RECURSO CÍVEL Nº 5038806-27.2025.4.04.7200/SC
RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido de isenção do imposto de renda sobre benefício previdenciário em razão de doença grave (alienação mental).
Recurso tempestivo, que independe de preparo.
Com contrarrazões.
Contextualizada a pretensão, decido.
VOTO
O quadro de alienação mental não é objeto da impugnação recursal e foi reconhecido pela sentença nos seguintes termos:
No que tange à moléstia, observo que o conjunto probatório é robusto e oficial. O Laudo Médico Pericial da Perícia Médica Federal, realizado em 06/07/2021 no âmbito do processo administrativo de majoração de 25% (NB 544.715.638-2), é inequívoco ao concluir, em suas considerações técnicas, que a autora "Preenche critérios de Alienação mental" ():
O perito do Departamento de Perícia Médica Federal do INSS fundamentou o enquadramento no critério 7 do Anexo I do Decreto 3.048/99, que define a alienação mental como a "alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social". Tal diagnóstico é corroborado pela concessão do adicional de acompanhante, destinado a segurados que dependem de assistência permanente de terceiros.
Visto que a sentença foi proferida imediatamente após a réplica, sem dilação probatória, a União - Fazenda Nacional opôs declaratórios aduzindo a necessidade de constituição de curador e de intimação do Ministério Público Federal.
A sentença em embargos analisou as questões ():
II.1. Da inexistência de omissão: capacidade civil x isenção tributária
A embargante confunde o conceito de alienação mental para fins de isenção tributária (Lei nº 7.713/88) com a incapacidade civil absoluta ou relativa (Código Civil).
A sentença embargada reconheceu que a autora preenche os requisitos técnicos para a isenção do IRPF com base em laudo da Perícia Médica Federal. Todavia, o diagnóstico médico de "alienação mental" para fins fiscais não opera a interdição automática do contribuinte, nem retira sua capacidade de fato para os atos da vida civil.
Com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a regra geral passou a ser a preservação da capacidade legal da pessoa com deficiência (art. 84). A curatela tornou-se medida extraordinária e restrita a atos de natureza patrimonial e negocial, dependendo sempre de processo judicial de interdição específico.
Não há nos autos notícia de sentença de interdição ou processo de curatela em curso. A capacidade é presumida, e a outorga de procuração () goza de presunção de validade até que prova robusta em sentido contrário – ou decisão judicial específica – a desconstitua.
Eventual necessidade de cautela no levantamento de valores (expedição de RPV em nome de curador ou retenção) poderá ser apreciada na fase de execução, caso sobrevenha prova de interdição. No momento atual, prevalece a presunção de capacidade da parte autora.
II.2. Da intervenção do Ministério Público
A intervenção do Ministério Público prevista no art. 178, II, do CPC ocorre quando há interesse de incapaz. Inexistindo interdição judicial, a autora é, perante a lei civil, plenamente capaz. Portanto, não se configura a nulidade arguida pela União ou a omissão quanto à intimação do Parquet.
II.3. Da desnecessidade de autorização do Juízo da Curatela
A jurisprudência colacionada pela embargante refere-se a casos onde já existe a interdição decretada. No presente caso, exigir curatela e autorização judicial para postular direito próprio, sem que a autora tenha sido declarada incapaz por juízo competente (Vara de Família/Sucessões), violaria o direito fundamental de acesso à justiça e a dignidade da pessoa com deficiência.
Portanto, a sentença embargada não padece de omissão, tendo enfrentado a matéria necessária ao deslinde da causa tributária.
O presente recurso reitera os argumentos rejeitados pelo juízo de origem e, após análise dos autos, concluo que assiste razão à União - Fazenda Nacional.
Os atestados médicos anexados à petição inicial reportam que a parte autora apresenta quadro de alienação mental e demência, necessitando de curador ( e ).
A própria parte autora, ao requerer administrativamente o acréscimo de 25% sobre seu benefício previdenciário (art. 45 da Lei n. 8.213/91), informou (, p. 6 - destaquei):
Nesse contexto, entendo que a parte autora padece de incapacidade mental, sujeitando-a a condições de fragilidade socioeconômica que inspiram a cautela e a proteção cabíveis, sob pena de nulidade dos atos processuais.
Diante disso, impõe-se a participação do Ministério Público Federal, estando a parte autora sujeita à interdição, com a nomeação de curador, nos termos, respectivamente, do inciso II do artigo 178 e do inciso I do artigo 1.767, ambos do Código de Processo Civil.
Nesse sentido colaciono precedentes do TRF da 4ª Região:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR CURADOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. 1. O ajuizamento de ação declaratória de isenção do imposto de renda por alienação mental, embora constitua indício de incapacidade civil da parte autora, não permite a imediata extinção do feito sem resolução do mérito, por vício na representação processual, caso a parte autora não seja representada por curador. 2. Sentença anulada para que seja dado prosseguimento ao feito na origem, com a regular intimação do Ministério Público. (AC 5000080-47.2026.4.04.7006, 2ª Turma, Relatora DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES, julgado em 24/07/2026).
PROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE DE POSTULAR. REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALIENAÇÃO MENTAL. NULIDADE. Pretendendo a autora a isenção de imposto de renda em razão de alienação mental, deve ser-lhe nomeado curador e intimado o Ministério Público. (TRF4, AC 5003845-85.2010.4.04.7200, 1ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 14/12/2011).
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO MENTAL. AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO. CURATELA. 1. Correta a decisão que determinou a baixa dos autos em diligência, em face da promoção ministerial, a fim de que, em se tratando de absolutamente incapaz, houvesse a regularização de sua representação processual através da curatela. 2. Se o Código Civil (art. 1.767 e s) prevê a sujeição à curatela - que é o encargo cometido a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, na lição de Caio Mário da Silva Pereira - daqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, sendo absolutamente incapazes, mister se faz a providência requerida pelo Ministério Público. 3. Agravo regimental que se nega provimento. (AR 2002.04.01.021815-1, 4ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, D.E. 01/06/2009).
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA ESPECIAL. INTERDIÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação previdenciária, determinou a nomeação de curador especial e a promoção de interdição da autora, em razão de laudo pericial que atestou alienação mental e impossibilidade de exprimir sua vontade, para fins de levantamento de valores e continuidade de benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade e proporcionalidade da determinação de interdição da autora, portadora de deficiência mental, em face do Estatuto da Pessoa com Deficiência; (ii) a adequação da nomeação de curador especial para o processo e para o levantamento de valores.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A decisão recorrida, ao determinar a interdição e nomeação de curador, prestigia o direito à igualdade da pessoa com deficiência, conforme o art. 1º, 4º, caput e § 1º, e 8º da Lei nº 13.146/2015.
4. Embora o Estatuto da Pessoa com Deficiência tenha alterado o art. 3º do Código Civil para definir como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, a vulnerabilidade do indivíduo com deficiência psíquica ou intelectual não pode ser desconsiderada pelo ordenamento jurídico, conforme precedente do TRF4.
5. O laudo pericial judicial concluiu que a autora é portadora de Retardo Mental Leve (CID F70) e Transtornos Esquizoafetivos (CID F25), com incapacidade laboral definitiva e impossibilidade de administrar valores mensais.
6. A nomeação de curador e a interdição são medidas necessárias para resguardar o patrimônio da pessoa curatelada, conforme o art. 110 da Lei nº 8.213/1991 e os arts. 1.753 e seguintes do Código Civil, que regulam a administração de bens de incapazes e exigem ordem judicial para levantamento de valores.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento:
8. A determinação de interdição e nomeação de curador para pessoa com deficiência mental, atestada por perícia médica como incapaz de exprimir sua vontade e administrar seus bens, é medida que visa resguardar seu patrimônio e direitos, em conformidade com a legislação previdenciária e civil, e não contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 178, inc. II, e 337; CC/2002, arts. 3º, 198, inc. I, 1.753, 1.754 e 1.755; Lei nº 13.146/2015, arts. 1º, 4º, caput e § 1º, e 8º; Lei nº 8.213/1991, art. 110.Jurisprudência relevante citada: TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004079-71.2014.404.7121, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, j. 25.11.2016.
(TRF4, AG 5039118-69.2025.4.04.0000, 5ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 23/03/2026) - destaquei
Concluindo, dou provimento ao recurso para anular a sentença e restituir os autos ao juízo de origem, a fim de que adote as providências cabíveis ao caso.
Prequestionamento e sucumbência
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Sem condenação em honorários sucumbenciais.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015350822v13 e do código CRC b86da9cf.
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Data e Hora: 24/09/2026, às 18:17:00