Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI (SC-3B)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5008776-09.2025.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

RELATÓRIO

Trata-se de recursos inominados interpostos pela parte autora, pela Caixa Econômica Federal - CEF e pela empresa Parceria Construtora e Incorporadora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos identificados em unidade habitacional pertencente ao Residencial Alexandre Coelho, viabilizado através do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

O magistrado em primeiro grau decidiu a demanda nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos (CPC, art. 487, I) para condenar as rés, solidariamente, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 12.334,67 (doze mil trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos), acrescida de juros moratórios  e atualização monetária a partir de 02/11/2025 (data do laudo - REsp 22456/STJ), na forma dos critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267, de 02-12-2013, do CJF, nos termos da fundamentação.

[...]

Inconformada, a parte autora defende que ficou comprovada a ocorrência de danos morais mediante a demonstração do comprometimento da habitabilidade e da necessidade de desocupação do imóvel para realização dos reparos. Diante disso,  requer a reforma da sentença, a fim de que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Quanto à indenização por danos materiais, requer a alteração dos respectivos consectários legais, de forma que os juros fluam a partir da citação e a correção monetária seja contada a partir do laudo pericial pelo IPCA-E/IPCA.

A CEF, por sua vez, alega que a pretensão autoral foi alcançada pela prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 366/TNU, devendo ser julgados improcedentes os pedidos em sua integralidade.

Por fim, a construtora alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, requer o reconhecimento da prescrição trienal e, subsidiariamente, a conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer.

Os recursos são tempestivos.

Nas razões recursais apresentadas pela parte autora e pela construtora há pedido de justiça gratuita.

A CEF comprovou a realização do preparo recursal.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o breve relato. Decido.

VOTO

PRELIMINARES

Justiça Gratuita

A parte autora alega que não possui condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Os artigos 98, 99 e 101 do CPC, assim dispõem:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(...)

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

(...)

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão do benefício da gratuidade da justiça, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do IRDR n. 25, definiu que fará jus à benesse o jurisdicionado que auferir renda mensal inferior ao teto dos benefícios da Previdência Social, conforme ementa que se reproduz:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR MAIORIA, juntado aos autos em 07/01/2022).

Todavia, a questão em debate foi submetida a julgamento pelo STJ (Tema Repetitivo 1.178), para o fim de "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil".

Recentemente, foram firmadas pela Corte Superior as seguintes teses jurídicas, conforme consulta processual ao REsp 1988687:

i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural;

ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC;

iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

No caso, entendo não haver elementos nos autos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da parte autora, considerando a declaração juntada à peça preambular (evento 1, DECLPOBRE8), bem como o fato de a recorrente ser beneficiária de programa governamental de habitação para famílias de baixa renda (evento 1, CONTR6).

Dessa forma, defiro a justiça gratuita. Anote-se.

Pedido de gratuidade da justiça - pessoa jurídica

A construtora recorrente alega que "se encontra em grave crise financeira, tanto que passa por diversas mudanças estruturais e sofrendo com ações executivas, está sem funcionários e sem atividades desde meados de 2018. Portanto, no momento não dispõe de fundos financeiros para arcar com as custas processuais" (evento 107, RecIno1, p. 3).

Atualmente, a gratuidade da justiça é estipulada pelo artigo 98, caput, do CPC, nos seguintes termos:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Em relação à pessoa jurídica, o STJ sumulou o seguinte entendimento:

Súmula n. 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Assim, compete à própria pessoa jurídica demonstrar de forma cabal a situação de precariedade financeira, impossibilitando de arcar com as custas judiciais.

Nesse sentido o entendimento do TRF da 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJG. PESSOA JURÍDICA. 1. O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é possível desde que se comprove, de maneira inequívoca, situação de precariedade financeira que impossibilite o pagamento das custas judiciais. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5053428-95.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 06/04/2017) - destaquei.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE A AJG. PESSOA JURÍDICA. A Corte Especial do Superior Tribunal de justiça pacificou o entendimento segundo o qual é ônus da parte pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa, ou não, da entidade requerente. (TRF4, AG 5043999-07.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 24/03/2017) - destaquei.

No caso dos autos, a empresa Parceria Construtora e Incorporadora Ltda formulou pedido recursal de concessão dos benefícios inerentes à gratuidade da justiça, anexando extratos e balancetes que expõem a situação financeira da empresa.

Dentre os referidos documentos, destaco declaração contábil (evento 24, INF3), firmada em 26/05/2025, no seguinte sentido:

Declaramos, para os devidos fins, que a empresa PARCERIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA, CNPJ 00.656.442/0001-85, estabelecida na av. Josue Di Bernardi, Campinas, São José, SC, se encontra inadimplente, sem receitas financeiras, com suas atividades paralisadas e com as contas bancárias encerradas.

Corroborando nesse sentido, foi juntado com o presente recurso declaração de imposto de renda dos sócios administradores (evento 24, INF11 e evento 24, INF13), além de outros extratos, balancetes e certidões negativas de bens.

Diante disso, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à construtora recorrente. Anote-se.

Litisconsórcio passivo da construtora

A construtora pede pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, uma vez que a parte autora optou em litigar exclusivamente contra a Caixa Econômica Federal, conforme consta da peça preambular.

Em que pese a parte autora tenha optado por litigar exclusivamente contra a Caixa Econômica Federal, o magistrado em primeiro grau determinou a citação da construtora por entender se tratar de litisconsórcio passivo necessário (evento 4, DESPADEC1).

Este órgão colegiado tem entendido que, em casos como este, o litisconsórcio passivo é facultativo e depende da manifestação expressa da parte autora na peça preambular.

No caso, a parte autora não está obrigada pela Lei ou pelo contrato a demandar contra a construtora e, como consta da exordial, apenas a Caixa Econômica Federal foi indicada para integrar o polo passivo da lide.

Nesse sentido, destaco decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRECEDENTES. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE APENAS UM DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 72 E 79 DO CPC/73 NÃO PREQUESTIONADOS. 1. Os autos são oriundo de ação de cobrança, cumulada com ressarcimento e declaratória de direitos, ajuizada pela Itaipu Binacional em desfavor de algumas empresas contratadas para a implantação de unidades geradoras de energia elétrica na Usina Hidrelétrica de Itaipu (em regime de empreitada integral e solidariedade entre os contratados). A insurgência é contra acórdão que reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todas as empresas contratadas (no que se refere à pretensão de cunho declaratório), bem como deferiu o chamamento ao processo de apenas uma delas (quanto à pretensão de ressarcimento pela substituição do óleo isolante). 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis. Precedentes: AgRg no REsp 1.164. 933/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 09/12/2015; EDcl no AgRg no AREsp 604.505/RJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 566.921/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014; REsp 1. 119.969/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/10/2013; REsp 1.358.112/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013. O fato da pretensão ser declaratória não afasta a entendimento supra, mormente no caso dos autos em que a ação visa declarar modificações contratuais já executadas, não se vislumbrando, portanto, prejuízo para as empresas que não integraram a lide. 3. Quanto a alegação de impossibilidade de chamamento ao processo apenas da empresa Siemens, a insurgência não merece ser acolhida, na medida em que não é preciso que o réu demandado chame ao processo todos os demais devedores, além de que as teses defendida pelo recorrente (de descumprimento dos artigos 72 e 79 e da existência de cláusula de arbitragem) não foram apreciadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcial provimento, para afastar a formação de litisconsórcio passivo necessário. (STJ - REsp: 1625833 PR 2016/0239367-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) - destaquei.

Não sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário, a construtora deve ser excluída do polo passivo da demanda. 

Por fim, acrescento que a exclusão da construtora do polo passivo desta demanda não impede que a ré remanescente, Caixa Econômica Federal, caso queira, ingresse futuramente com ação regressiva contra a empresa contratada para execução da obra.

Prejudicada a análise das demais insurgências apresentadas pela construtora ré.

MÉRITO

Vícios de construção

Da situação fática delineada nos autos observa-se que a parte autora celebrou com a CEF um Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do FAR.

O imóvel em questão encontra-se vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/2001, cujo objetivo, segundo o seu artigo 1º, consiste no "atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra".

No caso concreto, o juízo a quo reconheceu a responsabilidade civil da parte ré pelos vícios identificados no imóvel atrelado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, tomando como base o laudo pericial judicial anexado aos autos.

Diante disso, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais.

O perito judicial concluiu pela existência de vícios construtivos no imóvel, decorrentes da baixa qualidade de materiais empregados na construção e/ou falha de execução, restando comprovada a existência dos danos materiais sofridos no imóvel alienado à parte autora por conta de vícios construtivos e estabelecido o nexo de causalidade entre tais danos e a construção do imóvel, devendo a parte ré responder pelos prejuízos causados.

RECURSO DA CEF

A CEF alega que a pretensão autoral foi alcançada pela prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 366/TNU.

Como bem observou o magistrado sentenciante:

Segundo entendimento da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, a natureza progressiva dos danos inviabiliza determinação de origem que caracterize termo inicial:

RECURSO INOMINADO. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICABILIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SOLIDEZ E SEGURANÇA. [...] 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) à relação estabelecida entre a instituição financeira e o arrendatário quanto aos contratos de arrendamento residencial pelo PMCMV com recursos do FAR. 2. No caso de vício oculto, o dies a quo do prazo decadencial de que trata o art. 26 § 3º do CDC inicia-se no momento em que ficar evidenciado o aludido vício. Inicia-se a contagem do prazo prescricional referido no art. 27 do mesmo diploma consumerista, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 3. Tratando-se de danos evolutivos, não há como determinar sua origem única, não podendo se cogitar da ocorrência do prazo decadencial, porquanto em razão de sua natureza, podem surgir de forma progressiva. [...] (5007289-89.2016.4.04.7209, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 22/03/2018)".

Com efeito, conforme consta da resposta prestada pelo perito ao quesito transcrito abaixo, não foi possível precisar a data do surgimento das anomalias verificadas (evento 63, LAUDOPERIC1, p. 27):

15. Em se tratando de vícios ocultos, informe sr. Perito qual o prazo mínimo para o início do surgimento de tais problemas apresentados e identificados na perícia judicial? R. Os surgimentos dos danos iniciaram após a ocupação do imóvel.

Ademais, verifico que o contrato de financiamento foi firmado pela parte autora e pela CEF em 14/02/2017 (evento 1, CONTR6, p. 8), enquanto a presente demanda foi ajuizada em 05/03/2025.

Sendo assim, a pretensão inicial não foi alcançada pela prescrição decenal.

Acrescento que considerando que as anomalias acima destacadas surgiram em função da baixa qualidade de materiais empregados na construção e/ou falha de execução, não há que se perquirir acerca de eventual garantia expirada, como entendeu o juízo de origem.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o prazo de garantia de 5 anos não se aplica em demandas envolvendo vícios de construção:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023) - destaquei.

Quanto à defesa da aplicação do Tema 366 do TNU, verifica-se que até a data do julgamento não houve o trânsito em julgado do processo que levou à Turma Nacional de Uniformização a questão submetida a julgamento, PEDILEF 0004015-92.2021.4.03.6325/SP, não se tratando ainda de decisão definitiva, a justificar sua aplicação e alteração do entendimento deste órgão colegiado acerca da matéria.

Diante disso, mantenho a condenação da empresa pública federal ao pagamento de indenização pelos vícios construtivos verificados no imóvel, conforme orçamento apresentado pelo perito judicial e acolhido pela sentença.

Recurso desprovido.

RECURSO DA AUTORA

Consectários legais sobre a condenação em danos materiais - responsabilidade contratual

O magistrado sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar às rés ao pagamento, a  título de indenização por danos materiais, da "quantia de R$ 12.334,67 (doze mil trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos), acrescida de juros moratórios  e atualização monetária a partir de 02/11/2025 (data do laudo - REsp 22456/STJ), na forma dos critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267, de 02-12-2013, do CJF, nos termos da fundamentação".

Quanto à indenização por danos materiais, a parte autora requer a alteração dos respectivos consectários legais, de forma que os juros fluam a partir da citação e a correção monetária seja contada a partir do laudo pericial pelo IPCA-E/IPCA.

Em se tratando de responsabilidade contratual, a indenização por danos materiais deve ser atualizada a contar da data de apuração do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ), no caso, a data do laudo pericial, conforme já constou na sentença.

Já os juros de mora devem incidir a contar da citação (arts. 405 e 406 do CC).

Quanto às alterações introduzidas no art. 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, vinha decidindo no sentido de que somente se aplicam ao período posterior à sua vigência, em razão do princípio da irretroatividade.

Contudo, o STJ firmou entendimento contrário no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.368:

O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Nesse contexto, os índices de atualização monetária (IPCA) e de juros de mora (taxa SELIC, com dedução do IPCA) introduzidos pela Lei n. 14.905/2024, devem incidir inclusive no período anterior à entrada em vigor da referida norma, tudo a ser apurado por ocasião da liquidação ou execução de sentença.

Danos morais

A parte autora defende que ficou comprovada a ocorrência de danos morais mediante a demonstração do comprometimento da habitabilidade e da necessidade de desocupação do imóvel para realização dos reparos.

Diante disso, requer a reforma da sentença, a fim de que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.

Para que se viabilize o pedido de reparação, é de rigor que haja a demonstração cabal de que a conduta da parte ré tenha causado, além dos aborrecimentos naturais, dano concreto.

Nesse sentido o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022.) - destaquei

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Na hipótese, a conduta da construtora extrapolou o simples aborrecimento ou dissabor, causando séria angústia e sofrimento íntimo aos autores e sua família, não se caracterizando como mero inadimplemento contratual. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1288145 DF 2018/0103918-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 16/11/2018) - destaquei.

No mesmo sentido cito a seguinte tese fixada pela TNU: "O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade".

É a seguinte a ementa do julgado:

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.  VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado.   (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5006082-71.2019.4.04.7105, Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, por unanimidade, juntado aos autos em 09/10/2022) - destaquei.

A indenização por danos morais tem como escopo compensar o sofrimento, a dor e o risco que a vítima tenha suportado, mormente por se tratar de defeito de construção que recai em imóvel objeto de política social, cuja finalidade, em última análise, vem a ser a consagração do direito constitucional à moradia (artigo 6º da CF/88).

A parte autora é pessoa que se enquadra no conceito de baixa ou baixíssima renda, investindo os seus poucos recursos na aquisição da casa própria.

No contexto dos autos, mostra-se adequado concluir que as falhas de construção constatadas ultrapassam o mero aborrecimento para se convolar em dano moral, em decorrência do sentimento de que não se alcançará o sonho da casa própria, nada obstante todos os esforços empregados, especialmente o investimento financeiro.

O perito judicial atestou a necessidade de desocupação para realização dos reparos pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme respostas aos seguintes quesitos (evento 63, LAUDOPERIC1):

13) Se existe necessidade de desocupação do imóvel para as reformas solicitadas? Se sim, por quanto tempo? R. Sim, existe necessidade de desocupação do imóvel para as reformas solicitadas, por 30 (trinta) dias.

Consta também do laudo pericial a verificação de anomalias classificadas como infiltrações e mofo, bem como a afirmação no sentido de que o mofo é prejudicial à saúde, fato que implica em prejuízo à habitabilidade do imóvel, conforme destaco (evento 63, LAUDOPERIC1, p. 14):

2. Há infiltrações e mofos no apartamento do reclamante? Em caso positivo, qual o valor necessário para realização obra (material e mão de obra) que sane integralmente estes danos de modo a não expor novamente o autor e sua família a tais danos? R. Sim, valor de recuperação na resposta ao quesito 10 abaixo.

3. Queira o Sr. Perito informar se a ação de mofo é prejudicial à saúde? Em caso positivo, esclareça ainda se em sendo um fator gerador de doenças respiratórias a exposição da reclamante e de sua família é segura? Em não sendo é possível concluir que a habitabilidade resta comprometida até o saneamento por completo deste dano (mofo)? R. Sim, o mofo é prejudicial à saúde. Sim compromete a habitabilidade.

Por fim, consta da planilha orçamentária a necessidade de demolição e assentamento de revestimento cerâmico em 47,49 m² do imóvel (evento 63, LAUDOPERIC1, p. 16).

Considerando a extensão da patologia supracitada, fica comprovado o abalo extrapatrimonial em razão do prejuízo potencial à habitabilidade do imóvel durante a realização dos reparos.

Em conclusão, após a análise das circunstâncias apresentadas ao caso concreto, estão devidamente comprovados os danos alegados cujas consequências impuseram aos moradores da unidade habitacional periciada transtornos que ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana, malferindo direitos da personalidade.

Quantia a ser fixada a título de danos morais

Com relação à quantia a ser fixada a título de indenização, deve-se salientar que inexistem parâmetros legais a serem seguidos no âmbito do dano moral.

A fixação pecuniária dos danos morais é um dos temas mais árduos no campo da responsabilidade civil.

A reparação do dano moral se faz através de uma compensação, por via indireta, ou seja, mediante o pagamento em dinheiro.

No entanto, como a dor não é um bem que possa ser quantificado economicamente, restam as dificuldades de sua atribuição.

Deve-se, ainda, fixar o valor da indenização dentro de um padrão de razoabilidade.

Assim, fixo o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que tal quantia é suficiente para reparar o sofrimento causado à parte autora, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito, em conformidade com o patamar adotado por este Colegiado para demandas semelhantes.

Consectários legais sobre a condenação em danos morais - responsabilidade contratual

Em se tratando de responsabilidade contratual, sobre a indenização por danos morais devem incidir juros a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC) e correção monetária a contar da data do arbitramento.

Quanto às alterações introduzidas no art. 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, vinha decidindo no sentido de que somente se aplicam ao período posterior à sua vigência, em razão do princípio da irretroatividade.

Contudo, o STJ firmou entendimento contrário no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.368:

O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Nesse contexto, a aplicação dos índices de atualização monetária (IPCA) e de juros de mora (taxa SELIC, com dedução do IPCA) introduzidos pela Lei n. 14.905/2024, devem incidir inclusive no período anterior à entrada em vigor da referida norma, tudo a ser apurado por ocasião da liquidação ou execução de sentença.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso da CEF e dou parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar a empresa pública federal ao pagamento de indenização por danos morais e para alterar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais, nos termos da fundamentação, assim como dou provimento ao recurso da construtora para reconhecer sua ilegitimidade passiva e excluí-la do polo passivo da demanda.

PREQUESTIONAMENTO E SUCUMBÊNCIA

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Condeno a CEF, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente nos termos previstos pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Sem condenação em honorários advocatícios à construtora e à autora.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CONSTRUTORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGAR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF.



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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5008776-09.2025.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CONSTRUTORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGAR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Florianópolis, 24 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015362631v2 e do código CRC be42e98c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/09/2026 A 24/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5008776-09.2025.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

PRESIDENTE: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/09/2026, às 00:00, a 24/09/2026, às 14:00, na sequência 431, disponibilizada no DE de 08/09/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CONSTRUTORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGAR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

Votante: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN

THYANE ITAMARO

Secretária



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