APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003464-86.2024.4.04.7200/SC
RELATOR: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN
RELATÓRIO
Trata-se de recurso do Ministério Público Federal contra sentença que absolveu o réu D. D. S. B. da prática do crime do art. 330 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
O recurso é tempestivo (evento 114).
Contrarrazões no evento 126.
É o relato do necessário. DECIDO.
VOTO
Entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, dos quais destaco:
(...).
Inicialmente, destaco não haver dúvidas quanto ao não atendimento do ofício expedido pela Autoridade de Polícia Federal, o próprio réu confessou sua oposição ao requerimento.
Todavia, deve-se considerar a situação do caso concreto quanto ao suposto delito denunciado.
De acordo com a defesa, a requisição do Delegado de Polícia Federal não possuía amparo legal, considerando a orientação do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), constatando-se a ausência de tipicidade da conduta e a inexistência de dolo específico.
Alega que a conduta do réu não poderia ser interpretada como crime de desobediência, pois sua postura não teria sido de descumprir a ordem policial, mas sim de exigir a observância do procedimento legalmente estabelecido, visando, inclusive, resguardar a si próprio e à sua empresa de eventual e futura responsabilização civil e criminal.
Consta nos autos que D. D. S. B. é sócio administrador da empresa SERVTEL EIRELI, inscrita no CNPJ nº 14.720.910/0001-53, que se trata de um provedor de conexão, o qual presta, entre outras atividades, serviços de comunicação e multimídia – SCM.
Dessa forma, em 5/5/2023, o Delegado de Polícia Federal expediu o Ofício nº 1750469/2023 - DPF/CCM/SC e requisitou à SERVTEL EIRELI "os dados cadastrais do(s) usuário(s) que se conectou(aram) ao(s) IP(s)", conforme segue abaixo ():
Em resposta ao requerimento, a empresa SERVTEL EIRELI, por meio de sua representante legal, informou, em 11/5/2023, à Autoridade Policial, com fundamento no Marco Civil da Internet, que somente poderia disponibilizar os dados requisitados mediante ordem judicial, caso contrário a empresa estaria sujeita às penalidades da citada lei.
De acordo com a empresa, "muito embora este Ilustre Delegado tenha solicitado dados cadastrais, tal informação é composta pelo nome, CPF, endereço, telefone, dos usuários que fizeram a utilização do IP mencionado, ou seja, ao solicitar os dados cadastrais do(s) usuário(s) da SERVTEL EIRELI que utilizou(aram) o referido IP, àquele pretende, em verdade, a quebra do sigilo do Usuário que utilizou o referido IP mencionado no requerimento mediante análise dos registros de conexão, o que, com a devida venia, não pode ocorrer por meio de requisição administrativa desamparada de autorização judicial, como ocorre nesta ocasião."
Na sequência, a Autoridade Policial expediu o Ofício nº 1750510/2023 - DPF/CCM/SC à empresa SERVTEL EIRELI () a fim de esclarecer a requisição presente no Ofício nº 1750469/2023 - DPF/CCM/SC ().
Conforme constou da reiteração do ofício, a requisição seria referente apenas aos dados cadastrais de usuários que se conectaram ao IP disponibilizado pela empresa SERVTEL EIRELI, o que dispensaria autorização judicial na ótica da autoridade polical ().
Após a reiteração do Ofício nº 1750469/2023 - DPF/CCM/SC, a empresa manteve sua posição e apresentou um Termo de Cooperação ():
Assim, observa-se que o cerne da controvérsia dos autos reside na interpretação da Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet - quanto à necessidade de autorização judicial para a apresentação de informações de usuários de determinado provedor de conexão de internet.
Atualmente, a Lei nº 12.965/2014 estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, por meio de diretrizes que devem ser seguidas pelos entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios), provedores de Internet, empresas e todos os outros envolvidos na aplicação, disponibilização e uso de ambientes virtuais.
Para o Marco Civil, e regulamentações complementares como o Decreto nº 8.771/2016, dados cadastrais são as informações que identificam o usuário junto ao provedor. Eles se distinguem do "conteúdo das comunicações" e dos "registros de conexão". Geralmente, incluem a identificação pessoal (nome completo, estado civil e profissão), a documentação (RG e CPF), a localização (endereço residencial ou comercial) e o contato (números de telefone e endereços de e-mail).
De outro lado, de acordo com a Lei nº 12.965/2014, a empresa provedora de Internet tem a obrigação de manter armazenados registros de conexão e de acesso às aplicações, e conteúdo de comunicações privadas, devendo disponibilizá-las apenas mediante a apresentação de ordem judicial.
A exceção a essa determinação está no §3º, do art. 10, da Lei nº 12.965/2014, segundo o qual o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, são acessíveis às autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição, sem a necessidade de apresentação de ordem judicial. Nesses termos, colhe-se da norma:
Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º.
§ 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º .
§ 3º O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.
§ 4º As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.
Nessa ordem de ideias, tem-se que na ADI 4906 o Supremo Tribunal Federal discutiu se autoridades administrativas (como a Polícia Federal e o Ministério Público) poderiam requisitar diretamente aos provedores de internet os dados cadastrais de usuários (nome, endereço, filiação, etc.), sem a necessidade de uma ordem judicial prévia.
A Suprema Corte formulou a seguinte tese de julgamento para o caso: "É constitucional norma que permite o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais de pessoas investigadas independentemente de autorização judicial, excluído do âmbito de incidência da norma a possibilidade de requisição de qualquer outro dado cadastral além daqueles referentes à qualificação pessoal, filiação e endereço (art. 5º, X e LXXIX, da CF)".
O fundamento da tese firmada foi justamente o fato de o art. 17-B da Lei n. 9.613/1998 estar em absoluta sintonia com o art. 10, § 3º, da Lei n. 12.965/2014, segundo o qual “o disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição”.
Destaco pontos do teor do acórdão, importantes ao deslinde do presente feito (ADI 4906, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 11-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2024 PUBLIC 24-10-2024):
(...) dados cadastrais são informações objetivas, fornecidas, não raro, pelo próprio usuário ou consumidor para registro da sua identificação nos bancos de dados de pessoas jurídicas públicas e privadas. Justamente por isso, dados como nome, endereço e filiação não estão acobertados pelo sigilo. (Grifei)
(...)
Depois, considerando que a consolidação de uma sociedade livre e justa (CF, art. 3º, I) também passa pela repressão efetiva e célere de crimes, ilegítimo mesmo seria dificultar em demasia o acesso a esses dados no contexto de uma investigação criminal, embora não sejam raras as notícias de vazamentos e de vendas de bancos de dados cadastrais por empresas privadas com finalidades estritamente econômicas.
Cabe, no entanto, uma observação. O fato de a proteção a ensejar a imposição de sigilo não contemplar dados cadastrais (nome, filiação, endereço) não significa que informações objetivas capazes de identificar o sujeito sejam carecedoras de tutela jurisdicional como consectário do direito à privacidade. É dizer apenas que a sua tutela não implica a imposição de sigilo e a necessidade de autorização judicial (CF, art. 5º, XII).
Em verdade, as mudanças advindas dos avanços tecnológicos fizeram surgir uma dimensão dinâmica do direito à privacidade concernente ao poder do indivíduo de controlar o fluxo, ainda que abstratamente, das suas informações. Tal dimensão possui tutela de envergadura constitucional consubstanciada no direito fundamental de proteção de dados pessoais, direito esse cuja autonomia foi reconhecida por este Tribunal no julgamento das ADIs 6.837, 6.388, 6.389, 6.390 e 6.393, da relatoria da ministra Rosa Weber.
A propósito, vale destacar excerto do voto da eminente Relatora:
Tais informações, relacionadas à identificação – efetiva ou potencial – de pessoa natural, configuram dados pessoais e integram, nessa medida, o âmbito de proteção das cláusulas constitucionais assecuratórias da liberdade individual (art. 5º, caput), da privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade (art. 5º, X e XII). Sua manipulação e tratamento, desse modo, hão de observar, sob pena de lesão a esses direitos, os limites delineados pela proteção constitucional. Decorrências dos direitos da personalidade, o respeito à privacidade e à autodeterminação informativa foram positivados, no art. 2º, I e II, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), como fundamentos específicos da disciplina da proteção de dados pessoais.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), ao sistematizar a normatização acerca da proteção de dados pessoais, introduziu institutos e princípios próprios ao lado daqueles já previstos, por exemplo, no Marco Civil da Internet, no Código do Consumidor e na Lei de Acesso à Informação, que devem ser observados pelo poder público e por terceiros no tratamento de dados. Todavia, diante das peculiaridades da persecução penal, o legislador decidiu não contemplar a manipulação dos dados pessoais para efeito de investigação criminal, estabelecendo expressamente a necessidade de lei específica para tanto (LGPD, art. 4º, III, “d” e § 1º):
Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
[…]
III – realizado para fins exclusivos de:
[…]
d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou,
[…]
§ 1º O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III será regido por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.
(...)
Em suma, dados cadastrais não estão acobertados pelo sigilo. Logo, seu compartilhamento com os órgãos de persecução penal para efeito de investigação criminal independe de autorização da Justiça.
Isso porque a tutela do direito à privacidade, em sua dimensão estática, atinente ao poder do indivíduo de excluir certas informações do âmbito público, não alcança informações cadastrais, as quais, em regra, não são hábeis a ferir a integridade moral do indivíduo.
Por sua vez, na dimensão dinâmica, concernente ao poder de controle e circulação das informações, essa tutela exige muito mais a consolidação de mecanismos capazes de reduzir os danos inerentes ao tratamento das informações, independentemente do conteúdo que veiculem, do que impede o fluxo delas mediante o sigilo.
Os dados pessoais experimentaram não uma simples evolução, mas verdadeira revolução ante sua relevância para o desenvolvimento da personalidade humana e das relações sociais contemporâneas.
No plano legislativo a Lei n. 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e a Lei n. 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) demonstraram o interesse do legislador no regramento e proteção dos dados pessoais na conformidade das transformações decorrentes da sociedade em rede, consideradas as incessantes inovações tecnológicas havidas nos últimos anos.
(...)
Da conclusão dos ministros, extrai-se que os simples dados cadastrais não estão acobertados pelo sigilo, e não é necessária autorização judicial para fins de compartilhamento com os órgãos de persecução penal para efeito de investigação criminal. Ademais, a decisão do STF evidencia que dados cadastrais (qualificação pessoal) não gozam da mesma proteção constitucional estrita que o sigilo das comunicações (o conteúdo das mensagens) ou os dados telemáticos (logs de acesso).
A Constituição Federal assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo das comunicações (art. 5º, X e XII), proteção que se estende aos dados armazenados em celulares, computadores e às comunicações digitais, como reconhecido pelas Cortes Superiores.
Assim, o Marco Civil da Internet apenas reforçou essas garantias, exigindo ordem judicial para acesso a conteúdos privados de comunicação.
No caso concreto, analisando o Ofício nº 1750469/2023 - DPF/CCM/SC, nota-se, de fato, que a Autoridade Policial requisitou informações que ultrapassam os dados cadastrais ao usar os seguintes termos: "os dados cadastrais do(s) usuário(s) que se conectou(aram) ao(s) IP(s)". Isso porque seria necessário identificar os usuários que se conectaram ao IP apresentado para depois verificar seus dados cadastrais.
Os termos acima revelam, na verdade, um pedido de registro de conexão, e não de dados cadastrais (nome, endereço, filiação, etc.).
Nesse sentido foram os depoimentos colhidos em Juízo, conforme os resumos que seguem ( e ):
Alessandro Lucciola Molon explicou que informações cadastrais (nome, endereço, CPF) podem ser fornecidas à autoridade policial sem ordem judicial. Entretanto, registros de conexão e acesso a aplicações — como o IP, data e hora — são protegidos por reserva de jurisdição, exigindo autorização judicial para serem acessados.
Segundo o depoente, a intenção do legislador foi proteger a privacidade do usuário de forma análoga ao sigilo telefônico. Ele ressaltou que, no seu entendimento, um provedor que fornece dados de conexão sem ordem judicial estaria violando a lei, pois a proteção à privacidade é um dos pilares da legislação.
[...]
Wardner Maia esclareceu a distinção fundamental entre dados cadastrais e registros de conexão, explicando que, sob sua ótica técnica, o fornecimento de dados de um usuário específico é obrigatório, mas a identificação de quem está por trás de um IP exige ordem judicial.
O especialista detalhou o funcionamento do CGNAT, técnica utilizada devido à escassez mundial de endereços IP, que permite que diversos usuários (por vezes centenas) compartilhem o mesmo endereço IP simultaneamente. Por conta desse compartilhamento, Maia enfatizou que apenas o IP, a data e a hora são insuficientes para identificar um usuário de forma unívoca.
Para uma identificação precisa, é indispensável o fornecimento da porta lógica de conexão. Ele destacou que, embora o processo de busca nos sistemas dos provedores seja geralmente simples, a ausência da porta impossibilita a individualização, restando apenas uma lista de múltiplos possíveis utilizadores daquela conexão.
O réu, em seu interrogatório, confirmou o não atendimento ao ofício expedido pela Autoridade de Polícia Federal pelas seguintes razões ():
D. D. S. B., diretor da empresa Servitel, afirmou que jamais teve a intenção de obstruir investigações ou desobedecer ordens legais. Ele justificou a negativa de fornecimento de dados explicando que a solicitação policial não se limitava a informações cadastrais, mas envolvia registros de conexão, o que, segundo o Marco Civil da Internet, exige autorização judicial.
O réu detalhou que a empresa utiliza a tecnologia CGNAT, na qual diversos usuários compartilham um único endereço IP. Para identificar um responsável específico em determinado horário, a empresa precisaria vasculhar logs que contêm dados de dezenas de outros clientes. Douglas argumentou que a exigência de uma ordem judicial visava resguardar a privacidade de terceiros e proteger a empresa de possíveis retaliações judiciais por fornecimento indevido de dados.
Ele ressaltou que a Servitel habitualmente atende a pedidos semelhantes com rapidez quando há decisão judicial e que, em situações anteriores, a polícia apresentou a ordem ou desistiu da requisição. Douglas afirmou ter explicado essas limitações técnicas ao delegado em uma oitiva prévia, oferecendo-se inclusive para preservar os registros necessários. Por fim, expressou surpresa e insegurança jurídica com o processo, reiterando que sua conduta foi pautada pelo estrito cumprimento da legislação vigente.
Sobre os registros de conexão, destaco do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) a seguinte definição:
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
(...)
VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;
(...)
Já o Decreto nº 8.771/2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet, conceitua os dados cadastrais e determina a identificação dos usuários dos quais sejam requisitadas as informações pelas autoridades administrativas, sendo vedado pedidos genéricos. Colhe-se da norma:
Art. 11. As autoridades administrativas a que se refere o art. 10, § 3º da Lei nº 12.965, de 2014 , indicarão o fundamento legal de competência expressa para o acesso e a motivação para o pedido de acesso aos dados cadastrais.
§ 1º O provedor que não coletar dados cadastrais deverá informar tal fato à autoridade solicitante, ficando desobrigado de fornecer tais dados.
§ 2º São considerados dados cadastrais:
I - a filiação;
II - o endereço; e
III - a qualificação pessoal, entendida como nome, prenome, estado civil e profissão do usuário.
§ 3º Os pedidos de que trata o caput devem especificar os indivíduos cujos dados estão sendo requeridos e as informações desejadas, sendo vedados pedidos coletivos que sejam genéricos ou inespecíficos.
Assim, de fato, "a entrega de informações cadastrais que permitam a identificação de um indivíduo a partir de seus registros de conexão representa uma quebra no sigilo de dados pessoais e na privacidade de suas atividades na internet", o que exigiria uma ordem judicial.
Com efeito, no caso em julgamento, tem-se que o Ofício nº 1750469/2023 - DPF/CCM/SC (), expedido à SERVTEL EIRELI, não especificou qualquer indivíduo, além de requisitar de forma genérica os dados cadastrais dos usuários que, eventualmente, tivessem se conectado ao IP informado.
Portanto, em que pese o réu não ter atendido à solicitação da Autoridade Policial, é certo que assim agiu com respaldo na lei, haja vista a necessidade de autorização judicial para fins de compartilhamento de registros de conexão dos usuários pelo provedor de Internet, o que afasta, dessa forma, a concretização da suposta materialidade delitiva.
Por fim, saliento que em nenhum momento D. D. S. B. se absteve de responder às requisições da Autoridade Policial, tendo, inclusive, proposto um "Termo de Cooperação" à autoridade solicitante (), no intuito de se precaver de futura responsabilização pelo fornecimento de informações em contrariedade às determinações do Marco Civil da Internet.
Nesse contexto, demonstrado que não houve a prática de qualquer delito pelo réu, impõe-se a sua absolvição.
(...).
Em acréscimo, e atento às razões da apelação criminal, os precedentes citados indicam que não há ilegalidade na referida prova. Não abordam, porém, a questão específica do dever de fornecer e nem determinam expressamente que ele deve ser fornecido. Em outras palavras, eles limitam-se a dizer que, quando fornecido, o dado não contamina o valor da prova para o processo penal (o que já tem, implicitamente, um juízo de desvalor, ainda que relativo, sobre a licitude do procedimento).
Some-se a isso o fato de que, recentemente ao art. 190-F do ECA foi acrescentado o § 2º, dispondo que, em casos de flagrante, de risco à vida ou de risco à integridade física (...) a autoridade policial ou o Ministério Público poderão requisitar diretamente (...) os registros de conexão ou os dados cadastrais, agora permitindo o acesso direto pela autoridade e em situações determinadas de caráter emergencial (mas não em grau geral). Isso reforça o argumento de que, no mínimo, havia vácuo legislativo que permitia a interpretação dada pelo agente.
Por tudo isso, ainda que este magistrado entenda pessoalmente que a lei poderia ampliar os poderes de investigação, ela assim não o fez; por isso, a dúvida fundada e justificada afasta o dolo específico exigido para o crime de desobediência, tal como reconhecido pelo sentenciante.
Concluindo, nego provimento à apelação criminal.
Sucumbência
Sem condenação em honorários.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL.
Documento eletrônico assinado por VILIAN BOLLMANN, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015108520v6 e do código CRC b1a799e6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VILIAN BOLLMANN
Data e Hora: 18/08/2026, às 13:01:10