RECURSO CÍVEL Nº 5009690-10.2024.4.04.7200/SC
RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela CEF contra acórdão deste colegiado que negou provimento ao recurso inominado.
A embargante sustenta a existência de omissões, obscuridades e contradição no julgado, além de erro material na referência a dispositivo legal, requerendo ao final que sejam acolhidos os aclaratórios para:
a. suprir a omissão acerca do regime jurídico do Seguro DPVAT e da inexistência de norma que tenha ampliado territorialmente a cobertura para acidentes ocorridos no exterior a partir de 2021;
b. esclarecer a aplicação do art. 9º da LINDB, indicando qual obrigação teria sido constituída no Brasil e por que a regra de conexão conferiria cobertura a sinistro ocorrido no Chile;
c. esclarecer se o registro brasileiro do veículo, por si só, confere cobertura mundial ao DPVAT e indicar o respectivo fundamento normativo;
d. sanados os vícios, atribuir efeitos infringentes aos embargos para dar provimento ao recurso inominado e julgar improcedentes os pedidos relacionados ao acidente ocorrido fora do território nacional;
e. corrigir o erro material, substituindo a referência à Lei nº 10.256/2001 pela Lei nº 10.259/2001;
f. sanar a contradição e a omissão do capítulo sucumbencial, excluindo o piso de um salário mínimo e mantendo os honorários em 10% sobre o valor da condenação; e
g. subsidiariamente, caso mantido o resultado, considerar expressamente prequestionados todos os dispositivos indicados no item VIII
Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade.
Breve relato. Decido.
VOTO
A natureza reparadora dos embargos de declaração nos Juizados Especiais Federais só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (artigos 48 da Lei n. 9.099/95 e 1.022 do CPC).
Tenho que assiste razão parcial à parte embargante, conforme passo a expor.
Omissão quanto ao regime jurídico e à delimitação territorial do seguro DPVAT
A embargante sustenta que o acórdão é omisso porque não esclarece qual dispositivo legal ou regulamentar teria positivamente ampliado, a partir de 2021, a cobertura do DPVAT para acidentes ocorridos no exterior, valendo-se, para tanto, do disposto nos arts. 20, alínea "l", e 36, do Decreto-Lei nº 73/1966, e dos arts. 2º, 5º e 12 da Lei n. 6.194/1974, vigentes à época do sinistro, para alegar que no regime anterior a exclusão dos acidentes ocorridos fora do território nacional era expressamente reconhecida pelo art. 3º, III, da Resolução CNSP n. 332/2015, e que a circunstância da substituição do agente operador, operada pela Resolução CNSP n. 400/2020, não constitui fundamento normativo para expansão territorial da cobertura.
Quanto à possibilidade de pagamento da indenização do DPVAT em caso de acidente de trânsito ocorrido fora do território nacional, assim constou no voto condutor:
No caso dos autos, consta que o acidente ocorreu na República do Chile, envolvendo veículo brasileiro ().
Conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 6.194/74, vigente à época do acidente, "O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado".
Ao contrário do que alega a CEF, não há exigência na lei de que o acidente tenha ocorrido no território nacional.
Como se observa, a conclusão pela possibilidade de cobertura pelo seguro DPVAT no caso concreto decorreu da ausência de dispositivo legal exigindo que o acidente tenha ocorrido dentro do território nacional.
Os fundamentos e respectivos dispositivos legais invocados pela CEF para justificar a alegada omissão do voto condutor sequer foram ventilados na contestação (), tampouco foram suscitados em suas razões de recurso inominado ().
Dessa forma, não há como considerar o acórdão omisso sobre aspectos que sequer foram submetidos à apreciação da Turma Recursal.
Trata-se, pois, de inovação recursal, que não comporta análise em sede de embargos declaratórios.
Necessidade de distinção entre registro do veículo e extensão territorial da cobertura
A embargante requer que o Colegiado esclareça "se está reconhecendo cobertura mundial para todo veículo registrado no Brasil e, em caso positivo, qual disposição da Lei nº 6.194/1974 ou da regulamentação do CNSP autoriza tal extensão", alegando, para tanto, que "Registro do veículo e delimitação geográfica do risco não são conceitos equivalentes".
Ocorre que, uma vez mais, a CEF pretende trazer à discussão questão que não foi submetida à apreciação da Turma Recursal, haja vista que não foi objeto do recurso inominado ou mesmo da contestação, caracterizando, novamente, inovação recursal.
Obscuridade na aplicação do art. 9º da LINDB
A embargante sustenta que o voto condutor "não esclareceu qual obrigação contratual teria sido constituída no Brasil nem de que maneira a regra de conexão da LINDB ampliaria o objeto material do Seguro DPVAT para alcançar sinistro ocorrido no Chile".
Assim constou na decisão recorrida:
Além disso, trata-se de relação obrigacional que foi constituída em território nacional, o que faz incidir o disposto no art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42).
Com efeito, o seguro DPVAT é um seguro obrigatório de responsabilidade civil, cuja obrigação de cobertura nasce com o registro e licenciamento do veículo no Brasil.
No mesmo sentido os seguintes precedentes da 5ª Turma Recursal do RS: RCI n. 5013694-46.2022.4.04.7108/RS, relator Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN, sessão virtual de 23/02/2024 a 01/03/2024; RCI n. 5000129-34.2022.4.04.7134, relator Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, sessão virtual de 21/10/2022 a 28/10/2022.
O voto deixa claro que a obrigação que foi constituída no Brasil é aquela decorrente da cobertura do seguro DPVAT que nasce com o registro e licenciamento do veículo dentro do território nacional, não havendo qualquer obscuridade no ponto.
Contradição e omissão quanto ao piso dos honorários advocatícios
Pretende a CEF o saneamento de contradição e omissão, para excluir o piso de um salário mínimo e manter os honorários em 10% sobre o valor da condenação, diante do disposto no art. 7º, IV, da CF, e do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Em que pese inexista contradição, de fato houve omissão no voto condutor quanto à justificativa para adoção do valor do salário mínimo como patamar mínimo para a verba honorária sucumbencial.
Passo a suprir a omissão.
A questão foi objeto do Enunciado nº 145/FONAJEF:
O valor dos honorários de sucumbência será fixado nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, podendo ser estipulado em valor fixo quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, observados os critérios do artigo 85, § 2º, CPC/2015. (Aprovado no XI FONAJEF) (Redação atualizada no XIV FONAJEF).
Tal conclusão decorre da conjugação do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 e no art. 1º da Lei n. 10.259/2001 com o § 2º do art. 85 do CPC, que autoriza o juiz a fixar os honorários por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.
Daí porque no voto condutor ficou ressalvado que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão "a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado".
Outrossim, a fixação da verba honorária em valor não inferior ao salário mínimo não afronta o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, conforme se depreende da decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 149, relatora Ministra Rosa Weber, julgada em 23/02/2022.
Extraio do voto da relatora os seguintes trechos, que bem elucidam a questão (destaques no original):
[...]
Como se sabe, já prevaleceu nesta Corte interpretação rígida e inflexível em torno do art. 7º, IV, da Constituição Federal, que levou à invalidação de diplomas legislativos que vieram a instituir o piso salarial de determinada categoria profissional em valor correspondente a múltiplos do salário-mínimo nacional, como se vê dos seguintes julgamentos:
(...)
Essa interpretação mais restritiva, no entanto, veio a ser revista por ocasião do julgamento do RE nº 565.714/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, no qual restou assentado pelo Plenário desta Corte que a cláusula constitucional que veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade tem o sentido de impedir que o salário-mínimo seja utilizado como fator de indexação econômica, evitando-se, com isso, a indesejável espiral inflacionária resultante do reajuste automático de verbas salariais e parcelas remuneratórias no âmbito do serviço público e da atividade privada, assim como a elevação concomitante de preços de produtos e serviços nos diversos setores da economia nacional.
Isso significa que a vedação ao uso como salário-mínimo como indexador econômico se qualifica como uma norma protetiva que integra o sistema constitucional de garantias salariais com o propósito específico de proteger os trabalhadores em geral contra o surgimento de conjunturas político-econômicas que constituam obstáculo ou tornem difícil a implementação efetiva de planos governamentais voltados à progressiva valorização do salário-mínimo, em decorrência de impactos econômicos que, por efeito da indexação, atingiriam as contas públicas, especialmente os gastos com a folha de pagamentos dos servidores e empregados públicos.
Além disso, a cláusula constitucional em questão busca proteger o poder aquisitivo inerente ao salário-mínimo contra a espiral inflacionária resultante da indexação dos preços de produtos e serviços ao valor do salário-mínimo, pois, ocorrendo essa indesejável vinculação, eventual aumento do salário-mínimo conquistado pela classe trabalhadora tenderia a acarretar, por efeito consequencial, a elevação concomitante dos custos de vida, com evidente prejuízo à capacidade financeira do trabalhador de atender às suas necessidades pessoais e familiares de acesso à moradia, educação, saúde, lazer e demais direitos sociais por eles titularizados.
Todos esses efeitos econômicos indesejados, no entanto, resultam apenas e tão somente do reajustamento automático dos salários dos trabalhadores, das despesas públicas com pessoal e dos preços ao consumidor.
O texto constitucional não veda a pura e simples utilização do salário-mínimo como mera referência paradigmática, destinada a servir como parâmetro para definir a justa proporção do valor remuneratório mínimo apropriado à remuneração de determinada categoria profissional, contanto que a estipulação do piso salarial com referência a múltiplos do salário-mínimo não dê ensejo a reajustamentos automáticos futuros voltados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional.
[...]
Conforme se vê, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que o "texto constitucional não veda a utilização do salário mínimo como mera referência paradigmática, destinada a servir como parâmetro para definir a justa proporção do valor remuneratório mínimo apropriado à remuneração de determinada categoria profissional", como no caso, do advogado que faz jus à verba sucumbencial.
Sendo assim, dou por suprida a omissão, porém sem efeitos modificativos.
Erro material na indicação da Lei n. 10.256/2001
Assiste razão à parte embargante quanto ao erro material apontado, de forma que na parte do voto embargado onde consta a referência à Lei n. 10.256/2001, passe a constar a Lei n. 10.259/2001.
Prequestionamento
Por fim, a embargante defende a necessidade de prequestionamento de dispositivos legais e infralegais.
Quanto ao ponto, a Corte Especial do STJ vem concluindo pela desnecessidade da exigência de citação numérica do artigo, tendo como suficiente, para fim de prequestionamento, que a matéria versada no dispositivo apontado como violado tenha sido debatida e apreciada pelo Tribunal de origem:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - O prequestionamento implícito consiste na apreciação, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a lei tida por vulnerada, sem mencioná-la expressamente. Nestes termos, tem o Superior Tribunal de Justiça admitido o prequestionamento implícito. II - São numerosos os precedentes nesta Corte que têm por ocorrente o prequestionamento mesmo não constando do corpo do acórdão impugnado a referência ao número e à letra da norma legal, desde que a tese jurídica tenha sido debatida e apreciada. (EREsp 155.621-SP, STJ, Corte Especial, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13/09/99).
Cite-se, ainda, o entendimento do STF, segundo o qual o "prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha" (RE 141.788/CE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ de 18/06/93).
No mesmo sentido o entendimento da TRU da 4ª Região:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO INCIDENTE. MULTA. 1. São descabidos os embargos declaratórios quando possuírem nítida pretensão de rediscussão da matéria já julgada, pois desatendem ao disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto não comprovada a existência de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto sobre o qual se impunha o pronunciamento. 2. "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Devidamente enfrentadas as questões propostas pelas partes, não se faz necessária a análise expressa de todos os dispositivos legais invocados nas razões dos embargos. 2. "Prequestionamento" corresponde ao efetivo julgamento de determinada tese jurídica apresentada pelas partes, de razoável compreensão ao consulente do acórdão proferido pelo tribunal respectivo, apto, dessa forma, à impugnação recursal excepcional." (TRF4 5054446-31.2015.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 09/03/2017). 3. Inexistindo vícios no acórdão, os embargos, como tantos outros, são meramente procrastinatórios, dificultando a agilidade de julgamentos e a solução da lide, impondo-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no valor de total de 2% do valor atualizado da causa, em favor da parte autora, advertida a embargante quanto ao disposto no art. 1.026, § 3º, do CPC. 4. Embargos não conhecidos. (PUIL 5052946-95.2013.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, juntado aos autos em 27/04/2018) - destaquei.
Necessário, portanto, apenas que se tenha o prequestionamento implícito ou explícito, a justificar o conhecimento de futuro recurso aos Tribunais Superiores.
CONCLUSÃO
Assim sendo, dou parcial provimento aos declaratórios para: a) corrigir o erro material quanto à referência à Lei n. 10.259/2001; b) suprir a omissão em relação à fundamentação da fixação da verba honorária no patamar mínimo de um salário mínimo.
Advirto, desde já, que a oposição de novos embargos fundados nas mesmas premissas serão considerados protelatórios, sujeitando a parte embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015333129v24 e do código CRC b60ead62.
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