Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000497-94.2026.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional natalino, referente ao período serviço militar obrigatório prestado no Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva, com base na remuneração de Aspirante a Oficial.

Foram apresentadas contrarrazões.

Justiça gratuita deferida (5.1).

MÉRITO

A lide foi solucionada pelo Juízo de origem nos seguintes termos:

(...)

Não há controvérsia fática quanto à afirmação de que o autor prestou seu serviço militar obrigatório como aluno do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva do 62° Batalhão de Infantaria, quanto à constatação de que ele concluiu o Curso de Formação de Oficiais da Reserva da Arma de Infantaria em 06/12/2025 com aproveitamento enquanto se mostrava fisicamente apto ao exercício de atividades militares e que, no ato administrativo em que se declarou a conclusão do curso, ele foi declarado aspirante a oficial (1:4) e desligado do Núcleo de Preparação de Oficiais em razão da conclusão do curso.

Todavia, à exceção de um único precedente não vinculante invocado no início da inicial - referente à base de cálculo de indenização de férias não gozadas por aluno de curso de formação de preparação de oficiais da reserva desligado do serviço ativo do Exército Brasileiro imediatamente após a promoção a aspirante a oficial -, e de algumas menções no sentido de que haveria "repercussão [] financeira da sua promoção ao Posto de Aspirante a Oficial" em razão do valor de sua última remuneração, o argumento precípuo do autor na inicial foi o de que ele teria direito ao recebimento de décimo terceiro salário calculado com base na remuneração do posto de aspirante a oficial.

Em contestação, a União, refutou a pretensão, ao argumento de que ao final do curso os alunos ingressam na reserva da graduação de aspirante a oficial, e, apenas no caso de ser chamado, receberá a remuneração da graduação ocupada.

Assim, o debate aqui travado é exclusivamente jurídico e versa sobre ter ou não o autor direito a receber o décimo terceiro salário com base na remuneração de aspirante a oficial, ao invés da remuneração que serviu de base ao pagamento - a de soldado, aparentemente. Defendem ambas as partes haver uma ordem na sequência dos atos administrativos praticados pela organização militar: o autor, que foi "promovido" a aspirante a oficial e então desligado, devendo a gratificação ser calculada sobre a remuneração da graduação a que foi promovido; a ré, que ele foi desligado e então "declarado" aspirante a oficial, sendo correto o uso da remuneração da graduação por ele ostentada como aluno do NPOR para o cálculo do décimo terceiro salário.

Ainda que haja certo fetiche quanto à sequência de prática de atos jurídicos e que isso possa servir como trilha capaz de facilitar a conclusão pela presença ou não de mérito nos pedidos da parte, a interpretação a ser dada ao fenômeno que aqui se está a avaliar não é tão rasa como dão a entender os argumentos deduzidos por ambas as partes, notadamente porque terminaria por atribuir consequências significativas e eventualmente ilegais a possível erro material da autoridade superior do militar a depender da topologia em que insere suas colocações no instrumento do ato administrativo. Mais que isso, esse amesquinhamento da apreensão de como se concretizam normas jurídicas terminaria por gerar situações inusitadas ou evidentemente indesejáveis do ponto de vista burocrático, como, por exemplo, reclamar que a conclusão do curso e o desligamento sejam realizados por um ato em um dia e a declaração de que o desligado é aspirante por outro ato no dia seguinte, criando burocracia vazia de sentido que poderia servir como insumo a humoristas, se não fosse trágica para a eficiência da administração e, com ainda maior razão, da administração militar.

Para bem compreender do que se está a tratar, é imprescindível diferençar o que é um militar da ativa de outros da reserva e, dentro do conjunto integrante da reserva, daqueles que compõem a reserva remunerada e não remunerada, assim como identificar, dentro da estrutura da administração militar, como figuram os alunos de órgão de formação dentro do quadro de integrantes da força militar. Para esta última tarefa, o quadro anexo à Lei 6.880/1980, com a redação dada pela Lei 13.954/2019, é significativamente instrutivo, revelando que os alunos de órgãos de formação de oficiais da reserva, assim como os próprios aspirantes a oficial, são "praças especiais" (art. 14, § 4°) - ou seja, não são ainda ocupantes de posto. Do ponto de vista hierárquico, o art. 19 da referida lei é didático:

Art. 19. A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada:

I - os Guardas-Marinha e os Aspirantes-a-Oficial são hierarquicamente superiores às demais praças;

II - os Aspirantes da Escola Naval, os Cadetes da Academia Militar das Agulhas Negras e da Academia da Força Aérea e os alunos do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, do Instituto Militar de Engenharia e das demais instituições de graduação de oficiais da Marinha e do Exército são hierarquicamente superiores aos Suboficiais e aos Subtenentes; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

III - os alunos de Escola Preparatória de Cadetes e do Colégio Naval têm precedência sobre os Terceiros-Sargentos, aos quais são equiparados;

IV - os alunos dos órgãos de formação de oficiais da reserva, quando fardados, têm precedência sobre os Cabos, aos quais são equiparados; e

V - os Cabos têm precedência sobre os alunos das escolas ou dos centros de formação de sargentos, que a eles são equiparados, respeitada, no caso de militares, a antigüidade relativa.

Como se percebe, há significativa distância entre o que é um aluno de órgão de formação de oficiais da reserva (inciso IV) e os alunos de escolas de preparação de cadetes (inciso III) e alunos de instituições de graduação de oficiais (inciso II), que, por sua vez, são também precedidos pelos "Guardas-Marinha" e "Aspirantes-a-Oficial" (inciso I), praça especial cuja remuneração o autor pretende ver empregada para o cálculo de suas verbas de desligamento da organização militar. 

A leitura da Lei 6.880/1980 revela clara distinção entre os militares em serviço ativo (art. 3°, § 2°, alínea "a") e inativo (art. 3°, § 2°, alínea "b"), distinguindo ainda aqueles militares integrantes da "reserva não remunerada" (art. 3°, § 3°), que podem vir a ser considerados militares em serviço ativo caso "convocados, reincluídos, designados ou mobilizados" (art. 3°, § 1°, alínea "a", inciso III). A Lei 4.375/1964, por sua vez, aponta caber ao regulamento tratar da distinção e obrigações dos integrantes da reserva de 1ª e 2ª Classes (art. 35), o que foi feito no Decreto 57.654/1966, que indica a natureza de cada uma deles nos art. 156 e 157. 

Tal como desenhado pela legislação, o que se tem é que convocados para o serviço militar obrigatório que ostentem grau de instrução suficiente podem prestar esse serviço por meio da frequência a curso de formação de oficiais da reserva, pelo prazo definido no regulamento do respectivo curso, ao final de cuja conclusão bem sucedida ele é licenciado como "aspirante a oficial da reserva" de 1ª ou 2ª Classe, a depender da profundidade da formação a que se submeteu - se especializado em atividades específicas, na 1ª, se capaz apenas de exercício de funções gerais básicas de caráter militar, na 2ª. Na condição de aspirante a oficial da reserva não remunerada, caso venha a ser reincorporado por convocação ou outra via, passará à condição de militar em serviço ativo como praça especial até que conclua eventual curso de aperfeiçoamento que permita ascender ao posto de segundo-tenente da respectiva força (Decreto 57654/1966, art. 123). Durante o período da convocação (Lei 4.375/1966, art. 8°) até o desligamento (Lei 4.375/1966, art. 7°), o convocado ou aluno tem direito à remuneração da graduação por ele ocupada (MP 2.215-10/2001, arts. 5°, inciso V, e 7°, inciso I).

O autor ostentava, até a conclusão do curso, a condição de militar ativo temporário incorporado para prestação de serviço militar (art. 3°, § 1°, alínea "a", inciso II) como aluno de órgão de formação de militares da reserva (Lei 6.880/1980, art. 3°, § 1°, alínea "a", inciso IV, e Lei 4.375/1964, art. 22). Em 06/12/2025, o autor concluiu com sucesso o curso, do que decorrem quatro consequências diretas: (i) ser desligado do serviço ativo militar; (ii) ser considerada cumprida a prestação do serviço militar obrigatório; (iii) passar a integrar o quadro de reservistas não remunerados; e (iv) ostentar a qualificação de "aspirante a oficial da reserva não remunerada" até eventual convocação futura, quando será reincorporado como "aspirante a oficial". 

Como já dito previamente, não há uma ordem dessas quatro consequências. Elas todas ocorrem tão logo seja praticado o ato administrativo que reconhece a conclusão bem sucedida do curso de formação, inexistindo qualquer intervalo de tempo em que o militar desligado tenha permanecido como integrante da organização como "aspirante a oficial". Inexiste, portanto, quer o direito de o aluno receber, naquele último dia, o valor da remuneração de aspirante a oficial, quer o direito de ele receber as verbas de desligamento, em especial o décimo terceiro salário, com base nessa remuneração. A declaração de que ele se tornou aspirante a oficial é, em verdade, uma declaração para efeitos prospectivos, e, além disso, tem ínsita a noção de que ele passou à condição de aspirante a oficial da reserva não remunerada, o que obsta, do ponto de vista lógico, que essa não remuneração sirva de base para o pagamento de qualquer rubrica.

Não socorre ao autor a invocação de decisões judiciais a esse respeito, quer porque não se tratam de precedentes obrigatórios na forma do CPC, art. 927, quer porque muitos deles se referem a casos em que o militar continuou integrando a corporação por alguma causa após a conclusão bem sucedida do curso de formação e, por isso, ostentava, quando do pagamento do décimo terceiro salário, a graduação de aspirante. Não bastasse isso, os precedentes invocados parecem ter ignorado a estrutura organizacional da carreira militar e, em especial, o modo como se orienta a prestação do serviço militar obrigatório no que concerne àqueles convocados que foram matriculados em cursos de formação.

Finalmente, o fato de a administração militar pagar ao formando, no dia do desligamento, a remuneração proporcional à de aspirante a oficial não serve como motivo para o reconhecimento da obrigação que aqui é buscada. Ao assim proceder, a requerida incorre em erro e admitir a perpetuação e ampliação desse erro é infenso à legalidade que deve orientar não apenas a conduta da administração, mas a própria Jurisdição que aqui veio ser buscada. Idealmente, caberia ao autor devolver à administração o que recebeu a tal título, dadas as normas efetivamente emanadas da análise sistemática do regime a que ele estava submetido como aluno do curso de formação.

(...).

O Colegiado desta Turma Recursal vinha decidindo pela improcedência do pedido de utilização da remuneração de Aspirante a Oficial como base para o pagamento de indenização do adicional natalino para o ex-aluno do NPOR promovido antes da passagem para a reserva.

Entretanto, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, no julgamento do PUIL n.º 5009416-25.2024.4.04.7110, de relatoria do Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, decidiu, por maioria, que o adicional natalino deve ser calculado com base na remuneração de Aspirante a Oficial, fixando a seguinte tese:

O aluno do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva (NPOR) que, antes de seu desligamento, é promovido a Aspirante a Oficial, recebendo remuneração proporcional relativa à nova função, ainda que por um dia, deve ter seu adicional natalino, previsto no art. 81, §1º, do Decreto nº 4.307/2002, calculado com base no soldo correspondente ao posto de Aspirante a Oficial.”

O acórdão foi ementado nos seguintes termos:

DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ADICIONAL NATALINO DE ALUNO DO NPOR. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO MÊS DO DESLIGAMENTO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Incidente de uniformização proposto pela União Federal contra acórdão da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao seu recurso. A ação original buscava a condenação da União a indenizar a diferença de adicional natalino, tendo por base a última remuneração recebida na ativa como Aspirante a Oficial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir o conceito de remuneração do mês do desligamento, previsto no art. 81, §1º, do Decreto nº 4.307/2002, para fins de pagamento de adicional natalino a alunos do NPOR promovidos a Aspirante a Oficial antes de passar à reserva. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O adicional natalino deve ser calculado com base na remuneração de Aspirante a Oficial, pois o art. 81, §1º, do Decreto nº 4.307/2002 é claro ao definir que a base de cálculo é a remuneração do mês do desligamento. Não há exigência legal de exercício mínimo por determinado período sob a nova patente, e o princípio da legalidade impede interpretações restritivas que suprimam direitos.4. A promoção do aluno a Aspirante a Oficial ocorre de forma simultânea e concorrente com seu licenciamento, formando um ato administrativo perfeito e acabado. Este ato, conforme o DIEx nº 770-ASSE1/SSEF/SEF, de 14 de dezembro de 2021, do Subsecretário de Economia e Finanças do Exército, fundamenta o direito adquirido e a segurança jurídica, impondo que as verbas indenizatórias sejam calculadas com base na situação funcional do militar no momento do desligamento.5. O entendimento de que o adicional natalino deve ser calculado com base na remuneração de Aspirante a Oficial, se o militar foi promovido a esse posto no momento do desligamento, está consolidado na jurisprudência da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região (TRF2, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (TRU), 5059917-50.2024.4.02.5101, Rel. Pablo Coelho Charles Gomes, j. 22.09.2025) e de diversas Turmas Recursais do TRF3, TRF5 e TRF1, bem como na Súmula 50 do TRF2, por analogia. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Pedido de uniformização desprovido.Tese de julgamento: O aluno do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva (NPOR) que, antes de seu desligamento, é promovido a Aspirante a Oficial, recebendo remuneração proporcional relativa à nova função, ainda que por um dia, deve ter seu adicional natalino, previsto no art. 81, §1º, do Decreto nº 4.307/2002, calculado com base no soldo correspondente ao posto de Aspirante a Oficial. ___________Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 4.307/2002, art. 81, §1º; Lei nº 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TRF2, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (TRU) 5059917-50.2024.4.02.5101, Rel. Pablo Coelho Charles Gomes, Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, j. 22.09.2025; TRF2, Súmula 50, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) 5002448-75.2022.4.02.5114/RJ; TRF3, RecInoCiv 5003181-37.2025.4.03.6301, Rel. Juiz Federal Alexandre Cassettari, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 19.09.2025; TRF3, RecInoCiv 5047674-36.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal Omar Chamon, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 12.09.2025; TRF3, RecInoCiv 5005425-36.2025.4.03.6301, Rel. Juíza Federal Marisa Regina Amoroso Quedinho Cassettari, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 12.09.2025; TRF4, Recurso Inominado 5013207-20.2024.4.04.7201, 3ª TR/SC, j. 03.04.2025; TRF4, Recurso Cível 5001042-25.2025.4.04.7000, Rel. Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, 1ª Turma Recursal do Paraná, j. 25.09.2025. (TRF4, PUIL 5009416-25.2024.4.04.7110, Turma Regional de Uniformização - Cível , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 17/10/2025)

Dessa forma, ressalvo meu posicionamento e adiro ao entendimento firmado pela TRU da 4ª Região.

O recurso, portanto, merece provimento.

Consectários legais sobre a condenação - Fazenda Pública

Considerando a lacuna normativa criada pela Emenda Constitucional n. 136/2025 quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados às condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverão ser aplicados os índices e a metodologia previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos da Resolução CJF n. 963, de 22 de julho de 2025.

Tal orientação está em consonância com a recomendação emitida pela Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme a Nota Técnica nº 2/2025, que tem o seguinte teor:

A Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (criada pela Portaria nº 103, de 22 de setembro de 1989), em sua nova composição estabelecida pela Portaria CJF nº 765/2024, vem pela presente nota técnica, após analisar os reflexos da Emenda Constitucional 136 na aplicação dos índices previstos na atual edição do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, orientar a adoção de índice uniformizado para a elaboração de cálculos de liquidação nas condenações que envolvam a Fazenda Pública.

A EC 136, ao alterar as regras para a correção dos precatórios expedidos, acabou removendo do texto constitucional a normativa que estabelecia os índices aplicados para os cálculos de liquidação – antes da expedição dos precatórios e requisições de pequeno valor – em condenações envolvendo a Fazenda Pública, uma vez que modificou expressamente o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.

A Emenda Constitucional 136 tratou, assim, apenas dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados aos requisitórios, silenciando quanto aos índices até então previstos no texto constitucional, por conta da antiga redação do art. 3º da EC 113, a serem aplicados para correção monetária e compensação da mora nas condenações envolvendo a Fazenda Pública.

Com isso, a EC 136, em uma primeira análise, provocou uma aparente lacuna normativa sobre a continuidade ou não de aplicação do uso da SELIC no cálculo de liquidação em condenações da Fazenda Pública, nos termos previstos desde 2022 no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Desse modo, a solução definitiva para essa questão deve ser dada com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7873 pelo Supremo Tribunal Federal, que analisará a constitucionalidade material da EC 136.

Por outro lado, tendo em vista o intervalo de tempo para que a demanda seja solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, esta Comissão entende ser necessário formular uma orientação geral com o intuito de uniformizar o índice a ser adotado pelas contadorias do Juízo, buscando uma padronização dos cálculos em todo o Judiciário Federal, sobretudo quando a sentença a ser liquidada ou executada determinar genericamente a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Dessa maneira, adotando um ponto de vista pragmático e que visa à continuidade dos trabalhos das contadorias, esta Comissão orienta que, provisoriamente, na elaboração dos cálculos de liquidação ou de execução das condenações judiciais da Fazenda Pública anteriores à expedição dos requisitórios, sejam aplicados – salvo decisão judicial em contrário – os índices e regras atualmente previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, mantendo-se a metodologia adotada. 

Conclusão

Acolho o recurso e julgo procedente o pedido inicial para condenar a União a pagar o adicional natalino, referente ao ano de 2025 (1.4), com base na remuneração de Aspirante a Oficial, descontada eventual quantia já recebida a este título pelo demandante quando do licenciamento, atualizado nos termos da fundamentação.

Liquidação a cargo da origem.

PREQUESTIONAMENTO E SUCUMBÊNCIA

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Sem condenação em honorários de sucumbência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.



Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015079997v2 e do código CRC b3b3d189.

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Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000497-94.2026.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Florianópolis, 27 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015213710v2 e do código CRC 3ab761ab.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/08/2026 A 27/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5000497-94.2026.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

PRESIDENTE: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/08/2026, às 00:00, a 27/08/2026, às 14:00, na sequência 691, disponibilizada no DE de 10/08/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN

Votante: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

THYANE ITAMARO

Secretária



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