Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5012737-86.2024.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu R. P. contra sentença que julgou procedente o pedido acusatório formulado pelo MPF, referente ao crime previsto no artigo  64 da Lei n. 9.605/98, condenando-o à pena privativa de liberdade de  6 (seis) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, com a substituição por prestação de serviços à comunidade.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta a atipicidade da conduta, a inexistência de dunas e a ausência de dolo.

Apresentadas contrarrazões.

É o breve relatório. DECIDO. 

Mérito

Quanto ao mérito, examinei os autos e concluí que as razões apresentadas pela parte recorrente não são suficientes para infirmar o que foi decidido, de modo que a sentença, no tocante aos aspectos impugnados, merece confirmação pelos próprios fundamentos e pelos ora acrescidos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Destaco da sentença:

[...]

- Mérito.

Remanescem as imputações ao acusado R. P. das práticas das condutas típicas descritas nos artigos 50 e 64, ambos da Lei nº 9.605/98, por ter, no período de 2021 e 2022, danificado e destruído vegetação de restinga fixadora de dunas, de preservação permanente, em terreno de marinha, sem autorização da autoridade competente, em área de 304 m², e ter promovido construção de casa de alvenaria - com área de aproximadamente 65 m² - e depósito de material de construção e rancho de madeira para guardar materiais - atingindo a área total de 304 m² referida. Os fatos foram constatados em 28/09/2022, na Rua Centenário (Rua 400), n. 11, Balneário Saí Mirim, atrás do Material de Construção Mendonça, em Itapoá/SC.

A materialidade e a autoria dos crimes ficaram demonstradas pelos elementos contidos no inquérito policial n. 5023939-94.2023.4.04.7201, bem como nesta ação penal, ratificados pelos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas Marcos Aurelio Diehl Bueno, Ricardo Augusto Mulleck Padilha, Rodrigo Felipe Quintana, arroladas pela acusação, e Conrado Schneider Junior, arrolada pela defesa.

A começar pelo Auto de Infração Ambiental n. 34721-A e pelo Termo de Embargo/Interdição ou Suspensão n. 037791-A, bem como pelo Relatório de Fiscalização n. 0064/34721-A/2022, lavrados em 28/09/2022, pelo 1.º Pelotão da 2.ª Cia. do 1.º Batalhão de Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina, dando conta da constatação da construção irregular, em área de preservação permanente, consistente em restinga fixadora de dunas, em estágio inicial de regeneração, sob a responsabilidade de R. P., sem autorização do órgão ambiental competente (processo 5023939-94.2023.4.04.7201/SC, evento 1, DESP1, pp. 34-42).

Também, pelo Auto de Constatação 008/2023, lavrado pela Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Itapoá/SC, em 21/03/2023, corroborando as constatações da Polícia Militar Ambiental (processo 5023939-94.2023.4.04.7201/SC, evento 1, DESP1, pp. 29-32).

Além disso, consta que, em 19/03/2024, peritos do setor técnico-científico da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado de Santa Catarina compareceram ao local e elaboraram o Laudo de Perícia Criminal Federal n. 417/2024-SETEC/SR/PF/SC - que foi completando pelo Laudo de Perícia Criminal Federal n. 684/2025-SETEC/SR/PF/SC -, a partir dos elementos e imagens obtidos in loco, inclusive com o auxílio de aeronave remotamente pilotada (drone) conjugados com os dados dos levantamentos aerofotogramétricos oficiais constantes de base de dados da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável de Santa Catarina, bem como com dados elaborados pela Secretaria do Patrimônio da União, destacando-se as seguintes elementos (processo 5023939-94.2023.4.04.7201/SC, evento 6, DILIG1; e evento 49, LAUDO2, desta ação penal):

O local examinado é um lote à beira-mar, nos fundos do galpão da Mendonça Materiais de Construção, no qual foi construída uma pequena edificação de alvenaria.

...

...insere-se o imóvel examinado em uma planície costeira, oriunda de depósitos marinhos, caracterizada como ecossistema de restinga, definido na Resolução CONAMA 303/2002, entre outras legislações pertinentes. Verifica-se a presença de unidades geomorfológicas de constituição predominante arenosa, com aparência de cômoro ou colina, tipicamente conhecidas como dunas.

...

A fitofisionomia existente originalmente pode ser descrita, conforme Resoluções CONAMA 261/1999 e 417/2009, como restinga herbácea ou subarbustiva predominantemente, com fragmentos de restinga arbustiva em algumas porções. Hodiernamente, em função das alterações antrópicas relatadas no presente documento, em especial o aterro, a vegetação original foi descaracterizada.

Conforme o Inventário Florístico Florestal Catarinense (IFFSC), o local estudado se situa na região fitoecológica de vegetação litorânea (restinga), formação vegetal pertencente ao Bioma Mata Atlântica. Nesse quadro, o “Monitora SC”, Projeto de Monitoramento da Cobertura Florestal de Santa Catarina, insere o local examinado em “área potencial de restinga”, na classe “probabilidade muito alta”, com base em sobreposição de mapas de vegetação, geomorfologia e pedologia, além de classificação de imagens multiespectrais e consulta à literatura (Figura 12). A Lei Federal n° 12.651/2012 considera as restingas, como fixadoras de dunas, Áreas de Preservação Permanente – APP. Nesse contexto, a Resolução CONAMA 303/2002 preconiza que deverá ser respeitada como APP uma faixa de 300 m a partir da linha de preamar máxima, indicando que todo o imóvel se enquadra como área protegida.

Ainda, em respostas aos quesitos que orientaram a elaboração do laudo pericial, os peritos registraram que "houve uma significativa e marcante supressão da vegetação em 2016, com a completa remoção da cobertura vegetal na área onde hoje se encontra a edificação" e que "quando a edificação foi construída (entre 2021 e 2022) a vegetação encontrava-se em regeneração", tratando-se de "vegetação de restinga, fitofisionomia protegida por lei", "predominantemente herbácea e arbustiva que tem a função ecológica de fixação de dunas", e que embora o terreno se encontre modificado, efetivamente há dunas no local, sendo que o "relevo e solo, além da vegetação, ainda permitem classifica-lo como duna frontal". Por fim, assentaram que "o imóvel está integralmente inserido em terreno de Marinha, definido pela Secretaria do Patrimônio da União" (processo 5023939-94.2023.4.04.7201/SC, evento 6, DILIG1, pp. 12-13).

As referidas imagens contidas no laudo corroboram as conclusões nele contidas:

Confirmam ainda a materialidade e a autoria, a prova oral colhida na instrução processual.

O policial militar Marcos Aurelio Diehl Bueno, em seu depoimento em juízo, às perguntas do Ministério Público Federal, afirmou que a Polícia Ambiental havia recebido algumas denúncias de construção em área de dunas frontais, "praticamente pé na areia mesmo, dentro da praia já praticamente". Uma guarnição policiou se deslocou ao local e verificou que estava sendo construída uma residência de alvenaria de aproximadamente 65m², em local de vegetação de restinga, fixadora de duna, especialmente protegida. Explicou que é aquela primeira vegetação de proteção ali da arrebentação da praia. Por ocasião da vistoria realizada pela Polícia Ambiental, havia várias pessoas trabalhando e o dono da obra também estava lá. Ele não tinha nenhum tipo de alvará, nem nenhum documento da área e simplesmente afirmou à equipe policial que havia feito uma permuta naquele terreno e então estava construindo. Diante disso, e por se tratar de área de preservação permanente, a equipe policial embargou a obra e realizou a autuação. A defesa nada perguntou (evento 77, VIDEO1).

Por sua vez, o fiscal de meio ambiente de Itapoá/SC, Ricardo Augusto Mulleck Padilha, em seu depoimento em juízo, afirmou que a fiscalização municipal igualmente esteve no local, porém posteriormente à vistoria realizada pela Polícia Ambiental, oportunidade em que a edificação estava "praticamente concluída, faltando apenas o arremate final, como calfino e pintura". Porém, na ocasião não havia ninguém na área, havendo somente restos de colchões velhos e utensílios de cozinha, denotando que a edificação estava sendo utilizada por andarilhos. Não se verificou aumento da supressão de vegetação de restinga em relação àquela que havia sido constatada pela Polícia Ambiental, sendo que a supressão ocorreu somente onde foi realizada a construção e em uma pequena porcentagem atrás da edificação. A defesa nada perguntou (evento 77, VIDEO2).

De seu lado, Rodrigo Felipe Quintana, ex-diretor do Departamento de Controle Ambiental de Itapoá/SC, em seu depoimento em juízo, às perguntas do Ministério Público Federal, confirmou que a fiscalização municipal esteve no local, tendo o depoente acompanhado presencialmente a diligência, constataram a realização da construção em autorização da Secretaria de Planejamento e elaboraram um auto de constatação, acompanhando o posicionamento da Polícia Militar Ambiental. Não houve nenhum tipo de documento obtido pelo proprietário para construir aquela edificação. Indagado se houve continuidade da fiscalização entre o embargo feito pela Polícia Militar Ambiental e a fiscalização realizada pelo Município de Itapoá/SC, o depoente respondeu acreditar que não, isto é, que a edificação se manteve. Às perguntas da defesa, respondeu que foi constatada uma edificação irregular na área (evento 77, VIDEO3).

Por fim, a testemunha arrolada pela defesa Conrado Schneider Junior, em seu depoimento em juízo, afirmou ser proprietário de uma empresa de consultoria ambiental em Itapoá/SC há quase dez anos e que foi procurado pelo acusado para que fizesse o protocolo de alguns estudos ambientais solicitados pela Secretaria de Meio Ambiente. O acusado informou sobre o auto de infração e embargo sofridos por conta de uma construção que ele estava fazendo em frente ao mar sem as devidas licenças. Às perguntas da defesa, informou que sua empresa realizou um orçamento para tirar uma certidão ambiental na Secretaria de Meio Ambiente (SEMAI) objetivando obter informações se a área é ou não de preservação permanente, o que se fazia necessário para que o acusado tentasse regularizar o alvará de construção junto ao Planejamento Urbano, que exige esse documento para imóveis situado a até 50 metros do mar. Indagado sobre o resultado da consulta, o depoente respondeu que a certidão foi negada pela SEMAI, sob a alegação de que já existia no lote um inquérito civil antigo tramitando no Ministério Público Federal, em nome de terceiros, que não envolvia o acusado. Isso impossibilitou a obtenção da certidão de regularização da obra. Afirmou ter realizada a defesa administrativa junto à Polícia Militar Ambiental e que constatou principalmente que as imagens do Google Earth de 2016 até 2021 mostram que o lote já estava degradado e inclusive aterrado antes de o acusado ter autonomia sobre o imóvel, o que só ocorreu em junho de 2021. No entanto, a alteração do solo é muito anterior. O terreno já havia sido aterrado anteriormente. Questionado, afirmou entender que não existe duna no imóvel. Disse já ter sido Secretário de Meio Ambiente e que o município de Itapoá/SC utiliza estudos de um geólogo que determinou os pontos de dunas geológicas e restinga fixadora no município, e que o local do imóvel não está pontuado como restinga fixadora de duna. Afirmou se tratar de um local que sofre muita dinâmica de erosão costeira, onde o mar coloca e tira areia, o que impede a fixação de dunas. Salientou, além disso, que nas quadras vizinhas há diversas outras casas no mesmo alinhamento do imóvel objeto desta ação penal (evento 77, VIDEO4).

De seu lado, o acusado não compareceu à audiência de instrução realizada nesta ação penal e teve decretada a sua revelia, restando prejudicada a oportunidade do seu interrogatório (evento 75, TERMOAUD1). Por sua vez, ao ser ouvido perante a autoridade policial, ele exerceu o direito ao silêncio (processo 5023939-94.2023.4.04.7201/SC, evento 7, DESP2).

Como se vê, os documentos técnicos produzidos pela Polícia Militar Ambiental e pela fiscalização ambiental do Município de Itapoá/SC, corroborados pelos depoimentos em juízo dos policiais militares e fiscais ambientais que atuaram na apuração dos fatos, conjungados com as conclusões do laudo pericial elaborado por peritos criminais federais da Polícia Federal, comprovam a destruição de vegetação de restinga fixadora de dunas, em área de preservação permanente, objeto de especial preservação, bem como a promoção de construção em solo não edificável, em razão do seu valor ecológico, sem autorização da autoridade competente, em terreno de marinha, atingindo uma área total de 304 m², realizadas sob a responsabilidade do acusado R. P., em imóvel situado na Rua Centenário (Rua 400), n. 11, Balneário Saí Mirim, em Itapoá/SC, no período de 2021 a 2022.

Os denominados Laudo de Perícia Criminal Federal n. 417/2024-SETEC/SR/PF/SC, completando pelo Laudo de Perícia Criminal Federal n. 684/2025-SETEC/SR/PF/SC, elaborados pela Polícia Federal, confirmaram, de forma inequívoca, que a área está integralmente inserida em terreno de marinha, propriedade da União. Além disso, embora apresente sinais de modificação humana, a área possui relevo, solo e feições que típicas de duna frontal, sendo o vegetação do entorno identificada como restinga, predominantemente herbácea e arbustiva, que desempenha a função ecológica essencial de fixação das dunas, sendo considerada, portanto, área de preservação permanente, conforme Resolução CONAMA nº 303/2002, portanto, em solo não edificável. Ainda, conforme a análise temporal detalhada, realizada a partir das imagens de satélite, os peritos criminais federais constataram uma supressão vegetal marcante ocorrida no ano de 2016, bem como que em 2021 a vegetação estava em processo de regeneração natural. Porém, a construção realizada no período de 2021 a 2022 resultou na destruição dessa vegetação e no impedimento à continuidade da recuperação.

Não há dúvida de que o imóvel onde foi promovida a obra de responsabilidade do réu se localiza em terra de marinha e área de preservação permanente, sendo indiscutível, tanto a necessidade da devida autorização da autoridade competente para construção, quanto o fato de que o réu não jamais contou com nenhuma autorização. Conforme o depoimento do policial militar ambiental Marcos Aurelio Diehl Bueno que constatou inicialmente os fatos, por ocasião da vistoria e embargo da obra realizada pela Polícia Militar Ambiental, na oportunidade havia várias pessoas trabalhando no local e o réu também estava lá, porém não possuía nenhum documento autorizando as intervenções na área, tendo afirmado que havia realizado uma permuta do imóvel e simplesmente estava construindo. Inclusive a testemunha arrolada pela defesa Conrado Schneider Junior confirmou ter sido procurado pelo réu, após o embargo da obra, a fim de tentar a obtenção de alvará de construção e regularização da obra, não tendo, porém, logrado êxito nessas providências. 

Dessa forma, não restam dúvidas de que o acusado promoveu construção em solo não edificável, assim considerado pelo seu valor ecológico, sem autorização da autoridade competente. Não há como, portanto, afastar o dolo do réu na conduta praticada.

Ademais, conforme o Ofício OF/PMSC/2025/86275, continua pendente a medida administrativa para fazer cumprir a obrigação de recuperação ambiental imposta em relação à referida área (evento 83, OFIC1).

Passando às alegações da defesa quanto à invalidade dos documentos técnicos e laudo pericial que comprovam a materialidade do delito, saliento que tanto os documentos produzidos pela Polícia Militar Ambiental, quanto aqueles elaborados pela fiscalização ambiental do município e também o denominado laudo pericial produzido por peritos criminais da Polícia Federal são documentos sujeitos ao contraditório diferido, exercido no momento em que os elementos são trazidos a juízo, quando são assegurados o devido processo legal e a ampla defesa, e podem constituir prova da materialidade do crime, não havendo falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

Neste ponto, cabe destacar que as provas produzidas antes da fase judicial, principalmente aquelas derivadas das fiscalizações realizadas pela Polícia Militar Ambiental, bem como, no caso, do próprio documento denominado laudo pericial produzido pela Polícia Federal, são válidas e isentas de qualquer nulidade, podendo ser plenamente utilizadas, em comunhão com as provas produzidas judicialmente, para formação do convencimento do juízo. Os procedimentos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, próprios dos atos administrativos. Além disso, foram produzidos por órgãos especializados, dotados da expertise necessária para fiscalizar e bem aferir condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. As fiscalizações foram realizadas por agentes públicos com conhecimento técnico suficiente e adequado para atestar as especificidades dos fatos criminosos, em especial as características ambientais do local e a espécie de vegetação atingida, e, assim, comprovar sua materialidade.

Destarte, as provas utilizadas para a formação da convicção deste juízo, constantes nos procedimentos realizados antes da fase judicial, são provas documentais, as quais foram postas ao crivo do contraditório em Juízo e podem ser revistas a qualquer tempo, estando sempre sob a apreciação do acusado. Quanto à questão, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está bem sedimentada no sentido de que “A regra de que a condenação exclusivamente fundada nas provas do inquérito (policial ou administrativo) ofende o princípio do contraditório aplica-se apenas às de natureza testemunhal, uma vez que com relação às provas documentais e periciais, por serem irrepetíveis, vigora o chamado contraditório diferido ou postergado, a ser exercido na fase judicial, conforme o artigo 155 do Código de Processo Penal”  (TRF4, ACR 0029466-86.2007.404.7100, Oitava Turma, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 21/03/2013 e TRF4, ACR 5008486-45.2012.404.7201, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 10/07/2015). No mesmo sentido: TRF4, ACR 5011475-06.2016.4.04.7000, Sétima Turma, Relator Marcelo Cardozo da Silva, juntado aos autos em 20/02/2024; TRF4, ACR 5038263-52.2019.4.04.7000, Oitava Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 29/11/2023.

Nesse passo, relativamente ao questionamento da defesa quanto à especialidade dos peritos, vale apontar que laudo complementar de Perícia Criminal Federal n. 684/2025-SETEC/SR/PF/SC esclareceu que os trabalhos periciais foram realizados pela equipe composta por um biólogo e um engenheiro florestal, com expertise oficial necessária para a constatação das condutas típicas objeto dos autos (evento 49, LAUDO2).

Ademais, o artigo 159 do Código Penal dispõe que "o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior." E, no caso dos autos, os peritos pertencem a órgão especial do Estado, destinado a produzir perícias, sendo considerado oficial porque investidos na função por lei. Ademais, há entendimento no sentido de que a ausência de formação em área específica não enseja nulidade da perícia, sendo suficiente que porte diploma de nível superior. Nesse sentido, mutadis mutandis, cito os seguintes jugados do TRF da 4.ª Região:

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. PENA DE MULTA. ARTIGO 114, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA DENÚNCIA. CONDUTAS. INDIVIDUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. CRIMES SOCIETÁRIOS. DENÚNCIA GENÉRICA. ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. PREJUDICADO. NULIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA. ARTIGO 159, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LAUDO PERICIAL. ASSINATURA. PERITO NÃO-OFICIAL. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. PERITO. HABILITAÇÃO TÉCNICA. NATUREZA DO EXAME. PRESCINDIBILIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ARTIGO 2º, CAPUT E § 1º DA LEI Nº 8.176/1991. ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998, NA MODALIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL SEM CONCESSÃO/LICENÇA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO CONFIGURADOS. CONCURSO FORMAL. USURPAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. ERRO DE TIPO. PROVA. ÔNUS. ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998, NA MODALIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL EM DESACORDO COM AS LICENÇAS OBTIDAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO CONFIGURADOS. ARTIGO 55, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/1998. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO CONFIGURADOS. LICENÇA AMBIENTAL. RENOVAÇÃO. MATERIALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA. PROJETOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. JUNTADA. MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE. RELATÓRIO DE VISTORIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. SUFICIÊNCIA. ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.605/1998. PRESCRIÇÃO. DATA DO FATO. PROVA. INSUFICIÊNCIA. LICENÇA DE OPERAÇÃO. DATA DE CONCESSÃO. PRÁTICA DELITIVA POSTERIOR. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. IN DUBIO PRO REO.
1. Condenado o réu exclusivamente a pena de multa, assim como transcorridos mais de 2 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença condenatória, impõe-se reconhecer a ocorrência de hipótese de prescrição retroativa ante a pena concretamente aplicada, nos termos dos artigos 114, inciso I, e 107, inciso IV, em combinação, ambos do Código Penal.
2. Admite-se a denúncia genérica nas hipóteses de crimes societários, uma vez que difícil a individualização da conduta de cada sócio no momento em que oferecida a inicial acusatória, não decorrendo disto a sua inépcia; maior detalhamento a respeito da conduta de cada denunciado deverá ser apurado na sentença.
3. Prejudicada alegação defensiva no tocante à inépcia da denúncia quanto à ré pessoa jurídica, uma vez tendo sido declarada extinta a sua punibilidade.
4. Não tendo logrado a defesa demonstrar prejuízo decorrente do fato de ter sido assinado o laudo pericial tão somente por um perito não-oficial, em descumprimento ao disposto pelo § 1º do artigo 159 do Código de Processo Penal, tem-se inviabilizada a declaração da nulidade, nos termos do artigo 563 do mesmo diploma legal.
5. Não enseja decretação de nulidade a falta de formação do perito não-oficial na área específica objeto do exame, sendo suficiente que porte diploma de curso superior para o fim de que reste atendida a exigência legal do § 1º do artigo 159 do Código de Processo Penal.
6. Materialidade, autoria e dolo comprovados no tocante aos delitos do artigo 2º, caput e § 1º, da Lei nº 8.176/1991, e do artigo 55, caput, da Lei nº 9.605/1998, na modalidade de extração mineral sem concessão/licença.
7. A conduta de explorar recursos minerais sem a respectiva autorização ou licença dos órgãos competentes enquadra-se nos tipos penais dos artigos 2º da Lei nº 8.176/91 e 55 da Lei nº 9.605/98, mediante concurso formal.
8. O elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 2º da Lei nº 8.176/1991 consiste no dolo genérico, não se exigindo para a sua caracterização a presença da intenção especial de lesar o patrimônio da União.
9. Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, incumbe à defesa fazer prova acerca de eventual causa extintiva da punibilidade ou excludente da tipicidade, da antijuridicidade, da culpabilidade; insuficiente a prova colacionada, resulta inviabilizada incidência de excludente de erro de tipo.
10. Materialidade, autoria e dolo configurados em relação ao delito do artigo 55, caput, da Lei nº 9.605/1998, na modalidade de extração mineral em desacordo com as licenças obtidas.
11. Materialidade, autoria e dolo configurados em relação ao delito do artigo 55, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998.
12. Não descaracteriza a prática do delito do artigo 55, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, a ulterior renovação pelo órgão ambiental das licenças cujas condicionantes de recuperação restaram desatendidas, uma vez não configurando a hipótese exceção à independência entre as esferas penal e administrativa.
13. Apresenta-se suficiente o Relatório de Vistoria lavrado pelo órgão ambiental a atestar a irregularidade para fins de caracterização da materialidade do crime do artigo 55, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, não consistindo em condição para tanto a juntada dos respectivos projetos de recuperação ambiental.
14. Subsistente dúvida razoável acerca da data em que perpetrada a conduta delituosa, tem-se inviabilizada aferição atinente à ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, impondo-se, por conseguinte, a observância do princípio do in dubio pro reo, para que restem absolvidos os acusados em relação ao delito do artigo 38 da Lei nº 9.605/1998, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
15. Incabível presunção formulada no sentido de que tão somente em data posterior à concessão das licenças de operação pelo órgão ambiental tenha sido consumada a prática do delito do artigo 38 da Lei nº 9.605/1998.
(TRF4, ACR 5002463-72.2011.4.04.7119, SÉTIMA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 02/09/2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SERVIDORES. CONHECIMENTOS TÉCNICOS. EXIGÊNCIA DE LEI.
1. O acesso aos cargos públicos se dá por meio de concurso público, nos termos do art. 37, incisos I e II da Constituição Federal, cujos requisitos de ingresso nos cargos são previstos por lei em sentido estrito, emanada do poder legislativo competente.
2. Não há nenhuma ilegalidade no fato de a lei que regula os cargos da Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente (FATMA) não estipular áreas específicas, permitindo o acesso a todos que tenham curso superior completo.
3. A aptidão para o exercício do cargo de Técnico de Controle Ambiental será medida pelo concurso público, bem como pelo processo constante de atualização dos servidores, a cargo da FATMA. 4. Apelações providas. Sem condenação em honorários (art. 18 da Lei nº 7.347/85).
(TRF4, AC 2004.72.04.002203-1, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 10/11/2011)

E do inteiro teor deste último julgado citado (TRF4, AC 2004.72.04.002203-1, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 10/11/2011), colhe-se o seguinte:

No entanto, deve ser reconhecido que a falta dessa previsão na lei que fixa os requisitos do cargo não a torna inconstitucional. Com efeito, a aptidão para o exercício do cargo será medida pelo concurso público, bem como pelo processo constante de atualização dos servidores, a cargo da FATMA. O concurso público não tem apenas a função de garantir a igualdade no acesso aos cargos públicos, mas também de selecionar aqueles que demonstrem conhecimento para o exercícios das funções inerentes ao cargo.

É o que se verifica com diversos cargos de alta relevância e que exigem qualificação técnica específica, como é o caso dos fiscais da Receita Federal que realizam auditorias contábeis, cuja atividade está reservada ao profissional da Contabilidade. No entanto, a despeito disso, a jurisprudência tem reconhecido que o Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador:

Não é necessário que os auditores fiscais ostentem a condição de contadores, sendo suficiente, para ingresso na carreira, que possuam diplomação em curso superior. (REsp nº 812.484/RS, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 17/04/2006, p. 185)
O que habilita o fiscal para o exercício da função de auditor é seu ingresso na carreira através de concurso público, e não a inscrição em um Conselho Profissional. Assim, prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas. (AC nº 95.02.30745-3, 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, DJU de 05/01/2005, p. 60)

No mesmo sentido:

RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. CARGO QUE EXIGE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, MAS NÃO DEMANDA A ESPECIALIZAÇÃO EM CONTABILIDADE. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO REFERIDO CONSELHO.
O cargo de auditor fiscal exige apenas diploma de curso superior concluído em nível de graduação, sem determinar obrigatoriedade de diplomação no curso de contabilidade (a esse respeito, confira-se o Edital ESAF n. 34, de 29 de setembro de 2003, Concurso Público para Auditor Fiscal da Receita Federal). Nessa linha de raciocínio, vide o REsp 708.680/RS, da relatoria deste Magistrado, j. em 22.02.2005 (cf. Informativo de Jurisprudência STJ n. 236, de 21 a 25 de fevereiro de 2005).
Dessa forma, deve ser mantido o entendimento firmado pela Corte de origem, segundo o qual, "exercendo o cargo em epígrafe, o apelado não está, propriamente, desempenhando funções privativas de bacharel em ciências contábeis ou de técnico em contabilidade, cujo desempenho exija controle profissional de parte do apelante" (fl. 143).
Recurso especial improvido.
(REsp nº 653.744/RS, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 09/05/2005, p. 350)

Portanto, ainda que fosse mais adequado ao exercício do cargo de Técnico de Controle Ambiental exigir-se a formação específica nas áreas apontadas na inicial, é certo que não há previsão legal para isso. Essa circunstância traz como consequência a possibilidade de que a FATMA não conte, eventualmente, em seus quadros, com profissional de determinada área de formação. Isto, porém, não torna irregulares seus licenciamentos ambientais, haja vista o ato administrativo ter sido praticado por servidor competente e dentro dos limites legais.

De outro lado, vale apontar que exceto pelo documento teórico genérico denominado "Restinga - Aspectos Técnicos e Forenses", datado de junho/2015, juntado no evento 76, OUT2, desta ação penal, sem uma correlação específicas com a área do imóvel objeto desta ação penal, o fato é que  a defesa não trouxe elementos técnicos específicos que colocassem em dúvida as informações e conclusões apresentadas nos relatórios de fiscalização e laudo pericial lavrados, prevalecendo, portanto, a presunção de legitimidade e de veracidade dos levantamentos e conclusões da Polícia Militar Ambiental para a comprovação da materialidade dos delitos, corroborados pelas conclusões dos peritos criminais da Polícia Federal.

Nessa ordem de ideias, à luz dos elementos coligidos aos autos, que bem demonstram as circunstâncias que permearam a prática das condutas imputadas, verifica-se, acima da dúvida razoável, que o acusadoR. P., consciente e deliberadamente, na Rua Centenário (Rua 400), n. 11, Balneário Saí Mirim, atrás do Material de Construção Mendonça, em Itapoá/SC, foi o responsável pela destruição de vegetação de restinga fixadora de dunas, de preservação permanente, em terreno de marinha, em área de 304 m², bem como pela promoção de construção de casa de alvenaria - com área de aproximadamente 65 m² - e depósito de material de construção e rancho de madeira para guardar materiais - atingindo a área total de 304 m² referida, tudo sem autorização da autoridade competente, no período de 2021 a 2022, o que foi constatado pela Polícia Militar Ambiental em 28 de setembro de 2022.

Tipicidade.

No que tange à adequação típica dos fatos narrados na denúncia, cumpre resolver a controvérsia a respeito da absorção da conduta descrita no artigo 50 pela prevista no artigo 64, ambos da Lei n. 9.605/98.

No caso dos autos, vê-se que a destruição da vegetação não se deu por outro motivo senão a construção de residência no local. 

Muito se controverteu sobre a existência de concurso entre os crimes ambientais tipificados nos artigos 48, 50 e 64 da Lei n. 9.605/98. Todavia, não escapa à percepção deste juízo que essa questão foi pacificada pela Quarta Seção do Tribunal Regional Federal, que firmou o entendimento de que se a supressão de vegetação de área de preservação permanente (art. 50) e o impedimento à sua regeneração (art. 48) estão compreendidas na fase executória (iter criminis) do tipo penal previsto no art. 64 da lei ambiental (construção em solo não edificável), resta caracterizado o pós-fato impunível, ficando por ele absorvidos (TRF4, ENUL 0001496-05.2007.404.7200, Quarta Seção, Relator Nivaldo Brunoni, D.E. 31/01/2011; e TRF4, ENUL 2005.72.00.011630-4, Quarta Seção, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 09/11/2009).

Nesse sentido, ainda, as seguintes decisões:

PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 38, 48 E 64 DA LEI N. 9.605/98. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. Ocorre o conflito aparente de normas quando há a incidência de mais de uma norma repressiva em relação a uma única conduta delituosa. 2. O crime de impedir a regeneração de floresta se dá como mero gozo da construção em solo não edificável, incidindo a absorção do crime-meio pelo crime-fim de edificação proibida. O crime de destruir floresta considerada de preservação permanente dá-se como meio necessário da realização do único intento de construir casa em solo não edificável, em razão do que incide a absorção do crime-meio de destruição de vegetação pelo crime-fim de edificação proibida. Precedentes. (...) (TRF4, ACR 5009773-41.2015.4.04.7200, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 07/02/2018) (desta)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 93, DO CPP. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA. CRIMES AMBIENTAIS. CONSTRUÇÃO ALÉM DA LICENÇA AMBIENTAL. ART. 64, DA LEI 9.605/98. IMPEDIR REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO. ART. 48, DA LEI 9.605/98. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. ART. 68, DA LEI 9.605/98. 1. Fundamentação sucinta não é o mesmo do que fundamentação insuficiente e/ou deficiente. Tendo o magistrado de primeiro grau apresentado todos os argumentos e elementos probatórios que, em seu entendimento, dão guarida à tese ministerial, não há nulidade a ser reconhecida. A divergência entre o entendimento consolidado pela sentença judicial e aquele tido por correto pelas defesas conforma matéria de mérito a ser solvida em apelação. 2. O Código de Processo Penal regulamenta, em seus arts. 92 e 93, as hipóteses de suspensão processual para fins de resolução prévia de questões prejudiciais heterogêneas, ou seja, debates de matéria de natureza civil que influam diretamente no resultado da lide penal. A paralisação da ação penal em razão do debate travado na seara civil, entretanto, pressupõe que a questão prejudicial seja séria, fundada, de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite. Hipótese não verificada no caso concreto. 3. A construção em área de preservação permanente, não respeitados os limites definidos pela legislação ambiental, caracteriza a prática do crime do art. 64 da Lei 9.605/98. 4. Na hipótese, o impedimento à regeneração da vegetação especialmente protegida, que configura isoladamente a conduta típica do art. 48 da Lei 9.605/98  está dentro do iter criminis do art. 64 da Lei 9.605/98, cuja consumação ocorre com a conclusão da construção.  5. Não comete o crime do art. 68, da Lei 9.605/98, o agente público vinculado a órgão ambiental que, em detrimento de EIA/RIMA, solicita outros estudos ambientais congruentes com o tipo de empreendimento em análise. (TRF4, ACR 5006560-22.2018.4.04.7200, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/08/2020) (destaquei)

O juízo não ignora a existência de precedentes dos tribunais superiores assentando que os crimes previstos nos artigos 50 e 64 da Lei n. 9.605/98 se revestem de autonomia jurídica e tutelam bens jurídicos distintos, o que inviabilizaria a aplicação do princípio da consunção. Contudo, trata-se de entendimento minoritário e, no caso em particular, tenho que a situação descrita na denúncia é exatamente a que trata o entendimento prevalente no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Observo que na denúncia, em atenção às condutas remanescentes objeto de exame neste tópico, o Ministério Público Federal dividiu as condutas entre o fato 1 e o fato 2, respectivamente como promover construção de casa de alvenaria, com área de aproximadamente 65 m², e depósito de material de construção e rancho de madeira para guardar materiais, atingindo área total de 304 m² (art. 64), bem como destruir e danificar vegetação fixadora de dunas, em área de 304 m² (art. 50), quando promoveu a construção irregular descrita no fato 1, tudo entre os anos de 2021 e 2022.

As condutas descritas nos fatos 1 e 2 não estão desvinculadas. Não custa lembrar que a área de 304 m² na qual foi promovida a construção de casa, depósito de material e racho de madeira, constitui área de preservação permanente e que, portanto, a realização das construções da residência e rancho e depósito de material importam, necessariamente, na destruição da vegetação de restinga fixadora de dunas. Por isso, não há condutas independentes, uma vez que a destruição da vegetação existente é condição necessária para as edificações, bem como a causa para não haver a regeneração.

Dessa forma, deve a conduta prevista no artigo 50 da Lei n. 9.605/1998 ser absorvida pela construção em solo não edificável, sendo considerado unicamente o crime do artigo 64 da Lei n. 9.605/1998, impondo-se, assim, a condenação do réu como incurso no artigo 64 da Lei n. 9.605/1998, por promover construção em solo não edificável, assim considerado em razão de seu valor ecológico, sem autorização da autoridade competente.

[...]

Assim, como bem exposto na sentença, tenho que restou devidamente comprovada a existência do dolo, bem como de provas suficientes a comprovar a ocorrência do delito, não havendo justificativa para o acolhimento do recurso de apelação. 

Destaco ainda que as imagens contidas no laudo e reproduzidas na sentença são bastante esclarecedoras quanto à ocorrência da construção em solo não edificável.

Diante do exposto, entendo que o recurso não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença na sua integralidade.

PREQUESTIONAMENTO 

 Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015266538v2 e do código CRC 6fe1dff9.

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Documento:720015447043
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5012737-86.2024.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Florianópolis, 08 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015447043v2 e do código CRC bb37b138.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/10/2026

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5012737-86.2024.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

PRESIDENTE: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 08/10/2026, na sequência 83, disponibilizada no DE de 29/09/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN

Votante: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

THYANE ITAMARO

Secretária



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