RECURSO CÍVEL Nº 5012927-15.2025.4.04.7201/SC
RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
Ante o exposto:
a) declaro a prescrição da pretensão de recebimento de indenização em pecúnia em razão de licenças-prêmio por assiduidade eventualmente adquiridas e não gozadas pelo servidor instituidor da pensão civil da autora;
b) julgo procedentes em parte os pedidos para condenar a União a:
b.1) implementar nos proventos da pensão civil da autora o percentual de 23% a título de anuênios, em substituição ao percentual de 20% atualmente pago;
b.2) pagar à autora as diferenças remuneratórias devidas a contar do quinquênio que antecede o ajuizamento desta ação, corrigidas nos termos da fundamentação.
Em seu recurso, a União sustenta: a) inexistência de capacidade postulatória em razão da procuração juntada aos autos ser datada de 2022 e ter sido utilizada para o ajuizamento de ação pretérita; b) falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo; c) prescrição do fundo de direito; d) ausência de provas acerca do direito alegado "de que o período entre 1961 e 1965 tratado na inicial não tenha sido contabilizado pela administração para fins de constituição de Adicionais de Tempo de Serviço"; e) que "segundo o princípio tempus regit actum, os valores pagos ao servidor na data do seu óbito não eram regulados pelo antigo artigo 67 da Lei 8.112/90. Veja que tendo o servidor falecido em 1985 impossível pretender afirmar que ele teria adquirido vantagens criadas pela Lei 8.112/1990".
Recurso tempestivo.
Com contrarrazões.
Breve relato. Decido.
VOTO
Capacidade postulatória
A análise dos autos demonstra que a parte autora foi intimada por meio do despacho do para promover a atualização dos documentos juntados à inicial, por serem datados de 2022, cumprindo a determinação, conforme se infere do evento 26, inclusive mediante a juntada de procuração atualizada ().
Dessa forma, rejeito a preliminar.
Falta de interesse de agir
Observo que neste caso houve contestação de mérito e o entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que a contestação ao mérito do pedido é suficiente para caracterizar a pretensão resistida, afastando, assim, a necessidade de prévio requerimento administrativo, bem como negativa da Administração.
Colaciono:
AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. ARTIGO 557, "CAPUT" DO CPC. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. Hipótese em que, a partir da Contestação, verifica-se uma pretensão resistida por parte da agravante. Portanto, não há que falar em extinção do processo sem resolução de mérito em face de falta de interesse de agir. (TRF4 5035257-27.2015.404.0000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 28/01/2016).
Afasto, assim, a preliminar.
Prescrição
A parte autora, na petição inicial, afirma ser aposentada e que a ré deixou de computar tempo de serviço anterior ao ingresso no serviço público na contagem dos seus anuênios, o que pretende obter com a presente ação, conforme se infere ():
A parte ora autora integra os quadros da ré, cuja respectiva posse no serviço público ocorreu antes do advento da Lei n° 8.112, de 11.12.90, de modo que estava submetida a contratação pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Porém, ao requerer a sua aposentadoria a Parte Autora também pretendia ver reconhecido o tempo anterior ao ingresso no serviço público averbado na contagem dos Anuênios, são eles: a) 01/12/1961 a 01/06/1965; Totalizando 3 anos e 6 meses que não foram averbados na contagem dos anuênios [...] a combinação dos arts. 61 e 67 do RJU com o art. 100 do mesmo diploma, acabavam por deferir a ora parte autora, o direito líquido e certo a percepção do aludido adicional considerando-se também o tempo de serviço prestado sob a égide da CLT (períodos anteriores a 11.12.90), e não somente o tempo prestado após a edição do RJU, como vinha reconhecendo a Administração Pública [...] no caso da ora parte Autora, a Ré não computou corretamente todo o tempo de serviço prestado pela mesma sob a égide da CLT e tampouco pagou-lhe corretamente os valores atrasados devidos; Assim, por tratar-se de verba de caráter alimentar e parcelas de trato sucessivo, não se pode falar em prescrição do fundo de direito, devendo ser computado e somado todo o período de serviço laborado pela parte Autora sob a égide da CLT, antes do advento da Lei 8.112/90, para fins da contagem dos anuênios e licenças prêmios, pagando-se, obviamente as diferenças encontradas, referente aos últimos cinco anos; (prescrição qüinqüenal), mas mantendo-se hígido o direito da ora parte Autora a soma dos seus tempos de serviço (tanto CLT quanto RJU) prestados desde sua posse no serviço público federal.
Todavia, não se trata de aposentada, mas sim de co-pensionista de servidor público federal, falecido em 1985, passando a autora a receber 1/6 da pensão na condição de "filha maior solteira sem cargo publico permanente", a contar de 28/06/2005.
Segundo os documentos dos autos, a pensão tem por fundamento legal a Lei n. 3.373/58, combinada com a Lei n. 6.782/80 ().
De acordo com a instrução probatória realizada em ação pretérita ajuizada pela autora, constata-se que a cota da pensão civil que lhe foi concedida decorre da reversão da pensão vitalícia da viúva, falecida em 28/06/2005, conforme informação prestada pela União, que se reproduz ():
3.1 - Ex-Servidor Sr. Aldo João da Silva, matrícula SIAPE nº 870638, pertencia ao Grupo/Cargo: 481/376 - Técnico em Recursos Hídricos, Classe/Padrão “S/III”, no Ex-Ministério da Infraestrutura - MINFRA. Faleceu em 23/06/1985: Consulta Vinculo - Aldo João da Silva (doc. SEI nº 43446798); Consulta Beneficiários de Pensão - Aldo João da Silva (doc. SEI nº 43447682); Consulta Processo Administrativo - Aldo João da Silva (doc. SEI nº 43447684); Contracheque - junho 2024 - Aldo João da Silva (doc. SEI nº 43447690); Fichas Funcionais - Aldo João da Silva (doc. SEI nº 43447691); e Fichas Financeiras - 2004 a 2024 - Aldo João da Silva (doc. SEI nº 43447735);
3.1.1 - Pensionista Sra. Andreia da Silva, matrícula SIAPE nº 04663454, filha maior solteira sem cargo publico permanente. Cota Parte: 1/3: Consulta Vinculo - Andreia da Silva (doc. SEI nº 43447773); Ficha Cadastral - Andreia da Silva (doc. SEI nº 43448249); Fichas Financeiras - 2005 a 2019 - Andreia da Silva (doc. SEI nº 43448253); e Fichas Financeiras - 2022 a 2023 - Andreia da Silva (doc. SEI nº 43448256);
3.1.2 - Pensionista Sra. Cristiane Silva de Franca, matrícula SIAPE nº 04663489, filha maior solteira sem cargo publico permanente. Cota Parte: 1/3: Consulta Vinculo - Cristiane Silva de Franca (doc. SEI nº 43448457); Ficha Cadastral - Cristiane Silva de Franca (doc. SEI nº 43448459); e Fichas Financeiras - 2005 a 2024 - Cristiane Silva de (doc. SEI nº 43448461);
3.1.3 - Ex-Pensionista Sra. Marileia Silva, matrícula SIAPE nº 04663411, filha maior solteira sem cargo publico permanente. Cota Parte: 1/4. Motivo da exclusão do sistema em 01/02/2024, foi a Renuncia Expressa do Beneficiário de Pensão: Consulta Vinculo - Marileia Silva (doc. SEI nº 43448488); Ficha Cadastral - Marileia Silva (doc. SEI nº 43448489); e Fichas Financeiras - 2005 a 2023 - Marileia Silva (doc. SEI nº 43448491);
3.1.4 - Pensionista Sra. R. D. S., matrícula SIAPE nº 04663497, filha maior solteira sem cargo publico permanente. Cota Parte: 1/6: Consulta Vinculo - R. D. S. (doc. SEI nº 43448520); Ficha Cadastral - R. D. S. (doc. SEI nº 43448524); e Fichas Financeiras - 2005 a 2024 - R. D. S. (doc. SEI nº 43448525);
3.1.5 - Ex-Pensionista Sra. Verainis Nunes da Silva, matrícula SIAPE nº 00157902, Viúva. Cota Parte: 1/2. Faleceu em 02/06/2005: Consulta Vinculo - Verainis Nunes da Silva (doc. SEI nº 43448550); Ficha Cadastral - Verainis Nunes da Silva (doc. SEI nº 43448551); e Ficha s Financeiras - 2004 a 2005 - Verainis Nunes da S (doc. SEI nº 43448559).
Portanto, considerando a data do óbito do instituidor (1985) e o princípio do tempus regit actum, a cota parte da pensão temporária concedida à parte autora tem por fundamento legal a Lei n. 3.373/58, que previa tanto o direito à pensão temporária pela filha maior solteira (art. 5º, II, parágrafo único), quanto a reversão da pensão no caso de óbito de benefíciário (art. 7º).
O mesmo princípio jurídico que mantém a pensão temporária da parte autora, impedindo que seja cancelada pela superviniência da Lei n. 8.112/1990, deve funcionar na via inversa, não permitindo que a pensão instituída por servidor que faleceu antes de 1990 seja calculada com base nas regras do RJU, como pretende a parte autora.
E mesmo que houvesse uma tese viável de erro de cálculo na transição dos regimes, o prazo para contestar a forma como os anuênios foram convertidos ou calculados na transição para o RJU em 1990 (ou nos anos subsequentes) já prescreveu há décadas.
Isso porque o prazo prescricional para pleitear a revisão do ato de concessão de aposentadoria ou de pensão tem início na data do ato ou fato em que se originarem e alcança o próprio fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.
Embora os proventos da pensão da autora sejam pagos em prestações sucessivas, a pretensão de revisão do próprio ato de concessão sujeita-se à prescrição do fundo de direito, que se consuma após o transcurso de cinco anos da data do ato que originou a pensão, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
No caso, a pensão vitalícia concedida à viúva em 1985 e posteriormente revertida às filhas maiores em 2005, decorre de ato administrativo concreto, que definiu a situação jurídica do instituidor no momento do óbito para o fim de atribuir os anuênios devidos à época.
Em relação à pretensão de revisar os critérios de composição ou o cálculo inicial da própria estrutura do benefício, mediante a inclusão/recálculo de tempo de serviço para o fim de anuênios, a jurisprudência entende que o prazo para contestar a forma como o benefício foi estruturado é de 5 anos a contar do ato que fixou ou alterou a situação jurídica, nos termos do Decreto n. 20.910/1932.
No caso, como a reversão da pensão em favor das filhas ocorreu em 2005, a beneficiária teria, em tese, até 2010 para propor uma ação judicial contestando a base de cálculo recebida ou a inclusão de anuênios decorrentes da transição de regimes.
Ao propor a ação somente em 2025, a prescrição atingiu o próprio fundo de direito e não apenas as parcelas sucessivas.
Nessa linha, colhe-se da jurisprudência:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 85 DO STJ. INAPLICÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional da pretensão de revisão do ato de aposentadoria, flui a partir da data da inativação do servidor e atinge o próprio fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e deste Regional. 2. Ação originária ajuizada cerca de doze anos após a concessão da aposentadoria, configurando-se, assim, a prescrição do fundo de direito reconhecida na decisão recorrida. 3. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5027172-08.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 03/05/2023)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. É o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que o termo inicial do prazo prescricional, para revisão do ato de aposentadoria de servidor público, visando à concessão de vantagens que lhe seriam devidas, é a data da concessão de sua aposentadoria. 2. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1901462/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 01/07/2021)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que o termo inicial do prazo de prescrição para o aposentado postular a revisão da aposentadoria conta-se a partir da data da inatividade, isto é, a data da concessão do benefício pela Administração, e não a data do registro do ato concessivo da aposentadoria pelo TCU. 2. Caso em que a ação foi proposta mais de 10 anos após a concessão da aposentadoria. Inarredável a incidência da prescrição do fundo de direito. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.399.100/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 2/8/2019)
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. (...) A revisão do ato de aposentadoria para aproveitamento de tempo laborado em condições insalubres submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/1932. (STJ, AgRg no REsp 1.205.767/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/09/2015).
Nesse sentido foi o entendimento aplicado por esta 3ª Turma Recursal na ocasião do julgamento do RCIJEF 5021887-94.2024.4.04.7200, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 25/06/2026.
A sentença, assim, deve ser reformada para dar provimento ao recurso da União e reconhecer a prescrição da pretensão inicial, extinguindo o processo com base no art. 487, II, do CPC.
Prequestionamento e sucumbência
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015280220v11 e do código CRC d61f22ee.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
Data e Hora: 15/09/2026, às 18:12:36