RECURSO CÍVEL Nº 5015894-30.2025.4.04.7202/SC
RELATORA: Juíza Federal MARTA WEIMER
VOTO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que homologou o pedido de desistência e extinguiu o feito, sem resolução de mérito ().
Insurge-se contra a fixação de multa por não comparecimento ao ato pericial, haja vista que isto não se traduz em conduta ilícita ou eivada de má-fé, de sorte que não autoriza a cobrança ().
O INSS não apresentou contrarrazões.
É o relatório. Passo a decidir.
Transcrevo a sentença:
"(...)
Peticiona a parte autora requerendo a desistência do pedido inicial ou a designação de nova perícia sem a cobrança da multa pelo não comparecimento à perícia. Dispõe o art. 485, VIII, do novo CPC, que "o juiz não resolverá o mérito quando: (...) homologar a desistência da ação".
Não foi procedida citação do INSS.
No evento 39 o perito nomeado na presente demanda informou que a parte deixou de comparecer à perícia. Intimada a se manifestar sobre tal informação, a parte alegou impossibilidade de comparecer na perícia. Requereu nova designação ou a extinção do feito.
O não comparecimento da parte autora à perícia designada acarretará a condenação em multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), salvo se, justificar documentalmente a impossibilidade de comparecimento, o que não afastará a multa imposta.
Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do novo Código de Processo Civil.
Defiro o benefício da Justiça Gratuita.
Diante do exposto acima, intime-se a parte autora para pagar a multa.
Esta providência é necessária, já que o profissional aguardou a presença da parte autora, além de impedir que outro segurado pudesse ser atendido.
Assim sendo, intime-se a parte autora - independente do benefício da JG - ao pagamento de custas no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta), observado o que dispõe o art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95, bem como o parágrafo segundo do art. 486, do novo Código de Processo Civil. O valor deve ser revertido em favor do perito por ocasião do recolhimento.
O recolhimento da multa pelo não comparecimento à perícia deverá ocorrer por depósito em conta judicial (tipo "635") vinculada ao processo (https://eproc.jfsc.jus.br/eprocV2/externo_controlador.php?acao=deposito_judicial) a ser aberta na agência 3919 da CEF/PAB da Justiça Federal), devendo, após, comprovar nos autos o pagamento, no prazo de dez dias.
Para criação da conta a parte autora deverá clicar no endereço eletrônico acima e escolher as seguintes opções: Tipo de depósito: "Depósito judicial - primeiro depósito". Clicar em "não" para a primeira pergunta e em "sim" para a segunda pergunta e preencher os dados solicitados. Ao final clicar em "criar conta de depósito judicial".
Comprovado o depósito, solicite-se o pagamento para o perito nomeado do valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta).
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01).
Registrada automaticamente no processo eletrônico. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.
(...)"
A sentença não merece retoque.
Inicialmente, registro que, em ato ordinatório lançado no , a parte autora foi alertada sobre a ausência no ato pericial:
c) é de responsabilidade do(a) procurador(a) constituído(a), nos termos do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.259/2001, cientificar o(a) autor(a) a respeito da perícia designada e que, em caso de não comparecimento sem justificativa razoável, os autos serão encaminhados à conclusão para análise, pelo juiz, de hipótese de extinção do feito.
Entende-se por justificativa razoável aquela ocasionada por motivo de doença atestada por médico, preferencialmente de posto municipal de saúde ou integrante do atendimento do SUS, previamente informada nos autos, independentemente de intimação. Caso não haja justificativa, pretendendo a remarcação ou não da perícia, deverá parte autora realizar o depósito de multa no valor de R$ 120,00.
Não obstante, a parte autora deixou de comparecer à perícia médica sem qualquer justificativa prévia (vide evento 39). Mesmo intimada para se manifestar sobre a ausência, manteve-se inerte (evento 54); apenas depois da segunda intimação (eventos 55 e 59) informou não ter podido comparecer ao ato pericial, sem comprovar ou indicar o motivo ().
Ressalta-se que a recorrente se encontra representada por advogado, o qual foi devidamente intimado acerca da necessidade de apresentar justificativa prévia de eventual ausência (evento 5) e, após designada a data e local de realização da perícia no evento 30, foi regularmente intimado (evento 38).
Por outro lado, a multa fixada destina-se ao ressarcimento do perito que esteve à disposição do Juízo e não pode realizar seu trabalho exclusivamente pela falta da parte autora, de maneira que não há que se falar em ilegalidade da cobrança.
Assim sendo e, considerando que as razões recursais não declinam eventuais justificativas conducentes à legalidade do não comparecimento da parte ao ato processual, não há reparos a serem feitos no julgado ora recorrido.
Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença ou, em não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos casos de Assistência Judiciária Gratuita. Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por MARTA WEIMER, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015264419v5 e do código CRC 5bb0e85c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARTA WEIMER
Data e Hora: 08/09/2026, às 12:12:11