-se foi expedido em 20/08/2014 e que a parte autora firmou o contrato de financiamento do imóvel em 10/10/2014 (evento 19, ANEXO7, p. 1/2).

Considerando que a presente ação foi ajuizada em 25/04/2024, de plano é possível concluir que não ocorreu a prescrição decenal.

Dessa forma, afasto a alegada prescrição.

Vícios de construção

Da situação fática delineada nos autos observa-se que a parte autora celebrou com a CEF um Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do FAR.

O imóvel em questão encontra-se vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/2001, cujo objetivo, segundo o seu artigo 1º, consiste no "atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra".

No caso concreto, o juízo a quo reconheceu a responsabilidade civil da parte ré pelos vícios identificados no imóvel atrelado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, tomando como base o laudo pericial judicial anexado aos autos.

Diante disso, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

O perito judicial concluiu pela existência de vícios construtivos no imóvel, decorrentes da baixa qualidade de materiais empregados na construção e/ou falha de execução.

Destaco as seguintes falhas construtivas identificadas (evento 65, LAUDO1, p. 29/40):

[...]

- cerâmica soltando do piso;

- azulejo descolando da parede.

[...]

Portanto, resta comprovada a existência dos danos materiais sofridos no imóvel alienado à parte autora por conta de vícios construtivos e estabelecido o nexo de causalidade entre tais danos e a construção do imóvel, devendo a parte ré responder pelos prejuízos causados.

Embora a recorrente alegue que os danos verificados decorrem de falta de manutenção de responsabilidade dos moradores do imóvel, o perito diferenciou as 'anomalias exógenas', decorrentes de falta de manutenção, das 'anomalias endógenas', decorrentes de falhas no processo de construção (evento 65, LAUDO1, p. 26, 29 e 35)

Com efeito, verifico que somente as anomalias classificadas como endógenas - cerâmicas soltando do piso e azulejo descolando da parede - foram consideradas para efeitos do orçamento (evento 65, LAUDO1, p. 46).

Ademais, considerando que as anomalias acima destacadas surgiram em função da baixa qualidade dos materiais empregados na construção e/ou falha de execução, não há que se perquirir acerca de eventual garantia expirada.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o prazo de garantia de 5 anos não se aplica em demandas envolvendo vícios de construção:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023) - destaquei.

Em que pese a recorrente defenda o afastamento da rubrica denominada BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) do orçamento apresentado pelo perito judicial (evento 65, LAUDO1, p. 46), decisões deste órgão colegiado tem mantido a incidência da rubrica para cobrir custos indiretos necessários à reparação dos vícios construtivos verificados em imóveis, considerando que caberá à parte autora adquirir materiais e contratar mão de obra para realização dos devidos reparos.

Diante disso, mantenho a condenação da empresa pública federal ao pagamento de indenização por danos materiais, conforme orçamento apresentado pela perita judicial e acolhido pela sentença.

Danos morais

No entender da recorrente, não há comprovação de que os vícios construtivos identificados no imóvel são capazes de causar abalo extrapatrimonial, devendo, portanto, ser dado provimento ao recurso para afastar a condenação da empresa pública federal ao pagamento de indenização por danos morais.

Para que se viabilize o pedido de reparação, é de rigor que haja a demonstração cabal de que a conduta da parte ré tenha causado, além dos aborrecimentos naturais, dano concreto.

Nesse sentido o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022) - destaquei

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Na hipótese, a conduta da construtora extrapolou o simples aborrecimento ou dissabor, causando séria angústia e sofrimento íntimo aos autores e sua família, não se caracterizando como mero inadimplemento contratual. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp: 1288145 DF 2018/0103918-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 16/11/2018) - destaquei.

No mesmo sentido cito a seguinte tese fixada pela TNU: "O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade".

É a seguinte a ementa do julgado:

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI nº 5006082-71.2019.4.04.7105, relatora Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, por unanimidade, juntado aos autos em 09/10/2022) - destaquei.

No caso, a indenização por danos morais tem como escopo compensar o sofrimento, a dor e o risco que a vítima tenha suportado, mormente por se tratar de defeito de construção que recai em imóvel objeto de política social, cuja finalidade, em última análise, vem a ser a consagração do direito constitucional à moradia (artigo 6º da CF/88).

A parte autora é pessoa que se enquadra no conceito de baixa ou baixíssima renda, investindo os seus poucos recursos na aquisição da casa própria.

No contexto dos autos, mostra-se adequado concluir que as falhas de construção constatadas ultrapassam o mero aborrecimento para se convolar em dano moral, em decorrência do sentimento de que não se alcançará o sonho da casa própria, nada obstante todos os esforços empregados, especialmente o investimento financeiro.

Quanto à necessidade de desocupação do imóvel para realização dos reparos, o perito judicial esclareceu no laudo complentar que "embora seja tecnicamente possível realizar os serviços com os moradores no local, isso não é recomendado" (evento 93, LAUDOCOMPL1, p. 2), estimando um prazo entre 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias para a completa realização dos serviços.

O perito atestou, ainda, que as anomalias verificadas representam risco à integridade física dos moradores ao responder os seguintes quesitos (evento 65, LAUDO1, 42):

"2. O imóvel apresenta condições de habitação segura? Em caso negativo, quais os riscos que oferece aos seus ocupantes? R: Não, piso e cerâmica estão descolando, e existe risco de se cortar com quedas dela

5. É possível sanar/solver os vícios/problemas com a unidade/condomínio sendo habitada? R: Não, pois precisa ser removido todo o piso".

Considerando a extensão das anomalias verificadas, fica comprovado o abalo extrapatrimonial em razão do prejuízo à habitabilidade do imóvel e risco à integridade física dos moradores.

Em conclusão, após a análise das circunstâncias apresentadas ao caso concreto, estão devidamente comprovados os danos alegados cujas consequências impuseram aos moradores da unidade habitacional periciada transtornos que ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana, malferindo direitos da personalidade.

Sendo assim, impõe-se negar provimento ao recurso também quanto ao ponto, mantendo a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos vícios construtivos verificados no imóvel.

Quantia fixada a título de indenização por danos morais

A CEF alega que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é exorbitante, motivo pelo qual requer a redução do montante indenizatório.

Com relação à quantia a ser fixada a título de indenização, deve-se salientar que inexistem parâmetros legais a serem seguidos no âmbito do dano moral.

A fixação pecuniária dos danos morais é um dos temas mais árduos no campo da responsabilidade civil. A reparação do dano moral se faz através de uma compensação, por via indireta, ou seja, mediante o pagamento em dinheiro. No entanto, como a dor não é um bem que possa ser quantificado economicamente, restam as dificuldades de sua atribuição.

Deve-se, portanto, fixar o valor da indenização dentro de um padrão de razoabilidade.

No caso, o montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo magistrado em primeiro grau é quantia suficiente para reparar o sofrimento causado à parte autora, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito, não havendo que se falar em reforma de sentença quanto ao ponto, posto que está em conformidade com o patamar usualmente adotado por esta Turma Recursal para casos semelhantes.

Prequestionamento e sucumbência

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Condeno a CEF, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios à construtora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente nos termos previstos pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



Documento eletrônico assinado por OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015007768v16 e do código CRC 0a3083f5.

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Signatário (a): OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
Data e Hora: 22/07/2026, às 18:13:38

 


 



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RECURSO CÍVEL Nº 5005238-39.2024.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Florianópolis, 27 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015214226v2 e do código CRC 28652fec.

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Signatário (a): OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
Data e Hora: 27/08/2026, às 18:26:01



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/08/2026 A 27/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5005238-39.2024.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

PRESIDENTE: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/08/2026, às 00:00, a 27/08/2026, às 14:00, na sequência 419, disponibilizada no DE de 10/08/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

Votante: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN

THYANE ITAMARO

Secretária



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