RECURSO CÍVEL Nº 5013045-79.2025.4.04.7204/SC
RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de isenção de imposto de renda sobre pensão que lhe foi concedida com fundamento no artigo 5º, inciso III, da Lei n. 8.059/90.
Recurso tempestivo.
Comprovado o recolhimento do preparo.
Com contrarrazões.
Contextualizada a pretensão, decido.
VOTO
Na petição inicial a fundamentação conduz ao seguinte pedido (, p. 5):
Da peça recursal pode-se destacar o trecho que segue, como um resumo dos fundamentos com os quais almeja a reforma da sentença (, p. 4):
Registro que a pretensão de obter a isenção fiscal, como uma continuidade do benefício alcançado pelo falecido, é questão articulada tão somente nesta fase recursal.
Na petição inicial surge apenas uma menção na narrativa dos fatos.
Nada obstante tal circunstância, a contestação da União ateve-se a essa questão, opondo-se por se tratar de direito personalíssimo ().
Sobressai, nesse particular, a manifestação da parte autora em réplica ():
Isto dito, passo à análise do recurso, tendo em consideração as duas possibilidades de isenção.
O inciso XII do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 dispõe:
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
[...]
XII - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira;
A isenção, nessa hipótese, vincula-se à concessão de pensão ou proventos com base na legislação que menciona.
Em consulta aos autos do processo n. 5000097-47.2021.4.04.7204, referido na petição inicial e que garantiu à parte autora a percepção da pensão ora em comento, constata-se que ao falecido Valdemar Durval da Silva foi concedida pensão especial por sentença transitada em julgado, com base no artigos 3º, 6º e 11, todos da Lei n. 8.059/90 ():
A parte autora, por sua vez, obteve a reversão da pensão com fundamento no artigo 5º, inciso III, da Lei n. 8.059/90 ().
Em suma, seja o benefício originário, seja o que dele derivou, não resultaram de quaisquer dos decretos-lei ou leis indicados no sobredito inciso XII.
Despiciendo, mas considerando que a questão foi novamente levantada no recurso, esclareço que o Regulamento do Imposto sobre a Renda não pode atribuir direito sem previsão legal.
É uma questão de hierarquia das normas.
Não suficiente, o artigo 35, inciso II, alínea d, do Decreto n. 9.580/18 (RIR/2018), apenas repete o teor do inciso XII do artigo 6º da Lei n. 7.713/88, ao qual expressamente remete:
Art. 35. São isentos ou não tributáveis:
[...]
II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas:
[...]
d) as pensões e os proventos concedidos na forma estabelecida no Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946 , no Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946 , e na Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XII) ;
Assim sendo, a sentença deve ser confirmada pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), conforme trecho que segue:
A autora é pensionista especial por morte de ex-combatente, na qualidade de filha inválida do instituidor, postulando a isenção de imposto de renda, com fundamento no art. 6º, XII, da Lei 7.713/88.
Em apreciação do pedido de tutela de urgência, assim ficou consignado (Evento 4):
A Lei 7.713/1988, art. 6º, XII prevê isenção do IR sobre “as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis nºs 8.794 e 8.795/1946, a Lei nº 2.579/1955 e o art. 30 da Lei nº 4.242/1963”. Ou seja, a isenção, no caso de pensão por morte, apenas é devida se concedida em razão de morte em combate.
Na hipótese, o instituidor da pensão, Valdemar Durval da Silva, faleceu em 24/02/2019.
Assim, não há probabilidade do direito, pelo que indefiro o pedido de tutela antecipada.
Não verifico razões para alteração do entendimento então firmado.
Logo, não há como acolher a pretensão autoral.
Também não prospera a pretensão da parte autora de beneficiar-se da isenção obtida pelo ex-combatente falecido.
Aplicar-se-ia, se fosse o caso, o disposto no inciso XXI c/c inciso XIV, ambos do artigo 6º da Lei n. 7.713/88:
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
[...]
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;
[...]
XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.
A parte autora, contudo, na qualidade de beneficiária da pensão, não é portadora de quaisquer das doenças referidas no inciso XIV.
Indo mais a fundo na questão e à vista da cópia anexada no , consultei os autos do processo n. 5002456-48.2013.4.04.7204, pelo qual o falecido Valdemar Durval da Silva obteve a isenção do imposto de renda.
A petição inicial fundamenta o pedido no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/88, alegando ter diagnóstico de neoplasia gástrica avançada ().
Proferida sentença de improcedência, porque a perícia asseverou não ser hipótese de neoplasia, mas de gastrite crônica acentuada (), houve recurso de apelação para o TRF da 4ª Região.
Ocorre que, ao julgar dito recurso, aquele Tribunal tomou por premissa que a pensão especial seria decorrência da Lei n. 2.579/1955, deferindo a isenção por outros fundamentos, a saber, com base no inciso XII do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 ().
Como visto anteriormente, a pensão especial ao ex-combatente foi concedida por sentença transitada em julgado, com base na Lei n. 8.059/90.
Nada obstante a dissonância verificada nos autos do processo n. 5002456-48.2013.4.04.7204, que, ao fim, se consolidou, não se admite que esse evidente equívoco se perpetue para agora benefíciar a parte autora.
A análise do caso concreto deve considerar os fatos:
- a pensão especial ao ex-combatente Valdemar Durval da Silva foi concedida por sentença transitada em julgado, com amparo na Lei n. 8.059/90 e
- a reversão da pensão especial, em favor da parte autora, também decorreu de sentença transitada em julgado, com fundamento na Lei n. 8.059/90.
A imutabilidade da coisa julgada impede a isenção do imposto de renda com base no artigo 6º, inciso XII, da Lei n. 7.713/88.
Por outro lado, não havendo diagnóstico de doença grave elencada no inciso XIV, a parte autora não faz jus à isenção previsto no inciso XXI, ambos do artigo 6º da Lei n. 7.713/88.
Concluindo, nego provimento ao recurso.
Prequestionamento e sucumbência
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente, a partir de então, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015415288v13 e do código CRC f65183bd.
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Signatário (a): OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
Data e Hora: 06/10/2026, às 16:45:01