RECURSO CÍVEL Nº 5007291-56.2025.4.04.7205/SC
RELATOR: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN
RELATÓRIO
Trata-se de novos embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA () contra o voto condutor do acórdão, lavrado em sede de embargos de declaração (), alegando, em síntese, obscuridade do decisum.
Os embargos são tempestivos.
Passo a analisar.
VOTO
Deixo de determinar a prévia manifestação das partes para contrarrazões em virtude da ausência de pedido de concessão de efeitos infringentes.
Com a edição do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração passaram ter a mesma disciplina conferida ao recurso cabível no rito ordinário, nos temos do art. 48 da Lei n. 9.099/95, em sua redação atual.
Assim, cabem embargos de declaração:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
A parte embargante requer: "a) esclarecer o período de mora reconhecido pelo acórdão, indicando expressamente o termo final do prazo contratual para entrega do imóvel e os termos inicial e final do atraso; b) esclarecer que a condenação ao pagamento de lucros cessantes deve observar exclusivamente o período de mora resultante da alteração promovida pelo acórdão, afastando-se sua incidência desde 27/02/2025; e c) confirmar expressamente que não subsistem as condenações ao pagamento de multa moratória e indenização por danos morais".
A decisão embargada (evento 110) acolheu em parte os embargos de declaração opostos pela CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA. no evento 91, para o fim de:
"Concluindo, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, presente contradição, dou provimento parcial aos embargos de declaração opostos pela CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA., com a concessão de efeitos infringentes, para o fim de estabelecer o lapso temporal de atraso da obra em 26/04/2025, afastando-se a condenação por danos morais. "
Nos embargos opostos pela CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA. (evento 91), e que ensejaram as conclusões/voto supra, a embargante postulou:
a) O conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para sanar as omissões apontadas;
b) O pronunciamento expresso deste Colegiado acerca da incidência da Cláusula 4.12 do contrato, que prevê prazo de 60 dias após a conclusão das obras para a efetiva entrega das chaves, analisando-se os reflexos dessa disposição contratual na caracterização da mora;
c) O pronunciamento expresso acerca do pedido subsidiário formulado pela embargante em sede recursal quanto à limitação dos lucros cessantes ao percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel por mês de atraso, à luz da jurisprudência desta Corte;
d) Sendo acolhidas as omissões apontadas, sejam atribuídos efeitos infringentes ao julgado, para afastar a caracterização da mora contratual ou, subsidiariamente, adequar a condenação por lucros cessantes ao percentual de 0,5% ao mês;
e) Para fins de prequestionamento, requer a embargante que o v. acórdão se manifeste expressamente sobre a incidência e interpretação das Cláusulas 4.9 e 4.12 do contrato, bem como sobre os arts. 421, 421-A e 422 do Código Civil e arts. 489, §1º, incisos IV e VI, 1.022, incisos I e II, e 1.025 do CPC, especialmente no que se refere ao termo inicial da mora contratual e aos critérios de fixação dos lucros cessantes.
O voto condutor do acórdão ora embargado, anexado no evento estabeleceu claramente a data da entrega do imóvel como sendo 05/05/2025:
Considero, portanto, o prazo final para entrega do imóvel 26/04/2025. A data considerada como de entrega das chaves foi 05/05/2025 (sem inconformismo das partes no ponto), implicando em atraso inferior a 1 (um) mês.
Com relação ao pedido para "esclarecer que a condenação ao pagamento de lucros cessantes deve observar exclusivamente o período de mora resultante da alteração promovida pelo acórdão, afastando-se sua incidência desde 27/02/2025", trata-se de corolário lógico da alteração promovida pelo acolhimento dos embargos de declaração opostos no evento 91.
Com efeito, a sentença de origem (evento 27) dispôs na fundamentação que os lucros cessantes são devidos na data imediatamente posterior àquela prevista para a entrega do bem. Se o atraso da obra passou a ser considerado 26/04/2025 - e não mais 27/02/2025 - por óbvio que o termo inicial dos lucros cessantes é 26/04/2025.
O afastamento da multa moratória e do pagamento de indenização por danos morais constitui igualmente corolário lógico da sentença de primeiro grau (evento 27), analisada conjuntamente com os acórdãos posteriores, dos eventos 83 e 110.
Deste modo não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado por meio dos presentes embargos, dado que as questões supostamente pendentes de esclarecimento - na forma postulada pela embargante - estão expressamente previstas na sentenças e acórdãos proferidos no presente feito, ou mesmo são corolários lógicos de tais pronunciamentos judiciais.
Em conclusão, deve ser negado provimento aos embargos de declaração.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015425918v5 e do código CRC 6eac7a4a.
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Data e Hora: 06/10/2026, às 18:46:02