Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5007118-66.2024.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

RELATÓRIO

Trata-se de recursos inominados interpostos pela Caixa Econômica Federal - CEF e pela construtora Bairro Novo Empreendimentos Imobiliários S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos verificados em unidade habitacional pertencente ao empreendimento residencial Morada das Araucárias, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), Faixa I, com valor do financiamento subsidiado pelos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.

O magistrado em primeiro grau decidiu a demanda nos seguintes termos:

Ante o exposto, afasto as preliminares e, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido para condenar as requeridas Caixa Econômica Federal e Bairro Novo Empreendimentos Imobiliários S/A, solidariamente, a pagarem à parte autora os valores necessários à reparação dos defeitos identificados no ev.75.1.48, sendo que os valores constantes da planilha serão corrigidos, desde agosto de 2025, pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Inconformada, a construtora Bairro Novo Empreendimentos Imobiliários S.A. defende as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. Alega a prescrição. Requer a reforma da sentença para indeferir o pedido de indenização por danos materiais. Por fim, caso não seja esse o entendimento deste órgão colegiado, requer a alteração dos consectários legais da condenação.

A empresa pública federal, por sua vez, requer seja acolhida a preliminar de ilegitimidade da CEF e reconhecida a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao mérito, alega prescrição da pretensão e inexistência de vícios construtivos, uma vez que as anomalias identificadas decorrem de prazos de garantia expirados e falhas de manutenção do imóvel. Diante disso, defende a improcedência da integralidade dos pedidos autorais.

Os recursos são tempestivos. 

Apresentadas contrarrazões.

As recorrentes comprovaram a realização do preparo devido.

É o breve relato. Decido.

VOTO

PRELIMINARES

Legitimidade passiva da CEF

A atuação da CEF no âmbito dos programas federais de habitação ocorre de duas formas distintas: a primeira, na qual a empresa pública atua como mero agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e a segunda, quando atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, como já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1102539/PE.

No caso vertente, a CEF atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

Com efeito, a parte ré celebrou com a parte autora um Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa, Minha Vida, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, fundo financeiro criado pela Caixa Econômica Federal por determinação constante no caput do artigo 2º da Lei nº 10.188/2001, do qual a Ré é gestora (§ 8º do citado artigo).

No sobredito contrato o FAR figura não só como vendedor do imóvel, mas também como credor fiduciário, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/97, e a CEF na condição de proprietária fiduciária.

Como se observa, ao contrário dos imóveis construídos mediante intervenção de cooperativas habitacionais - hipótese em que a CEF figura unicamente como agente financeiro -, no caso em exame o que ocorre é a aquisição, pela empresa pública, através do FAR, de imóvel construído com a finalidade de atender ao programa instituído pela Lei nº 10.188/2001, ficando, assim, a cargo da Ré, a responsabilização pela entrega, ao beneficiário, do bem apto à moradia.

Disso decorre que é obrigação da CEF zelar pela correta execução das obras do empreendimento, com o fim de garantir a sua qualidade e segurança, sob pena de responder pelos danos causados em decorrência de má execução da obra.

Dessa forma, tratando-se de demanda por meio da qual se requer indenização por danos morais e/ou materiais decorrentes de vícios construtivos verificados em unidade habitacional viabilizada pelo Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do FAR, não há como afastar a legitimidade passiva da empresa pública federal.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

A CEF requer seja afastada a aplicação da legislação e princípios consumeristas ao caso em tela.

Não assiste razão à parte recorrente.

É que, embora o Programa de Arrendamento Residencial seja regulado por legislação própria, os Tribunais vêm entendendo ser aplicável a este também o Código de Defesa do Consumidor.

Conforme já sumulado pelo STJ, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é questão incontroversa (art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ).

No âmbito da aludida Corte Superior, da mesma forma, é pacífico o entendimento acerca da relação de consumo existente entre o mutuário e o agente do Sistema Financeiro de Habitação que lhe concede o empréstimo para aquisição de casa própria, com mais razão quando se trata de financiamentos destinados à construção habitacional para a população de baixa renda, tal qual a situação em exame (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015).

Idêntica orientação é adotada pelo TRF da 4ª Região, bem como por esta Terceira Turma Recursal:

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. É pacificada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC aos contratos pactuados após o advento da Lei nº 8.078/90, situação à qual se subsume o ajuste em debate. Isso se deve a edição das Súmulas nº 285 e 297 pelo STJ. [...] (TRF4, AC 5000899-61.2015.4.04.7105, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 14/12/2017) - destaquei.

RECURSO INOMINADO. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA(PMCMV). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICABILIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SOLIDEZ E SEGURANÇA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO VERIFICADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) à relação estabelecida entre a instituição financeira e o arrendatário quanto aos contratos de arrendamento residencial pelo PMCMV com recursos do FAR. [...] (Processo n. 5007289-89.2016.4.04.7209, Terceira Turma Recursal de SC, Relator Gilson Jacobsen, julgado em 22/03/2018) - destaquei.

Ademais, não há disposição na Lei n. 11.977/2009, a qual regula o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), que afaste esse sistema protetivo do público alvo do programa habitacional em questão.

O contrato em discussão, portanto, dá corpo à relação de consumo, de modo que deve ser apreciado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Litisconsórcio passivo da construtora

A construtora requer seja reconhecida sua ilegitimidade passiva para integrar a lide, uma vez que a parte autora optou por demandar exclusivamente contra a Caixa Econômica Federal.

Defende que, não sendo caso de litisconsórcio passivo necessário, deve ser excluída do polo passivo da demanda.

Este Órgão Colegiado tem entendido que, em casos como este, o litisconsórcio passivo é facultativo e depende da manifestação expressa da parte autora na peça preambular.

No caso, a parte autora não está obrigada pela Lei ou pelo contrato a demandar contra a construtora e, como consta da exordial (evento 1, INIC1, p. 1), apenas a Caixa Econômica Federal foi indicada para integrar o polo passivo da lide.

Nesse sentido, destaco decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRECEDENTES. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE APENAS UM DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 72 E 79 DO CPC/73 NÃO PREQUESTIONADOS. 1. Os autos são oriundo de ação de cobrança, cumulada com ressarcimento e declaratória de direitos, ajuizada pela Itaipu Binacional em desfavor de algumas empresas contratadas para a implantação de unidades geradoras de energia elétrica na Usina Hidrelétrica de Itaipu (em regime de empreitada integral e solidariedade entre os contratados). A insurgência é contra acórdão que reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todas as empresas contratadas (no que se refere à pretensão de cunho declaratório), bem como deferiu o chamamento ao processo de apenas uma delas (quanto à pretensão de ressarcimento pela substituição do óleo isolante). 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis. Precedentes: AgRg no REsp 1.164. 933/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 09/12/2015; EDcl no AgRg no AREsp 604.505/RJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 566.921/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014; REsp 1. 119.969/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/10/2013; REsp 1.358.112/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013. O fato da pretensão ser declaratória não afasta a entendimento supra, mormente no caso dos autos em que a ação visa declarar modificações contratuais já executadas, não se vislumbrando, portanto, prejuízo para as empresas que não integraram a lide. 3. Quanto a alegação de impossibilidade de chamamento ao processo apenas da empresa Siemens, a insurgência não merece ser acolhida, na medida em que não é preciso que o réu demandado chame ao processo todos os demais devedores, além de que as teses defendida pelo recorrente (de descumprimento dos artigos 72 e 79 e da existência de cláusula de arbitragem) não foram apreciadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcial provimento, para afastar a formação de litisconsórcio passivo necessário. (STJ - REsp: 1625833 PR 2016/0239367-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) - destaquei.

Não sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário, dou provimento ao recurso da construtora pra excluí-la do polo passivo da demanda. 

Por fim, acrescento que a exclusão da construtora do polo passivo desta demanda não impede que a ré remanescente, Caixa Econômica Federal, caso queira, ingresse futuramente com ação regressiva contra as empresas contratadas para execução da obra.

Prejudicada a análise das demais insurgências apresentadas pela construtora ré.

MÉRITO

Prescrição

A empresa pública federal alega que a pretensão autoral foi alcançada pela prescrição decenal, uma vez que o imóvel foi entregue em 16/12/2010 e a presente ação foi ajuizada somente em 03/06/2024, após o transcurso de mais de 14 (quatorze) anos desde o momento em que a parte autora passou a ter ciência das condições do bem e de eventuais irregularidades.

Nas ações de indenização decorrentes de falhas de construção o prazo prescricional passa a fluir a partir do momento em que o arrendatário teve ciência dos vícios de construção.

Na peça preambular, a recorrida relata que "Durante o período de habitação do imóvel, a parte autora observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos em sua moradia, tais como deficiência ou subdimensionamento nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros problemas" (evento 1, INIC1).

Portanto, a autora não especificou a data em que tomou ciência dos vícios construtivos e, realizada perícia no imóvel, o perito judicial não precisou a época em que as patologias verificadas no imóvel surgiram, limitando-se a afirmar que "as anomalias começaram a surgir após a ocupação do imóvel" (evento 75, LAUDOPERIC1, p. 34).

Sendo assim, não há como reconhecer a ocorrência da prescrição, considerando que não é possível precisar o termo inicial do prazo prescricional.

Nesse sentido menciono os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Acórdão recorrido destaca que independentemente do prazo prescricional a ser considerado, não se poderia cogitar da prescrição, porque, pela natureza dos danos, eles só vieram a se exteriorizar ao longo dos anos, não sendo possível precisar com segurança o termo inicial da prescrição. Não tendo o acórdão recorrido fixado um termo inicial para a contagem do prazo prescricional não é possível, em sede de recurso especial, reconhecer o advento da prescrição, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental improvido. (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 251.605/SC, 3ª Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 22/02/2013) - destaquei.

SFH. PAR. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei que criou o Programa de Arrendamento Residencial impôs à Caixa Econômica Federal a incumbência de realizar a sua operacionalização (art. 1º, § 1º), prevendo a fixação de remuneração pelas atividades por ela desenvolvidas (art. 1º, § 2º). Dentre as atribuições da CEF, o art. 4º, V, prevê a responsabilidade de 'assegurar que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo e que as operações de aquisição de imóveis sujeitar-se-ão aos critérios técnicos definidos no Programa'. 2. Não sendo possível precisar a data em que os danos se iniciaram, conforme o laudo pericial, não é possível saber com segurança o termo inicial da prescrição. 3. A autora não relata que tenha em algum momento informado ou notificado a CEF a respeito dos danos no imóvel e, ao que tudo indica, a CEF teve conhecimento da existência dos danos apenas com o ajuizamento desta ação. No caso, a relação jurídica é essencialmente contratual e não pode dispensar, para justificar o acesso ao Poder Judiciário, a ocorrência, ao menos potencial, de fato imputável a um dos contratantes pelo outro, no âmbito dos seus direitos e obrigações. (TRF da 4ª Região, AC nº 5010189-58.2014.4.04.7001, 3ª Turma, rel. Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 10/08/2017) - destaquei.

Dessa forma, afasto a prescrição aventada.

Vícios de construção

Da situação fática delineada nos autos observa-se que a parte autora celebrou com a CEF um Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do FAR.

O imóvel em questão encontra-se vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/2001, cujo objetivo, segundo o seu artigo 1º, consiste no "atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra".

No caso concreto, o juízo de origem reconheceu a responsabilidade civil da parte ré pelos vícios identificados no imóvel atrelado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, tomando como base o laudo pericial judicial anexado aos autos.

Diante disso, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais.

O perito judicial concluiu pela existência de vícios construtivos no imóvel, decorrentes da baixa qualidade de materiais empregados na construção e/ou falha de execução.

Destaco as falhas construtivas identificadas no laudo (evento 75, LAUDOPERIC1, p. 44/45):

[...]

8. Os danos encontrados são decorrentes de vícios de construção/ falha construtiva? Resposta: Os danos encontrados no imóvel são decorrentes de Vícios Construtivos e Vícios Aparentes, assim identificados:

Vício oculto: Falhas construtivas que surgem ou só são detectadas algum tempo após a entrega do imóvel, tais como:  Descolamento do piso cerâmico na cozinha/lavação e no banheiro apresentando som cavo “oco”, com algumas peças apresentando trincas, causado por especificação incorreta da cerâmica ou, especificação incorreta do rejunte ou, dosagem ou, especificação incorreta da argamassa de assentamento ou, técnica de assentamento incorreta ou, assentamento sobre base não adequadamente preparada ou, cura incompleta ou, presença de umidade, entre outros.  Desplacamento do revestimento cerâmico na parede da área do box do chuveiro, originados por má qualidade da base, e/ou movimentação do substrato, e/ou excesso de água na argamassa, e/ou presença de umidade e/ou uso de produtos não adequados, e/ou utilização de procedimentos, técnicas e ferramentas indevidas para a aplicação da argamassa.

Vício Aparente: São as falhas construtivas ostensivas., detectáveis facilmente mesmo por leigos em construção (relacionadas a ausência e/ou de manutenções inadequadas), tais como:  Ausência de renovação da pintura pelo tempo excessivo de exposição as intempéries (falta de manutenção nos prazos estabelecidos no Manual do Proprietário), onde compromete a aparência da área pintada e deprecia o imóvel.  Desgaste da pintura e do revestimento de regularização das paredes (requadro) no peitoril da janela com presença de umidade devido a infiltração por água em época de chuvas.  Ausência de manutenção nas ferragens, borrachas, guarnições e impermeabilização por silicone nos vértices da janela.

[...]

Questionado acerca da origem das anomalias verificadas, o perito esclareceu (evento 75, LAUDOPERIC1, p. 54):

Os vícios alegados decorrem de vícios construtivos, de mau uso do imóvel e ausência de manutenção ou natural em decorrência do lapso temporal? Resposta: Conforme já respondido no quesito nº 1, os vícios encontrados no imóvel são decorrentes de Vícios Construtivos e Vícios Aparentes - destaquei.

Ademais, considerando que as anomalias acima destacadas surgiram em função da baixa qualidade dos materiais empregados na construção e/ou falha de execução, não há que se perquirir acerca de eventual garantia expirada.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o prazo de garantia de 5 anos não se aplica em demandas envolvendo vícios de construção:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023) - destaquei.

Sendo assim, resta comprovada a existência dos danos materiais sofridos no imóvel alienado à parte autora por conta de vícios construtivos e estabelecido o nexo de causalidade entre tais danos e a construção do imóvel, devendo a parte ré responder pelos prejuízos causados, conforme orçamento apresentado pelo perito judicial e acolhido pela sentença recorrida.

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal e dou provimento ao recurso da construtora para excluí-la do polo passivo da demanda.

Prequestionamento e sucumbência

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Condeno a CEF, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente nos termos previstos pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. 

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CONSTRUTORA e por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF.



Documento eletrônico assinado por OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015158218v16 e do código CRC 0b28125c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
Data e Hora: 20/08/2026, às 17:00:34

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 02:23:50.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:720015362629
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5007118-66.2024.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CONSTRUTORA e por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Florianópolis, 24 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015362629v2 e do código CRC c1c6d555.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
Data e Hora: 24/09/2026, às 16:19:25



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 02:23:50.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/09/2026 A 24/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5007118-66.2024.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

PRESIDENTE: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/09/2026, às 00:00, a 24/09/2026, às 14:00, na sequência 429, disponibilizada no DE de 08/09/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CONSTRUTORA E POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

Votante: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN

THYANE ITAMARO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 02:23:50.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas