RECURSO CÍVEL Nº 5001409-80.2025.4.04.7216/SC
RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO
VOTO
- Recurso da parte autora
A parte autora se insurge contra a sentença sustentando a nulidade da sentença por cerceamento na produção de provas em razão do indeferimento de provas testemunhal, pericial e documental. No mérito, busca o reconhecimento da especialidade dos períodos de 1º.6.1991 a 17.9.1991, 1º.7.1992 a 30.4.1993, 25.1.1994 a 30.6.1994, 1º.8.1995 a 13.5.1999, 1º.4.1999 a 1º.9.2003, 17.3.2011 a 1º.9.2011 e 6.9.2019 a 25.6.2023, por meio de utilização de laudo por similaridade que comprova exposição a eletricidade superior a 250 volts. Sucessivamente, requer a anulação da sentença para reabertura da instrução ou a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no Tema 629 do STJ. Por fim, requer que o termo inicial dos efeitos financeiros seja fixado na DER.
Decido.
No que diz respeito ao pedido de reconhecimento da especialidade dos intervalos de 1º.6.1991 a 17.9.1991, 1º.7.1992 a 30.4.1993, 25.1.1994 a 30.6.1994, 1º.8.1995 a 13.5.1999 e 1º.4.1999 a 1º.9.2003, o recurso não merece provimento, sendo caso de manutenção da sentença na integralidade.
Isso porque não se mostra possível a utilização dos laudos técnicos juntados aos autos, supostamente elaborados por empresas similares. É que como não foram demonstradas documentalmente as atividades efetivamente exercidas pela parte autora e o local de trabalho, resta inviabilizada a verificação da necessária relação de igualdade/semelhança entre as atividades desenvolvidas e a identidade das condições gerais de trabalho em relação ao cargo e às atividades descritas nos laudos técnicos. Não basta, para tanto, que o cargo e/ou o ramo de atividade das empresas sejam os mesmos.
Acerca da utilização de laudo de empresa similar, aliás, esta Turma Recursal, em casos semelhantes, já decidiu o seguinte (50078680320174047209):
[...]
Quanto à utilização de laudo de empresa similar, é entendimento pacífico neste Colegiado que em não sendo possível a apresentação de laudo da própria empresa, pode o magistrado formar a sua convicção a partir de elementos probatórios produzidos em empresa similar, desde que observadas a necessária relação de semelhança entre a atividade desenvolvida e a identidade das condições gerais de trabalho.
No caso concreto, observo que, em relação aos períodos de 17/04/2006 a 01/03/2010 e 01/10/2010 a 30/06/2011, o recorrente não se desincumbiu de comprovar que as empregadoras estariam inativas, como consta da decisão recorrida.
Não se afigura possível a utilização de prova emprestada (laudo de empresa similar) se a empregadora se encontra ativa e tem a obrigação legal de ter, pelo menos, laudo atual, que poderia servir de prova da especialidade. Caso se aceite a hipótese de que se tratam de empresas efetivamente fechadas, a utilização dos laudos por similaridade dependeria do recorrente tê-los apresentado em juízo e demonstrado a efetiva similitude entre o porte, a forma de trabalho, a localização, o número de empregados e atividades (e não apenas comprovar se tratar do mesmo ramo de atividade), o que também não ocorreu no caso em exame.
A avaliação no presente caso, portanto, é de que o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, sendo certo que a apresentação açodada do pedido, desacompanhado das provas necessárias à comprovação dos fatos alegados, leva a sua improcedência.
[...]
No que diz respeito, contudo, ao pedido de extinção do processo, sem resolução de mérito, entendo que o recurso merece provimento, pois é caso de aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
Logo, quanto aos períodos de 1º.6.1991 a 17.9.1991, 1º.7.1992 a 30.4.1993, 25.1.1994 a 30.6.1994, 1º.8.1995 a 13.5.1999 e 1º.4.1999 a 1º.9.2003, o processo é extinto, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC).
No que diz respeito ao pedido de reconhecimento da especialidade do intervalo de 17.3.2011 a 1º.9.2011, o recurso não prospera, sendo caso de manutenção da sentença na integralidade. Isso porque o nível de ruído indicado no PPP não se mostra excessivo e não há indicação de outros fatores de risco. Há no documento, ainda, menção ao profissional responsável pelos registros ambientais (campo 16 do PPP), o que comprova que a empresa empregadora possui laudo técnico. Logo, havendo laudo da própria empresa não há que se falar em utilização de laudo de empresa similar.
No que diz respeito ao pedido de reconhecimento da especialidade do intervalo de 6.9.2019 a 25.6.2023, o recurso também não prospera, sendo caso de manutenção da sentença na integralidade. Isso porque esta Turma Recursal entende que para o reconhecimento da especialidade pela eletricidade é obrigatória a comprovação da exposição à tensão elétrica superior a 250 volts, conforme prevê a legislação previdenciária (processo 50007663620174047206, por exemplo), o que, no caso, não ocorreu.
No mais, apenas destaco que o entendimento desta Turma Recursal é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho as questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado. Assim, se há divergência ou omissão de informações nos documentos técnicos elaborados pela empresa empregadora, a eventual insurgência quanto ao descumprimento da legislação trabalhista deve ser deduzida em ação própria na jurisdição competente. A prova testemunhal, outrossim, não se presta para o fim pretendido, uma vez que a exposição ou não a agentes nocivos capazes de ensejar o reconhecimento da especialidade deve ser comprovada por meio de documentos, e não por meio de testemunhas. Por fim, é certo que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, do qual, no meu entender, não se desincumbiu.
- Recurso do INSS
O INSS busca afastar o reconhecimento do exercício da atividade especial de 18.6.1990 a 1º.3.1991, 1º.12.2008 a 14.3.2010, 8.3.2010 a 8.11.2010 e 6.9.2011 a 7.8.2019. Ao final, insurge-se contra a forma de cálculo das parcelas atrasadas (correção monetária/juros de mora).
Decido.
No que diz respeito ao período de 18.6.1990 a 1º.3.1991, o recurso deve ser provido. Isso porque, em relação à atividade de pedreiro/servente, o enquadramento por categoria profissional somente é possível 'quando desempenhadas tarefas de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes', do que não se tem notícia no caso dos autos. Nesse sentido:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 9.032/95 NA CATEGORIA PROFISSIONAL DESCRITA NO ITEM 2.3.3 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO n. 53.831/64. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO EXERCIDA TAREFA DE PERFURAÇÃO OU ESCAVAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, BARRAGENS OU PONTES. POEIRAS DE CIMENTO. CÓDIGO 1.2.12, ANEXO I, DECRETO N. 83.080/79 E CÓDIGO 1.2.10, DO QUADRO ANEXO A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO N. 53.831/64. PEDREIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente é possível o enquadramento da atividade de pedreiro exercida antes de 28.04.1995, data da publicação da Lei n. 9.032/95, na categoria profissional descrita no item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, quando desempenhadas tarefas de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes. 2. A exposição à poeira de cimento - que se dá no exercício das atividades de pedreiro -, por si só, não permite o reconhecimento da especialidade da atividade. 3. Incidente conhecido e desprovido. (IUJEF 0000214-39.2010.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Fernando Zandoná, D.E. 29.5.2012). (Grifei)
Logo, afasto a especialidade do período de 18.6.1990 a 1º.3.1991.
No que diz respeito, contudo, aos períodos de 1º.12.2008 a 14.3.2010, 8.3.2010 a 8.11.2010 e 6.9.2011 a 7.8.2019, o recurso não merece provimento, sendo caso de manutenção da sentença na integralidade.
Cabe apenas acrescentar que a TRU 4ª. Região firmou entendimento, ao qual me filiei, no sentido de que "é possível o reconhecimento de tempo especial, pela periculosidade, após 05/03/1997, desde que laudo técnico ou PPP regularmente confeccionado comprove a permanente exposição à atividade nociva e/ou aos agentes nocivos" (IUJEF 5001493-25.2014.4.04.7133, por exemplo). Ademais, não se faz necessária a comprovação da permanência da exposição, uma vez que o tempo de exposição não é uma condicionante para a ocorrência de eventual acidente. Neste sentido:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. ELETRICIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. A Lei nº 9.711, de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especial idade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico ou pericial. 3. Quanto ao agente nocivo eletricidade, a despeito de seu enquadramento não estar mais previsto no interregno posterior a 05-3-1997, em razão de não haver mais previsão legal no Decreto 2.172/97, ainda assim, é possível o reconhecimento de tal especialidade. Isto porque, de acordo com a Súmula 198 do TFR, quando a atividade exercida for insalubre, perigosa ou penosa, porém não constar em regulamento, a sua constatação far-se-á por meio de perícia judicial. Dessa forma, tendo o perito judicial concluído que a parte autora laborava em contato com eletricidade média superior a 250 volts, exercendo atividade perigosa, é de ser reconhecida a especialidade do labor. 4. Cabe ainda destacar, quanto à periculosidade do labor, que o tempo de exposição ao risco eletricidade não é necessariamente um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico. Assim, por mais que a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts (alta tensão) não perdure por todas as horas trabalhadas, trata-se de risco potencial, cuja sujeição não depende da exposição habitual e permanente. (TRF4, EINF 2003.71.00.033926-4, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 16/09/2009)
A TNU, por sua vez, firmou entendimento no mesmo sentido (Tema 210): "Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada".
Em conclusão, o recurso da parte autora é provido para extinguir o processo, sem resolução de mérito, quanto aos períodos de 1º.6.1991 a 17.9.1991, 1º.7.1992 a 30.4.1993, 25.1.1994 a 30.6.1994, 1º.8.1995 a 13.5.1999 e 1º.4.1999 a 1º.9.2003; e o recurso do INSS é provido para afastar especialidade do período de 18.6.1990 a 1º.3.1991.
No que diz respeito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, observo que a parte autora não preenche os requisitos necessários na DER (19.10.2023), considerando o tempo reconhecido na via administrativa (, fl. 225 e seguintes) e os períodos especiais reconhecidos na sentença mantidos por este Colegiado, conforme tabela que segue:
Por fim, no que diz respeito à reafirmação da DER, apenas registro que as contribuições válidas comprovadas nos autos posteriores à DER (algumas possuem indicadores de pendências) () são insuficientes para a concessão do benefício previdenciário mediante a reafirmação da DER.
Por consequência, fica prejudicado o recurso da parte autora, no que diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros; bem como o recurso do INSS, no que diz respeito à forma de cálculo das parcelas atrasadas (correção monetária/juros de mora).
Sem condenação das partes em honorários advocatícios.
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
Documento eletrônico assinado por EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015487196v14 e do código CRC d10ffbcc.
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Signatário (a): EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO
Data e Hora: 12/11/2026, às 14:24:04