Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5031133-17.2024.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

VOTO

Trata-se de recursos interpostos pela União e pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios contra sentença que julgou procedente os pedidos para:

01. Reconhecer o direito da parte autora à aplicação retroativa da metodologia de cálculo prevista no art. 9º, § 2º-A, da Resolução CCHA nº 02/2016 (cálculo “por dentro”), desde janeiro de 2017, observada a prescrição quinquenal, caso ; 02. Condenar a União a assegurar, por meio do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, o pagamento das diferenças devidas, a serem apuradas em fase de liquidação (...).

A União reprisa todos argumentos da contestação. Requer o provimento do recurso, a reforma da sentença e a improcedência da inicial.

O CCHA sustenta a legalidade da alteração de metodologia de cálculo dos honorários advocatícios ns forma do art. 31, II, da Lei n. 13.327/2016. Defende a natureza privada da verba. Alega que o art. 34 da Lei confere ao Conselho a atribuição de definir a distribuição dos honorários. Afirma que não existe violação aos princípios da isonomia, da boa-fé e e da proteção da confiança. Requer o provimento do recurso.

Custas recolhidas pelo CCHA (75.2).

Foram apresentadas as contrarrazões.

É o breve relatório. Decido.

PRELIMINARES

Quanto às preliminares apresentadas pela União, entendo a decisão de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Destaco da sentença os seguintes trechos:

(...)

2.2. Incompetência do JEF (teto de 60 salários mínimos)

A União aponta que a autora juntou planilha no Ev. 01 (CALC8) indicando valor total da pretensão e, por isso, sustenta incompetência absoluta do JEF (Lei 10.259/2001, art. 3º).

A análise deve considerar o valor atribuído à causa no ajuizamento e a própria estrutura do pedido (diferenças pretéritas, com prescrição quinquenal). Sem prejuízo, a controvérsia central é jurídica e, sendo necessário, o acerto quantitativo deve ser realizado em fase própria. Registra-se, ainda, que a parte autora afirma ausência de impugnação específica aos lançamentos do CALC8, elemento que reforça a suficiência documental mínima quanto ao lastro do pedido (sem substituir a futura conferência em liquidação), observado, por óbvio, o teto do juizado especial federal no pagamento de eventual condenação, o quanto implícito na lógica do sistema e ora explícito por parte deste juízo.

2.3. Ilegitimidade passiva da União e litisconsórcio necessário

A réplica registra, com razão prática, que a União integra a lide também pela possibilidade de determinar ao Conselho Curador a operacionalização e a distribuição conforme o comando judicial.

Além disso, o paradigma juntado aos autos (Ev. 19 - DEC2) enfrenta diretamente as teses de ilegitimidade e litisconsórcio multitudinário, destacando que exigir a citação de todos os membros ativos e inativos inviabilizaria o acesso à justiça e que o CCHA, tal como estruturado, não afasta a pertinência subjetiva da União/AGU para fins de efetividade.

Rejeitam-se, portanto, as preliminares, preservando-se a utilidade do provimento jurisdicional.

(...).

Assim, rejeito as preliminares.

MÉRITO

A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecer o direito da parte autora ao pagamento retroativo dos honorários advocatícios sucumbenciais, mediante a aplicação da metodologia de cálculo denominada "por dentro", prevista no § 2º-A do art. 9º da Resolução CCHA nº 2/2016, no período compreendido entre janeiro de 2017 e dezembro de 2022, quando referida sistemática passou a ser efetivamente implementada.

Pois bem.

Observo que esta Turma Recursal já teve oportunidade de examinar a questão relativa ao direito de servidor inativo ao recebimento de diferenças de cotas-parte previstas no art. 31, II, da Lei 13.327/2016, em razão da alteração interpretativa promovida pela Resolução nº 13/2023 do CCHA, que incluiu o § 2º-A ao art. 9º da Resolução nº 02/2016 e que teria implicado o reconhecimento da inadequação das alíquotas anteriormente adotadas na fixação das cotas-parte destinadas aos aposentados, no julgamento do RC n. 5020431-75.2025.4.04.7200, de minha relatoria, cujo voto foi proferido no seguinte sentido:

(...)

Em relação ao direito de servidor inativo ao recebimento de diferenças de cotas-parte previstas no art. 31, II, da Lei 13.327/2016, em razão da alteração interpretativa promovida pela Resolução nº 13/2023 do CCHA, que incluiu o § 2º-A ao art. 9º da Resolução nº 02/2016 e que, segundo sustenta a parte autora, implicou o reconhecimento da inadequação das alíquotas anteriormente adotadas na fixação das cotas-parte destinadas aos aposentados, o Juízo da origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos:

(...)

O cerne da demanda diz respeito à forma de cálculo dos honorários sucumbenciais a serem pagos a servidores inativos, por força da Lei n.º 13.327/2016.

Referido diploma criou o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia Geral da União, o qual possui competência para:

Art. 34. Compete ao CCHA: (Vide ADI 6053)

I - editar normas para operacionalizar o crédito e a distribuição dos valores de que trata o art. 30;

II - fiscalizar a correta destinação dos honorários advocatícios, conforme o disposto neste Capítulo;

III - adotar as providências necessárias para que os honorários advocatícios discriminados no art. 30 sejam creditados pontualmente;

IV - requisitar dos órgãos e das entidades públicas federais responsáveis as informações cadastrais, contábeis e financeiras necessárias à apuração, ao crédito dos valores referidos no art. 29 e à identificação das pessoas beneficiárias dos honorários;

V - contratar instituição financeira oficial para gerir, processar e distribuir os recursos a que se refere este Capítulo;

VI - editar seu regimento interno.

(...)

§ 5º A Advocacia-Geral da União, o Ministério da Fazenda, as autarquias e as fundações públicas prestarão ao CCHA o auxílio técnico necessário para a apuração, o recolhimento e o crédito dos valores discriminados no art. 30.

§ 6º Incumbe à Advocacia-Geral da União prestar apoio administrativo ao CCHA.

A Lei n.º 13.327, de 29 de julho de 2019, regulamentando o direito dos advogados públicos ao pagamento de honorários sucumbenciais, assim dispõe:

Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo. (Vide ADI 6053)

Parágrafo único. Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.

Art. 30. Os honorários advocatícios de sucumbência incluem: (Vide ADI 6053)

I - o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais;

II - até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969 ;

III - o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida ativa da União, nos termos do § 1º do art. 37-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 .

Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais.

Art. 31. Os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos, com efeitos financeiros a contar da publicação desta Lei, obtidos pelo rateio nas seguintes proporções: (Vide ADI 6053)

I - para os ativos, 50% (cinquenta por cento) de uma cota- parte após o primeiro ano de efetivo exercício, crescente na proporção de 25 (vinte e cinco) pontos percentuais após completar cada um dos 2 (dois) anos seguintes;

II - para os inativos, 100% (cem por cento) de uma cota- parte durante o primeiro ano de aposentadoria, decrescente à proporção de 7 (sete) pontos percentuais a cada um dos 9 (nove) anos seguintes, mantendo-se o percentual fixo e permanente até a data de cessação da aposentadoria.

§ 1º O rateio será feito sem distinção de cargo, carreira e órgão ou entidade de lotação.

§ 2º Para os fins deste artigo, o tempo de exercício efetivo será contado como o tempo decorrido em qualquer um dos cargos de que trata este Capítulo, desde que não haja quebra de continuidade com a mudança de cargo.

§ 3º Não entrarão no rateio dos honorários:

I - pensionistas;

II - aqueles em licença para tratar de interesses particulares;

III - aqueles em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;

IV - aqueles em licença para atividade política;

V - aqueles em afastamento para exercer mandato eletivo;

VI - aqueles cedidos ou requisitados para entidade ou órgão estranho à administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.

Após questionamentos acerca da constitucionalidade dos pagamentos aos inativos,  houve nova discussão acerca da forma de pagamento dos honorários aos inativos beneficiados pela regra da paridade, se deveriam receber como os ativos ou na forma determinada pelo art. 31, inciso II, da Lei n.º 13.327/2016.

Quanto ao ponto, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em representativo de controvérsia, definiu que "a forma de rateio da verba honorária recebida por advogados públicos aposentados, ainda que beneficiados pela regra da paridade, prevista no art. 31, II, da Lei n.º 13.327/2016, é constitucional".

Em relação à parcela a ser compartilhada entre os inativos, verifica-se que o art. 31 da Lei n.º 113.327/2016 estabeleceu redução progressiva, partindo de um percentual de 100% da cota-parte.

No entanto, verifica-se celeuma em relação à exegese da expressão "decrescente à proporção de 7 (sete) pontos percentuais a cada um dos 9 (nove) anos seguintes".

A interpretação do art. 31 supra citado, conduz para a determinação de escalonamento decrescente em 7% por ano de aposentadoria, até o limite indicado. Visualmente, o critério linear/percentual fixo de decréscimo que foi inicialmente adotado pelo CCHA seguiu da seguinte forma:

Contudo, esse primeiro critério foi revistado, sobretudo a partir de parecer jurídico elaborado pela AGU n.º 7/2022/ASS/SGCS/AGU — aprovado pelo Advogado-Geral da União Substituto e pelo Secretário-Geral de Consultoria. Após exame do texto legal em debate, essas foram as suas conclusões: “A análise da lei, salvo melhor juízo, não é clara a ponto de permitir concluir se, nos casos de aumento ou redução do percentual, a alíquota deve incidir sobre o montante fixo da cota-parte ou se, ao contrário, deve considerar o montante resultante da aplicação da alíquota na etapa anterior, de modo que a redação legal acaba por permitir ambas as interpretações. (...) Nesse ponto, é importante observar que a lei não estabelece que os percentuais devem ser estabelecidos necessariamente sobre o montante fixo da cota-parte. Apenas aduz que as alíquotas serão crescentes para os ativos e decrescentes para os inativos de acordo com a proporção estabelecida, sem que, no entanto, tenha sido esclarecida a base de cálculo a ser aplicada.”

Assim, a mencionada segunda forma ou metodologia de cálculo do valor de cota-parte "decrescente à proporção de 7 (sete) pontos percentuais" se aplica "por dentro". Visualmente:

Esse segundo critério (e nova metodologia) foi então acolhido, alterando-se a Resolução CCHA n.º 2/2016 com o apoio da interpretação sinalizada e autorizada pela AGU porém com aplicação prospectiva, ex nunc ou pro futuro.

Dessa forma, verifico que o Conselho Curador de Honorários Advocatícios da AGU - CCHA já enfrentou a matéria. A interpretação era de que a incidência do percentual seria "por fora", ou seja, a partir da base de 100%, mantendo a sistemática por diversos anos, consoante Resolução n.º 02, de 20 de outubro de 2016, que editou as regras de distribuição dos honorários advocatícios.

Observo ainda que houve proposta de acordo do CCHA no âmbito de ações coletivas ajuizadas pela Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais - ANPPREV e Associação Nacional dos Advogados Públicos - ANAPA (Processos n.º 1015902-58.2021.4.01.3400 e 1050393- 91.2021.4.01.3400/DF) no sentido de alteração do texto do dispositivo acima indicado para pagamento com aplicação do "cálculo por dentro" a partir da competência de 12/2022.

No caso concreto, a parte autora alega que, independentemente do aceite do acordo proposto, os novos percentuais deveriam ter sido estendidos a todos os inativos, por ausência de motivação apta a fundamentar a desequiparação . Entende que "Como dever de coerência, imposto pela boa-fé objetiva, o CCHA não tem como negar os efeitos retroativos da nova metodologia à parte-autora, que não estão obrigados a fazerem um acordo para terem acesso à íntegra seu patrimônio".

Pois bem.

Entendo não merecer prosperar a tese autoral.

Com efeito, entendo que o texto legal possibilita as duas formas de interpretação e que cabe ao Conselho Curador de Honorários Advocatícios da AGU - CCHA, na forma da lei, escolher o critério a ser aplicado a todos ativos e inativos.

Na verdade, observo que o CCHA celebrou acordo em processos coletivos, a partir da provocação da ANPPREV, o qual foi homologado, no sentido de que os inativos aquiescem com a revisão dos critérios de rateio, percepção de valores compensatórios e fórmula de cálculo da cota de honorários, com cálculo por dentro (processo 1015902-58.2021.4.01.3400).

Trata-se, portanto, de negociação política entre representantes dos servidores e o governo, por meio do CCHA, o que findou por ocorrer no âmbito dos processos coletivos supracitados.

Por fim, entendo que não cabe ao Poder Judiciário eleger ou chancelar qualquer das modalidades de cálculos, criando sistemas de pagamentos diversos para os aposentados, ocasionando desequilíbrio nas contas dos honorários sucumbenciais, mesmo porque já debatidas e celebradas em acordo que restou definido com efeitos prospectivos.

Neste sentido, a improcedência do pedido autoral é medida que impõe.

(...).

Tenho que a decisão da origem não merece reparos.

De fato, a redação do art. 31 é ambígua, pois admite duas interpretações para os cálculos “por fora” e “por dentro”, no que se refere à base de incidência do percentual de redução anual dos honorários: se sobre 100% da cota-parte ou sobre o percentual apurado no ano anterior.

Embora o método de cálculo tenha sido modificado a partir de 2023, isso não implica que o modelo anteriormente adotado estivesse incorreto ou que tenha gerado diferenças remuneratórias em benefício dos servidores.

Além disso, embora a alteração na forma de cálculo dos honorários pelo CCHA estabeleça parâmetros mais favoráveis aos beneficiários, carece de eficácia retroativa automática, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso XIII da Lei nº 9.784/1999, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.

Por outro lado, no que se refere ao programa de transação proposto pelo CCHA, o Conselho Curador esclareceu, em contrarrazões, que o objeto do acordo consistia no encerramento, potencial ou efetivo, de demandas correlatas que discutiam o pagamento integral da cota, com o afastamento do art. 31, II, da Lei nº 13.327/2016, sob o fundamento de aposentadoria com paridade. Informou, ainda, que a parte autora optou por não aderir à transação, a fim de prosseguir com o processo nº 5021985-84.2021.4.04.7200, no qual pleiteia a participação no rateio dos honorários advocatícios em condições de igualdade com os servidores ativos. O e-mail mencionado pela parte autora no recurso inominado corrobora essa informação.

Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso.

(...)

Com efeito, a redação do art. 31 da Lei nº 13.327/2016 revela-se ambígua, por admitir duas interpretações possíveis quanto à metodologia de cálculo da redução anual dos honorários ("por fora" e "por dentro"), especificamente no que se refere à base de incidência do percentual de decréscimo: se sobre a integralidade da cota-parte (100%) ou sobre o percentual apurado no exercício imediatamente anterior.

Todavia, o fato de o método de cálculo ter sido alterado a partir de 2023 não autoriza concluir que a sistemática anteriormente adotada fosse ilegal ou equivocada, tampouco que dela decorram diferenças remuneratórias em favor dos servidores.

Ademais, ainda que a alteração promovida pelo CCHA tenha instituído critérios mais benéficos aos destinatários da norma, tal modificação não possui eficácia retroativa automática, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/1999, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.

Dessa forma, no mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso da União e dar provimento ao recurso do CCHA, para julgar improcedente o pedido inicial.

PREQUESTIONAMENTO E SUCUMBÊNCIA

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO CCHA.



Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015081438v9 e do código CRC b85c7caf.

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Documento:720015446927
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JUSTIÇA FEDERAL
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Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5031133-17.2024.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO CCHA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Florianópolis, 08 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015446927v2 e do código CRC bb125929.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/08/2026 A 27/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5031133-17.2024.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

PRESIDENTE: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/08/2026, às 00:00, a 27/08/2026, às 14:00, na sequência 654, disponibilizada no DE de 10/08/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

THYANE ITAMARO

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5031133-17.2024.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

PRESIDENTE: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ALEC BRUNO DOS REIS GAMA por CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 08/10/2026, na sequência 81, disponibilizada no DE de 29/09/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO CCHA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN

Votante: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

THYANE ITAMARO

Secretária



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