RECURSO CÍVEL Nº 5036497-67.2024.4.04.7200/SC
RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN
VOTO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional natalino, referente ao período serviço militar obrigatório prestado no Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva, com base na remuneração de Aspirante a Oficial.
Foram apresentadas contrarrazões.
Justiça Gratuita deferida ().
MÉRITO
A lide foi solucionada pelo Juízo de origem nos seguintes termos:
(...)
2. Do mérito
A MP 2.215-10, de 31-8-2001, em seu art. 2º, Inciso I, Alínea "e" estabelece os seguintes direitos remuneratorios aos militares:
Art. 2º Além da remuneração prevista no art. 1º desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios: I - observadas as definições do art. 3º desta Medida Provisória: a) diária; b) transporte; c) ajuda de custo; d) auxílio-fardamento; e) auxílio-alimentação; f) auxílio-natalidade; g) auxílio-invalidez; e h) auxílio-funeral; II - observada a legislação específica: a) auxílio-transporte; b) assistência pré-escolar; c) salário-família; d) adicional de férias; e) adicional natalino.
Referida MP 2.215-10 foi regulamentada pelo Deccreto. 4.307/02 cujo art. 81 trata do adicional natalino e traz a seguinte redação:
Art. 81. O adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano. § 1 o O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento. § 2 o A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.
Nessa linha, precedente da Colenda Turma Recursal de Santa Catarina no sentido de que a base de cálculo da gratificação natalina não é calculada com base na remuneração alusiva ao último dia. Confira-se:
"Indenização - Base de cálculo Ao longo de todo o período de serviço militar obrigatório, prestado de 15/02/2019 a 30/11/2019 (evento 1, CERTRESERVA7), o autor percebeu uma remuneração mensal por ser aluno do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva.
Na data de 30/11/2019, em decorrência de ter sido declarado Aspirante-a-Oficial da Reserva de 2ª Classe (evento 1, CERTRESERVA7), pretende que o valor das férias proporcionais aos 9 meses trabalhados correspondam à remuneração mensal desta titulação, por esse único dia.
A base de cálculo da indenização deve corresponder à última remuneração recebida pelo ex-militar em atividade.
Em relação à remuneração de Aspirante-a-Oficial, tenho que a interpretação da expressão "correspondente à última remuneração na ativa" (Tema 162 TNU) não se confunde com o "último dia na ativa", no que tange ao valor da indenização relativa às férias, porquanto há de se salvaguardar a proporcionalidade da relação havida na prestação do serviço militar.
Quanto ao ponto, este Colegiado entende que a base de cálculo deverá ser a "última remuneração na ativa - último mês", recebida pelo autor, a qual reflete a totalidade dos meses de serviço prestado, e não a remuneração correspondente apenas ao último dia.
Nesse sentido: processos ns. 50345270320224047200 (sessão encerrada em 29/02/2024) e 50343885120224047200 (sessão encerrada em 25/04/2024) 1 . Neste ponto, rejeito o recurso". (Recurso Cível nº 5025042-42.2023.4.04.7200/SC - Relator: Juiz Federal Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni). Grifo não original. Grifei.
O autor ostentava, até a conclusão do curso, a condição de militar ativo temporário incorporado para prestação de serviço militar (art. 3°, § 1°, alínea "a", inciso II) como aluno de órgão de formação de militares da reserva (Lei 6.880/1980, art. 3°, § 1°, alínea "a", inciso IV, e Lei 4.375/1964, art. 22).
Em dezembro de 2021, o autor concluiu com sucesso o curso, do que decorrem quatro consequências diretas: (i) ser desligado do serviço ativo militar; (ii) ser considerada cumprida a prestação do serviço militar obrigatório; (iii) passar a integrar o quadro de reservistas não remunerados; e (iv) ostentar a qualificação de "aspirante a oficial da reserva não remunerada" até eventual convocação futura, quando será reincorporado como "aspirante a oficial".
Não há uma ordem dessas quatro consequências. Elas todas ocorrem tão logo seja praticado o ato administrativo que reconhece a conclusão bem sucedida do curso de formação, inexistindo qualquer intervalo de tempo em que o militar desligado tenha permanecido como integrante da organização como "aspirante a oficial".
Inexiste, portanto, quer o direito de o aluno receber, naquele último dia, o valor da remuneração de aspirante a oficial, quer o direito de ele receber as verbas de desligamento, em especial o adicional natalino, com base nessa remuneração.
A declaração de que ele se tornou aspirante a oficial é, em verdade, uma declaração para efeitos prospectivos, e, além disso, tem ínsita a noção de que ele passou à condição de aspirante a oficial da reserva não remunerada, o que obsta, do ponto de vista lógico, que essa não remuneração sirva de base para o pagamento de qualquer rubrica.
(...).
De fato, o Colegiado desta Turma Recursal vinha decidindo pela improcedência do pedido de utilização da remuneração de Aspirante a Oficial como base para o pagamento de indenização do adicional natalino para o ex-aluno do NPOR promovido antes da passagem para a reserva.
Entretanto, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, no julgamento do PUIL n.º 5009416-25.2024.4.04.7110, de relatoria do Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, decidiu, por maioria, que o adicional natalino deve ser calculado com base na remuneração de Aspirante a Oficial, fixando a seguinte tese:
O aluno do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva (NPOR) que, antes de seu desligamento, é promovido a Aspirante a Oficial, recebendo remuneração proporcional relativa à nova função, ainda que por um dia, deve ter seu adicional natalino, previsto no art. 81, §1º, do Decreto nº 4.307/2002, calculado com base no soldo correspondente ao posto de Aspirante a Oficial.”
O acórdão foi ementado nos seguintes termos:
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ADICIONAL NATALINO DE ALUNO DO NPOR. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO MÊS DO DESLIGAMENTO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Incidente de uniformização proposto pela União Federal contra acórdão da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao seu recurso. A ação original buscava a condenação da União a indenizar a diferença de adicional natalino, tendo por base a última remuneração recebida na ativa como Aspirante a Oficial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir o conceito de remuneração do mês do desligamento, previsto no art. 81, §1º, do Decreto nº 4.307/2002, para fins de pagamento de adicional natalino a alunos do NPOR promovidos a Aspirante a Oficial antes de passar à reserva. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O adicional natalino deve ser calculado com base na remuneração de Aspirante a Oficial, pois o art. 81, §1º, do Decreto nº 4.307/2002 é claro ao definir que a base de cálculo é a remuneração do mês do desligamento. Não há exigência legal de exercício mínimo por determinado período sob a nova patente, e o princípio da legalidade impede interpretações restritivas que suprimam direitos.4. A promoção do aluno a Aspirante a Oficial ocorre de forma simultânea e concorrente com seu licenciamento, formando um ato administrativo perfeito e acabado. Este ato, conforme o DIEx nº 770-ASSE1/SSEF/SEF, de 14 de dezembro de 2021, do Subsecretário de Economia e Finanças do Exército, fundamenta o direito adquirido e a segurança jurídica, impondo que as verbas indenizatórias sejam calculadas com base na situação funcional do militar no momento do desligamento.5. O entendimento de que o adicional natalino deve ser calculado com base na remuneração de Aspirante a Oficial, se o militar foi promovido a esse posto no momento do desligamento, está consolidado na jurisprudência da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região (TRF2, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (TRU), 5059917-50.2024.4.02.5101, Rel. Pablo Coelho Charles Gomes, j. 22.09.2025) e de diversas Turmas Recursais do TRF3, TRF5 e TRF1, bem como na Súmula 50 do TRF2, por analogia. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Pedido de uniformização desprovido.Tese de julgamento: O aluno do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva (NPOR) que, antes de seu desligamento, é promovido a Aspirante a Oficial, recebendo remuneração proporcional relativa à nova função, ainda que por um dia, deve ter seu adicional natalino, previsto no art. 81, §1º, do Decreto nº 4.307/2002, calculado com base no soldo correspondente ao posto de Aspirante a Oficial. ___________Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 4.307/2002, art. 81, §1º; Lei nº 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TRF2, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (TRU) 5059917-50.2024.4.02.5101, Rel. Pablo Coelho Charles Gomes, Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, j. 22.09.2025; TRF2, Súmula 50, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) 5002448-75.2022.4.02.5114/RJ; TRF3, RecInoCiv 5003181-37.2025.4.03.6301, Rel. Juiz Federal Alexandre Cassettari, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 19.09.2025; TRF3, RecInoCiv 5047674-36.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal Omar Chamon, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 12.09.2025; TRF3, RecInoCiv 5005425-36.2025.4.03.6301, Rel. Juíza Federal Marisa Regina Amoroso Quedinho Cassettari, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 12.09.2025; TRF4, Recurso Inominado 5013207-20.2024.4.04.7201, 3ª TR/SC, j. 03.04.2025; TRF4, Recurso Cível 5001042-25.2025.4.04.7000, Rel. Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, 1ª Turma Recursal do Paraná, j. 25.09.2025. (TRF4, PUIL 5009416-25.2024.4.04.7110, Turma Regional de Uniformização - Cível , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 17/10/2025)
Dessa forma, ressalvo meu posicionamento e adiro ao entendimento firmado pela TRU da 4ª Região.
O recurso, portanto, merece provimento.
Consectários legais sobre a condenação - Fazenda Pública
Considerando a lacuna normativa criada pela Emenda Constitucional n. 136/2025 quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados às condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverão ser aplicados os índices e a metodologia previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos da Resolução CJF n. 963, de 22 de julho de 2025.
Tal orientação está em consonância com a recomendação emitida pela Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme a Nota Técnica nº 2/2025, que tem o seguinte teor:
A Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (criada pela Portaria nº 103, de 22 de setembro de 1989), em sua nova composição estabelecida pela Portaria CJF nº 765/2024, vem pela presente nota técnica, após analisar os reflexos da Emenda Constitucional 136 na aplicação dos índices previstos na atual edição do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, orientar a adoção de índice uniformizado para a elaboração de cálculos de liquidação nas condenações que envolvam a Fazenda Pública.
A EC 136, ao alterar as regras para a correção dos precatórios expedidos, acabou removendo do texto constitucional a normativa que estabelecia os índices aplicados para os cálculos de liquidação – antes da expedição dos precatórios e requisições de pequeno valor – em condenações envolvendo a Fazenda Pública, uma vez que modificou expressamente o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.
A Emenda Constitucional 136 tratou, assim, apenas dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados aos requisitórios, silenciando quanto aos índices até então previstos no texto constitucional, por conta da antiga redação do art. 3º da EC 113, a serem aplicados para correção monetária e compensação da mora nas condenações envolvendo a Fazenda Pública.
Com isso, a EC 136, em uma primeira análise, provocou uma aparente lacuna normativa sobre a continuidade ou não de aplicação do uso da SELIC no cálculo de liquidação em condenações da Fazenda Pública, nos termos previstos desde 2022 no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
Desse modo, a solução definitiva para essa questão deve ser dada com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7873 pelo Supremo Tribunal Federal, que analisará a constitucionalidade material da EC 136.
Por outro lado, tendo em vista o intervalo de tempo para que a demanda seja solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, esta Comissão entende ser necessário formular uma orientação geral com o intuito de uniformizar o índice a ser adotado pelas contadorias do Juízo, buscando uma padronização dos cálculos em todo o Judiciário Federal, sobretudo quando a sentença a ser liquidada ou executada determinar genericamente a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Dessa maneira, adotando um ponto de vista pragmático e que visa à continuidade dos trabalhos das contadorias, esta Comissão orienta que, provisoriamente, na elaboração dos cálculos de liquidação ou de execução das condenações judiciais da Fazenda Pública anteriores à expedição dos requisitórios, sejam aplicados – salvo decisão judicial em contrário – os índices e regras atualmente previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, mantendo-se a metodologia adotada.
Conclusão
Acolho o recurso e julgo procedente o pedido inicial para condenar a União a pagar o adicional natalino, referente ao ano de 2021 (), com base na remuneração de Aspirante a Oficial, descontada eventual quantia já recebida a este título pelo demandante quando do licenciamento, atualizado nos termos da fundamentação.
Liquidação a cargo da origem.
PREQUESTIONAMENTO E SUCUMBÊNCIA
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Sem condenação em honorários de sucumbência.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015045677v3 e do código CRC f68f61af.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON JACOBSEN
Data e Hora: 28/07/2026, às 12:30:30