RECURSO CÍVEL Nº 5001628-05.2025.4.04.7213/SC
RELATOR: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora () contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de restabelecimento do BPC/LOAS, por perda superveniente do interesse processual, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ().
A parte autora, idosa e estrangeira, alegou que o benefício, embora concedido administrativamente, teve o primeiro pagamento bloqueado e estornado por pendência de biometria. Sustentou possuir CRNM válida, emitida pela Polícia Federal após coleta biométrica.
No curso do processo, o benefício foi reativado administrativamente, com dispensa de nova biometria, em razão de orientação firmada em Ação Civil Pública. Foi deferida tutela para impedir novos bloqueios pelo mesmo fundamento.
O INSS defendeu a legalidade da medida, com base no poder de autotutela e no dever de fiscalização dos benefícios.
A sentença afastou os danos morais, por entender ausente conduta abusiva.
A parte autora recorre, requerendo indenização de R$ 10.000,00, ao argumento de que a exigência de biometria por Título de Eleitor ou CNH, para cidadão estrangeiro, configurou falha administrativa que resultou na privação de verba alimentar por mais de seis meses.
Passo ao exame.
A controvérsia devolvida à apreciação desta Turma Recursal cinge-se à verificação da responsabilidade civil do INSS e do consequente dever de indenizar por danos morais em razão do bloqueio e estorno do primeiro pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido à parte autora.
De acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado e das autarquias públicas é objetiva, exigindo para sua configuração a comprovação do fato administrativo, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.
Como regra geral, a jurisprudência pátria estabelece que o indeferimento, o cancelamento ou a suspensão de benefício na esfera administrativa não geram, por si só, direito à indenização por danos morais, inserindo-se no âmbito do poder de fiscalização e autotutela da Administração Pública. Todavia, tal diretriz comporta exceção quando a conduta administrativa se caracteriza como erro grosseiro, como conduta desprovida de razoabilidade, submetendo o administrado em situação de vulnerabilidade a privação injustificada de meios indispensáveis à subsistência. Nesse sentido, procedente do e. TRF da 4ª Região:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS SUCESSORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária a segurado falecido, fixando o termo inicial na data da perícia administrativa (26/03/2019) e indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Os sucessores buscam a realização de nova perícia, a retroação do benefício e indenização por danos morais. O INSS alega perda da qualidade de segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) a necessidade de realização de nova perícia médica por especialista; (ii) a manutenção da qualidade de segurado do falecido após o encerramento de vínculo urbano; (iii) a fixação do termo inicial do benefício; e (iv) a ocorrência de danos morais decorrentes do indeferimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A realização de nova perícia médica é desnecessária quando o laudo indireto judicial, elaborado com base em farta documentação médica, mostra-se claro, coerente e suficiente para o julgamento, não configurando cerceamento de defesa a mera discordância da parte. 4. A qualidade de segurado especial do falecido restou comprovada pelo exercício de atividade rural em regime de economia familiar após o encerramento do vínculo urbano em 2016, demonstrado por início de prova material corroborado por prova testemunhal consistente. 5. O termo inicial do auxílio por incapacidade temporária deve ser fixado na data do segundo requerimento administrativo (18/03/2019), uma vez que atestado médico contemporâneo e o próprio laudo administrativo do INSS demonstram que a incapacidade laboral total e temporária já estava presente nessa data, afastando o caráter meramente estimativo da data fixada na perícia judicial. 6. O indeferimento administrativo de benefício previdenciário, por si só, não gera direito a indenização por danos morais, salvo se demonstrada conduta administrativa abusiva, dolosa ou com erro grosseiro, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação dos sucessores parcialmente provida. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: 8. A data de início da incapacidade fixada em perícia judicial pode ser antecipada para a data do requerimento administrativo quando houver elementos de prova contemporâneos, como atestados médicos e laudos administrativos, que demonstrem a existência da incapacidade laboral desde aquela data. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 25, 42, 59 e 60; CPC, art. 85, § 11. (TRF4, AC 5000846-16.2024.4.04.9999, Central Digital de Auxílio 2, Relator ALEXANDRE PEREIRA DUTRA, julgado em 15/09/2026 - grifei)
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUSPENSÃO ILEGAL DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADA EM ESTADO TERMINAL. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. JULGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 942 DO CPC. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, fixados em R$ 10.000,00, em decorrência da suspensão ilegal de benefício previdenciário por incapacidade de segurada em fase terminal, além de compensação de valores realizada de ofício sem observância do direito ao parcelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão injustificada de benefício por incapacidade de segurada em estado terminal, cumulada com compensação de valores de ofício, configura dano moral indenizável e se o quantum arbitrado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Em regra, o mero indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário pela Administração não gera dano moral indenizável, pois decorre da atividade interpretativa e fiscalizatória do INSS. 4. O dever de indenizar surge quando demonstrada conduta flagrantemente abusiva ou ilegal que cause efetivo abalo aos direitos de personalidade do segurado, sob a égide da responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da CF/1988. 5. No caso concreto, a conduta do INSS extrapolou o mero dissabor cotidiano, pois a autarquia suspendeu o benefício de natureza alimentar de segurada em estado terminal e economicamente vulnerável sem justificativa idônea, além de realizar compensação de valores manu militari, violando o art. 115, II, e § 1º, da Lei nº 8.213/1991. 6. O abalo moral restou evidenciado pelo agravamento da situação de vulnerabilidade da segurada, que se viu obrigada a realizar operações financeiras e teve seu nome inscrito em cadastros de restrição ao crédito em razão da privação de seus recursos vitais. 7. O valor indenizatório de R$ 10.000,00 mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter pedagógico e punitivo da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A suspensão ilegal de benefício previdenciário de caráter alimentar de segurada em estado terminal, associada à compensação de valores de ofício sem o devido processo legal, configura dano moral indenizável. (TRF4, AC 5000662-10.2023.4.04.7214, 9ª Turma, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, Relator para Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 10/09/2026 - grifei)
No caso em exame, os elementos coligidos demonstram que a parte autora, cidadã estrangeira e idosa, teve o pagamento do seu benefício assistencial suspenso devido a inconsistência na verificação biométrica. Ocorre que a exigência de validação mediante Título de Eleitor ou CNH revela-se incompatível com a condição jurídica de estrangeiro não naturalizado, caracterizando erro grosseiro da Autarquia.
Com efeito, nos termos dos arts. 62 e 63 da Lei nº 13.445/2017, o registro do imigrante compreende a identificação por dados biográficos e biométricos e enseja a expedição da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM). No âmbito previdenciário, o Decreto nº 12.561/2025 e a regulamentação de transição do cadastro biométrico reconhecem, em caráter transitório, a biometria vinculada à CRNM/DPRNM para fins de benefícios da seguridade social, inclusive para manutenção e revisão do BPC, observados os prazos regulamentares. Assim, a exigência de Título de Eleitor ou CNH, como se fossem as únicas formas possíveis de validação biométrica, não se mostra compatível com a condição da parte autora, estrangeira e não naturalizada. Desse modo, o bloqueio do pagamento com base em requisitos inaplicáveis à condição da parte autora caracteriza erro grosseiro na execução dos procedimentos operacionais da autarquia.
Ainda que se reconheça o dever-poder de o INSS revisar periodicamente os benefícios assistenciais, a imposição de condicionantes inadequadas advindas de erro grosseiro resultou no estorno de parcelas e na privação de recursos de natureza estritamente alimentar por período superior a seis meses. A retenção prolongada de verba necessária ao sustento básico de pessoa idosa ultrapassa os limites dos meros dissabores cotidianos, atingindo a esfera dos direitos da personalidade e configurando o dano moral passível de reparação.
Na quantificação da indenização por danos morais, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a gravidade da falha administrativa, a duração da privação alimentar, a condição de vulnerabilidade da parte autora e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem proporcionar enriquecimento sem causa.
Diante do período em que a verba assistencial permaneceu retida (superior a seis meses) e da condição de idosa e estrangeira da parte autora, considero adequada a fixação do valor indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme postulado no recurso.
Sobre o valor da indenização por danos morais incidirão correção monetária, desde o arbitramento, e juros de mora, desde o evento danoso, observados os critérios e índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federa
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados nas razões recursais, declarando que a decisão recorrida encontra amparo nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando o INSS ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por ROBERTO FERNANDES JUNIOR, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015305608v14 e do código CRC 691ab24c.
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Signatário (a): ROBERTO FERNANDES JUNIOR
Data e Hora: 16/09/2026, às 15:47:02