RECURSO CÍVEL Nº 5029782-72.2025.4.04.7200/SC
RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condená-lo ao pagamento em favor da autora de indenização (auxílio moradia) pela não concessão de em valor correspondente a 30% do valor vigente da bolsa-residência, a ser paga em relação aos meses de duração do programa de residência médica (05/08/2020 a 28/02/2021).
Em síntese, alega que a parte autora não impugnou os termos do edital e/ou do contrato, acrescentando que disponibiliza local de descanso aos residentes durante o período de exercício de suas atividades. Afirma inexistir previsão legal para a conversão do auxílio-moradia em pecúnia, sendo vedada a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, e que a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema 325 ocorreu apenas em novembro de 2024, não podendo ter efeito retroativo.
Insurge-se contra o indeferimento do benefício da justiça gratuita.
Recurso tempestivo.
Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Turma Recursal.
É o breve relato.
VOTO
Quanto ao indeferimento do beneficio da justiça gratuita, assiste razão à recorrente.
O Hospital Nossa Senhora da Conceição é uma empresa pública federal que tem por objetivo prestar serviços de interesse e utilidade pública, exclusivamente no âmbito do SUS, conforme a Lei 15.233/2025.
Trata-se, portanto, de entidade que presta serviço hospitalar no âmbito do SUS, dependendo exclusivamente de repasses efetuados pelo Ministério da Saúde, cujos demonstrativos financeiros podem ser acessados por meio do link disponibilizado na peça recursal.
Por conta disso, o TRF desta Região vem entendendo pela concessão do benefício da justiça gratuita à recorrente, como se pode observar na ementa dos seguintes julgados:
CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CERCEAMENTO DA DEFESA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO. CRITÉRIO FENOTÍPICO. EXCLUSÃO DO CERTAME PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO PELA MESMA INSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O juiz é guiado pelo princípio do livre convencimento insculpido no artigo 370 do Novo Código de Processo Civil e detém ampla liberdade para autorizar ou negar a realização de uma determinada prova, porquanto, sendo o destinatário final desta, somente a ele compete analisar a conveniência e necessidade da sua produção. 2. A gratuidade de justiça concedida ao Grupo Hospitalar Conceição é mantida, pois, embora seja empresa pública, a jurisprudência do STJ (Súmula 481) e precedentes do TRF4 admitem o benefício a pessoas jurídicas que comprovem precariedade financeira, o que foi demonstrado pela notória dificuldade de estabelecimentos hospitalares do SUS e pelos prejuízos contábeis. 3. [...]. 9. Negado provimento à remessa necessária. Dado parcial provimento às apelações. (TRF4, ApRemNec 5062496-94.2025.4.04.7100, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 29/07/2026)
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que a empresa obteve faturamento expressivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, como empresa pública, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, em face de sua precária condição financeira e função social. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A (HNSC), embora seja empresa pública com personalidade jurídica de direito privado e controle acionário integral da União, possui situação financeira que não se confunde com a da União, conforme o art. 3º da Lei nº 13.303/2016. 4. A precária condição financeira do HNSC é notória, pois, ao exercer função social prestando atendimento médico exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), enfrenta dificuldades devido à reiterada demora e insuficiência de repasses públicos, o que compromete sua função social. 5. Conforme a Súmula nº 481 do STJ e o art. 98 do CPC, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita se demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, requisito preenchido pelo HNSC. 6. A concessão da assistência judiciária gratuita ao HNSC está em consonância com a jurisprudência do TRF4, que já consolidou o entendimento favorável a essa empresa pública em razão de sua atividade e situação financeira, conforme precedentes como TRF4, AG 5026286-04.2025.4.04.0000, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 21.10.2025. IV. DISPOSITIVO: 7. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5030968-02.2025.4.04.0000, 3ª Turma , Relator ROGER RAUPP RIOS , julgado em 16/12/2025)
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A, empresa pública da União, sob o fundamento de que sua propriedade é da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se o HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A, como empresa pública, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, embora seja empresa pública da União, demonstrou precária condição financeira, com déficit contábil comprovado por demonstrativos.4. A dificuldade de estabelecimentos hospitalares que prestam serviços exclusivamente ao Sistema Único de Saúde (SUS) é notória, devido à demora e insuficiência de repasses públicos.5. Conforme a Súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.6. A jurisprudência do TRF4 já consolidou o entendimento de que o Hospital Nossa Senhora da Conceição faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de sua atividade e situação financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: 8. A empresa pública que presta serviços exclusivamente ao SUS e comprova precariedade financeira faz jus à assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula 481 do STJ. (TRF4, AG 5026286-04.2025.4.04.0000, 3ª Turma , Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 21/10/2025)
Sendo assim, o recurso interposto, ao menos nesta extensão, merece provimento, para o fim de deferir o benefício da justiça gratuita ao GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO S. A. - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO.
No mais, as razões recursais não são suficientes para infirmar a sentença, que está devida e suficientemente fundamentada, devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei nº 9.099/95), com destaque para o trecho que segue ():
"[...]
Trata-se de ação por meio da qual pede a autora seja declarado o alegado direito à obtenção do pagamento de indenização pela não concessão de moradia em valor correspondente a 30% do valor da bolsa recebida durante o período da residência médica, devendo ser observadas as mutações positivas da bolsa ao longo do tempo.
A demandante é médica e cursou o programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, junto ao Grupo Hospitalar Conceição, com carga horária de 60h semanais, tendo iniciado em 01/03/2019 e término em 28/02/2021, e, nessa condição, percebeu remuneração paga pela instituição ré.
Observa-se que o pleito da parte é lastreado nas disposições da Lei nº. 6.932/81 e sucessivas alterações, em especial em seu artigo 4º:
Art. 4o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)
(...)
§ 4o O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2o e 3o. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)
§ 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)
I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)
II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)
III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)
§ 6o O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)
O pedido, contudo, vinha sendo rejeitado no âmbito dos tribunais, porquanto se entendia que as normas invocadas para fundamentar a pretensão são de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, visto que ausente previsão de parâmetros para a concessão de tais benefícios.
O referido entendimento, contudo, que também era desse juízo, deve ceder em face do trânsito em julgado, em 25/11/2024, da tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema 325, em decisão proferida no Representativo de Controvérsia PEDILEF nº. 0001248-73.2022.4.05.8400/RN, que, por maioria, nos termos do voto complementar do Juiz Federal Tales Krauss Queiroz, estabeleceu:
Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia.
Considerando-se, portanto, a tese firmada em julgamento de casos repetitivos, o pedido deve ser acolhido, e havendo prova nos autos de que o autor frequentou o programa de residência médica, faz jus ao pagamento da indenização substitutiva correspondente a 30% do valor mensal do auxílio, nos termos do Tema 325 da TNU, durante o período em que frequentou o programa de residência médica.
Todavia, o Decreto nº 12.681/2025, publicado em 21/10/2025, passou a regular sobre a concessão de moradia e o pagamento de auxílio-moradia ao médico residente.
A regulamentação dispôs o percentual de 10% do valor da bolsa de residência médica na hipótese de a instituição ofertante não disponibilizar estrutura habitacional para moradia.
Não obstante, a novel disposição infralegal não pode retroagir em prejuízo da médica demandante, que já havia manejado a ação e terminado a residência médica antes do advento do referido decreto.
Assim, prevalece, no caso dos autos, o decidido no Tema 325 da TNU.
[...]"
De fato, esta Turma Recursal vinha adotando o entendimento de que "... após a Lei nº 12.514/2011, que alterou o art. 4º da Lei nº 6.932, sem a edição do competente regulamento não há como conceder a moradia, tampouco impor à ré o pagamento da compensação financeira pretendida pela parte autora, por se tratar de norma de eficácia limitada".
Entretanto, a Turma Nacional de Uniformização - TNU, em decisão proferida no Representativo de Controvérsia PEDILEF n. 0001248-73.2022.4.05.8400/RN, acórdão publicado em 12/08/2024, por maioria, nos termos do voto complementar do Juiz Federal Tales Krauss Queiroz, fixou a seguinte tese para o Tema 325:
Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia.
Outrossim, ressalto que a existência de alojamento e/ou locais de descanso disponibilizados ao médico residente não se equiparam, nem se confundem, com o conceito jurídico de moradia. Nesse sentido, cito RC nº 5006887-20.2025.4.04.7200/SC, relator o Juiz Federal Gilson Jacobsen, j. na sessão virtual de 19/02/2026 a 26/02/2026.
Por fim, acrescento que não há que se fala em inaplicabilidade da tese firmada pela TNU no tema 325, já que não houve modulação da decisão. Logo, certa é a sua aplicação ao caso em tela.
Concluindo, o recurso interposto pelo GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO S. A. - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO merece parcial provimento, apenas para o fim de conceder-lhe o benefício da justiça gratuita.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/01).
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015411457v9 e do código CRC 14244525.
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Signatário (a): ADAMASTOR NICOLAU TURNES
Data e Hora: 05/10/2026, às 17:54:43