Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5039248-61.2023.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

VOTO

Trata-se de recursos interpostos pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou o pagamento, em favor da parte autora, de indenização substitutiva ao auxílio-moradia durante o período de residência médica, de 01/03/2023 até 28/02/2026.

A EBSERH alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Sustenta, ainda, a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais, sob o argumento de que a demanda envolveria a discussão acerca da anulação de ato administrativo. No mérito, sustenta a eficácia limitada da norma e a necessidade de regulamentação para sua aplicação. Defende, também, a inaplicabilidade dos precedentes invocados na sentença, mediante a aplicação da tese do overriding. Alega, ainda, a ausência de previsão legal e orçamentária para a conversão do auxílio-moradia em pecúnia, bem como a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário na formulação de políticas públicas, em observância ao princípio da separação dos Poderes e à cláusula da reserva do possível  (evento 120, REC1). 

A UFSC, por sua vez, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento da indenização é da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), e não da Universidade Federal de Santa Catarina, cuja atuação seria de natureza acadêmica, tendo ocorrido a assunção plena da gestão do Hospital Universitário pela EBSERH em 31/12/2019. Alega que o pagamento pela Universidade após 31/12/2019 violaria o art. 167, VI, da Constituição Federal, por implicar custeio indevido do Hospital Universitário Professor Polydoro Ernani de São Thiago. Defende que, diante da superveniência do Decreto nº 12.681/2025, o auxílio-moradia deve ser fixado em 10%. Ao final, requer a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a limitação do montante da indenização pretendida (evento 96, RecIno1).

Contrarrazões apresentadas.

É o breve relato. Decido

Preliminar de Ilegitimidade Passiva da EBSERH

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH é empresa pública federal criada pela Lei nº 12.550/2011, tendo, entre suas atribuições, a prestação de serviços de apoio à gestão dos hospitais vinculados às universidades federais.

A atuação da EBSERH, contudo, não interfere na autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal. Ou seja, a gestão dos hospitais universitários pela EBSERH não implica transferência, à empresa pública, das atribuições acadêmicas próprias das universidades, tampouco das responsabilidades decorrentes dos programas de formação por elas oferecidos.

No caso concreto, a residência médica cursada pela parte autora foi oferecida pela UFSC, instituição à qual compete a formulação da política de ação acadêmica desenvolvida no Hospital Universitário, inclusive no que se refere à formação dos médicos residentes.

Com efeito, a própria relação contratual estabelecida entre a EBSERH e a UFSC evidencia a natureza da atuação da empresa pública. O contrato de gestão celebrado entre as instituições, cujo objeto é a gestão e administração do Hospital Universitário da UFSC, estabelece as obrigações atribuídas à EBSERH, não contemplando, entre elas, a responsabilidade pelo pagamento de bolsas ou de auxílio-moradia aos médicos residentes.

Nesse sentido, a cláusula sétima, inciso VIII, do referido contrato estabelece como obrigação da EBSERH “preservar os espaços, físico e acadêmico, e os serviços necessários para o processo de ensino, aprendizagem, pesquisa e extensão destinados à formação profissional dos cursos oferecidos pela UFSC”.

A gestão hospitalar não se confunde com a titularidade do programa de residência médica nem com as obrigações financeiras dele decorrentes.

Assim, não se identifica fundamento legal ou contratual que atribua à EBSERH a responsabilidade pelo pagamento de bolsas aos médicos residentes ou pelo fornecimento de auxílio-moradia decorrente do programa de residência médica oferecido pela UFSC.

Esse é, inclusive, o entendimento já adotado por esta Turma Recursal em julgamentos anteriores, a exemplo do RI nº 5029989-42.2023.4.04.7200/SC, Relator Juiz Federal Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni, julgado na sessão virtual de 17/10/2024 a 24/10/2024; do RI nº 5011587-73.2024.4.04.7200/SC, minha relatoria, julgado na sessão virtual de 16/10/2025 a 23/10/2025; e do RI nº 5010246-75.2025.4.04.7200/SC, Relator Juiz Federal Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni, julgado na sessão virtual de 19/02/2026 a 26/02/2026.

Dessa forma, ausente fundamento legal ou contratual que imponha à EBSERH o ônus de arcar com o pagamento do auxílio-moradia aos médicos residentes vinculados ao programa oferecido pela UFSC, deve ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pela EBSERH para reconhecer sua ilegitimidade passiva e extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à recorrente, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ficando prejudicado o exame das demais questões suscitadas em seu recurso.

Recurso da UFSC

O juiz singular julgou procedente o pedido de indenização postulada na inicial, no valor mensal correspondente a 30% da bolsa de estudos, durante todo o período da residência em que não houve o oferecimento de auxílio-moradia, iniciada em 01/03/2023 até 28/02/2026. Destaco da sentença recorrida:

"[...]

A parte autora encontra-se matriculada e frequentado regularmente o Programa de Residência Médica (PRM) da UFSC, conforme comprova o documento constante no evento evento 1, DECL6, com término previsto para 28 de fevereiro de 2026.

Diante disso, busca o reconhecimento do direito ao pagamento de auxílio moradia, fundamentado na Lei nº 12.514, de 2011, consistente na indenização substitutiva do valor de pelo menos 30% da bolsa de residência, relativa ao período de duração do programa, iniciado em 01 de março de 2024 e com possível término em 28 de fevereiro de 2026.

A Lei n. 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, foi alterada pela Lei nº 12.514, de 2011:

Art. 4o  Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)

§ 1o  O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual.       (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)

§ 2o  O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias.       (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)

§ 3o  A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias.        (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)

§ 4o  O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2o e 3o.         (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)

§ 5o  A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:        (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)

I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;       (Incluído  pela Lei nº 12.514, de 2011)

II - alimentação; e       (Incluído  pela Lei nº 12.514, de 2011)

III - moradia, conforme estabelecido em regulamento.        (Incluído  pela Lei nº 12.514, de 2011)

§ 6o  O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual. (Incluído  pela Lei nº 12.514, de 2011)

O Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação federal, pacificou entendimento no sentido de que "com o advento da Lei 10.405/2002 foi revogada a determinação que exigia o pagamento de auxílio-moradia e alimentação aos médicos residentes, benefício que somente veio a ser restabelecido com a edição da MP 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012" (AIPET 9868, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019).

Nesse passo, a partir de 31/10/2011, início da vigência da MP nº 536/2011, as instituições de saúde devem oferecer auxílio-moradia e alimentação aos seus médicos residentes. E mais, segundo o STJ, se houver omissão a esse respeito, esses benefícios, que deveriam ser fornecidos in natura, podem ser convertidos em pecúnia, ainda que não haja expressa previsão legal nesse sentido.

Nesse sentido, decisão monocrática do Ministro GURGEL DE FARIA no REsp 1945640, publicada em 11/11/2021:

Compulsando os autos, observa-se que a irresignação recursal merece acolhimento.
Com efeito, a jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção consolidou o seguinte entendimento: Durante o período de 10/01/2002 a 31/10/2011 não há que falar em direito dos médicos residentes às vantagens asseguradas nos parágrafos do art. 4º da Lei n. 6.932/1981 (auxílios alimentação e moradia e ao adicional de 10% a título de contribuição previdenciária).
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 536/2011, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II – Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, a teor da Súmula 168/STJ.
III – O acórdão embargado adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual durante o período de 10.1.2002 a 31.10.2011 não há que se falar em direito dos médicos residentes às vantagens asseguradas nos parágrafos do art. 4º da Lei n. 6.932/81 (auxílios-alimentação e moradia e ao adicional de 10% a título de contribuição previdenciária).
IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI – Agravo Interno improvido. (AgInt nos EREsp 1382655/RS, rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/10/2019).
No caso concreto, tendo em conta que o período da residência do promovente em Obstetrícia e Ginecologia iniciou em 01/03/2019, com data de conclusão prevista para 29/02/2022, evidencia-se a procedência do pleito autoral, para fins de percebimento do auxílio moradia.
Em hipótese similar, assim se manifestou a Primeira Turma:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 536/2011, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II – O dever das instituições de ensino de disponibilizarem auxílio-alimentação e moradia, bem como o direito ao adicional de 10% a título de compensação pelo recolhimento de contribuição previdenciária, foram revogados pelo art. 10 da Lei n. 10.405/2002, sendo restabelecidos apenas com a edição da Medida Provisória n. 536/2011, convertida posteriormente na Lei n. 12.514/12.
III - Considerando que a ora Agravante atuou no Programa de Residência Médica em Pediatria, no período entre 01.02.2008 e 31.01.2010 (fl. 3e), não há que se falar aos benefícios pleiteados.
IV - De outra parte, a autora ingressou no Programa de Residência Médica em Neuropediatria na data de 01.02.2010, sendo forçoso, reconhecer o direito ao auxílio moradia e alimentação, bem como aos 10% relativos ao reembolso dos recolhimentos previdenciários, no período compreendido entre 31.10.2011 (início da vigência da MP n. 536/2011) e 31.01.2012 (data da conclusão do mencionado Programa de Residência Médica).
V - O precedente invocado nas razões recursais da Agravante, qual seja, AgRg nos EREsp n. 813.408/RS, da Primeira Seção, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, espelha situação diversa da posta in casu., porquanto trata da ausência de amparo legal para a conversão em pecúnia dos auxílios previstos pela Lei n. 6.932/81, quando não fornecidos in natura pela instituição, não se aplicando à presente controvérsia.
VI – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VII – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1375182/RS, rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/5/2017). (Grifos acrescidos).
Quanto à conversão em pecúnia, esta Corte já firmou entendimento acerca da possibilidade.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MÉDICOS-RESIDENTES.
DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA.
POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE.
AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente.
2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013.
3. Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.
(AgRg nos EREsp 813.408/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22/10/2015).
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para reconhecer o direito do demandante ao auxílio moradia no período da residência em Obstetrícia e Ginecologia (01/03/2019 a 29/02/2022). Inversão do ônus da sucumbência.

A Turma Nacional de Uniformização - TNU pacificou entendimento na mesma linha:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. BENEFÍCIO RELATIVO AO FORNECIMENTO DE MORADIA. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MORADIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS APONTADOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSA QUESTÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO BENEFÍCIO, NAS HIPÓTESES EM QUE O BENEFÍCIO NÃO É FORNECIDO IN NATURA. PRECEDENTES DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E DESPROVIDO QUANTO AO PONTO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0030859-43.2019.4.01.3500, Relator Odilon Romano Neto, julgado em 23/06/22, grifei)

A indenização em pecúnia tem sido deferida em valor correspondente a 30% da bolsa concedida aos médicos residentes, consoante precedentes do TRF4 (v.g.: AC 5018304-04.2010.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/07/2021) e da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (v.g.: Recurso de Medida Cautelar nº 5011718-19.2022.4.04.7200, Relator GILSON JACOBSEN, julgada em 29/06/22).

A ausência de regulamento acerca do auxílio-moradia não pode inviabilizar o direito assegurado pela lei de regência. Esse, aliás, é o entendimento do STJ, conforme se extrai da seguinte decisão monocrática, da lavra do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, no REsp n. 2.104.455, publicada em 12/12/2023:

[...]

No recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 4º, §5º, III, DA lEI N. 6.932/1981, alterado pela Lei n. 12.514/2011, alegando que "... o dever de disponibilizar moradia aos Residentes depende de regulamentação, que ainda não foi estabelecida quer pela CNRM quer pela COREME. Trata-se, portanto, de norma de eficácia limitada. A jurisprudência nacional é pacífica sobre os efeitos jurídicos de norma de eficácia limitada, no sentido de não haver exigibilidade até a produção do regulamento. Ato contínuo, ainda não existindo regulamentação acerca do fornecimento do aludido benefício, este não é devido." (fl. 543 e-STJ); sustenta que "Não se pode olvidar que tal norma possui eficácia limitada e, portanto, não é autoaplicável. Nesse sentido, não pode o Poder Judiciário se imiscuir na função de quem compete elaborar a norma regulamentadora, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Como é sabido, a questão referente à moradia não foi até o presente momento regulamentada pelo órgão compentente, no caso, o Ministério da Saúde. Nesse caso, após a Lei nº 12.514/2011, que alterou o art. 4º da Lei nº 6.932, sem a edição do competente regulamento não há como conceder a moradia , tampouco impor à ré o pagamento da compensação financeira pretendida pela parte autora, por se tratar de norma de eficácia limitada." (fl. 545 e-STJ) Houve contrarrazões.
É o relatório. Passo a decidir.
A irresignação não merece acolhida.
O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assentou que:
Com efeito, conforme consignado pelo juízo sentenciante, a despeito da ausência de regulamento disciplinando a matéria, é possível, conforme consolidação jurisprudencial, reconhecer o direito vindicado nestes autos, devendo, diante do não fornecimento de moradia ao médico residente pela ré, a referida obrigação de fazer ser convertida em perdas e danos.
Neste pórtico, ao interpretar o art. 4º, § 5º, da Lei 6.932/1981, o STJ tem entendido que as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica têm o dever de oferecer moradia aos residentes no decorrer do período de residência, sendo que a impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos, conforme se extrai do REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009.
Verifica-se que a conclusão exposta no aresto regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente.
Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013.

Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MÉDICOS-RESIDENTES.
DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA.
POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE.
AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente.
2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013.
3. Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.
(STJ, AgRg nos EREsp n. 813.408/RS, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/10/2015).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. PÓS-GRADUAÇÃO.
RESIDÊNCIA MÉDICA. OFERECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DURANTE O PERÍODO DA RESIDÊNCIA (AUXÍLIOS IN NATURA).
LEI N. 6.932/81. DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL QUE ENVOLVE A ADEQUAÇÃO DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS. TUTELA ESPECÍFICA.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 461, § 1º, DO CPC. CONVERSÃO EM MEDIDA QUE GARANTA RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. AUXÍLIO EM PECÚNIA.
1. Trata-se de recurso especial em que se discute se a Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul tem o dever legal de oferecer alojamento e alimentação aos residentes de Medicina e, em não o fazendo, se é cabível a conversão da obrigação em pecúnia.
2. É a seguinte a redação do art. 4º, § 4º, da Lei n. 6.932/81: "As instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica oferecerão aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência".
3. Há limites para a discricionariedade administrativa, especialmente quando o dispositivo legal é peremptório a respeito da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação.
4. Se o Poder Público insiste em desconsiderar a norma, fazendo dessa previsão letra morta, caberá controle e intervenção do Judiciário, uma vez que, nestes casos, deixa-se o critério da razoabilidade para adentrar-se a seara da arbitrariedade, fato que, em último grau, caracteriza a omissão como ilegal.
5. A partir do momento em que opta pela inércia não autorizada legalmente, a Administração Pública se sujeita ao controle do Judiciário da mesma forma que estão sujeitas todas as demais omissões ilegais do Poder Público, tais como aquelas que dizem respeito à consecução de políticas públicas (v., p. ex., STF, AgR no RE 410.715/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJU 3.2.2006).

6. É óbvio que o Judiciário não tem o condão de determinar que a Secretaria de Estado competente forneça pontualmente moradia e alimentação (i.e., de forçar que este órgão crie um mecanismo bastante para atender a um residente específico), pois isso seria contrariar uma premissa pragmática inafastável, qual seja, a de que o magistrado, no exercício de sua função, não possui condições para avaliar, no nível macro, as condições financeiro-econômicas de certo Estado-membro para viabilizar tal e qual política de assistência.
7. Contudo, a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal, pois é evidente que se insere dentro do direito constitucional individual à tutela jurisdicional (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente) a necessidade de que a prestação jurisdicional seja adequada.
8. É por isso que o Código de Processo Civil, em seu art. 461, § 1º, dispõe que, na impossibilidade de tutela específica, é dado ao Poder Judiciário determinar medidas que garantam um resultado prático equivalente - ou mesmo se que converta a obrigação em perdas e danos.

9. Na inicial, a recorrente pede que os magistrados fixem um percentual sobre a bolsa de estudos em substituição ao dever estatal de prestação de alojamento e alimentação. Nada obstante, esta instância especial não tem poderes para analisar questões fático-probatórias para auxiliar a fixação desses valores, sob pena de violação à Súmula n. 7 desta Corte Superior.
10. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que lá seja determinado um valor razoável que garanta um resultado prático equivalente ao que determina o art. 4º, § 4º, da Lei n. 6.932/81".
(STJ, REsp n. 813.408/RS, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/6/2009).
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
MÉDICOS-RESIDENTES. DIREITO Á ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA.
INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA MOSTRAM-SE INADMISSÍVEIS, UMA VEZ QUE O PARADIGMA COLACIONADO APRESENTA ORIENTAÇÃO SUPERADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO (SÚMULA 168/STJ). AGRAVO REGIMENTAL DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal.
2. Assim, não restam evidenciados na espécie os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Divergência, porquanto o entendimento firmado pelo acórdão embargado encontra-se em consonância com a atual jurisprudência desta Corte.
3. Agravo Regimental do HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE a que se nega provimento.
(STJ, AgRg nos EREsp n. 1.339.798/RS, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/4/2017).
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, §4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.

[...]

(REsp n. 2.104.455, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 12/12/2023, destaquei)

A toda evidência, a procedência do pedido vestibular é medida que se impõe.

Valor da condenação

A liquidez da sentença (Lei n. 9.099/95, arts. 38, parágrafo único, e 52, I) deve, quanto possível, ser buscada em valor certo e preciso, ou seja, com liquidez matemática, pois esse é o espírito da lei do Juizado na busca de uma jurisdição mais célere e efetiva.

No caso, o valor da condenação corresponde à soma das parcelas vencidas e vincendas da indenização devida, consistente em 30% da bolsa de estudos da autora, desde o início do programa de residência médica, em março/2023.

Sobre os atrasados deve incidir correção monetária pelo IPCA-E desde quando devida cada parcela, bem como juros moratórios a partir da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; a partir de 09/12/2021, deve incidir o artigo 3º da EC 113/2021, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 

A definição desses critérios atende ao disposto acima acerca da liquidez da sentença, consoante, aliás, prevê o Enunciado 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, afastadas as prefaciais, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

(1) RECONHECER o direito da parte autora ao recebimento de auxílio-moradia e, por conseguinte, o direito à indenização postulada, no valor mensal correspondente a 30% da bolsa de estudos, durante todo o período da residência em que não houve o oferecimento de auxílio-moradia, iniciada em 01/03/2023, com término previsto para 28/02/2026; e

(2) CONDENAR a demandada a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado desta sentença, as parcelas devidas, durante o período supracitado, atualizadas nos termos da fundamentação.

[...]"

De fato, esta Turma Recursal vinha decidindo que não pode o Poder Judiciário substituir o legislador na função de elaborar a norma regulamentadora, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Tal entendimento foi também reafirmado no julgamento do RC nº 5020586-83.2022.4.04.7200/SC, de 15/12/2023, por maioria.

Nada obstante, a Turma Nacional de Uniformização, em decisão proferida no Representativo de Controvérsia PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN, acórdão publicado em 12/08/2024, por maioria, nos termos do voto complementar do Juiz Federal Tales Krauss Queiroz, fixou a seguinte tese para o Tema 325:

Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia. (grifei)

Acerca da regulamentação, registro que recentemente foi publicado o Decreto nº 12.681, de 20 de outubro de 2025, que regulamenta o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932, dispondo sobre a concessão de moradia e o pagamento de auxílio-moradia aos médicos-residentes, do qual destaco:

"[...]

"Art. 2º A concessão de moradia ou o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente será realizado por instituição ofertante de Programa de Residência Médica, observado o seguinte:
     I - terá duração igual à da residência médica;
     II - será cancelado, caso o médico-residente seja desligado do Programa, independentemente do motivo do desligamento; e
     III - poderá ser usufruído ainda que o médico-residente esteja afastado por motivo de licença-médica, licença-maternidade ou extensão de licença-maternidade.
     Parágrafo único. O pagamento de auxílio-moradia somente ocorrerá quando a instituição ofertante não dispuser de estrutura habitacional destinada à concessão de moradia.
     Art. 3º O médico-residente poderá requerer a concessão de moradia ou o pagamento de auxílio-moradia, desde que matriculado e com vínculo ativo em Programa de Residência Médica de especialidade, de área de atuação ou de ano adicional.

     Concessão de moradia

     Art. 4º A concessão de moradia consiste no fornecimento, pela instituição ofertante do Programa de Residência Médica, de estrutura habitacional destinada ao domicílio temporário do médico-residente.
     Art. 5º A concessão de moradia é um benefício personalíssimo e intransferível do médico-residente, de caráter temporário, que poderá ser requerido a qualquer tempo enquanto estiver matriculado e com vínculo ativo em Programa de Residência Médica.
     Parágrafo único. O médico-residente que optar por não utilizar a moradia disponibilizada não fará jus ao recebimento de auxílio-moradia.
     Art. 6º A moradia será concedida ao médico-residente, observada a seguinte ordem de prioridade:
     I - inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; ou
     II - ingresso no Programa de Residência Médica por meio de ações afirmativas.

     Art. 7º A estrutura habitacional destinada à moradia do médico-residente:
     I - oferecerá, no mínimo, espaços destinados ao sono e ao descanso, à higiene pessoal, ao preparo e consumo de alimentos e à limpeza geral, com infraestrutura adequada, interligados aos serviços essenciais de esgoto, energia elétrica e fornecimento de água;
     II - poderá ser disponibilizada em quarto individual ou compartilhado, de acordo com as características da edificação; e
     III - poderá ser substituída, no interesse da instituição ofertante, por outro imóvel equivalente, mediante aviso prévio ao médico-residente de, no mínimo, trinta dias.
     Art. 8º A instituição ofertante de Programa de Residência Médica será responsável pelos ônus relativos à propriedade e à posse imobiliária, compreendidos os tributos, as taxas, as contribuições condominiais e os custos referentes à manutenção estrutural do imóvel, incluídas as despesas ordinárias e extraordinárias da edificação.
     Art. 9º O médico-residente será responsável pelos ônus associados aos custos dos serviços públicos consumidos no período de ocupação, como o consumo de energia elétrica, água, internet e telefonia.
     Art. 10. Ato da autoridade máxima da instituição ofertante de Programa de Residência Médica disporá sobre:
     I - as responsabilidades do médico-residente;
     II - as condições de uso da moradia; e
     III - o procedimento para a desistência da moradia.

     Auxílio-moradia

     Art. 11. O médico-residente fará jus ao recebimento de auxílio-moradia, na hipótese de a instituição ofertante não disponibilizar estrutura habitacional para moradia, nos termos do disposto nos art. 4º a art. 10.
     § 1º O auxílio-moradia será pago mensalmente, a partir do mês seguinte ao do seu deferimento, e corresponderá a 10% (dez por cento) do valor da bolsa de residência médica.
     § 2º O Ministério da Saúde ou o Ministério da Educação poderá custear o pagamento do auxílio-moradia relativo às bolsas em que figurar como órgão financiador junto à instituição ofertante de Programa de Residência Médica.

     Vigência

     Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

[...]"

Como se infere, o decreto não prevê expressamente efeitos retroativos, de modo que, em meu entendimento, não se aplica a fatos ocorridos antes de sua publicação.

Contudo, no caso concreto, a parte autora cursou residência até 28/02/2026 (evento 1, DECL6)

Cumpre salientar que a TNU, no Tema 325, firmou entendimento no sentido de que é devida aos médicos residentes a indenização referente ao auxílio-moradia, independentemente de prévio requerimento administrativo, até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei nº 6.932/81.

Houve a superveniência da regulamentação. Assim, em 20 de outubro de 2025, foi publicado o Decreto nº 12.681, que regulamenta o art. 4º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.932/81, estabelecendo critérios específicos para o requerimento e a concessão do auxílio-moradia aos médicos residentes.

Embora a parte autora faça jus ao auxílio-moradia em razão da orientação firmada no Tema 325, a indenização, conforme definida, é devida apenas até a data da publicação do Decreto nº 12.681/2025, momento a partir do qual passa a incidir o regramento administrativo específico, devendo eventuais pleitos posteriores observar integralmente as normas nele previstas.

O Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme de que os atos normativos infralegais — como decretos, regulamentos e resoluções — produzem efeitos a partir de sua publicação, devendo o intérprete respeitar sua incidência temporal.

Nesse sentido, já reconheceu a Corte a necessidade de considerar os efeitos do decreto desde a data de sua publicação, para fins de delimitação de direitos dele decorrentes (REsp 1.557.408/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/02/2016). Do mesmo modo, o STJ reafirmou que, editado o ato regulamentar dentro dos limites legais, o seu conteúdo e critérios passam a ser imediatamente aplicáveis, devendo ser observados pelos particulares e pela Administração (REsp 1.969.812/MG, Terceira Turma, Rel.ª Min. Nancy Andrighi, DJe 21/03/2022).

Ademais, a Corte Superior, ao julgar o Tema 974 (REsp 1.612.778/RS, Primeira Seção, DJe 19/02/2019), assentou que, sobrevindo o ato regulamentar exigido pela própria lei, é ele que passa a condicionar e disciplinar a operacionalização do direito. 

Por tais fundamentos, cabe limitar o pagamento do auxílio-moradia ao período anterior à publicação do Decreto nº 12.681/2025, ficando sujeitas a partir de então às regras nele previstas.

Dessa forma, impõe-se o parcial provimento do recurso da UFSC para reformar a sentença recorrida, apenas para limitar o período compreendido entre o início da residência médica (01/03/2023) até a data da publicação do Decreto nº 12.681/2025 (20/10/2025).

Nesse sentido, já decidiu o colegiado, por maioria, no RC 5019979-65.2025.4.04.7200/SC, acórdão de 26 de fevereiro de 2026.

Mantidos os demais fundamentos da sentença recorrida.

Prequestionamento e Sucumbência

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH E, POR CONSEGUINTE, EXTINGUIR O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC QUANTO A ESTA; e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UFSC.



Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015413607v25 e do código CRC 7b9aa921.

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Documento:720015550391
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5039248-61.2023.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH E, POR CONSEGUINTE, EXTINGUIR O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC QUANTO A ESTA; e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UFSC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Florianópolis, 27 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015550391v2 e do código CRC c596f808.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2026 A 27/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5039248-61.2023.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

PRESIDENTE: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/10/2026, às 00:00, a 27/10/2026, às 14:00, na sequência 853, disponibilizada no DE de 08/10/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH E, POR CONSEGUINTE, EXTINGUIR O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC QUANTO A ESTA; E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UFSC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Votante: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

THYANE ITAMARO

Secretária



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