RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000938-28.2024.4.04.7207/SC
RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela CEF contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para:
a) DETERMINAR que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, adote todas as providências administrativas e contratuais necessárias — inclusive mediante a emissão de anuência formal, celebração de aditamentos ou novos instrumentos de mútuo com alienação fiduciária — a fim de viabilizar a retificação das matrículas perante o Ofício de Registro de Imóveis, de modo que:
a.1) A Matrícula nº 21.069 (Lote 03) passe a constar como de propriedade exclusiva de I. D., livre de qualquer gravame fiduciário relacionado à Caixa Econômica Federal;
a.2) A Matrícula nº 21.068 (Lote 29) passe a constar como de propriedade de C. C. e A. M., com a devida transposição da garantia de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal e a averbação da construção residencial ali existente. Ressalte-se que a parte ré deverá arcar com eventuais custas operacionais e taxas bancárias próprias para a emissão desses novos instrumentos contratuais, sem repasse de tais ônus à parte autora.
b) CONDENAR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento à parte autora Celito e esposa de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, atualizados nos termos da fundamentação.
c) CONDENAR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento à parte autora Ivair de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, atualizados nos termos da fundamentação.
Em suas razões recursais, a CEF sustenta a ausência de responsabilidade, atribuindo o equívoco na identificação do imóvel ao próprio mutuário C. C., que forneceu a matrícula nº 21.069, utilizada na elaboração do contrato. Afirma que a averbação da obra ocorreu na mesma matrícula e que não lhe compete investigar a correspondência entre o lote ocupado e o imóvel indicado nos documentos, pois a fiscalização de engenharia da CEF destina-se à avaliação da garantia e do andamento da obra. Defende a inexistência de dano moral e requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pede que os custos de regularização, aditamentos e emolumentos cartorários sejam atribuídos aos autores e que eventual indenização por danos morais seja reduzida.
Custas recolhidas.
É o breve relato. Decido.
Mérito
Entendo que as razões apresentadas no recurso são insuficientes para infirmar o que foi decidido, motivo pelo qual confirmo a sentença exarada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Destaco da sentença:
"[...]
Mérito
Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é plenamente aplicável às instituições financeiras em relação aos serviços prestados aos clientes, a teor de seu art. 3º, § 2º, e consoante Súmula n° 297 do STJ.
Responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado
A responsabilidade civil encontra fundamento no art. 5º, V, da Constituição Federal, que assegura o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, e é regulada pelos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Esses dispositivos estabelecem a obrigação de reparar danos decorrentes de condutas ilícitas, caracterizadas por ação ou omissão que violem direitos e causem prejuízo a terceiros.
Além disso, as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito estão inseridas no conceito de serviço, expresso no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Assim, a ré, na condição de instituição financeira, submete-se ao regramento do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece hipótese de responsabilidade objetiva na prestação de serviço em relação de consumo.
Caso concreto
Os autores sustentam que houve erro no registro de propriedade de seus imóveis, o que resultou na inversão das matrículas de lotes distintos, sendo que um dos bens encontra-se gravado com alienação fiduciária em favor da parte ré.
Alegam que a instituição financeira agiu com negligência ao não fiscalizar corretamente a localização do imóvel na época da concessão do financiamento e que, embora exista acordo entre os proprietários vizinhos para a correção, a parte ré impõe obstáculos burocráticos e custos indevidos para a retificação administrativa. Diante desses fundamentos, requer a condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente na retificação das matrículas imobiliárias junto ao cartório competente, além do pagamento de indenização por danos morais em razão dos transtornos e prejuízos financeiros experimentados.
Em sua defesa, a parte ré argui, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, afirmando que ofereceu solução administrativa para o impasse, condicionada ao pagamento das custas pelos interessados. No mérito, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, sob o argumento de que a responsabilidade pela conferência e apresentação da matrícula correta no momento da contratação era exclusiva da parte autora. Defende ainda que o contrato firmado constitui ato jurídico perfeito, que não possui poder legal para alterar registros públicos por conta própria e que não restaram demonstrados os danos morais alegados ou o nexo de causalidade apto a gerar dever indenizatório.
A situação foi bem descrita na decisão que analisou a tutela provisória:
Consta no a Matrícula n° 21.068, cuja identificação do imóvel consta o Lote 29 da Quadra 11, do Loteamento Parque Residencial Encosta do Sol, em nome de I. D..
Por sua vez, sustenta na inicial que "adquiriu em 24/06/2022, o imóvel situado no loteamento "Parque Residencial Encosta do Sol", lote n° 3, quadra 3 [...] Contudo, ao iniciar o processo de venda, descobriu que a matrícula registrada em seu nome estava equivocada, constando o n° 21.068 [Lote 29 da Quadra 11] ao invés de n° 21.069 [Lote 03 da Quadra 03], que era a correta."
No foi apresentada a Matrícula n° 21.069, na qual está identificado o Lote 03 da Quadra 03 do mesmo loteamento em nome de C. C. e A. M., mediante mútuo, com alienação fiduciária em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
As informações constantes na Matrícula n° 21.069 estão de acordo com a descrição do imóvel objeto do contrato com a CEF (, p. 32):
No entanto, o contrato particular de compromisso de compra e venda envolvendo MARIA DE LOURDES ZAPELINI HOBOLD, C. C. e A. M. (, p. 35) tem como objeto o Lote 29 da Quadra 11, matrícula n° 21.068, assim como a autorização para construção emitida em 01/11/2011.
Porém, o maior problema é que, conforme a petição inicial e anotação manuscrita lançada no , p. 38, a casa de C. C. estaria construída no lote 29, mas averbada no lote 03, de modo que a Matrícula n° 21.068 (Lote 29, Quadra 11) era para ser de C. C., enquanto a Matrícula n° 21.069 (Lote 03, Quadra 03) era para ser de IVAIR DIMON.
Logo, conclui-se que (a construção) parte da garantia do contrato de financiamento com a CAIXA não está sobre o imóvel objeto do contrato.
O ponto central da controvérsia reside em determinar a responsabilidade pelo erro no registro das matrículas e se a parte ré falhou em seu dever de fiscalização ao formalizar a garantia sobre imóvel diverso do negociado. Busca-se, ainda, definir se a parte ré é obrigada a facilitar a retificação documental sem ônus para os proprietários e se a resistência administrativa gerou danos morais indenizáveis.
Inicialmente, o que se observa é que a instituição financeira aceitou a matrícula nº 21.069 e deu prosseguimento ao gravame de alienação fiduciária sobre imóvel diverso do efetivamente negociado e ocupado. Revela-se inadequada a conduta da parte ré tanto ao formalizar a garantia fiduciária com base em documento que não correspondia à realidade física e contratual do bem, quanto ao manter tal situação irregular mesmo após ser cientificada do equívoco.
A resistência da parte ré em promover a retificação administrativa sem a imposição de custos adicionais à parte autora agrava sua falha na prestação do serviço. Ao ignorar a inconsistência material entre a inspeção de engenharia e os dados constantes na matrícula por ela validada, a parte ré falhou, enquanto agente financeiro (art. 6º, III, do CDC), em seu dever de zelar pela higidez da garantia, perpetuando um erro que comprometeu o patrimônio do contratante e de terceiro.
Cumpre destacar que a solução da controvérsia é facilitada sobremaneira pela plena concordância entre os autores, titulares dos diferentes imóveis, e que compõem o polo ativo, quanto à necessidade e vontade de realizar a troca das matrículas. Havendo um acordo amigável entre os envolvidos para inverter os registros e adequá-los à ocupação física dos lotes, o único obstáculo remanescente reside na anuência formal e na retificação dos instrumentos contratuais pela instituição financeira ré.
Enquanto agente financeiro, a parte ré é a principal responsável, inclusive sendo remunerada para este fim, por zelar pela integridade e regularidade de todo o processo, desde a análise prévia do imóvel e vistorias de engenharia até o registro final da matrícula e sua posterior liberação, quando da quitação do contrato. É seu dever profissional atuar com perícia técnica, não sendo lícito transferir aos consumidores o ônus de uma falha de fiscalização que permitiu a construção de uma residência em lote diverso do que consta no contrato de garantia.
Conforme asseverado pela 3ª Turma Recursal ao anular a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte ré, restou superado o óbice processual, a partir da interpretação do pedido em seu contexto completo e boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC). Enfim, acolhendo-se o pedido nos termos e na amplitude em que acolhido pela instância recursal, análise do mérito revela que a falha da instituição financeira na fiscalização e na manutenção do gravame sobre imóvel diverso do negociado justifica plenamente a sua condenação.
Por fim, a conduta da parte ré deve ser pautada pela observância estrita da boa-fé objetiva e do dever de cooperação, fundamentais para a efetiva concretização do direito das partes, e que permeiam as etapas pré-contratual, contratual e pós-contratual. A recusa injustificada em sanar o vício documental administrativamente, ou de apenas tomar tais providências esquivando-se dos custos de sua própria falha ao verificar a documentação, aliada ao nítido desgaste e prejuízo financeiro causado, impõe a procedência dos pedidos, conforme assegurado pelo artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da responsabilidade técnica inerente à sua atividade e de sua condição de credora fiduciária, incumbe à parte ré o dever de adotar todas as providências administrativas e contratuais necessárias, inclusive mediante a celebração de aditamento ou novo instrumento de mútuo com alienação fiduciária, a fim de remover os óbices burocráticos e viabilizar a efetiva retificação das matrículas imobiliárias perante o Cartório de Registro de Imóveis, adequando o registro à realidade fática das propriedades.
Danos morais
No tocante à situação de Ivair, o dano moral resta configurado pela frustração de um planejamento financeiro essencial, visto que a impossibilidade de alienar o lote n° 03 — devido ao erro registral mantido pela desídia da parte ré — impediu o autor de obter os recursos necessários para sanar dívidas prementes. A angústia de ver seu patrimônio imobilizado por um erro a que não deu causa, aliada à resistência da instituição financeira em proceder à retificação sem a imposição de custos, extrapola o mero dissabor e atinge diretamente sua estabilidade econômica e psíquica.
Já em relação a Celito e seu cônjuge, a gravidade é acentuada pelo fato de terem edificado sua residência familiar em lote que legalmente pertence a terceiro, enquanto sua garantia fiduciária recai sobre terreno diverso. A insegurança jurídica de possuir a moradia, bem de natureza essencial, em situação de total irregularidade documental, somada à falha da parte ré que, mesmo sendo remunerada para fiscalizar a obra e a regularidade do bem, permitiu tal equívoco e se esquivou de corrigi-lo administrativamente de forma facilitada, gera um estado de aflição e incerteza que justifica plenamente a reparação pretendida.
Com efeito, tal circunstância caracteriza evidente violação aos direitos da personalidade, especialmente à tranquilidade e à dignidade dos autores, com grave ameaça e insegurança em relação aos seus patrimônios. A conduta ilícita praticada, ao expor os autores a constrangimentos e frustrações de ordem moral e material, gera presunção de abalo psicológico, que independe de prova de efetivo sofrimento.
Valor da indenização
Quanto à estimativa do quantum devido a título de danos morais, revela-se proporcional levar em consideração, em cotejo com a orientação jurisprudencial predominante, as peculiaridades do caso concreto, tais como as circunstâncias do fato, a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, a intensidade da ofensa, o tempo de exposição da vítima à situação lesiva, bem assim o caráter pedagógico e punitivo da condenação.
Diante do exposto, aplicando os parâmetros acima mencionados para a fixação do montante da indenização e empregando as regras de experiência comum, com amparo no art. 375 do CPC, entendo ser adequado o montante indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em face dos contratantes e do terceiro, assim considerados Celito (e cônjuge) e Ivair.
[...]”
A controvérsia recursal diz respeito à responsabilidade da CEF pela regularização dos contratos de financiamento com alienação fiduciária e das respectivas matrículas imobiliárias, em razão de divergência entre os terrenos efetivamente ocupados e aqueles indicados nos instrumentos contratuais, bem como à obrigação de indenizar os danos morais decorrentes da situação.
A CEF sustenta, em síntese, que o equívoco decorreu das informações prestadas pelos próprios mutuários, que apresentaram a matrícula nº 21.069, utilizada na elaboração do contrato e no registro da garantia fiduciária. Defende que não lhe compete investigar a correspondência entre o lote físico ocupado e aquele indicado na documentação.
No caso concreto, mostra-se relevante distinguir dois pontos: a responsabilidade da CEF por erro na identificação do imóvel e constituição da alienação fiduciária e seu dever de corrigir o contrato e o gravame; e a existência de dano moral indenizável, diante da alegação de prejuízo extrapatrimonial.
Responsabilidade da CEF
Conforme a documentação apresentada, a matrícula nº 21.068 corresponde ao lote 29 da quadra 11 do loteamento Parque Residencial Encosta do Sol, enquanto a matrícula nº 21.069 identifica o lote 03 da quadra 03 do mesmo loteamento.
Verifica-se que o contrato de financiamento celebrado com a CEF descreveu como objeto da garantia o imóvel correspondente à matrícula nº 21.069. Entretanto, o compromisso de compra e venda celebrado entre os particulares e a autorização para construção indicavam a matrícula nº 21.068. A divergência documental, portanto, resultou na constituição da garantia fiduciária sobre imóvel diverso daquele relacionado à construção, circunstância que comprometeu a regularidade registral dos bens envolvidos.
Embora a CEF alegue ter utilizado a matrícula fornecida pelo mutuário, tal circunstância não é suficiente, por si só, para afastar sua responsabilidade pelas consequências da irregularidade constatada, sobretudo diante de sua atuação na formalização do financiamento, na constituição da garantia e no acompanhamento da obra.
Com efeito, a fiscalização de engenharia realizada pela instituição financeira destina-se à avaliação da garantia e à verificação do andamento da construção, o que inclui a conferência dos dados do imóvel dado em garantia ao financiamento. As circunstâncias concretas da operação, a documentação disponível e a atuação da instituição foram consideradas para a concessão do financiamento, o que demonstra a falha na prestação do serviço bancário.
Ademais, a responsabilidade pelo equívoco original não se confunde com o dever de cooperar para sua solução. Nesse passo, mesmo que a divergência tenha se originado de informações fornecidas pelos mutuários, como alega a recorrente, isso não autoriza a instituição financeira a se eximir de providenciar a regularização contratual e registral, especialmente quando cientificada do problema e havendo expressa concordância dos proprietários.
Os arts. 421 e 422 do Código Civil consagram a função social dos contratos e os deveres de probidade e boa-fé objetiva, dos quais decorrem obrigações de lealdade e cooperação entre os contratantes. Tais deveres devem orientar não apenas a formação e a execução do negócio, mas também as providências necessárias à solução de inconsistências que comprometam sua regularidade.
Na hipótese, os autores concordaram com a correção da divergência entre as matrículas, e pretendiam adequar os registros à realidade dos imóveis e transferir a garantia fiduciária para o terreno correspondente à residência financiada.
Como alegam na inicial (), os autores "tentaram resolver a questão de forma amigável e procuraram a Ré por diversas vezes para buscar uma solução cooperativa. No entanto, a instituição financeira recusa-se a efetuar a troca de matrículas, alegando obstáculos burocráticos e contratuais."
Ademais, não há óbice na Lei de Registros Públicos para a retificação pretendida, conforme se infere do art. 212 da Lei nº 6.015/73:
Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial
No caso, há erro substancial cometido pela recorrente no ajuste celebrado ao não observar a correta localização dos imóveis
Assim, mostra-se adequada a determinação judicial para que a CEF adote as providências administrativas e contratuais necessárias à retificação das matrículas, inclusive mediante emissão de anuência formal e celebração de aditamentos ou novos instrumentos de financiamento com alienação fiduciária, sem prejuízo da garantia.
Da mesma forma, não merece acolhimento o pedido subsidiário de transferência aos autores dos custos operacionais e das taxas bancárias próprias para a emissão dos instrumentos necessários à regularização. A imposição desses encargos aos consumidores, nas circunstâncias reconhecidas na sentença, representaria transferência indevida dos ônus aos mutuários.
Recurso improvido nesse ponto.
Danos morais
De fato, a irregularidade registral, quando impede o proprietário de vender o imóvel e deixa a residência familiar sujeita a uma garantia constituída sobre matrícula diversa, em razão de erro burocrático, ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano.
A irregularidade constatada não se limita a mero equívoco formal, pois a divergência entre as matrículas imobiliárias e a constituição da garantia fiduciária sobre terreno diverso daquele em que edificada a residência compromete a segurança jurídica dos imóveis e impede sua livre disposição.
A jurisprudência deste colegiado adota o entendimento de que, nos casos de vícios construtivos, em que o mutuário é privado de usufruir do imóvel adquirido, é devida a condenação da ré em indenização por danos morais. Embora o caso ora analisado não se trate de vícios construtivos, extrai-se da inicial que ambos os autores foram privados da fruição do bem residencial, de um lado o autor C. C. foi impedindo de dispor do terreno que estava alienado indevidamente em favor da ré, de outro lado, o autor Ivanir vivenciou a insegurança de ter edificado imóvel em terreno diverso do adquirido. Ademais, houve persistência da ré em manter a restrição patrimonial mesmo após ter tomado ciência do equívoco.
Assim, reconhecida a gravidade das consequências e o nexo causal com a falha imputável à instituição financeira, mostra-se cabível a indenização.
Nesse contexto, consideradas as peculiaridades da demanda, a extensão dos prejuízos, a duração da situação irregular e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se verifica fundamento suficiente para reduzir o valor de R$ 10.000,00 fixado em favor de cada um dos autores.
Por fim, o magistrado não está obrigado a refutar cada argumento/tese lançados pela parte, mas a fundamentar a decisão adotada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, Rel. Min. Arnaldo Estes Lima, j. 24/11/2010), pelo que ficam rejeitadas todas as alegações não expressamente afastadas nos autos, porquanto desnecessária a análise para se chegar à conclusão exposta.
Recurso improvido também nesse ponto.
Prequestionamento e Sucumbência
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.
Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente nos termos previstos pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015468378v24 e do código CRC c2fb01e5.
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Signatário (a): GILSON JACOBSEN
Data e Hora: 14/10/2026, às 15:44:12