RECURSO CÍVEL Nº 5008948-27.2025.4.04.7207/SC
RELATOR: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.
Em síntese, afirma que a sentença recorrida incorreu em manifesto error in judicando ao reconhecer a existência de fato gerador válido das contribuições previdenciárias, a partir de premissa jurídica equivocada quanto à natureza dos recolhimentos realizados pelo Recorrente, ou seja, que os elementos dos autos indicam a inexistência de relação jurídica válida, ausência de fato gerador e recolhimentos realizados sob erro quanto à sua causa jurídica ().
Recurso tempestivo; parte contrária intimada para contrarrazões.
Contextualizada a pretensão, passo ao voto.
VOTO
As razões recursais não são suficientes para infirmar a sentença, que está devida e suficientemente fundamentada, devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei nº 9.099/95), com destaque para o trecho que segue ():
[...]
O ponto central da controvérsia consiste em definir se os recolhimentos realizados pelo autor em nome de Luiz Carlos Damasio configuraram contribuições válidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou se caracterizam pagamento indevido passível de repetição, nos termos do art. 165, I, do CTN.
A prova documental anexada aos autos (guias de previdência social (GPS) e extratos do CNIS) demonstra que os valores foram efetivamente recolhidos entre 04/2010 a 07/2011 e de 09/2011 a 06/2021 ( / ). O ponto controvertido, portanto, não é a existência material dos pagamentos, mas a sua validade jurídica enquanto contribuições previdenciárias e, por consequência, o cabimento da restituição.
É incontroverso que o autor efetuou os recolhimentos voluntariamente, ao longo de mais de dez anos, em nome de Luiz Carlos Damasio. A própria petição inicial esclarece a motivação, afirmando que os pagamentos foram feitos "por motivação pessoal e em homenagem à genitora do segurado, Sra. Maria Dolores de Souza Damásio (in memoriam), com quem o Autor mantinha estreito laço de amizade e consideração" (, p. 2). Trata-se, portanto, de conduta deliberada e reiterada, e não de erro material ou equívoco cadastral, como a réplica tenta requalificar.
A narrativa de erro material, aliás, é incompatível com a descrição feita pelo próprio autor. Na petição inicial desta demanda, reconhece que os recolhimentos foram intencionalmente realizados em nome de Luiz Carlos, em gesto de liberalidade. Nos autos do restabelecimento do BPC (nº 5001325-14.2022.4.04.7207), o autor, ouvido como testemunha, confirmou sob compromisso que efetuou os pagamentos para ajudar o amigo, sem que houvesse qualquer contraprestação laboral. Quem age por liberalidade consciente ao longo de mais de uma década não incorre em "erro material". São condutas que se excluem mutuamente.
Definida a natureza voluntária dos pagamentos, passo a examinar a validade das contribuições e a viabilidade jurídica da pretensão restitutória.
A União, em contestação, sustenta que as contribuições foram efetuadas "por livre adesão à modalidade de segurado facultativo, ainda que em nome de terceiro", e que, por se tratar de recolhimento voluntário, inexistiria direito à restituição. Invoca o art. 89 da Lei nº 8.212/91, argumentando que a lista de contribuições passíveis de repetição é taxativa e não contempla as do segurado facultativo, e desenvolve longamente o princípio da solidariedade social para sustentar que as contribuições previdenciárias não pressupõem contraprestação direta ao contribuinte.
O autor, em réplica, argumenta que jamais realizou inscrição previdenciária em nome próprio, jamais utilizou NIT próprio e jamais pretendeu adquirir qualidade de segurado. Sustenta que a filiação previdenciária, mesmo a facultativa, exige ato jurídico válido, com manifestação de vontade dirigida à Administração, e que nada disso ocorreu em relação à sua pessoa.
Esses argumentos, porém, partem de uma premissa equivocada. O autor não era, nem pretendia ser, o segurado. Os recolhimentos foram feitos sob o NIT de Luiz Carlos, em nome de Luiz Carlos, e a filiação que se aperfeiçoou foi a de Luiz Carlos ao RGPS, na condição de segurado facultativo. A questão não é se Deodato se filiou ao sistema - evidentemente não se filiou -, mas se as contribuições vertidas em nome de Luiz Carlos eram válidas. E a resposta é afirmativa.
O art. 13 da Lei nº 8.213/91 define segurado facultativo como "o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11". A filiação facultativa não pressupõe atividade remunerada, mas vincula o segurado ao RGPS por ato volitivo, gerando efeitos a partir da inscrição e do primeiro recolhimento (art. 11, § 3º, do Decreto nº 3.048/99).
Ademais, a legislação previdenciária não exige que os recursos financeiros para o pagamento das contribuições provenham do próprio segurado. Exige apenas o recolhimento regular. A origem dos valores é irrelevante para a validade da filiação. Nada impede que terceiro custeie as contribuições de segurado facultativo, e é precisamente o que ocorreu.
Deodato, por liberalidade, financiou a manutenção de Luiz Carlos como segurado do RGPS. Durante todo o período contributivo (de abril de 2010 a junho de 2021), Luiz Carlos manteve cobertura previdenciária legítima, com direito potencial a todos os benefícios do Plano de Benefícios da Previdência Social. A circunstância de o CNIS registrar a categoria como "Contribuinte Individual" em vez de "Segurado Facultativo" configura mero erro de classificação administrativa, sem repercussão sobre a validade dos recolhimentos, como já reconhecido na sentença proferida nos autos nº 5003773-86.2024.4.04.7207 ().
Essa conclusão é reforçada pelo que ficou demonstrado nos autos nº 5001325-14.2022.4.04.7207 (). Naquela demanda, o restabelecimento do BPC/LOAS de Luiz Carlos pressupôs o reconhecimento de que ele não exercia atividade remunerada no período em que foram vertidas as contribuições. Isso esvazia a base jurídica para a obrigatoriedade da contribuição previdenciária como segurado obrigatório (seja empregado, seja contribuinte individual), mas não torna os recolhimentos indevidos, já que eles encontram amparo na modalidade de filiação facultativa, que dispensa atividade laboral.
Identificada a validade das contribuições como filiação facultativa de Luiz Carlos, a consequência jurídica é clara: houve fato gerador (a filiação facultativa), houve sujeito passivo da obrigação tributária (Luiz Carlos, como segurado), houve pagamento regular das contribuições e houve contraprestação estatal (a cobertura previdenciária). O pagamento não é "indevido" no sentido do art. 165, I, do CTN.
O que Deodato fez, em termos jurídicos, foi pagar obrigação tributária alheia. O art. 304 do Código Civil admite expressamente que terceiro, interessado ou não, efetue o pagamento de dívida de outrem. Esse pagamento extingue a obrigação e não gera, por si só, direito à repetição contra o credor. O terceiro que paga pode, quando muito, sub-rogar-se nos direitos do credor contra o devedor (art. 305 do CC), mas não tem pretensão de repetição contra quem recebeu o pagamento por força de relação jurídica válida.
A tentativa de fundar a restituição no enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) tampouco prospera. O enriquecimento sem causa pressupõe a ausência de "justa causa" para a retenção dos valores. No caso, a causa existiu, pois a União recebeu contribuições vinculadas a uma filiação previdenciária válida e prestou a contraprestação correspondente, ou seja, a manutenção de Luiz Carlos na condição de segurado, com todos os direitos inerentes a essa qualidade. Não há locupletamento sem causa quando o recebimento dos valores corresponde a uma obrigação tributária regularmente constituída.
Aplica-se, ainda, a regra do art. 877 do Código Civil, segundo a qual incumbe àquele que "voluntariamente pagou o indevido" a prova de que "o fez por erro". É a expressão normativa do princípio solvens sciens indebitum repetire non potest: quem paga sabendo que não deve não pode repetir. Deodato pagou as contribuições em nome de Luiz Carlos de forma deliberada, consciente e reiterada, ao longo de mais de dez anos. Não pagou por engano, não confundiu guias, não errou o NIT inadvertidamente. Pagou porque quis ajudar o amigo, em gesto de generosidade. A superveniência de consequências indesejadas - a suspensão do BPC - não transforma, retroativamente, a liberalidade em erro.
A regra geral do direito civil é de que a liberalidade consumada não se revoga por arrependimento. As hipóteses de revogação de doação são taxativas (arts. 555 e 557 do CC), e o simples arrependimento ou a superveniência de efeitos prejudiciais não se encontram entre elas.
Registro que essa conclusão é coerente com a sentença proferida nos autos nº 5003773-86.2024.4.04.7207. Naquela oportunidade, foi julgado improcedente o pedido de restituição formulado por Luiz Carlos. O fundamento determinante foi que as contribuições possuíam amparo legal na modalidade de segurado facultativo e que não se verificava ausência de fato gerador que justificasse a restituição. Como fundamento adicional, ficou consignado que Luiz Carlos não arcou financeiramente com os recolhimentos, de modo que a restituição em seu favor configuraria enriquecimento sem causa do próprio segurado (art. 884 do CC). Ambas as conclusões permanecem válidas e se aplicam, com igual razão, ao caso, com o agravante de que, para Deodato, incide o obstáculo adicional de ter sido ele quem voluntariamente efetuou os pagamentos, sem erro, por liberalidade.
Tampouco convence o argumento da réplica de que o princípio da solidariedade social não autoriza a retenção de valores pagos indevidamente. A premissa abstrata é correta: a solidariedade não justifica cobrança sem fato gerador. Mas a premissa fática é que está equivocada, visto que houve, sim, fato gerador, e os valores não foram pagos indevidamente. Foram pagos voluntariamente para custear a filiação previdenciária de outrem, gerando efeitos jurídicos legítimos durante todo o período contributivo.
Em síntese, o autor efetuou, por liberalidade consciente e reiterada, o pagamento de contribuições previdenciárias em nome de terceiro, gerando filiação válida ao RGPS na modalidade de segurado facultativo e contraprestação estatal efetiva. Não houve pagamento indevido. Não houve erro material. Não houve enriquecimento sem causa da União. Houve liberalidade consumada cujos efeitos o autor pretende reverter por arrependimento tardio, o que o ordenamento jurídico não autoriza.
Ressalto apenas que não é crível que o autor, depois de mais de 10 (dez) anos realizando o pagamento voluntária de contribuição previdenciária em favor de outrem, com quem mantinha laço de amizade e consideração, agora venha alegar pagamento indevido.
Acrescento que a contribuição previdenciária em apreço, como bem apontado na sentença, gerou consequências jurídicas entre o beneficiário e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pois o beneficiário "manteve cobertura previdenciária legítima, com direito potencial a todos os benefícios do Plano de Benefícios da Previdência Social", de maneira que, também por isso, não há que se falar em restituição dos valores recolhidos pelo autor em favor de outrem.
O recurso interposto pela parte autora, portanto, não merece provimento.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº.10.259/01), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva de que tal condenação, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente. A exigibilidade resta suspensa enquanto perdurar o benefício da justiça gratuita.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por VILIAN BOLLMANN, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015291131v4 e do código CRC d4d0d5ce.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VILIAN BOLLMANN
Data e Hora: 14/09/2026, às 13:30:54