RECURSO CÍVEL Nº 5011124-82.2025.4.04.7205/SC
RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN
VOTO
Trata-se de ação proposta em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC), na qual a parte autora pretende o reconhecimento da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade do valor percebido a título de Retribuição por Titulação (RT), bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças devidas, considerando a carreira, o cargo, a classe, o nível e a titulação da parte autora, de modo que a RT corresponda àquela atribuída a docente submetido à jornada de 40 horas semanais em regime de Dedicação Exclusiva (40h/DE), com idêntica titulação.
O Juízo a quo julgou improcedente o pedido.
A recorrente sustenta que a diferenciação dos valores da RT entre docentes submetidos aos regimes de 20 horas, 40 horas sem dedicação exclusiva e 40 horas com dedicação exclusiva viola a proporcionalidade, a isonomia e a razoabilidade, uma vez que a gratificação deve considerar a titulação acadêmica, conforme os critérios estabelecidos no art. 17 da Lei 12.772/2012. Argumenta que não pretende a equiparação da remuneração global entre os regimes de trabalho, mas apenas a correção da desproporcionalidade da RT, preservando-se a diferença remuneratória decorrente da dedicação exclusiva. Defende, ainda, que as atividades de ensino, pesquisa e extensão são inerentes à carreira docente, independentemente do regime de trabalho. Alega que a pretensão não configura concessão judicial de aumento salarial, mas correção de ilegalidade e inconstitucionalidade na aplicação da norma, razão pela qual sustenta a inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37 do STF. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial.
Justiça Gratuita deferida ().
Foram apresentadas contrarrazões.
MÉRITO
Examinei os autos e concluí que as razões apresentadas pelo recorrente não são suficientes para infirmar o que foi decidido, de modo que a sentença merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Destaco os seguintes trechos da sentença:
(...)
A autora foi contratada pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE - IF CATARINENSE como "Professor Substituto — Área Português / Espanhol" através do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO NR. 067/1F02019, datado de 15-04-2019, que dispunha (ev. 1:7):
É verdade que o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE - IF CATARINENSE aduz que "1) A relação jurídica da autora com o IF CATARINENSE teve origem no contrato de exercício da função de professora substituta, juntado no E1_CONTR7. O regime jurídico que disciplina esta relação é o da Lei n. 8.745/1993 e não o da Lei n. 12.772/2012.".
Contudo no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO NR. 067/1F02019, datado de 15-04-2019 (EVENTO 1 - CONTR 7) consta expressamente que "O valor do vencimento Básico será de R$ 3.126,31, acrescido da Retribuição por Titulação no valor de R$ 1.146,68, totalizando R$ 4.272,99. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: A Remuneração do servidor terá como base o Anexo III da Lei 13.325 de 29/07/2016, sendo que o valor será reajustado por ocasião da atualização das tabelas remuneratórias, por meio de termo aditivo". (grifei) - o que significa que a autora faz jus a retribuição por titulação no valor idêntico ao pago aos servidores da carreira, nas mesmas condições - titulação e carga horária.
Quanto à possibilidade de equiparação do valor da Retribuição por Titulação recebido pela autora ao devido ao docente que exerce jornada de 40h/DE, com idêntica titulação, com a devida venia, adoto como razão de decidir os argumentos elencados nos autos do processo n. 5007496-85.2025.4.04.7205/SC pelo e. juiz federal Leoberto Simao Schmitt Junior, que, examinando hipótese símile, assim o fez, in verbis:
"A controvérsia reside na legalidade da diferenciação dos valores da retribuição por titulação (RT) previstos no anexo IV da Lei nº 12.772/2012, com base no regime de trabalho (40h sem dedicação exclusiva versus 40h com dedicação exclusiva), mesmo quando o docente possui a mesma carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada.
O IF CATARINENSE alega que realiza os pagamentos da RT em estrita observância aos valores elencados no respectivo anexo IV da Lei nº 12.772/2012, sem que haja qualquer discricionariedade.
A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal é composta pelo vencimento básico (VB) e pela retribuição por titulação (RT), conforme art. 16 da Lei nº 12.772/2012:
Art. 16. A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição:
I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidos no Anexo III, para cada Carreira, cargo, classe e nível; e
II - Retribuição por Titulação - RT, conforme disposto no art. 17.
O art. 17 da referida Lei instituiu expressamente a RT, nos seguintes termos:
Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV.
O requerido sustenta que os pagamentos de Retribuição por Titulação são atos administrativos vinculados à supracitada norma, não se tratando de um percentual sobre os vencimentos, como quer fazer crer a parte autora, mas de um valor fixo, determinado diretamente pela legislação conforme a titulação apresentada pelo servidor, não variando proporcionalmente com base na carga horária semanal do regime de trabalho.
O servidor recebe o valor que lhe é devido referente à RT, segundo sua titulação, nos valores pré-definidos pela própria lei. Portanto, não é de competência do IFC avaliar e pagar um valor distinto dos que estão dispostos na Lei nº 12.772/2012. Consequentemente, o Instituto Federal agiu de acordo com o princípio constitucional da legalidade administrativa.
A pretensão do autor reside no fato de que o anexo IV da Lei diferencia os valores da RT com base no regime de trabalho, o que, em sua visão, é desproporcional, uma vez que a RT é uma verba de natureza propter personam, cujo fato gerador é a titulação acadêmica.
Contudo, a Lei nº 12.772/2012 estabeleceu a estrutura remuneratória (VB + RT), e os valores de ambas as parcelas são definidos pelos anexos da lei. A retribuição por titulação (RT) e o vencimento básico (VB) não podem ser tratados de forma isolada.
O regime de dedicação exclusiva (DE) impõe ao professor o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvadas as exceções previstas em lei. Trata-se de um recebimento de um valor maior/adicional que visa compensar a exclusividade exigida, e, portanto, não deve servir de base para comparação em relação a outros regimes de trabalho. O pagamento dos valores para a RT conforme estabelecido na Lei nº 12.772/2012 está em plena consonância com os preceitos constitucionais expressos nos arts. 7º, inciso XXX; 37, caput e inciso XV; e 39, parágrafo 3º da Constituição Federal.
A diferenciação de valores pela Lei para o regime de dedicação exclusiva é uma escolha do legislador para promover uma diferença salarial significativa que justifique tal exclusividade à carreira do magistério federal.
Outrossim, o pedido do autor, que busca o recálculo dos valores da RT para que se equiparem ao regime de dedicação exclusiva, esbarra na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que determina: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".
O Poder Judiciário, ao proferir decisões, deve respeitar o princípio da separação de poderes (art. 2º da CF). Somente a lei formal pode disciplinar a forma de remuneração dos servidores públicos estatutários (art. 37, X, da CF).
Ainda que a tese do autor seja de que há uma ilegalidade interna na lei (conflito entre o caput do art. 17 e o anexo IV da Lei nº 12.772/2012) e não uma omissão legislativa, a pretensão final de elevar o valor da RT para o docente sem DE, para equipará-lo ao valor pago para o docente com DE, sob o fundamento de proporcionalidade ou isonomia, resulta em um aumento de vencimento por via judicial, o que é vedado pela Súmula Vinculante 37 do STF.
Não há descompasso entre a redação do art. 17 da Lei 12.772/2012 e a de seu Anexo IV, na medida em que ambos fazem parte do mesmo instrumento de introdução normativa debatido e aprovado pelo Congresso Nacional. Ao contrário do que defende o autor, tudo o que há na referida lei é a exaltação da proporcionalidade, máxime porque ela deve ser lida integralmente e não apenas nas partes que interessam ao intérprete.
O art. 17 faz parte da referida da Lei que criou em seu Anexo tabelas de diferenciação de acordo com o número de horas trabalhadas e com o regime de dedicação. A diferenciação é razoável e proporcional, já que a administração, tal como acontece também na iniciativa privada, pode pretender atrair e manter como servidores, por meio da melhor remuneração, pessoas que mostram comprometimento mais intenso com a atividade fim, o que evidentemente se vê em relação a quem se dedica mais do que o mínimo - os que assumem 40 horas sem dedicação exclusiva em relação àqueles que assumem só 20 horas -, assim como entre esses e aqueles que se dedicam integralmente - os de 40 horas de dedicação exclusiva -, em relação aos de 40 horas sem dedicação exclusiva. O fato de o caput do artigo não tratar da diferenciação do regime não expurga o fato de que o mesmo legislador entendeu esse critério ser relevante o suficiente para o definir como tal nas tabelas do Anexo.
A Lei nº 12.772/2012, ao fixar valores distintos no anexo IV (tabelas VII, VIII e IX) com base no regime de trabalho, manifestou a escolha do Poder Legislativo sobre a política remuneratória da carreira. A interpretação que busca corrigir uma suposta desproporcionalidade para alcançar a isonomia remuneratória para a RT, desprezando a distinção feita pela própria tabela legal, afronta o poder discricionário do legislador em definir a estrutura salarial.
Por todo o exposto, a RT é um valor fixo determinado pelo anexo IV da Lei nº 12.772/2012, e a diferenciação de valores com base no regime de dedicação exclusiva é uma opção legítima do legislador que remunera a exclusividade do servidor. O acolhimento da tese autoral implicaria em aumento de vencimentos sem amparo legal, em violação ao princípio da separação de poderes e à Súmula Vinculante nº 37 do STF.
Assim, impõe-se a improcedência dos pedidos."
(...).
De fato, a estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal é composta pelo Vencimento Básico (VB) e pela Retribuição por Titulação (RT), nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei nº 12.772/2012. O art. 17 prevê expressamente que a RT é devida em conformidade com a carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV.
Ao estabelecer os valores da RT no Anexo IV, o legislador instituiu critérios remuneratórios distintos conforme o regime de trabalho do docente, contemplando as jornadas de 20 horas, 40 horas sem Dedicação Exclusiva (DE) e 40 horas com Dedicação Exclusiva. Tal diferenciação não padece de ilegalidade, pois decorre de opção legislativa legítima, considerando as particularidades de cada regime, especialmente as restrições impostas aos docentes submetidos ao regime de DE, que ficam impedidos de exercer outras atividades remuneradas, públicas ou privadas, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas.
A distinção dos valores da RT encontra fundamento, também, no art. 39, § 1º, da Constituição Federal, que prevê a consideração da natureza, do grau de responsabilidade e da complexidade dos cargos para a fixação dos padrões remuneratórios.
Inexiste, portanto, antinomia jurídica entre o caput do art. 17 e o Anexo IV da Lei nº 12.772/2012. O anexo integra o corpo do próprio diploma normativo aprovado pelo Congresso Nacional, devendo a legislação ser interpretada de forma sistemática e harmônica, e não de modo fracionado.
Ademais, pretender a majoração dos valores da RT pagos aos professores sem Dedicação Exclusiva para nivelá-los ao patamar estabelecido para o regime de DE esbarra diretamente no óbice da Súmula Vinculante nº 37 do STF, segundo a qual:
"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."
Conforme bem assinalou o Julgador de origem:
"A diferenciação de valores pela Lei para o regime de dedicação exclusiva é uma escolha do legislador para promover uma diferença salarial significativa que justifique tal exclusividade à carreira do magistério federal. (...) O acolhimento da tese autoral implicaria em aumento de vencimentos sem amparo legal, em violação ao princípio da separação de poderes e à Súmula Vinculante nº 37 do STF."
Cumpre destacar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já apreciou a controvérsia objeto dos presentes autos, firmando entendimento sobre a matéria, conforme se depreende dos precedentes jurisprudenciais a seguir transcritos:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. REGIMES DE TRABALHO DISTINTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de recálculo da gratificação de Retribuição por Titulação (RT) de professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), sob o regime de 40 horas semanais sem dedicação exclusiva, para fins de equiparação ou proporcionalização com o valor pago aos docentes sob o regime de 40 horas com dedicação exclusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade e a constitucionalidade da diferenciação dos valores da Retribuição por Titulação (RT) em razão do regime de trabalho (com ou sem dedicação exclusiva), nos termos da Lei nº 12.772/2012; e (ii) a possibilidade de o Poder Judiciário equiparar ou proporcionalizar a referida verba com fundamento no princípio da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A diferenciação dos valores da Retribuição por Titulação (RT) com base no regime de trabalho encontra amparo no art. 39, § 1º, da CF/1988, que autoriza a fixação de padrões remuneratórios conforme a natureza, a complexidade e o grau de responsabilidade dos cargos. 4. O regime de dedicação exclusiva impõe restrições severas ao docente, como o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, o que justifica e legitima o tratamento remuneratório diferenciado em relação ao regime sem dedicação exclusiva. 5. A Retribuição por Titulação (RT) possui natureza de gratificação que considera não apenas a titulação acadêmica, mas também o regime de trabalho e o comprometimento do docente com a instituição de ensino. 6. A pretensão de equiparação ou proporcionalização da RT por decisão judicial esbarra no art. 37, XIII, da CF/1988 e na Súmula Vinculante nº 37 do STF, que vedam ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 7. A estrutura remuneratória dos cargos públicos é matéria sob reserva legal, cabendo exclusivamente ao legislador a definição dos critérios de diferenciação e a concretização do princípio da isonomia. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. (TRF4, AC 5012458-87.2025.4.04.7000, 12ª Turma , Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 10/09/2026)
SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. EBTT. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). LEI Nº 12.772/2012. REGIME DE TRABALHO. DIFERENCIAÇÃO DE VALORES. CONSTITUCIONALIDADE. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade dos valores da Retribuição por Titulação (RT) estabelecidos na Lei nº 12.772/2012, sob a alegação de que a gratificação deveria guardar estrita proporcionalidade matemática entre os regimes de 20 horas e de dedicação exclusiva. 2. A Retribuição por Titulação (RT), instituída pelos arts. 16 e 17 da Lei nº 12.772/2012, é devida aos docentes do magistério federal em conformidade com a carreira, o cargo, a classe, o nível e a titulação comprovada, observando-se os valores e vigências fixados nos anexos do diploma legal. 3. A diferenciação remuneratória baseada em regimes de trabalho distintos, incluindo a carga horária e a dedicação exclusiva, constitui escolha política legítima do legislador, amparada no art. 39, §1º, da Constituição Federal, que autoriza a fixação de padrões remuneratórios de acordo com a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos. 4. A valorização superior da RT no regime de dedicação exclusiva justifica-se pela maior contraprestação exigida do docente e pelo reconhecimento de que a aplicação do saber acadêmico revela-se qualitativamente mais intensa em benefício da Administração Pública quando há o comprometimento integral com o tripé ensino, pesquisa e extensão 5. A interpretação sistemática da Lei nº 12.772/2012 demonstra que a gratificação deve ser paga em estrita observância aos valores estabelecidos no Anexo IV, não havendo conflito entre a norma instituidora e as tabelas anexas, uma vez que o legislador validou o regime de trabalho como critério relevante para o escalonamento da vantagem. 6. A pretensão de equiparação proporcional dos valores da RT pela via jurisdicional configuraria indevida atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, em afronta ao disposto na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que veda o aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 7. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5014143-23.2025.4.04.7100, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 26/08/2026)
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. PROFESSORA SUBSTITUTA. REGIME DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de correção do valor da Retribuição por Titulação (RT) percebida por professora substituta contratada temporariamente. Pretende a equiparação ou a proporcionalização da RT ao valor devido aos docentes submetidos ao regime de Dedicação Exclusiva (DE). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Discute-se: (i) a legalidade e a constitucionalidade da diferenciação da Retribuição por Titulação (RT) em razão do regime de trabalho (20 horas, 40 horas sem DE e 40 horas com DE), nos termos da Lei nº 12.772/2012; (ii) a possibilidade de equiparação ou proporcionalização da RT pelo Poder Judiciário, sob o fundamento do princípio da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Retribuição por Titulação (RT), prevista nos artigos 16 e 17 da Lei nº 12.772/2012, possui valores definidos no Anexo IV da referida lei, com diferenciação expressa conforme o regime de trabalho.4. A distinção legislativa encontra amparo no artigo 39, §1º, da Constituição Federal, que autoriza a fixação de padrões remuneratórios conforme a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade das atribuições.5. O regime de Dedicação Exclusiva impõe vedação ao exercício de outras atividades remuneradas e maior amplitude de atribuições acadêmicas (ensino, pesquisa, extensão e gestão), legitimando a percepção de retribuição superior.6. A RT vinculada ao regime de DE possui natureza de vantagem propter labore faciendo, condicionada ao efetivo exercício das atribuições e ao ônus da exclusividade.7. A parte autora, contratada temporariamente com fundamento na Lei nº 8.745/1993, submete-se a regime jurídico distinto do servidor efetivo, sendo vedada a extensão de vantagens individuais de paradigma, nos termos do artigo 7º, §1º, da referida lei.8. A pretensão de equiparação afronta o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que vedam ao Poder Judiciário a concessão de aumento remuneratório com fundamento em isonomia.9. A definição da estrutura remuneratória insere-se na reserva legal, competindo ao legislador a concretização do princípio da isonomia.10. Precedente desta Turma Recursal (Recurso Inominado nº 5011363-22.2025.4.04.7000) reafirma esse entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Recurso desprovido.12. Tese de julgamento: É legal e constitucional a diferenciação da Retribuição por Titulação (RT) conforme o regime de trabalho, nos termos da Lei nº 12.772/2012 e do artigo 39, §1º, da Constituição Federal. Inviável a equiparação ou proporcionalização judicial da verba sob o fundamento de isonomia, em respeito ao artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. (Turmas Recursais, RCIJEF 5017259-40.2025.4.04.7002, 1ª Turma Recursal do Paraná , Relator ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA , julgado em 12/02/2026)
O tema também já foi apreciado pelo Colegiado desta Turma Recursal no julgamento do RC n. 5007495-03.2025.4.04.7205 e do RC n. 5007953-35.2025.4.04.7200.
Dessa forma, nego provimento ao recurso.
PREQUESTIONAMENTO E SUCUMBÊNCIA
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente. Fica suspensa a execução caso tenha sido deferido no curso do processo de conhecimento o benefício da gratuidade da Justiça.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015399876v13 e do código CRC e1f8be13.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON JACOBSEN
Data e Hora: 12/10/2026, às 18:00:34