RECURSO CÍVEL Nº 5016693-73.2025.4.04.7202/SC
RELATORA: Juíza Federal MARTA WEIMER
VOTO
Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença de procedência, a qual determinou a concessão do benefício de pensão por morte aos autores, alegando que a segurada instituidora não possuía qualidade de segurada por ocasião de seu falecimento, em 04/09/2025, bem como questionando os consectários legais da condenação. ()
Breve relato. Passo ao Voto.
Da qualidade de segurada da instituidora
Assim dispôs a sentença ao tratar do assunto ():
"(...) Da qualidade de segurada da instituidora do benefício
O requerimento foi indeferido administrativamente em razão da perda da qualidade de segurada da instituidora em 15/08/2025.
Conforme registros do CNIS, algumas contribuições da segurada Alessandra posteriores à EC 103/2019 foram menores que o mínimo nacional (), razão pela qual a autarquia previdenciária as desconsiderou para fins de análise da manutenção da qualidade de segurada.
Até a entrada em vigor da EC 103, em 14/11/2019, ainda que para o contribuinte individual, prestador de serviço e facultativo houvesse previsão legal de que o menor salário de contribuição correspondia a um salário mínimo, tal não se verificava com relação aos empregados, avulsos e empregados domésticos, cuja remuneração não estava atrelada ao salário mínimo, pois este é obrigatório apenas para os contratados para cumprimento da jornada de 44 horas semanais, não necessariamente ajustada no caso destes segurados.
Em sentido diverso tratou da matéria a MP 808 que, entre outras disposições, alterou o artigo 911 da CLT para:
“Art. 911-A. O empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do trabalhador e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.
§ 1 º Os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal, poderão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador.
§ 2 º Na hipótese de não ser feito o recolhimento complementar previsto no § 1 º , o mês em que a remuneração total recebida pelo segurado de um ou mais empregadores for menor que o salário mínimo mensal não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários.”
Contudo, referida medida provisória não foi convertida em lei no prazo legal, de modo que, de acordo com o preconizado nos §§ 3º e 11 do art. 62 da CF/88, só pode ser aplicada com relação às contribuições recolhidas na sua vigência, de 14/11/2017 a 23/04/2018.
Sobre as contribuições recolhidas em valor inferior ao mínimo, é sabido que desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, em 13/11/2019, elas não somam como tempo de contribuição ao RGPS, conforme estabelecido na redação dada ao art. 195 da CF/88, não se olvidando, também, que o artigo 29 de referida emenda possibilitou a complementação, utilização do valor em outra competência ou agrupamento de contribuições, de forma a alcançar o limite mínimo exigido.
Nesse sentido, o art. 195, § 14, com a redação dada pela EC 103/2019, passou a estabelecer que:
(...)
§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
O art. 29 da EC 103/2019 estabelece, ainda, que:
Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá:
I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido;
II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou
III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.
Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil.
Nesses termos, a partir da vigência da EC 103/2019 não são computáveis para fins de tempo de contribuição aquelas competências em que recolhidas contribuições abaixo do limite mínimo mensal, sem que se lance mão de umas das hipóteses previstas para integralização.
Assim, andou bem o INSS em oportunizar a complementação das exações tidas por inadequadas, nos termos do inciso I do art. 29 da EC 103.
Ocorre que nada há no texto constitucional que impeça que tais contribuições sejam computadas para fins de manutenção da qualidade de segurado e carência.
A restrição em questão surgiu no art. 19-E do Decreto 3.048/99, com a redação incluída pelo Decreto n. 10.410/20, que passou a estabelecer:
Art. 19-E - A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Referida ampliação não se sustenta por ter ultrapassado a função regulamentar do meio legal, impondo ao segurado limitação sem amparo na reforma promovida pela EC 103/2019.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO EMPREGADO E EMPREGADO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIAS POSTERIORES À EC 103/2019 COM SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VALIDADE PARA FINS DE AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DE CARÊNCIA. 1. O § 14 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 103/2019, passou a excluir os salários de contribuição inferiores ao mínimo legal apenas da contagem como "tempo de contribuição" do RGPS. O Decreto n. 10.410/2020, ao ampliar a restrição para os critérios de qualidade de segurado e carência, ultrapassou sua função regulamentar, uma vez que criou exigência não amparada na reforma promovida pela EC n. 103/2019. 2. Não é razoável exigir que o empregado complemente contribuições tendo por base de cálculo remunerações que efetivamente não recebeu a fim de manter sua qualidade de segurado, haja vista que esta não resulta do recolhimento de contribuições, mas sim do mero exercício de atividade remunerada. 3. Assim, tratando-se de segurado empregado e empregado doméstico, os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição não impedem a manutenção da qualidade de segurado nem o seu cômputo como carência para o deferimento do benefício por incapacidade. 4. Incidente conhecido e provido, determinando a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado.(TRU da 4ª Região, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 5000078-47.2022.4.04.7126, relatora para o acórdão Erika Giovanini Reupke, em 15/12/2023. Grifou-se.)
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO(A). COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Hipótese em que ficou demonstrada a união estável entre a parte autora e o(a) segurado(a) falecido(a), bem como a qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a), devendo ser concedida a pensão por morte requerida. 3.O § 14 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 103/2019, passou a excluir da contagem como "tempo de contribuição" do RGPS os salários-de-contribuição inferiores ao mínimo legal. Vedação que não se estende aos critérios de carência e de manutenção da qualidade de segurado. Inconstitucionalidade parcial dos artigos 13, § 8º, e 26, do Decreto 3048/99 [...] (TRF4, AC 5005657-12.2022.4.04.7114, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 31/07/2024. Grifado)
No mesmo sentido, a tese fixada no Tema 349 da TNU:
O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88.
Assim, mesmo que as competências vertidas abaixo do valor mínimo não sirvam como tempo de contribuição antes de regularmente complementadas, devem ser tomadas em conta para efeitos de manutenção da qualidade de segurado e para carência.
Logo, estabelecida a premissa de regularidade das contribuições anteriores à alteração constitucional e, considerando que as contribuições posteriores à 13/11/2019, mesmo que inferiores ao mínimo legal, são consideradas para manutenção da qualidade de segurado e carência, passo à análise do caso concreto.
Os registros do CNIS comprovam que a segurada Alessandra manteve vínculo empregatício com o Município de São Carlos/SC de 05/07/2024 a 24/10/2024, registrando contribuições nos meses de julho e agosto, ambas abaixo do salário mínimo, que devem ser computadas para fins de manutenção da qualidade de segurada.
A par disso, conclui-se que, segundo a exegese do artigo 15, II, da Lei 8.213/91 e parágrafos 3º e 4º do mesmo artigo que a segurada conserva seus direitos perante a Previdência Social até o fim do prazo fixado no Plano de Custeio para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no referido dispositivo:
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
[...]
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
[...]
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
A Lei n.º 8.212/91, por sua vez, dispõe que:
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:
[...]
II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;
[...]
Desse modo, considerando que a cessação das contribuições se deu na competência de agosto de 2024, a segurada se encontrava no período de graça até agosto de 2025 e poderia recolher sua contribuição previdenciária referente ao mês de setembro (mês posterior ao decurso do período de graça previsto no inciso II do artigo 15 antes mencionado contado da última contribuição em 08/2024) até dia 15/10/2025, razão pela qual, na data do óbito (04/09/2025), ainda mantinha a qualidade de segurada do RGPS.
Desse modo, havendo qualidade de segurado na data de óbito e inexistindo dúvidas quanto à condição de dependentes dos autores, é procedente o pedido de concessão de pensão por morte desdeo óbito da segurada, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991. (...)"
O recurso não merece provimento no ponto.
Com efeito, a par da discussão acerca da validade das contribuições vertidas abaixo do salário-mínimo para fins de manutenção da qualidade de segurada, verifico que as contribuições referentes às competências 07 e 08/2024 da segurada instituidora foram devidamente complementadas (evento 86), passando a ter validade para todos os fins previdenciários, inclusive para efeitos de pagamento dos valores devidos desde a DER originária, pelo que deve ser mantida incólume a sentença no ponto, reconhecendo a qualidade de segurada da instituidora e concedendo o benefício de pensão por morte aos autores.
Dos consectários legais
O INSS requer a aplicação da taxa Selic a contar da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21 e aplicação do art. 406, CC, após edição da EC 136/25.
Com razão a Autarquia no ponto.
Com efeito, considerando a recente atualização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, essa Turma Recursal passou a entender que, a partir de setembro de 2025, a taxa SELIC deixou de ser o indexador monetário dos valores atrasados devidos. Nesta esteira, os consectários legais, doravante, devem obedecer às novas previsões do referido documento (https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3611), em especial o disposto no item 4.3 (benefícios previdenciários) e item 4.2.1.1 (benefícios assistenciais, nos termos da Nota 3 ao item 4.3).
Desta forma, impõe-se o parcial provimento do recurso do INSS, apenas no que diz respeito aos consectários legais da condenação, nos termos da fundamentação.
Liquidação pelo Juizado de origem.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.
Sem, condenação em honorários advocatícios.
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.
Documento eletrônico assinado por MARTA WEIMER, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015242326v8 e do código CRC 6a926e86.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARTA WEIMER
Data e Hora: 01/09/2026, às 19:15:07