RECURSO CÍVEL Nº 5023747-96.2025.4.04.7200/SC
RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.
Preliminarmente, requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa, para que ocorra a reabertura da instrução processual, com determinação de apresentação das imagens corporais da operação policial e produção de prova testemunhal. No mérito, sustenta que teve sua residência invadida por agentes fortemente armados e teria sido jogado ao chão, algemado, coagido psicologicamente e tratado como criminoso perante terceiros, porém sem possuir envolvimento com os fatos investigados.
Recurso tempestivo.
Custas dispensadas em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça no primeiro grau.
VOTO
Preliminar - cerceamento de defesa
A parte autora requer a declaração de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos para que o juízo de origem possa exaurir a fase de instrução processual com a apresentação das gravações da operação policial e a produção de prova testemunhal, com o objetivo de comprovar o dano moral sofrido.
Não vislumbro mácula aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
No que tange à produção da prova, o CPC assim dispõe:
Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Como se vê, incumbe às partes o ônus de provar suas alegações.
De seu turno, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, na hipótese em que as peculiaridades do caso concreto exijam tal intervenção.
Observo que o Juízo da origem oportunizou à parte autora prazo para especificar as provas que pretendia produzir ().
Contudo, embora devidamente intimada, a parte autora não ofereceu manifestação (eventos 16 e 22).
Assim, não vislumbro no caso concreto o alegado cerceamento de defesa.
Mérito
Examinando os autos, concluo que as razões recursais apresentadas não são suficientes para infirmar o que foi decidido, de modo que a sentença, no tocante aos aspectos impugnados, merece confirmação pelos próprios fundamentos e pelos ora acrescidos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
Destaco da decisão:
[...]
Embasa o pedido indenizatório formulado na inicial a alegada ocorrência de erro/excesso no cumprimento de determinação judicial, fato alegadamente verificado quando da execução da diligência por parte de agentes da Policia Federal, o que importou na prisão do autor com a momentânea utilização de algemas, cujo constrangimento perdurou até o momento em que os policiais descobriram que o local não se tratava da residência do alvo da operação.
O autor alega, basicamente, o seguinte:
Na data de 23 de maio de 2025, a Polícia Federal do Estado do Rio Grande do Sul, através de mandado de busca e apreensão n° 710022397592, expedido pela 11ª Vara Federal de Porto Alegre, determinou a Autoridade Policial o cumprimento do referido mandado no endereço: Rua Altino Martins, n° 403, Bairro São Sebastião, Palhoça-SC, em face de MAYRON ALAN DOS SANTOS (Cpf n° 119.353.129-28), que na época dos fatos estava preso por responder processo criminal – autos n. 5000725-53.2025.8.24.0075.
Por volta das 6horas do dia 23 de maio do corrente ano, os agentes da Policia Federal invadiram a residência do autor, danificaram a porta e foram até o quarto onde estava dormindo o Autor W. V. S.. Automaticamente deram voz lhe deram prisão e com o uso da força, ele foi jogado ao chão. Sem mesmo oferecer resistência e sem entender o que estava acontecendo, foi algemado (algema preta) e colocado sentado no sofá da residência. Após 45 minutos de averiguações e perguntas infundadas, os policiais descobriram que o local não se tratava da residência do alvo da operação.
Por todo esse período em que ele foi mantido algemado e coagido, houve tortura psicológica por parte dos policias e agressividade dizendo:
´´ PERDEU, VAI FALANDO ONDE ESTÃO AS COISAS´´! ´
´ VOCÊ VAI PEGAR 20 ANOS DE PRISÃO´´.
´´ AQUI É A PF´.´ ´
´ ONDE ESTÁ O MAYRON´´?
´´ É MELHOR VOCÊ IR FALANDO PARA POUPAR NOSSO TEMPO´´.
´´ O QUE É ESSE COLCHÃO JOGADO NO CHAO AO LADO´´?
Após todos esses fatos, os policias tomaram ciência que o alvo não residia no local, tampouco o Autor teria qualquer envolvimento com ele. O Autor tem uma vida ilibada e idônea, não possui passagem pela polícia e nunca respondeu a processo criminal.
Vale salientar, que todos os policiais usavam câmeras corporais, em que determinado momento, após o fracasso da operação, o Delegado pediu para os policias desligaram as câmeras.
Após esse constrangimento, os policias abordaram uma mulher na rua, a conduziram para dentro da residência e a coagiram para ser testemunha, alegando que não houve prejuízo para o Autor.
É evidente o despreparo dos policiais, pois o alvo da operação MAYRON ALAN DOS SANTOS, está preso desde o dia 07 de maio na cidade de Tubarão -SC, conforme documento em anexo.
É inadmissível e inacreditável que a Policia Federal não tenha feito diligências para apurar toda situação e localização do alvo para executar esse mandado de busca e apreensão. Uma simples pesquisa no sistema da Policia iria apontar o alvo como preso ou até mesmo mandado de prisão em aberto.
O autor reside com a esposa e sua filha, e, por sorte, ambas não estavam não estavam na residência o que poderia ter agravado mais a situação.
A situação assustadora vivida pelo autor, provocada pela negligência da Polícia Federal ao fazer uma abordagem hostil e sem colher as informações devidas para a realização da operação, é sem sombra de dúvidas, espúria e inconcebível, tendo causado ao autor trauma, haja vista que sempre teve conduta ilibada.
(...)
Contudo, a responsabilidade civil do Estado por atos praticados por membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal no exercício de suas funções típicas (no cumprimento de seus papéis na ordem constitucional, e não em suas funções administrativas) não é regida pelo artigo 37, §6º, da Constituição Federal, norma restrita à atividade administrativa do Estado, o que se conclui da inserção topográfica do dispositivo naquele específico capítulo.
Essa responsabilidade tem regramento especial, não se lhe aplicando a regra da responsabilidade objetiva, sob pena até mesmo de inviabilizar-se o livre desempenho das atividades atribuídas constitucionalmente aos referidos agentes públicos, essenciais para a preservação do regime democrático.
A responsabilidade civil do Estado nesses casos inegavelmente existe. Porém, deve ser sopesada em virtude da própria atividade desenvolvida, que é específica e não pode ser embaraçada pelo receio de ensejar a responsabilização estatal com fundamento na teoria do risco administrativo. Deve-se adotar um sistema diferenciado, diante das peculiaridades da atividade exercida por tais agentes, que não tolha a liberdade de agir sob o amparo das leis, e, ao mesmo tempo, censure excessos funcionais.
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a responsabilidade objetiva do Estado, por exemplo, não se aplica aos atos dos juízes, salvo nos casos expressamente declarados em lei.
Nessa linha, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO ILEGAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. MANDADO DE PRISÃO QUE RECAIU SOB PESSOA DIVERSA. ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.
1. Indenização por danos morais. Necessidade de reexame de fatos e provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
2. Este Supremo Tribunal assentou que a teoria da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais, salvo nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença (inc. LXXV do art. 5º da Constituição da República) e nas hipóteses expressamente previstas em lei.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(AI 599501 AgR, Segunda Turma, Relatora Min. Cármen Lúcia, julgado em 19.11.2013)
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2011.
[...]
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está firmada no sentido de que, salvo nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença, consignadas no inciso LXXV do art. 5º da Constituição Federal, assim como nas hipóteses expressamente previstas em lei, a regra é de que a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais. Precedentes.
[...]
(ARE 756753 AgR, Primeira Turma, Relatora Min. Rosa Weber, julgado em 10.9.2013)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR ATO DO PODER JUDICIÁRIO. AUTOR DA AÇÃO PRESO EM FLAGRANTE. POSTERIOR ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE ILICITUDE DE PROVA DECLARADA PELO STF. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 279/STF.
[...]
O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a responsabilidade civil objetiva do Estado não alcança os atos judicias praticados de forma regular, salvo nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 479108 AgR, Primeira Turma, Relator Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 10.9.2013)
Esse mesmo entendimento é aplicável aos atos dos membros do Ministério Público, que, assim como os juízes, possuem independência e autonomia funcional (art. 127, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal), e se aplica também, mutatis mutandis, aos atos praticados pela Polícia Federal.
Apenas quando estes agentes públicos extrapolam os limites de sua atuação ou agem com dolo ou culpa grave, ou mesmo com fraude, é que se poderá cogitar - a depender do caso - de responsabilização civil do Estado.
No caso concreto o pedido do autor é improcedente.
Com efeito, o primeiro aspecto a ser considerado é que a diligência que foi cumprida na residência do autor foi, na verdade, um mandado de busca e apreensão de possíveis objetos relacionados aos crimes então investigados (e não de prisão contra determinada pessoa, que na ocasião já se encontrava preso).
Veja-se o que consta do mandado de busca e apreensão(evento 1 - MANDBUSCAE APREENS8):
Do exame do mandado de busca e apreensão se constata que ele foi cumprido no endereço correto, tal como indicado pelo juízo, precisamente onde reside o autor (Rua Altino Martins, 403 - São Sebastião - Palhoça), e a diligência se destinava exclusivamente ao recolhimento de eventuais objetos relacionados ao crime objeto de investigação no inquérito policial então em curso.
É de todo evidente que se a diligência foi determinada pelo Juízo Criminal no âmbito do inquérito policial, é porque haviam no mínimo indícios de que naquele endereço específico, em razão do foi apurado nas investigações em curso, os objetos relacionados no mandado de busca e apreensão poderiam ser encontrados.
Aos agentes da Policia Federal não havia alternativa que não fosse o cumprimento da determinação judicial, efetuada no exato endereço indicado, e se eventualmente nada foi encontrado no local, o Inquérito Policial tem regular seguimento levando esse pormenor em consideração.
De outra parte, é certo que o mandado de busca e apreensão foi cumprido pelos Agentes da Policia Federal, como dito, no local indicado, e no tocante aos alegados excessos que teria sido praticados pelos policiais no momento do seu cumprimento, inclusive a irregular prisão do autor (o que seria um desvirtuamento da ordem judicial), nada foi provado nos autos.
Nesse ponto destaco que, no que tange ao exame das provas, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, impõe às partes ônus processuais específicos na defesa de seus interesses, cabendo ao autor provar o fato constitutivo do direito perseguido.
Já ao réu incumbe contraditar os fatos constitutivos do direito do autor e, quando os alegar, provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos dessa mesma pretensão.
Eis a redação do dispositivo:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nesse passo, após examinar a documentação apresentada pelas partes, vejo que o autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo do alegado direito, ou seja, a efetiva demonstração do constrangimento ilegal supostamente sofrido, não se mostrando hábil a tanto a mera juntada de vídeos que apenas retratam a movimentação policial no dia da operação (evento 1 - VIDEO9/11).
Veja-se que o juízo, com a finalidade de aprimorar a instrução processual, propiciou a autor a oportunidade de especificar as provas que pretendida produzir (evento 15 - DESPADEC1), porém este deixou transcorrer o prazo da diligência e nada requereu (eventos 16 e 22).
Assim, postas todas essas considerações, improcede o pedido deduzido na presente demanda de indenização anímica, posto que não estão presentes os requisitos legais que autorizem a responsabilização civil da ré.
[...]
A abordagem policial ou a ação fiscalizatória desempenhada por servidores públicos em princípio não gera dano moral, sendo necessário provar o excesso de poder ou o abuso de autoridade na conduta adotada pelos agentes estatais envolvidos.
Nesse sentido destaco os Recursos Cíveis ns. 5025549-42.2019.4.04.7200 e 5002131-61.2018.4.04.7216, apreciados por este Colegiado.
Recentes julgados do TRF da 4ª Região apontam para o mesmo norte, conforme as seguintes ementas:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CONDUÇÃO COERCITIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a União ao pagamento de R$ 15.000,00, em razão de busca e apreensão e condução coercitiva indevidas contra o autor, que foi erroneamente identificado como suspeito em inquérito policial. A União apela, sustentando a impossibilidade de responsabilização do Estado por ato judicial e a ausência de dano moral. O autor também apela, buscando a majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de responsabilização civil do Estado por ato judicial que resultou em busca e apreensão e condução coercitiva indevidas; (ii) a configuração de dano moral in re ipsa em decorrência de condução coercitiva, mesmo que o autor tenha acompanhado voluntariamente os policiais; e (iii) a necessidade de comprovação de dano moral efetivo para a concessão de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O error in procedendo se dá nos atos de condução processual que não envolvem a aplicação da lei material, sendo equiparados aos atos administrativos propriamente ditos, podendo, assim gerar responsabilidade civil do Estado, caso o erro judiciário esteja evidenciado.4. No caso concreto, o juízo a quo vislumbrou infração ao dever de diligência da Administração desde a formulação da denúncia pelo IBAMA, representação apresentada pela Polícia Federal, manifestação do MPF, que ensejaram o deferimento da busca e apreensão e condução coercitiva, caracterizando erro judiciário por falha inescusável na apuração dos indícios de autoria, que permeou as decisões de todas as autoridades envolvidas. O equívoco decorreu do fato de o autor residir no mesmo imóvel onde antes morava o verdadeiro responsável pelos atos investigados.5. O Tribunal reformou a sentença por entender que não restou configurado o dano moral presumido (in re ipsa). Para a Corte, apesar da falha no dever de diligência por parte das autoridades estatais, não se demonstrou que o dano suportado pelo autor possuísse caráter anormal ou especial.6. A alegação de condução coercitiva foi enfraquecida pelo próprio autor que, em declaração prestada na Superintendência Regional no Paraná, admitiu ter acompanhado a equipe policial por livre e espontânea vontade, estando ciente do mandado.7. Distinguindo-se os danos morais objetivos (que admitem presunção) dos subjetivos (que dependem de comprovação específica), o caso não se enquadra nas hipóteses de dano presumido (como restrição ilegal da liberdade). Eventual desconforto emocional experimentado pelo autor, embora compreensível, não atingiu o patamar de gravidade necessário à configuração de dano moral indenizável. A mera constatação de falha administrativa, desacompanhada de prova de abalo psíquico ou prejuízo concreto ao patrimônio imaterial do autor, não autoriza o deferimento de compensação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso da União provido. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso do autor prejudicado.Tese de julgamento: 9. A responsabilidade civil do Estado por erro judiciário, embora admitida em casos de falha no dever de diligência, não enseja indenização por dano moral in re ipsa quando não há condução coercitiva efetiva e não se comprova prejuízo imaterial anormal ou especial. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXV, e art. 37, §6º; CC/2002, art. 186, art. 187, art. 407, e art. 944; CPC/2015, art. 143, art. 487, inc. I, art. 85, §3º, inc. II, e §11; CPP, art. 260; Lei nº 9.605/1998, art. 29 e art. 32; Lei nº 10.826/2003, art. 12, art. 14 e art. 16.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 395; STF, ADPF 444; STJ, REsp 1245550/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 17.03.2015; STJ, REsp 1374284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 27.08.2014; STJ, Súmula 362; TRF4, AC 5007642-40.2013.4.04.7208, Rel. Marga Inge Barth Tessler, 3ª Turma, j. 17.05.2017; TRF4, AC 5059872-86.2022.4.04.7000, Rel. Gisele Lemke, 12ª Turma, j. 12.03.2025. (AC 5012381-54.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ , julgado em 05/11/2025) - destaquei.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E PRISÃO. ABUSO DE PODER NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. 1. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem assim indeferir aquelas que se mostram inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, o juiz, terceiro imparcial e equidistante dos interesses em conflito, possui certa margem de liberdade para conduzir a instrução probatória. Além disso, a utilização de prova emprestada é perfeitamente admissível quando respeitados o contraditório e a ampla defesa, constituindo medida que atende aos princípios da economia e celeridade processuais, garantindo a máxima efetividade ao processo com menor custo e atividades (artigo 372 do CPC). 2. Por força de expressa disposição constitucional, a responsabilidade civil do Estado prescinde da comprovação da existência de dolo ou culpa do agente, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre o dano (patrimonial ou extrapatrimonial) e a conduta estatal (comissiva ou omissiva), o qual é afastado nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou terceiro, caso fortuito e força maior (teoria do risco administrativo). Nessa linha, o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos temas de repercussão geral n.º 362 (RE 608.880), n.º 366 (RE 136.861), n.º 592 (RE 841.526) e n.º 1.055 (RE 1.209.429). 3. A pretensão indenizatória do(a) autor(a) encontra óbice na ausência de prova do alegado abuso de poder dos policiais federais na execução de mandados de busca e apreensão e de prisão. Inexistente a ilicitude da ação estatal, não há como responsabilizar a União pelo dano alegado (artigos 186 e 927 do Código Civil). (AC 5078331-69.2018.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 27/11/2024) - destaquei.
Analisando o caso concreto, entendo que não restou demonstrada a ocorrência de fatos que justifiquem a condenação da União ao pagamento de indenização em favor do autor.
Como bem analisado na sentença, a diligência que foi cumprida na residência do autor decorreu de mandado de busca e apreensão de objetos possivelmente relacionados aos crimes então investigados, não envolvendo mandado de prisão, sendo cumprido o mandado no endereço correto, tal como indicado pelo juízo, qual seja, no local em que residia o autor (Rua Altino Martins, 403 - São Sebastião - Palhoça), de modo que aos agentes da Policia Federal não havia alternativa que não fosse o cumprimento da determinação judicial, efetuada no endereço indicado no mandado.
Inclusive, nas informações prestadas pelo Delegado da Polícia Federal por ocasião da contestação é relatado que havia justificativa para a abordagem no local de residência do recorrente ():
Um dos alvos da ação foi o indivíduo MAYRON ALAN DOS SANTOS (CPF nº 119.353.129-28), preso duas semanas antes da deflagração, por conta de mandado de prisão oriundo de operação deflagrada meses antes pela Polícia Civil de Santa Catarina.
Conforme exposto na Informação de Polícia Judiciária que postulou as medidas judiciais, anexa ao presente, MAYRON exerce papel relevante no âmbito da Organização, sendo um dos responsáveis pela logística e armazenamento da droga, mencionado diversas vezes nos diálogos travados entre ALISON EDEN PATRÍCIO e JOÃO BATISTA DE AMORIM JUNIOR, indivíduos com papéis centrais na ORCRIM.
A prisão do indivíduo era de conhecimento da Polícia Federal, tendo havido inclusive o cumprimento do mandado de prisão temporária dentro do estabelecimento prisional em que o mesmo estava recolhido no dia da deflagração.
Não obstante, e em que pese a situação do investigado, o endereço permanecia sendo relevante à persecução, na medida em que havia suspeita de que seria um local de armazenamento de drogas para o Grupo Criminoso, sobretudo por estar situado em posição estratégica, sendo a casa mais alta de um morro e com visão antecipada de veículos e pessoas que transitam no local.
Ademais, o juízo de origem propiciou ao autor a oportunidade de especificar a produção de provas (evento 15 - DESPADEC1), porém o recorrente deixou transcorrer o prazo e nada requereu (eventos 16 e 22), inexistindo nos autos prova dos excessos que alegadamente teriam sido praticados pelos policiais no momento do cumprimento da diligência, cujo ônus lhe incumbiria (art. 373, I, do CPC).
Quanto ao ponto, é necessário enfatizar que em suas razões de recurso o autor alega que "todos os policiais utilizavam câmeras corporais durante a operação", o que é refutado pela parte adversa, conforme consta das informações prestadas pelo Delegado da Polícia Federal, ao pontuar que "não houve uso de qualquer câmera corporal ou emprego de agressividade, tortura ou violência por parte dos policiais, sequer tendo havido arrombamento de portas, na medida em que todas estavam abertas" ().
De todo modo, caberia ao recorrente ter requerido no momento processual oportuno a apresentação de eventuais gravações da operação policial, o que não ocorreu, providência que postulou apenas em grau de recurso, portanto, a destempo.
Sendo assim, nego provimento ao recurso.
Prequestionamento e sucumbência
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, não havendo, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente. Exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015306935v12 e do código CRC 3d1eb8c3.
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