Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal VILIAN BOLLMANN (SC-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5014460-94.2025.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN

RELATÓRIO

Trata-se de recurso contra Sentença, a qual apresenta o seguinte dispositivo:

a) declaro prescritas as parcelas anteriores a outubro de 2020;

b) no mérito, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido para:

b.1) declarar o direito da parte autora, que recebe aposentadoria/pensão proporcional, ao pagamento integral da Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, ou seja, sem que seja aplicada a redução com fundamento na proporcionalidade do benefício; e,

b.2) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças correspondentes ao determinado no item b.1 supra, inclusive os atrasados, observada a prescrição quinquenal, atualizada nos termos da fundamentação.

Busca a autora a reforma da sentença para que lhe seja reconhecido o direito à percepção da Gratificação de Qualificação - GQ e a Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas – GDIBGE de forma integral independente da proporcionalidade da aposentadoria, no valor corresponde a 90 (noventa) pontos, bem como a condenação da Ré ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal.

O recurso é tempestivo. Dispensado o preparo para ante o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Foram apresentadas contrarrazões.

Contextualizada a pretensão, DECIDO.

VOTO

A sentença julgou totalmente procedente o pedido da parte autora, a qual  opôs embargos declaratórios. Apesar do acolhimento total, a autora recorre, buscando o pagamento da gratificação no valor correspondente a 90 pontos sobre a rubrica não analisada a sentença, como foi exposto no recurso do evento 19, RecIno1:

Deixou de se manifestar sobre a rubrica “DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO “, acessória à GDIBGE. 

Eis a quaestio juris.

Preliminarmente, é importante entender do que se trata a tal rubrica. O recurso da parte autora afirma:

A referida rubrica “DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO” é por força do Mandado de Segurança Coletivo n. 2009.51.01.002254-6. Exas., esta decisão veio a corrigir outra ilegalidade impetrada pela Ré, determinando o pagamento da GDIBGE em 90 pontos, não mais 50. 

Logo mais, a recorrente admite: 

"Desde logo, diga-se, não possui natureza autônoma ou independente, ou seja, é complementação da GDIBGE.".

Destarte, se esse pagamento já se refere à diferença de 40 pontos (90-50), não se mostra possível nova incidência dos 90 pontos sobre esse pagamento, como exposto na sentença: haveria bis in idem.

Isto posto, neste ponto,  voto por negar provimento ao recurso.

Relativamente à gratificação de titulação - GQ, a sentença assim decidiu:

 As gratificações GQ e GDIBGE previstas pela Lei n.º 11.355/2006 têm fundamentos e estruturas totalmente diferentes. A primeira (GQ) está relacionada à qualificação técnica, profissional e acadêmica do servidor, tendo por pressuposto e níveis justamente o cumprimento de carga horária em cursos de capacitação ou qualificação profissional.

Do texto da lei, notadamente o art. 82-A e seu §5º, verifica-se que a GQ é uma variável autônoma na remuneração do servidor público, não estando vinculada ao vencimento básico, nem dependendo dele.

Além disso, a gratificação foi concebida para o pagamento de parcelas fixas, a depender da classe e padrão do cargo, como se colhe do Anexo XV-C da Lei 11.355/2006.

Assim sendo, a vontade do legislador foi no sentido de que a GQ estivesse vinculada à classe, o padrão e a capacitação e desvinculada do tempo de serviço e do fundamento da aposentadoria.

Destarte, improcede o pedido quanto à Gratificação de Titulação - GQ e procede o pedido em relação à Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE

Em relação à percepção da gratificação por qualificação de forma integral independentemente da aposentadoria ser proporcional, tenho que a sentença merece reforma.

Entendo que se aplica ao caso, por analogia, o entendimento da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, que acompanhando decisões do STF e TNU, decidiu que as diferenças referentes à gratificação de desempenho observem a proporcionalidade da aposentadoria tão somente no período em que aplicada na esfera administrativa:

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E APOSENTADORIA. PARIDADE X PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Título judicial que reconhece o direito à paridade para percepção de gratificação de desempenho por servidor aposentado, até que se verifique a homologação do resultado do primeiro ciclo de avaliação. 2. Na fase de cumprimento de sentença é determinada a observância da proporcionalidade entre a gratificação de desempenho e a aposentadoria. 3. Entendimento uniformizado pelo STF e pela TNU, cabendo admitir o incidente de uniformização regional, dando-lhe provimento para estabelecer que as diferenças referentes à gratificação de desempenho devem observar a proporcionalidade da aposentadoria tão somente no período em que aplicada na esfera administrativa. 4. Incidente provido. (5055025-46.2019.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, juntado aos autos em 30/08/2021)

EMENTA: AGRAVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DA TNU. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL ATÉ A DATA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento no sentido de que deve ser afastada a proporcionalidade sobre os valores devidos a título de gratificação aos servidores inativos que recebem proventos proporcionais (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001572-81.2011.4.04.7109, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, p. em 30/06/2020). 2. O agravo deve ser provido para, prosseguindo no julgamento, acolher o incidente de uniformização para reconhecer o direito ao recebimento da gratificação de forma integral até o momento em que as parcelas passaram a ser pagas de forma proporcional na seara administrativa. (5053323-65.2019.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 14/12/2020)

O fato de perceber aposentadoria proporcional não afeta o valor da gratificação. Tanto assim que, em recente juízo de adequação, a Turma Nacional de Uniformização proferiu julgamento nos seguintes termos (grifei):

[...]

Este Colegiado, de longa data, vem entendendo que "a gratificação de Desempenho em tela deve ser paga proporcionalmente ao servidor inativo aposentado na forma proporcional independentemente de ter sido paga na esfera administrativa com a aludida proporcionalidade" (PEDILEF 5000166-87.2014.4.04.7119, Rel. Juiz Federal SERGIO DE ABREU BRITO, j. 22/02/2018).

Todavia, a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, se a lei que instituir a gratificação não fizer diferenciação de pagamento entre os que recebem aposentadoria integral e aqueles que recebem a proporcional, não cabe ao intérprete fazê-lo, devendo ser pago o valor integral. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS SERVIDORES APOSENTADOS COM APOSENTADORIA INTEGRAL. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual, diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1819581/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONALE INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social(GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos,não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integralou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante dainexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagempretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PrimeiraTurma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. MinistroHumberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015.3. Agravo em Recurso Especial não provido. (AREsp 1568417 / RS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0247429-6, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019, Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA).

Destarte, em razão da necessária segurança jurídica, entendo que este Colegiado deve curvar-se ao quanto vem sendo decidido pela Corte Cidadã, ainda que isso implique em alterar sua pacificada jurisprudência.

Nessa esteira, a decisão recorrida não destoa do entendimento firmado no STJ, uma vez que, enquanto a gratificação estiver sendo paga integralmente na via administrativa, a paridade deve ser observada aos aposentados/pensionistas, ainda que a aposentadoria seja proporcional.

Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao incidente interposto pela União Federal, fixando a seguinte tese: "é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral".

(TNU, PEDILEF nº 5001572-81.2011.404.7109/RS, rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, julgado na Sessão Virtual de 22/06/20 a 26/06/20).

Considerando que o objeto da lide não versa sobre aumento de vencimentos de servidor público por meio de ato jurisdicional, não há vedação legal à análise da pretensão da requerente pelo Judiciário. Tampouco há que se falar em afronta aos artigos 2º,  37, X, e 61, II, da Constituição Federal ou aplicação da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal ou da Súmula Vinculante  37 ao caso concreto.

Além disso. não há que se falar em aplicação do disposto nos artigos 167 e 169, § 1º, da Constituição Federal, tampouco há que se cogitar a inobservância das normas orçamentárias, uma vez que a quitação do débito dar-se-á, obrigatoriamente, através de requisição de pagamento, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, por se tratar de condenação judicial. A ausência de autorização orçamentária para concessão de vantagem não é óbice ao pagamento na via judicial.

"Juros de Mora e Correção Monetária

Até a data de promulgação da Emenda Constitucional nº 113/21, o montante devido deverá ser atualizado pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios, a contar da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021 incidirá o artigo 3º da EC nº 113/21, com incidência unicamente da taxa SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, para fins de correção monetária e juros de mora.

Essa regra é aplicável até 10/09/2025, data em que publicada a Emenda Constitucional nº 136 que, aparentemente, deixou uma lacuna quanto à atualização dos valores apurados em condenação. A nova redação do artigo 3º, da EC nº 113, trata tão somente da atualização dos precatórios (grifo nosso):

Redação original da EC 113:

Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Nova redação pela EC 136:

Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios.

Assim, a partir do dia 10/09/2025, inclusive, a atualização deverá observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por aplicação da Nota Técnica 2/2025 emitida pelo Conselho da Justiça Federal.

Liquidação a cargo do juízo de origem, após o trânsito deste julgado (art. 17, Lei nº 10.259/01).

Concluindo, reformo a sentença para:

a) declarar o direito da parte autora à percepção da gratificação por qualificação de forma integral, independentemente de a sua aposentadoria ser proporcional;

b) determinar à ré que proceda à implantação em folha dos valores relativos à gratificação por qualificação de forma integral; 

c) condenar o IBGE a pagar à parte autora os valores atrasados que deixaram de ser pagos em decorrência da proporcionalização da gratificação por qualificação, respeitada a prescrição quinquenal.

Por fim, registro que a integralidade está limitada ao nível da gratificação por qualificação ao qual a autora percebia.

Importa destacar que o magistrado não está obrigado a refutar cada argumento/tese lançados pela parte, mas a fundamentar a decisão adotada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, Rel. Min. Arnaldo Estes Lima, j. 24/11/2010), pelo que ficam rejeitadas todas as alegações não expressamente afastadas nos autos, porquanto desnecessária a análise para se chegar à conclusão exposta.

Deste modo, eventuais embargos declaratórios que tenham por finalidade meramente rediscutir os fundamentos deste decisum, poderão ser tidos por protelatórios, sujeitos à aplicação de multa nos termos da legislação.

Sem honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO



Documento eletrônico assinado por VILIAN BOLLMANN, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015246114v4 e do código CRC 494c224f.

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Documento:720015337888
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5014460-94.2025.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de parcial procedência, que assim determinou:

Ante o exposto:

a) declaro prescritas as parcelas anteriores a outubro de 2020;

b) no mérito, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido para:

b.1) declarar o direito da parte autora, que recebe aposentadoria/pensão proporcional, ao pagamento integral da Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, ou seja, sem que seja aplicada a redução com fundamento na proporcionalidade do benefício; e,

b.2) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças correspondentes ao determinado no item b.1 supra, inclusive os atrasados, observada a prescrição quinquenal, atualizada nos termos da fundamentação.

A fim de agilizar a tramitação do feito, cálculos dos retroativos serão elaborados pela Contadoria Judicial após o trânsito em julgado.

Opostos embargos de declaração pela parte autora, a fim de, dentre outros pontos, suprir omissão quanto à rubrica "DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO" presente no contracheque do recorrente, houve a rejeição do recurso no ponto.

Em recurso, a parte autora alega:

O Magistrado “a quo” entendeu por bem, contrário à pacífica jurisprudência, conceder a integralidade somente à GDIBGE. Deixou de se manifestar sobre a rubrica “DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO “, acessória à GDIBGE. A referida rubrica “DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO” é por força do Mandado de Segurança Coletivo n. 2009.51.01.002254-6. Exas., esta decisão veio a corrigir outra ilegalidade impetrada pela Ré, determinando o pagamento da GDIBGE em 90 pontos, não mais 50. Desde logo, diga-se, não possui natureza autônoma ou independente, ou seja, é complementação da GDIBGE [...] Isto posto, requer-se a reforma da decisão com a INCLUSÃO DA RUBRICA “DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO APOSENTADOS” e a GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO – GQ no comando sentencial – INTEGRALIDADE, INCORPORAÇÃO E ATRASADOS.

O ilustre relator vota por dar parcial provimento para declarar o direito da parte autora à percepção da gratificação por qualificação de forma integral, independentemente de a sua aposentadoria ser proporcional.

Peço vênia para lançar divergência parcial.

Quanto à possibilidade de incidência da integralidade da gratificação sobre a rubrica DECISÃO TRANSIT JUG APO, o recurso igualmente merece acolhida, haja vista que referida rubrica não se configura como VPNI autônoma da GDIBGE. Ao contrário, trata-se de parcela da própria gratificação que foi implementada em decorrência da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6.

Em casos semelhantes esta Turma decidiu conforme esse entendimento: RCI 5009180-31.2023.4.04.7200, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, de minha relatoria, julgado em 05/12/2024; RCI 5001519-77.2023.4.04.7207, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, de minha relatoria, julgado em 27/06/2024.

As demais Turmas Recursais da 4ª Região aplicam a mesma orientação, conforme se infere do julgamento do RCI 5005606-93.2025.4.04.7114, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 01/06/2026, e RCI 5004229-14.2025.4.04.7009, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 23/04/2026.

No mais, acompanho o voto do relator.

Em conclusão, divirjo do i. relator para dar provimento ao recurso.

PREQUESTIONAMENTO E SUCUMBÊNCIA

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Sem condenação em honorários advocatícios.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 



Documento eletrônico assinado por OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015337888v6 e do código CRC a41dbbbd.

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Documento:720015361246
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5014460-94.2025.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Florianópolis, 24 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015361246v2 e do código CRC 2d390d1c.

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Signatário (a): OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
Data e Hora: 24/09/2026, às 16:22:40



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/09/2026 A 24/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5014460-94.2025.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN

PRESIDENTE: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/09/2026, às 00:00, a 24/09/2026, às 14:00, na sequência 115, disponibilizada no DE de 08/09/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL VILIAN BOLLMANN NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL GILSON JACOBSEN, A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

Votante: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN

Votante: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

THYANE ITAMARO

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - Gab. Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI (SC-3B) - Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI.



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