RECURSO CÍVEL Nº 5012736-80.2024.4.04.7208/SC
RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN
VOTO
Trata de recurso interposto pela União contra sentença que julgou procedentes os pedidos para:
(a) deferir tutela de urgência e determinar às partes requeridas a concessão e implantação, em favor da parte autora, do benefício da pensão especial vitalícia, devida aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez, com base no art. 1º da Lei nº 14.765/2023, no prazo máximo de 20 dias contados da intimação sobre a presente decisão;
(b) condenar as partes requeridas a pagar os valores pretéritos, devidos desde 27.08.2024, devendo a apuração do montante dos mesmos dar-se após o trânsito em julgado, em liquidação de sentença, com acréscimo de atualização monetária e juros, na forma explicitada na fundamentação.
A recorrente argui preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defende a impossibilidade de pagamento imediato do benefício pleiteado, em virtude de ausência de regulamentação legal.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o breve relatório. Decido.
Legitimidade Passiva da União Federal
Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da União, o Juízo de origem decidiu:
(...)
As partes requeridas sustentaram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo (; ).
A Lei nº 14.765/2023, que estabelece a concessão de pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão de Suez, dispõe:
Art. 6º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
Por outro lado, órgão competente do Ministério da Previdência Social recebeu atribuição para a análise de requerimentos administrativos de concessão e o efetivo pagamento da pensão vitalícia, conforme também disposto na Lei nº 14.765/2023:
(...).
Art. 2º A comprovação da efetiva prestação dos serviços militares a que alude esta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não admitida prova exclusivamente testemunhal, e deverá ser feita perante órgão competente do Ministério da Previdência Social.
(...).
Art. 7º O órgão previdenciário encarregado do pagamento da pensão deverá firmar convênios com outros órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, a fim de facilitar, o quanto possível, o recebimento mensal das respectivas pensões pelos beneficiários desta Lei.
Art. 8º O Ministério da Previdência Social editará as instruções necessárias à execução desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
(...).
Dessa forma, o Ministério da Previdência Social publicou a Portaria nº 653/2025 definindo procedimentos para cumprimento das decisões judiciais que determinam a implantação da aposentadoria especial vitalícia para os ex-integrantes do Batalhão de Suez:
(...).
Art. 1º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é o órgão competente para o cumprimento das decisões judiciais que determinem a implantação da pensão especial vitalícia e indenizatória, no valor de dois salários mínimos mensais, aos exintegrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez, que tomaram parte na Força Internacional de Emergência instituída em consequência da Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 7 de novembro de 1956, com o objetivo de manter a paz e a segurança internacional na região compreendida entre o Canal de Suez e a linha de Armistício entre Israel e o Egito fixada na mesma Resolução, recrutados nos termos da Lei nº 2.953, de 17 de novembro de 1956, e do Decreto Legislativo nº 61, de 22 de novembro de 1956.
(...).
Entendo, portanto, que tanto que há legitimidade para que tanto a União Federal quanto o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenham sido incluídos no polo passivo da lide.
(...).
Entendo que a decisão não merece reforma quanto ao ponto, uma vez que, à luz das atribuições conferidas ao Ministério da Previdência Social pelos arts. 6º e 8º da Lei nº 14.765/2023, a União possui legitimidade passiva para responder pela presente ação.
Além disso, compete à União o custeio do referido benefício, bem como a eventual responsabilização na omissão ou mora em sua regulamentação administrativa.
Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL. BATALHÃO SUEZ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a implantação de pensão especial, prevista na Lei 14.765/2023, em favor de ex-integrante do Batalhão Suez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da União para figurar na demanda de pensão especial do Batalhão Suez; e (ii) a presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR: ... 4. A legitimidade passiva da União foi reconhecida, pois o art. 6º da Lei nº 14.765/2023 prevê que as despesas da pensão especial correrão à conta do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União. A omissão na regulamentação administrativa para o processamento do pedido e pagamento do benefício, ao menos em sede de cognição sumária, pode ser atribuída à União, e as portarias administrativas recentes não afastam sua responsabilidade financeira e orçamentária. Precedentes do TRF4 corroboram este entendimento. ... IV. DISPOSITIVO E TESE:... 8. A União possui legitimidade passiva para ações de pensão especial do Batalhão Suez, sendo cabível a tutela de urgência quando preenchidos os requisitos legais e comprovado o perigo de dano pela natureza alimentar do benefício e idade avançada do postulante." (TRF4, AG 5033929-13.2025.4.04.0000, 3ª Turma , Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 09/12/2025) (grifei).
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL. BATALHÃO DE SUEZ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O art. 6º da Lei 14.765/2023 estabelece que as despesas da pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão de Suez correm à conta do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União, configurando legitimidade passiva da União. De acordo com o art. 1º, parágrafo único da Lei 14.765/2023, faz jus ao benefício da pensão especial aos ex-intregrantes do Batalhão Suez o ex-integrante que comprove renda mensal não superior a 2 (dois) salários mínimos ou que não possua meios para prover a sua subsistência e a de sua família. ..." (TRF4, AG 5018779-89.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO , julgado em 08/10/2025)
Dessa forma, rejeito a preliminar.
Mérito
Quanto ao direito do autor à pensão especial destinada aos ex-integrantes do Batalhão Suez, entendo que as razões apresentadas no recurso são insuficientes para infirmar o que foi decidido, motivo pelo qual confirmo a sentença exarada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01.
Destaco da sentença recorrida:
(...)
Mérito.
Dispõe o art. 8º da Lei nº 14.765/2023, esta que estabelece a concessão de pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão de Suez:
(...).
Art. 8º O Ministério da Previdência Social editará as instruções necessárias à execução desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
(...).
Considerando que referida norma entrou em vigor 22.12.2023, já transcorreu o prazo para a regulamentação do procedimento necessário à concessão da pensão.
Muito embora a falta de regulamentação do benefício por ato infralegal possa ocasionar dificuldades para que seja formulado requerimento que alcance algum processamento administrativo institucionalizado (; ), deve ser reconhecido que o legislador previu detalhadamente os parâmetros necessários ao exercício de tal direito, a permitir a conclusão de que a regulamentação não tem o condão de influir na delimitação de sua extensão e quantificação, mas apenas nos procedimentos administrativos a serem adotados.
Nesse sentido, tem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais, cujas razões são incorporadas à fundamentação da presente sentença, os quais, em situação análoga à discutida nesta demanda, firmaram entendimento de que a falta de regulamentação de norma legal não pode ser impeditivo a que a mesma se concretize:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.128, DE 26 DE MARÇO DE 2021. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS TRABALHADORES DA ÁREA DA SAÚDE. COVID-19. MORTE OU INCAPACITAÇÃO PERMANENTE PARA O TRABALHO. POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO OU ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. LEGISLAÇÃO INSTITUÍDA COM BASE NO REGIME EXTRAORDINÁRIO FISCAL DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 106/2020 E N. 109/2021. ENFRENTAMENTO DA CRISE SANITÁRIA CAUSADA PELA COVID-19 E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS. ART. 167-D DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E PROLONGAMENTO DA CRISE SANITÁRIA CAUSADA PELA COVID-19. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, é de cumprir-se o princípio constitucional da duração razoável do processo, com o conhecimento e julgamento definitivo de mérito da ação direta por este Supremo Tribunal, ausente a necessidade de novas informações. Precedentes. 2. É formalmente constitucional a Lei n. 14.128/2021 por não dispor sobre regime jurídico de servidores públicos da União ou interferir nas atribuições de órgãos da Administração Pública federal. 3. É constitucional a compensação financeira de caráter indenizatório prevista na Lei n. 14.128/2021, inserida no regime fiscal excepcional disposto nas Emendas Constitucionais n. 106/2020 e n. 109/2021, no contexto de enfrentamento das “consequências sociais e econômicas” da crise sanitária da Covid-19. 4. Ação direta de inconstitucionalidade: conversão do julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito; improcedência do pedido formulado na ação para declarar constitucional o disposto na Lei n. 14.128, de 26 de março de 2021.
(STF, ADI 6970, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2022 PUBLIC 29-08-2022).
ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DA SAÚDE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. LEI 14.128/21. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NORMATIVIDADE SUFICIENTE. 1. Conforme julgado na ADI 6970 pelo STF, "É constitucional a compensação financeira de caráter indenizatório prevista na Lei n. 14.128/2021, inserida no regime fiscal excepcional disposto nas Emendas Constitucionais n. 106/2020 e n. 109/2021, no contexto de enfrentamento das "consequências sociais e econômicas" da crise sanitária da Covid-19". 2. Da leitura do art. 4º da Lei nº 14.128/2021, que prevê que "a compensação financeira de que trata esta Lei será concedida após a análise e o deferimento de requerimento com esse objetivo dirigido ao órgão competente, na forma de regulamento", verifica-se que está-se tratando apenas de questão procedimental na esfera administrativa. Ou seja, está-se relegando ao regulamento a criação de órgão ao qual os requerimentos poderão ser dirigidos, sendo este órgão competente para a análise do preenchimento dos requisitos legais pelo(s) postulante(s). Enfatize-se, portanto, que os requisitos para o benefício indenizatório são aqueles expressos na lei, não demandando regulamentação ou criação de quesitos. (TRF4, AC nº 5003623-70.2022.4.04.7015, 12ª Turma, Relator: Des. Luiz Antônio Bonat, juntado aos autos em 31/01/2024).
ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DA SAÚDE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. LEI 14.128/21. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NORMATIVIDADE SUFICIENTE PARA QUE OS BENEFICIÁRIOS OBTENHAM INDENIZAÇÃO. 1. A Lei 14.128/21 entrou em vigor em 26 de março de 2021 e dispõe "sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito" (art. 1º). 2. A indenização para os profissionais da saúde, ou para seus dependentes, que sofreram enormemente em virtude da atividade fundamental que exerceram no enfrentamento à pandemia, era, segundo os objetivos da Lei nº 14.128/21, para ser célere e de fácil obtenção. 3. Não se pode admitir que a falta de regulamentação torne a Lei 14.128/21 letra morta. 4. Os beneficiários e as situações fáticas em que a indenização é devida estão claramente descritos na Lei 14.128/21, que inclusive estabelece, de acordo com valores que estipula, o modo de calcular a indenização para cada caso. Não há lacuna quanto a esses aspectos. Ou seja, a Lei 14.128/21 possui normatividade suficiente para que os beneficiários obtenham indenização. Seus dispositivos, no que interessa para a solução da demanda, possuem eficácia. 5. Ainda que a falta de regulamentação impeça a aplicação integral da Lei 14.128/21, é possível tomar esse diploma legal como um reconhecimento de que os profissionais da saúde e seus dependentes têm direito à indenização e concedê-la com base no art. 37, § 6º, da Constituição, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos Poderes. 6. Apelação desprovida. (TRF4, AC nº 5006518-25.2022.4.04.7202, 4ª Turma, Relator: Marcos Roberto Araújo dos Santos, juntado aos autos em 14/11/2023).
A Lei nº 14.765/2023 tem, portanto, aplicabilidade imediata, não se tratando de norma legal com eficácia limitada.
No que diz respeito à alegação de inexistência de previsão orçamentária da fonte de custeio para pagamento do benefício, o art. 6º da Lei nº 14.765/2023 dispõe:
(...).
Art. 6º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
(...).
Portanto, há fonte de custeio definida, não cabendo a alegação genérica de ausência de previsão orçamentária.
A comprovação da efetiva participação da parte autora no Batalhão Suez é detalhada da seguinte forma:
(...).
Art. 2º A comprovação da efetiva prestação dos serviços militares a que alude esta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não admitida prova exclusivamente testemunhal, e deverá ser feita perante órgão competente do Ministério da Previdência Social.
(...).
Neste caso presente, as provas documentais apresentadas pela parte autora, as quais também já teriam sido submetidas ao Instituto Nacional do Seguro Social em requerimento administrativo anteriormente formulado (), indicam a participação da parte autora, no posto de soldado (), como integrante da tropa brasileira que integrou a Força Internacional de Emergência instituída em consequência da Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 07.11.1956, com o objetivo de manter a paz e a segurança internacional na região compreendida entre o Canal de Suez e a linha de Armistício entre Israel e o Egito.
Verifica-se, além da emissão de certificado de reservista em nome da parte autora, que a mesma também teria sido agraciada com condecoração concedida pela Organização das Nacões Unidas (ONU) ().
Assim, entendo estar suficientemente comprovado que a parte autora tomou parte, como soldado, do Batalhão Suez e, em razão do histórico de créditos apresentado, também comprovou o requisito relativo à renda mensal máxima para a concessão do benefício (), considerando o previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.765/2023.
Com relação ao início do pagamento do benefício, entendo que o mesmo deve corresponder à data do requerimento administrativo formulado junto ao INSS, em 27.08.2024 (), ainda que referida solicitação não tenha sido recebida como pleito para deferimento da pensão especial em exame, e considerando, também, o decurso do prazo conferido pelo art. 6º da Lei nº 14.765/2023 para edição das instruções necessárias à concessão do benefício na via administrativa.
(...).
Acrescento, no mesmo sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. BATALHÃO SUEZ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva da União foi rejeitada. Os arts. 2º, 6º e 8º da Lei nº 14.765/2023 atribuem ao Ministério da Previdência Social e à União a responsabilidade pelo custeio e regulamentação da pensão especial. 2. O INSS possui legitimidade passiva, eis que é órgão ligado diretamente ao Ministério da Previdência Social e tem participado diretamente da implantação dos benefícios concedidos em antecipação de tutela. 3. A omissão na regulamentação administrativa pode ser atribuída à União, conforme jurisprudência do TRF4 (TRF4, AG 5033929-13.2025.4.04.0000; TRF4, AG 5018779-89.2025.4.04.0000). 4. A Lei nº 14.765/2023 possui eficácia plena e aplicabilidade imediata. A lei não depende de regulamentação prévia para a concessão da pensão especial, uma vez que já especifica os requisitos, valor, reajuste e fonte de custeio. (TRF4, AC 5044225-37.2025.4.04.7100, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO , julgado em 18/08/2026)
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. BATALHÃO SUEZ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EFICÁCIA PLENA DA LEI. VULNERABILIDADE FINANCEIRA. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito do autor à pensão especial instituída pela Lei nº 14.765/2023, com pagamento das parcelas vencidas a contar do ajuizamento da ação, e negando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da União para a ação de pensão especial do Batalhão Suez; (ii) a necessidade de regulamentação da Lei nº 14.765/2023 para a concessão do benefício; (iii) o preenchimento dos requisitos de renda e vulnerabilidade pelo autor; (iv) o termo inicial para o pagamento da pensão; e (v) a existência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da União foi rejeitada. Os arts. 2º, 6º e 8º da Lei nº 14.765/2023 atribuem ao Ministério da Previdência Social e à União a responsabilidade pelo custeio e regulamentação da pensão especial. A omissão na regulamentação administrativa pode ser atribuída à União, conforme jurisprudência do TRF4 (TRF4, AG 5033929-13.2025.4.04.0000; TRF4, AG 5018779-89.2025.4.04.0000). 4. A Lei nº 14.765/2023 possui eficácia plena e aplicabilidade imediata. A lei não depende de regulamentação prévia para a concessão da pensão especial, uma vez que já especifica os requisitos, valor, reajuste e fonte de custeio. A regulamentação prevista no art. 8º da lei tem caráter meramente administrativo e sua ausência configura mora inconstitucional do Poder Executivo, não podendo restringir o direito já assegurado, conforme precedentes do TRF4. 5. O autor preenche o requisito de vulnerabilidade financeira. Embora sua renda formal seja superior a dois salários mínimos, sua idade avançada e delicada condição de saúde, que exige acompanhamento médico constante, uso permanente de medicamentos, sessões de fisioterapia e plano de saúde, o enquadra na exceção do art. 1º, p.u., da Lei nº 14.765/2023, que considera a ausência de meios para prover a subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7. A União possui legitimidade passiva para ações de pensão especial do Batalhão Suez, sendo a Lei nº 14.765/2023 de eficácia plena e aplicabilidade imediata, e o requisito de vulnerabilidade financeira pode ser comprovado por despesas de saúde. (TRF4, AC 5010845-84.2025.4.04.7112, 4ª Turma , Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA , julgado em 17/06/2026)
Dessa forma, nego provimento ao recurso.
PREQUESTIONAMENTO E SUCUMBÊNCIA
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, não havendo, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015252866v8 e do código CRC ddf6b6ae.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON JACOBSEN
Data e Hora: 07/09/2026, às 18:43:58