RECURSO CÍVEL Nº 5008826-14.2025.4.04.7207/SC
RELATOR: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN
RELATÓRIO
Trata-se de recurso do banco réu contra sentença com o seguinte dispositivo:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para:
a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e BANCO BMG S.A, em relação ao contrato nº 14371947;
b) DETERMINAR ao INSS que cesse os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora referentes ao contrato citado acima, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada;
c) CONDENAR o BANCO BMG S.A e, subsidiariamente, o INSS ao pagamento à parte autora de indenização por danos materiais, equivalente ao dobro dos valores descontados indevidamente, atualizados nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal;
d) CONDENAR o BANCO BMG S.A e, subsidiariamente, o INSS ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, atualizados nos termos da fundamentação.
Eventual montante disponibilizado à parte autora correspondente ao crédito consignado pertence à instituição financeira. Por oportuno, autoriz o que este valor, após atualização pelos índices mencionados (IPCA-E até 26/08/2024 e IPCA após esta data), seja compensado com o valor total da condenação.
Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
Providencie-se o ressarcimento dos honorários periciais à Seção Judiciária de Santa Catarina, os quais serão custeados pelos réus, em partes iguais.
Por força do art. 40 do CPP, cientifique-se o Ministério Público Federal da sentença e do laudo pericial, ante a prática, em tese, de crime de falsidade documental.
O recurso é tempestivo (evento 87) e houve o recolhimento das custas (evento 100).
Com contrarrazões.
É o breve relato. Decido.
VOTO
Nestes termos a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 183 - Item II:
(...);
II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifo posto).
Em situações semelhantes, e quando se trata de alegação de fraude em contratos com assinatura física, o Colegiado da 3ª TR/SC, por maioria, firmou a seguinte compreensão sobre a matéria (Recurso Cível n. 50266715620204047200, relator o Juiz Federal Adamastor Nicolau Turnes, julgado na sessão virtual encerrada em 25/08/2022):
(...).
Responsabilidade do INSS
Em matéria de consignações em benefícios, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU fixou, sob o Tema 183, o entendimento de que o INSS somente pode ser responsabilizado por danos morais e materiais se ficar caracterizada a sua omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização dos descontos. Demonstrada a culpa, a responsabilidade da autarquia será subsidiária (PEDILEF 05007966720174058307, Rel. Juiz Fed. Fabio Cesar dos Santos Oliveira, DJe 18/09/2018):
I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03;
II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.
De acordo com a tese uniformizada pela TNU, a responsabilidade do INSS para essas hipóteses de descontos em proventos e pensões é subjetiva, ou seja, dependerá da comprovação de que a autarquia previdenciária agiu com culpa ao permitir os descontos.
No caso dos autos, observa-se que a instituição bancária responsável pelo pagamento do benefício previdenciário da parte autora não se confunde com o banco réu vinculado aos contratos impugnados, sendo hipótese de aplicação da tese uniformizada.
Contudo, não há como responsabilizar o INSS pela conduta perpetrada pelo BANCO PAN S/A, pois no caso a operacionalização do negócio jurídico foi feita integralmente pela referida instituição financeira.
Desse modo, não sendo dever da autarquia conferir a autenticidade das informações, resta afastada qualquer omissão de sua parte.
Responsabilidade do banco réu
(...).
Inicialmente, destaco que cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor, o ônus de provar a contratação da modalidade de empréstimo tomado, mediante a juntada de contrato capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico.
É também ônus do banco a prova da autenticidade da assinatura aposta em documento por ele juntado ao feito, conforme definido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relativamente ao Tema n. 1.061, in verbis:
Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeiro, caberá a esta provar a autenticidade, CPC, arts. 6, 369, 429 - II.
Não há, a meu ver, documento outro nos autos apresentado pelo banco que possa invalidar a conclusão da perícia grafotécnica.
(...).
Nesse caso, não havendo prova da utilização do produto pelo consumidor e concluindo a perícia pela inautenticidade da assinatura aposta no documento juntado pelo banco réu, esta Turma Recursal tem se manifestado em inúmeros outros julgamentos que a instituição financeira deve responder pelo ato ilícito eis que a fraude se insere como fortuito interno e sua responsabilidade nesta hipótese é objetiva.
Apenas a alegação de que os valores do empréstimo reverteram em benefício da parte autora não é suficiente para validar o contrato.
Nos casos de comprovação do efetivo crédito em prol do consumidor, que se beneficia da falha havida na prestação do serviço, esta Turma já vem assentando a necessidade da parte autora devolver os valores a fim de evitar seu enriquecimento sem causa.
Portanto, a transferência do crédito em benefício do consumidor resolve-se pela autorização de devolução/compensação em prol do banco, não tendo o condão de convalidar a contratação, comprovadamente falsificada.
Ademais, é importante lembrar que o depósito de valores na conta das vítimas faz parte do modos operandi dos golpistas, na maioria das vezes correspondentes bancários que, em busca de comissão, utilizam-se de cópias dos documentos pessoais dos beneficiários e falsificam sua assinatura, encaminhando os instrumentos fraudados aos bancos que o validam e encaminham os arquivos necessários ao INSS, além de efetuarem os depósitos nas contas das vítimas.
Nesse sentido, cito matérias jornalísticas veiculadas em variados meios de comunicação:
https://www.cnnbrasil.com.br/business/com-praticas-invasivas-dos-bancos-credito-consignado-vira-dor-de-cabeca/
https://gauchazh.clicrbs.com.br/grupo-de-investigacao/noticia/2021/07/idosos-sao-vitimas-da-fraude-do-emprestimo-consignado-ckrcujlh400bw0193nsu6yjdw.html
https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/06/24/emprestimo-consignado-lidera-ranking-de-reclamacoes-veja-dicas-para-nao-cair-em-armadilhas.ghtml
https://extra.globo.com/economia-e-financas/reclamacoes-sobre-consignado-do-inss-mais-que-dobram-apos-aumento-da-margem-veja-que-fazer-se-for-vitima-de-fraude-24983585.html
Portanto, no caso, deve ser declarada a inexistência do negócio jurídico em discussão.
Descabe, contudo, qualquer conversão em empréstimo consignado simples. Primeiramente por inexistir fundamento jurídico que possibilite isso no caso concreto uma vez que comprovadamente fraudulento o contrato em questão, o que impõe a declaração de sua inexistência e a cessação dos descontos. Além disso, cada contrato de empréstimo possui cláusulas próprias, riscos, garantias e taxas específicas que devem ser negociadas entre os contratantes, não cabendo ao Judiciário impor às partes as condições contratuais.
Quanto ao pedido de danos morais, vinha decidindo que a ocorrência de descontos indevidos não tem o condão de gerar lesão presumida a direito da personalidade, sendo imperiosa a demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial.
Porém, restei vencido quanto a tal entendimento no julgamento do RCI 5015771-14.2020.4.04.7200, na sessão virtual do mês de agosto de 2021, em que esta Turma Recursal, por maioria, entendeu que o lançamento de descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a empréstimos realizados mediante fraude constitui fundamento suficiente para ensejar a indenização pretendida, orientação a qual passo a aderir como forma de uniformizar a jurisprudência deste colegiado.
Acerca da quantificação do dano moral, devem-se sopesar as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições financeiras dos envolvidos, o nível de compreensão do ilícito, sua repercussão e a participação do ofendido para configuração do evento danoso.
Ademais, o quantum da indenização deve ser arbitrado em especial considerando-se o caráter punitivo (punitive damages) que também devem representar, embora buscando se evitar o enriquecimento sem causa de quem sofre o dano.
Sobre o tema, assim decidiu o TRF da 4ª Região: "Observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fixação do valor arbitrado deve guardar dupla função: uma primeira de ressarcir a parte afetada dos danos sofridos, e uma segunda, pedagógica, dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente. Mister, ainda, definir a quantia de tal forma que seu arbitramento não cause enriquecimento sem causa à parte lesada." (AC 5011793-96.2010.404.7000, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 08/08/2012).
Assim, diante da análise das provas trazidas aos autos e das cifras envolvidas, e considerando sobretudo que os descontos se deram em montante mensal não muito expressivo, entendo que o quantum indenizatório deva ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra suficiente para a reparação dos abalos sofridos pela parte autora sem onerar de forma desproporcional a ré pela falha na prestação do serviço, estando, ainda, de acordo com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em situações semelhantes.
(...).
CASO CONCRETO
Compulsando os autos, entendo que os argumentos recursais, salvo com relação ao que apontado ao final, são insuficientes para infirmar a sentença recorrida, a qual confirmo por seus próprios fundamentos, dos quais destaco:
(...).
No que tange à análise grafotécnica, a perita concluiu que a assinatura aposta no contrato é autêntica, porquanto proveniente do punho escritor da autora. Contudo, a análise documentoscópica revelou vícios gravíssimos que retiram qualquer validade do instrumento como prova de manifestação de vontade ().
As principais irregularidades apontadas pela perícia foram as seguintes. Em primeiro lugar, há marcas de grampeamento incompatíveis entre as páginas, o que sugere o reaproveitamento de partes de diferentes contratos na montagem do documento questionado. Soma-se a isso a divergência nos padrões de digitalização - trash marks e sujidades -, a indicar que as páginas foram impressas ou digitalizadas em máquinas distintas, com resoluções e alinhamentos divergentes do padrão uniforme esperado de sistemas bancários automatizados. Verificam-se, ainda, sinais de inserção digital da assinatura (clipping), com baixa integração entre o grafismo e o restante do documento, além de quebras artificiais no traço, típicas de edição em software. Por fim, constata-se falta de uniformidade cromática: a página 8 (documento de identificação) foi digitalizada de forma colorida, ao passo que o restante do contrato se apresenta em escala de cinza, o que aponta montagem prévia de imagens de origens distintas.
A esses elementos somam-se dados de igual peso extraídos da própria estrutura do arquivo. O documento não é instrumento eletrônico originário, mas arquivo composto apenas por imagens, sem camada textual e desprovido de qualquer mecanismo de certificação digital - não há assinatura criptográfica, certificado ICP-Brasil ou cadeia de validação. Os metadados revelam que o arquivo foi gerado por software de captura de imagem, sob o título "Foto de página inteira". Tal natureza é incompatível com a contratação eletrônica formalizada com reconhecimento biométrico e autorização expressa, exigida pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, antes referida.
Diante desses elementos, o laudo pericial é categórico ao afirmar que "a presença de assinatura autêntica, isoladamente, não convalida documento materialmente comprometido". A perícia concluiu que não é possível assegurar que a assinatura tenha sido aposta de forma livre, consciente e contextualizada naquele contrato, havendo fortes indícios de que o grafismo foi destacado ou inserido artificialmente em documento previamente manipulado.
Compreende-se, assim, por que a autenticidade da assinatura não socorre o banco. Uma assinatura verdadeira pode ser recortada de outro documento e inserida em instrumento forjado, exatamente o que a perícia indicou ao descrever o clipping do grafismo e a composição do contrato a partir de páginas de origens diversas. O que se prova, portanto, não é a manifestação de vontade da autora, mas a aposição de uma assinatura sua sobre um suporte fabricado.
Portanto, a prova pericial logrou êxito em demonstrar a fraude documental. Se o documento em que a assinatura se insere foi forjado ou manipulado digitalmente, a existência de uma assinatura verdadeira da autora não supre a ausência de consentimento válido. Configura-se, assim, a falha na prestação do serviço e o defeito de segurança do banco réu.
Não aproveita à ré, nesse ponto, a confirmação pericial da autenticidade da assinatura. O ônus que lhe competia não se esgotava em demonstrar que o grafismo pertence à autora, mas em comprovar a existência e a integridade do contrato como expressão de consentimento, prova de que, diante da fraude documental reconhecida, não se desincumbiu.
Nesse passo, a prova pericial, quando elaborada por profissional habilitado, utilizando metodologia reconhecida e explicada de forma clara, goza de presunção de idoneidade. Na espécie, não se vislumbrou qualquer vício no trabalho pericial.
Diante disso, impõe-se reconhecer a fraude documental, a qual evidencia a inexistência de manifestação válida de vontade da parte autora quanto à suposta adesão ao empréstimo e, consequentemente, a irregularidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário.
Assim, restando comprovada a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, concluo que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora são indevidos e irregulares.
Nesse contexto, os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, bem como de devolução dos valores descontados indevidamente devem ser julgados procedentes.
(...).
Vejo que o banco não recorre do conteúdo declaratório relacionado ao contrato questionado, mas apenas da condenação daí decorrente. Partindo da premissa da inautenticidade da assinatura, o banco deve ser responsabilizado, em razão da conjugação da tese firmada no Tema n. 1.061 e na Súmula 479, ambas do Superior Tribunal de Justiça, pois se trata de fortuito interno realizado ao menos por correspondente bancário do réu.
Inexistente a contratação, cabe a devolução do que foi descontado indevidamente do benefício da parte autora, a título de danos materiais (arts. 186, 402 e 927 do Código Civil)
Quanto à devolução em dobro, vinha entendendo pela repetição simples, em especial diante da necessidade de demonstração da má-fé.
Nesse contexto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu nos Embargos de Divergência em Agravo de Recurso Especial EARESP n. 600663, Relator para Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor é cabível sempre que ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. Ou seja, atribui-se ao engano justificável a natureza devariável da equação de causalidade, e não de elemento de culpabilidade, donde irrelevante a natureza volitiva da conduta que levou ao indébito:
CONTRATOS QUE NÃO ENVOLVAMPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
20. Como se sabe, recursos em demandas que envolvam contratos sem natureza pública, como os bancários, de seguro, imobiliários, de planos de saúde, entre outros, são de competência da Segunda Seção. Tendo em vista a controvérsia existente nos contratos de natureza bancária, o eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino submeteu o REsp 1.517.888/SP ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito da Corte Especial, ainda pendente de julgamento. Em sessão da Corte Especial que examinava os EAREsp 622.897/RS, deliberou-se dar continuação ao julgamento dos Embargos de Divergência sobre o mesmo tema, sem necessidade de sobrestar o feito em virtude da afetação da matéria como repetitivo.
21. Tal qual ocorre nos contratos de consumo de serviços públicos, nas modalidades contratuais estritamente privadas também deve prevalecer a interpretação de que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. Ou seja, atribui-se ao engano justificável a natureza devariável da equação de causalidade, e não de elemento de culpabilidade, donde irrelevante a natureza volitiva da conduta que levou ao indébito.
(...).
PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO
25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores.
26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a
necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados.
27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão.
(grifo posto).
Entendo haver quebra da boa-fé objetiva sempre que o fornecedor deixar de observar os deveres inerentes ao contrato de consumo (os deveres de lealdade, informação correta, clara e adequada ao consumidor, cobrança justa do valor devido, prescindindo nesses casos da verificação da intenção do agente (dolo ou culpa) para caracterização de uma conduta como abusiva, mesmo nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratos inexistentes.
Houve decisão pela modulação dos efeitos da nova tese, a fim de que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão, que se deu em 30/03/2021.
Com relação aos danos morais, o lançamento de descontos indevidos em benefício previdenciário, nos termos do entendimento deste Colegiado inicialmente apontado, referentes a negócio jurídico envolvido em fraude, constitui fundamento suficiente para ensejar a indenização pretendida.
Anoto que o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema n. 1435 para definir se há dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário. Há ordem de sobrestamento, mas apenas para os recursos especiais e agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ.
No caso concreto, não há prova de qualquer outro fato que extrapole o usual na situação de desconto indevido em benefício previdenciário. O valor arbitrado pela r. sentença recorrida é razoável e suficiente para reparação do dano, considerando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas consequências. A quantia também não se descola daquela comumente utilizada por este Colegiado. A atuação deste Colegiado deve pautar-se pela razoabilidade, apenas reformando decisões em casos excepcionais.
Na indenização por danos materiais, o valor da condenação deve ser corrigido (art. 389 do CC) desde o evento danoso (data dos descontos no benefício).
Já o valor da condenação em danos morais deve ser corrigido desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ.
Sobre as duas verbas incidem juros de mora desde o evento danoso. O termo inicial deve ser aquele estipulado na Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no art. 398 do Código Civil, que considera em mora o devedor tão logo cometido o ato ilícito.
Note-se o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros de mora, na responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), seja o dano de natureza material ou moral.
(...). (AgInt nos EREsp n. 1.946.950/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 28/6/2024). (grifo posto).
O caso, na espécie, trata de responsabilidade por ato ilícito, desvinculando-se da relação contratual, reconhecida inexistente.
Concluindo, dou parcial provimento ao recurso para admitir a repetição em dobro apenas dos valores descontados a partir de 31/03/2021.
Sucumbência
Sem condenação em honorários de sucumbência, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por VILIAN BOLLMANN, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015134716v4 e do código CRC 7bb96535.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VILIAN BOLLMANN
Data e Hora: 31/08/2026, às 14:46:53