RECURSO CÍVEL Nº 5002546-30.2025.4.04.7206/SC
RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
RELATÓRIO
Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes rés contra sentença que julgou procedente o pedido inicial que visa à anulação de questão objetiva do Concurso Público Nacional Unificado para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.
A parte recorrente FUNDAÇÃO CESGRANRIO pugna pela reforma da sentença, alegando que "A intervenção judicial em concursos públicos é estritamente excepcional e condicionada à demonstração inequívoca de ilegalidade ou inconstitucionalidade, não se admitindo que o Judiciário substitua a banca examinadora na definição de conteúdo, elaboração de questões, critérios de correção e atribuição de notas. É exatamente o que dispõe a tese de repercussão geral do STF (Tema 485), aplicável a provas objetivas como a dos autos".
A União em seu recurso sustenta, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais Federais e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que "...não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso, substituir a banca examinadora, quanto aos critérios de correção da prova objetiva, quando tais critérios, observando a legalidade, tiverem sido exigidos isonomicamente de todos os candidatos, como no caso em exame. As exceções à regra de autonomia da banca examinadora, portanto, ocorrem apenas nas hipóteses de flagrante erro na questão de prova de concurso público, de questão que esteja fora dos objetos de avaliação estabelecidos em edital ou em caso de ausência de observância das regras (critérios de avaliação e seleção) previstas no edital, isto é, nos casos em que se deve atentar à juridicidade, o que já se comprovou não ser o caso dos autos. Destarte, merece ser reformada a sentença, para julgar-se improcedente a ação".
No prazo de contrarrazões a FUNDAÇÃO CESGRANRIO interpôs recurso adesivo, pleiteando a reforma integral da sentença, para o fim de "julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, restabelecendo a validade da questão impugnada e, por consequência, o resultado original do autor no certame".
Recurso da União tempestivo.
Sem contrarrazões.
Breve relato. Decido.
VOTO
RECURSOS DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO
Recurso intempestivo
Assim dispõe o artigo 42 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial Federal por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001:
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
No caso dos autos, a parte ré foi intimada da sentença proferida no evento 46, iniciando a contagem do prazo recursal no dia 28/04/2026, conforme eventos 48 e 51.
O recurso foi interposto em 15/05/2026 (evento 54), portanto, fora do prazo de 10 dias previsto na lei de regência acima citada.
Assim, está configurada a intempestividade do recurso, a impedir que seja conhecido por este Colegiado.
Recurso adesivo - Inadmissibilidade
Deixo de apreciar o recurso adesivo (evento 69) interposto pela Fundação Cesgranrio no prazo para apresentação de contrarrazões, em razão da absoluta ausência de previsão legal.
Sobre o ponto, destaco o Enunciado n. 59 do FONAJEF:
Não cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais Federais.
Recurso adesivo não conhecido.
RECURSO DA UNIÃO
Preliminares
Ilegitimidade passiva
A União arguiu a sua ilegitimidade passiva, sustentando que a construção das questões, do gabarito e o processo de correção das provas integram o núcleo do processo seletivo são de responsabilidade exclusiva da Fundação Cesgranrio.
Muito embora a elaboração e aplicação das provas tenham sido delegadas à instituição corré, o certame destina-se ao provimento de cargos da Administração Pública Federal, o que evidencia o interesse jurídico e a legitimidade passiva da União.
Nesse mesmo sentido é o entedimento do TRF da 4ª Região:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO (CPNU). ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA. MÉRITO. TEMA 485 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU DESVIO DO EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A União possui legitimidade passiva para figurar em demandas que discutem a legalidade de questões de concurso público destinado ao provimento de cargos na Administração Pública Federal, ainda que a execução do certame tenha sido delegada a instituição privada. O indeferimento de prova pericial ou de prova emprestada não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova, reputar os elementos constantes dos autos suficientes para o julgamento da lide. A necessidade de dilação probatória complexa para demonstrar suposto vício em questão de concurso descaracteriza a existência de erro grosseiro ou evidente, revelando mera divergência técnica ou doutrinária imune ao controle judicial. Não padece de nulidade por deficiência de fundamentação a sentença que adota razões suficientes para a resolução da controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes. Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 632.853/CE (Tema 485), é vedado ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para reavaliar os critérios de correção de provas e o conteúdo das questões, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou incompatibilidade com o edital. Hipótese em que as insurgências do candidato contra as questões objetivas do certame traduzem mero inconformismo com o gabarito oficial e com as opções doutrinárias adotadas pela banca examinadora, inexistindo erro grosseiro ou ilegalidade aptos a justificar a intervenção judicial. Apelação desprovida. (AC 5002043-24.2025.4.04.7104, 4ª Turma, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 05/08/2026) - destaquei.
Assim, fica afastada a preliminar.
Incompetência dos Juizados Especiais Federais
O art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as causas em que se pretende a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.
De início é de ser fixado que o ato administrativo federal que afasta a competência do JEF é aquele que se constitui no motivo imediato e suficiente para a aquisição, a perda ou a modificação de um direito. Por exemplo, a imposição de penalidades, a nomeação para cargo público, a exoneração de cargo público e a concessão ou a cassação de aposentadoria ou pensão.
De outro lado, se o motivo imediato e suficiente para a aquisição, a perda ou a modificação de um direito decorrer diretamente de ato normativo (constituição, lei, decreto), a situação não afasta a competência do JEF, ainda que, indiretamente, restem prejudicados atos burocráticos praticados pela administração em sentido contrário ao direito estabelecido em lei. São exemplos o inadimplemento de vencimentos, a não implantação de reajuste ou de vantagem funcional concedida diretamente pela lei.
Ressalto ser irrelevante para a fixação da competência se o ato administrativo não foi praticado ou, em tendo sido, o seu resultado (deferimento ou indeferimento).
Relevante é que o direito buscado seja daqueles que exigem a intermediação de ato administrativo.
Nesse sentido é a Súmula nº 115 do TRF da 4ª Região:
Súmula nº 115 - Ação em que a parte autora objetiva a mera declaração de um direito, cujo reconhecimento acarretaria modificação de atos administrativos apenas de maneira reflexa, torna inaplicável a regra prevista no artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº. 10.259/2001, prevalecendo a competência absoluta pelo valor da causa, do JEF.
No caso concreto, o que a parte autora pretende é a anulação da Questão nº 01 da Prova 04, Gabarito 3, Bloco 4, aplicada no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), regido pelo Edital MGI nº 04/2024, para provimento de vagas no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.
Como consequência, pleiteia a atribuição da respectiva pontuação em sua nota final, sua inclusão na lista de aprovados e a participação nas fases subsequentes do certame.
Consequentemente, não se tratando de demanda que envolve a modificação/anulação de ato administrativo, não há que se reconhecer a incompetência do JEF para processar e julgar a ação.
Mérito
Examinando os autos e as alegações recursais, fico convencido do acerto da sentença, que transcrevo e adoto como razão de decidir:
[...]
2.1. Do controle jurisdicional em concursos públicos – Tema 485/STF
A questão de fundo exige, preliminarmente, a delimitação do alcance do controle jurisdicional sobre os atos de bancas examinadoras. No julgamento do RE 632.853/CE, sob o regime da repercussão geral (Tema 485), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade."
Trata-se, portanto, de regra geral de autocontenção judicial, temperada por exceção bem definida. Conforme consignou o próprio Min. Gilmar Mendes, relator do acórdão paradigmático, admite-se excepcionalmente o controle jurisdicional do conteúdo das questões em cotejo com o previsto no edital do certame, isto é, o controle da observância ao princípio da vinculação ao edital.
Essa exceção tem aplicação reiterada pelo STJ, que, por exemplo, no AgInt no RMS 49.918/SC (Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 17/10/2019), assentou que "a análise de questão objetiva pelo Poder Judiciário está diretamente ligada ao controle da legalidade e da vinculação ao edital do certame, não havendo que se falar em controle do mérito do ato administrativo", concluindo pela anulação de questão cujo conteúdo era incompatível com o exigido no edital respectivo.
No mesmo sentido já se posicionou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Proc. 5046116-79.2014.4.04.7100), ao manter a anulação de questão por incompatibilidade com as normas editalícias quanto ao conteúdo programático:
EMENTA: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. DESRESPEITO A NORMA EDITALÍCIA E A LITERALIDADE DE NORMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. 1. Deve ser mantida a anulação da questão impugnada, tanto pela sua incompatibilidade com as normas editalícias, ao tratar de matéria não disposta no conteúdo programático (disposições revogadas da Constituição Federal), quanto pela afronta a literalidade de norma constitucional vigente (gerando situação evidentemente teratológica). 2. Julgamento em consonância com o art. 942 do CPC. (TRF4, ApRemNec 5046116-79.2014.4.04.7100, 4ª Turma , Relator LORACI FLORES DE LIMA , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 09/05/2018)
Assentado esse marco, cumpre verificar se, no caso concreto, a hipótese se enquadra na exceção reconhecida pelo STF, ou se, diversamente, configura mera discordância quanto ao mérito da questão formulada.
2.2. Da desnecessidade de pormenorização exaustiva do edital – distinção do caso concreto
Antes de adentrar a análise específica da questão impugnada, faz-se necessário registrar que assiste razão às rés ao invocarem a jurisprudência segundo a qual o edital não precisa prever, de forma exaustiva, todos os dispositivos normativos, julgados e subtemas passíveis de cobrança. Havendo previsão de um tema, cabe ao candidato estudá-lo globalmente, inclusive na sua repercussão normativa e jurisprudencial.
Entretanto, essa orientação não resolve, por si só, a presente controvérsia. O que se há de perquirir não é se determinado julgado ou dispositivo estava literalmente mencionado no edital, mas sim se o tema central abordado na questão guarda pertinência, ainda que por desdobramento lógico, com algum dos itens do conteúdo programático. Caso a matéria seja completamente estranha ao programa, nem mesmo o esforço do candidato diligente em estudar globalmente os pontos listados seria suficiente para prepará-lo para a questão — hipótese em que se configura a extrapolação do edital.
2.3. Do exame da questão impugnada
A questão nº 01 da Prova 04, Gabarito 3, Bloco 4, assim como suas alternativas, tem por enunciado a seguinte asserção: "A Constituição é lei e deve ser cumprida. O cidadão tem a responsabilidade de participar. Cada um faz a diferença. A democracia se constrói, se aprende e se reaprende. O Brasil está fadado a ser uma nação justa, livre e igualitária. Nesse sentido, à luz da Constituição Federal de 1988 e em respeito ao Estado Democrático de Direito, assegura-se que o(a)...".
A alternativa apontada pelo gabarito definitivo como correta (letra "B") assim dispõe: "segregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica é inadmissível, pois trata-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal".
A leitura da alternativa revela que seu acerto pressupõe, necessariamente, o conhecimento de duas premissas de ordem técnica: (i) a existência do art. 295, inciso VII, do Código de Processo Penal, que previa a prisão especial a diplomados por curso superior; e (ii) o julgamento da ADPF nº 334 pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do qual se firmou o entendimento de que o referido dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
Cotejando-se a questão com o Anexo IV do Edital nº 04/2024, especificamente no tópico "Conhecimentos Gerais" aplicável ao Bloco 4, verifica-se que os eixos temáticos contemplados são: (1) Políticas Públicas; (2) Desafios do Estado de Direito — Democracia e Cidadania; (3) Ética e Integridade; (4) Diversidade e Inclusão na Sociedade; (5) Administração Pública Federal; e (6) Finanças Públicas. Em nenhum desses tópicos há menção, ainda que indireta, a matérias de Direito Penal, Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal ou à jurisprudência do STF sobre a prisão especial prevista no CPP.
Poder-se-ia cogitar que a questão, ao contextualizar-se em torno do Estado Democrático de Direito e do princípio da isonomia, encontraria respaldo no item 2.1 do edital ("Estado de direito e a Constituição Federal de 1988"). Contudo, tal argumento não resiste a exame mais detido. O item editalício trata da consolidação da democracia, representação política e participação cidadã, e não do regime jurídico das prisões provisórias e cautelares. A circunstância de a alternativa correta se apoiar, em última análise, em uma compreensão do princípio da igualdade não converte um tema de processo penal em tema de teoria democrática.
Frise-se: o ponto decisivo da alternativa "B" é a referência normativa ao art. 295, VII, do CPP, e o julgamento específico da ADPF 334. A constatação de que o grau de instrução é "mera qualificação de ordem estritamente pessoal" reproduz, com fidelidade verbal, a ratio decidendi do julgado do STF, exigindo do candidato familiaridade com o precedente para identificar, com segurança, qual das alternativas é a correta — até porque as demais alternativas (notadamente a "D", sobre trabalho remunerado do preso à luz da LEP) trabalham igualmente no campo da legislação penal e de execução penal.
Dessarte, a questão impugnada cobrou conhecimento manifestamente alheio ao conteúdo programático do certame, em afronta ao princípio da vinculação ao edital (art. 37, caput, da CF) e em desatenção à regra que resultaria da conjugação do Tema 485/STF com os precedentes específicos sobre desvinculação editalícia.
A conclusão acima se revigora à vista de sentença paradigmática proferida nos autos do PJE 5003041-34.2024.4.03.6103, em que o MM. Juiz Federal Marcelo Freiberger Zandavali, examinando impugnação de idêntico teor, reconheceu expressamente que "é evidente a extrapolação dos limites editalícios, haja vista os requisitos para a prisão não possuírem relação direta ou indireta com os temas da democracia, cidadania, Estado de Direito ou representação política".
2.4. Da consequência jurídica – anulação da questão e atribuição da pontuação
Reconhecida a ilegalidade da questão por violação do princípio da vinculação ao edital, impõe-se sua anulação, com o correspondente acréscimo da pontuação à nota final do autor, medida que se traduz em consequência necessária da procedência do pedido e que, aliás, já vinha sendo observada desde a concessão da tutela de urgência.
[...]
A decisão recorrida está de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis à espécie.
Com efeito, os critérios utilizados pela banca examinadora para a formulação das questões das provas, incluindo o conteúdo de abrangência das questões e o mérito de anular tal ou qual questão ou alterar seu gabarito, não podem ser controlados pelo Poder Judiciário, ao qual cumpre, tão somente, a tarefa de analisar a legalidade do processo seletivo.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REVALIDA. CRITÉRIOS DA BANCA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. Ao judiciário não compete rever questões do mérito do ato administrativo, salvo situações de evidente ilegalidade ou teratologia. Nesse sentido, a atividade jurisdicional no caso concreto deve se pautar pela análise da regularidade/legalidade do ato administrativo, equivale dizer, a adequação das questões impugnadas ao edital do concurso. 2. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. 3. Na hipótese, o juiz sentenciante não se imiscuiu nos critérios de correção da prova adotados pela banca. Pelo contrário, atribuiu a pontuação conforme definição da própria organizadora do certame. 4. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5006575-27.2023.4.04.7002, 12ª Turma , Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 19/08/2026) - destaquei
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS E DISCURSIVAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu tutela de urgência para atribuição de pontuação referente a questões objetivas e discursivas no Concurso Público Nacional Unificado 2024, organizado pela Cesgranrio e regido pelo Edital nº 04/2024. 2. O recorrente alega erro de gabarito e de formulação em questões das provas, requerendo sua anulação e consequente atribuição de pontuação. 3. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na formulação e correção das questões impugnadas do concurso, a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Poder Judiciário só pode interferir no mérito administrativo de provas de concurso público em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da repercussão geral (RE 632.853/CE). 6. A revisão judicial de critérios de correção de provas objetiva deve ser restrita a situações excepcionais, nas quais se evidencie erro material, violação do edital ou tratamento desigual entre os candidatos. 7. No caso, não há elementos que demonstrem ilegalidade na elaboração ou correção das questões impugnadas, prevalecendo a presunção de legitimidade do ato administrativo. 8. O simples descontentamento da candidata com o gabarito oficial não autoriza a judicialização de critérios técnicos de avaliação e atribuição de nota. 9. Não se verifica perigo de dano irreparável, pois eventuais correções na nota e na classificação podem ser realizadas mesmo após a divulgação do resultado final do certame. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A revisão judicial de questões de concurso público só é admissível em casos de flagrante ilegalidade ou descumprimento das regras do edital, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na formulação e correção das provas. (TRF4, AG 5003452-07.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 07/05/2025) - destaquei.
É justamente o que foi feito pelo juízo de origem ao realizar análise individual da questão impugnada, demonstrando de forma pontual a existência de ilegalidade por violação do princípio da vinculação ao edital, ao identificar que "a questão impugnada cobrou conhecimento manifestamente alheio ao conteúdo programático do certame".
Dessa forma, tenho que as razões recursais são insuficientes para alterar os fundamentos da sentença recorrida, que ficam confirmados, com fulcro no art. 46 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1ª da Lei n. 10.259/2001.
Recurso desprovido.
Prequestionamento e sucumbência
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Condeno a parte ré UNIÃO, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa.
Condeno a parte ré FUNDAÇÃO CESGRANRIO ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, não havendo, sobre o valor atualizado da causa.
Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente, a partir de então.
O não conhecimento do recurso não afasta a condenação em honorários.
Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e da súmula 19 da TRSC, a condenação em honorários é cabível no âmbito do JEF sempre que o recorrente restar integralmente vencido e não for o caso de sucumbência recíproca.
Sempre que houver provocação da Turma Recursal pelo recorrente com resultado completamente desfavorável a si, restará este vencido.
Assim, mesmo que não se adentre no mérito do recurso, mas apenas se analise os pressupostos de seu cabimento e não haja conhecimento, a parte recorrente deve ser condenada ao pagamento de verbas de sucumbência, pois houve provocação e análise por parte do Colegiado Recursal, com resultado desfavorável a si.
Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER DOS RECURSOS DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO e por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO.
Documento eletrônico assinado por OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015243033v14 e do código CRC 2309074e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
Data e Hora: 09/09/2026, às 13:04:32