RECURSO CÍVEL Nº 5002739-54.2025.4.04.7203/SC
RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO
VOTO
Trata-se de recurso interposto por ambas as partes contra sentença de parcial procedência.
O INSS defende que a sentença é nula, por ser condicional. Narra que "a sentença condenatória postergou a análise da existência do direito para a fase de cumprimento, firmando juízo condenatório sem avaliar concretamente o direito da parte autora ao benefício previdenciário. É, portanto, incerta". Tece, outrossim, argumentos contrários à especialidade reconhecida na sentença, ao termo inicial dos efeitos financeiros e à forma de cálculo das parcelas atrasadas.
A parte autora, por sua vez, requer o reconhecimento do exercício da atividade rural de 8.3.1985 a 7.3.1989 e 1º.10.1989 a 22.5.1991.
Decido.
A sentença proferida é, de fato, condicional, pois dispôs que:
[...]
Benefício e regra mais vantajosa
Com o acréscimo do tempo judicialmente reconhecido, caberá ao INSS liquidar o tempo total na DER ou mediante reafirmação (Tema nº 995 do STJ), inclusive considerando os períodos já reconhecidos administrativamente, e conceder o benefício conforme a regra mais vantajosa em caso de preenchimento dos requisitos (Tema nº 334 do STF, Enunciado nº 212 do FONAJEF e art. 577, I, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022).
A propósito, com apuração administrativa do tempo total, de espécie de benefício e com célere implantação de benefício, seguem os precedentes da 1ª Federal de Laguna: 50014653120204047203, 50062537920204047206, 50023850520204047203 e 50006003220214047216. No mesmo sentido, com sentenças confirmadas pela TRSC: 5014659-32.2019.4.04.7204 (Relator Juiz Federal Adriano Enivaldo de Oliveira, juntado aos autos em 29/04/2022) e 5001933-53.2020.4.04.7216 (Relator Juiz Federal Henrique Luiz Hartmann, juntado aos autos em 23/02/2022).
Extraio, a propósito, do voto do Recurso Cível nº 5014659-32.2019.4.04.7204:
A sentença, in casu, é certa, não havendo qualquer dúvida sobre sua eficácia, porquanto não condicionada a nada. Na verdade, foram decididos todos os pontos controvertidos entre as partes, determinando-se ao recorrente que aplique as consequências naturalmente decorrentes, dentre elas, a concessão do benefício de aposentadoria, se for o caso.
A primeira questão fundamental a ser esclarecida é que a exigência legal (art. 38, parágrafo único, e 52, I, da Lei n. 9.099/95) não deve ser interpretada na sua literalidade como liquidez matemática, mas sim como definição clara de parâmetros e critérios necessários para a concretização da máxima celeridade, sempre em sintonia com outros princípios dos juizados.
Pela experiência também se infere que liquidez matemática não é garantia geral e absoluta de incremento de celeridade processual.
A complexa e trabalhosa elaboração dos cálculos pelo Juizado, incluída a conferência pelas partes, é tarefa com elevada probabilidade de não ser útil para a finalização rápida do processo.
Nesta linha de raciocínio também podem ser indicados os temas em que não há uniformidade de entendimento nem mesmo entre as Turmas de um mesmo estado, como acontecia, por exemplo, nos processos envolvendo expurgos inflacionários nas contas de poupança até recentemente, dentre outros tantos temas.
Deve-se registrar que em alguns Juizados já há até acordo informal entre Magistrados e Procuradores para que a própria autarquia coopere na indicação de variáveis do cálculo, como por exemplo, indicação da renda mensal inicial tão logo o processo transite em julgado, dentre outros.
Ainda, a sentença contém todos os elementos para a liquidação mediante simples elaboração de cálculos, que poderá ser feito pela autoridade previdenciária [...]
A forma criativa e diligente mediante a qual os Magistrados atuam nos Juizados de origem também é fator decisivo para que estes julgados não sejam anulados. Estas estratégias empreendedoras de gestão envolvem muitas vezes a atuação colaborativa das partes, consideram as dificuldades operacionais específicas de cada local, quer seja dos juizados ou do próprio ente público envolvido, dentre outros aspectos dignos de serem prestigiados. Releva destacar que caso aconteça alguma situação pontual de prejuízo manifesto e injusto para um dos litigantes ou violação clara de princípios dos juizados, aí sim será oportuna a intervenção colegiada.
De mais a mais, no caso não houve demonstração conclusiva e concreta de prejuízo para as partes ou atraso significativo no andamento deste processo em função do critério definido na origem.
Destarte, prestigio entendimento anterior deste Colegiado e a forma de gerenciamento empreendida pelo Juizado Especial da origem, afasto a impugnação de nulidade da sentença por falta de liquidez. (RECURSO CÍVEL nº 5014659-32.2019.4.04.7204, Relator Juiz Federal Adriano Enivaldo de Oliveira, juntado aos autos em 29/04/2022). (grifo nosso)
Eventual ajuste de vínculos e remunerações que não tenha sido objeto da inicial deve ser objeto de prévio requerimento administrativo, por se tratar de matéria de fato não levada anteriormente ao conhecimento da Administração (Tema nº 350 do STF).
Dispositivo
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S), em parte, o(s) pedido(s) formulado(s) na ação, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para:
[...]
d) condenar o INSS a recalcular o tempo de contribuição do(a) autor(a) após a averbação do(s) período(s) judicial(is) reconhecido(s), e conceder-lhe, se for o caso, aposentadoria a partir da DER do benefício nº 205.030.674-6 (15/05/2025), conforme a regra mais vantajosa, ou mediante reafirmação (Tema nº 995 do STJ), nos termos da fundamentação;
e) condenar o INSS a pagar ao(à) autor(a) as prestações vencidas, se for o caso, até a data de implantação do benefício, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
[...]
A respeito, leia-se o seguinte precedente desta Turma no processo n. 5001795-83.2020.4.04.7217/SC, julgado à unanimidade na sessão de outubro de 2021:
[...]
Em suma, a sentença relegou a reafirmação da DER para o futuro, sem avaliação, no caso concreto, das contribuições posteriores à formulação do requerimento.
Precedente do Tribunal aplicável ao caso:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. 1. É nula a sentença citra petita que determina a averbação de tempo de contribuição em favor da parte autora e reconhece o seu direito ao benefício mais vantajoso, sem, no entanto, determinar a sua espécie, seu termo inicial e sua forma de cálculo, condicionando sua eficácia à verificação, a posteriori, por parte do INSS, quanto ao momento do implemento dos requisitos. Afronta aos artigos 141, 490 e 492 do CPC. 2. Sentença anulada para que os autos retornem à origem com vistas à plena apreciação do pedido veiculado nos autos. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5002501-90.2020.4.04.7209, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 26/07/2021)
A sentença, portanto, incidiu em nulidade impossível de sanar neste grau de jurisdição, por infringência ao parágrafo único do art. 492 do CPC/2015, o que caracteriza questão de ordem pública, a ser reconhecida de ofício, com a determinação de que outra seja proferida, a teor dos artigos 141, 490 e 492 do CPC.
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
Art. 490. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes.
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.
[...]
Ademais, nos casos de reafirmação da DER, é certo que a definição de data específica se mostra indispensável para fins de fixação da data de início dos efeitos financeiros e da incidência de juros de mora. Neste ponto, a depender da data fixada, o benefício será devido de formas diversas, nos termos do entendimento firmado pela TRU 4ª. Região:
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. IMPLEMENTO DE CONDIÇÕES APÓS O FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FIXAÇÃO DA DIB.
1. O JULGAMENTO DO TEMA 995 NO STJ NÃO TRATOU ESPECIFICAMENTE DA HIPÓTESE DO MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REAFIRMAÇÃO DA DER QUANDO O IMPLEMENTO DE CONDIÇÕES OCORRER ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DE MODO QUE NÃO AFETA O POSICIONAMENTO ANTERIOR DESTE COLEGIADO.
2. A DECISÃO RECORRIDA VAI DE ENCONTRO À ORIENTAÇÃO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO, NO SENTIDO DE QUE QUANDO A PARTE AUTORA IMPLEMENTAR O TEMPO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA EM MOMENTO POSTERIOR AO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, O BENEFÍCIO DEVERÁ SER CONCEDIDO A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA, SE OS REQUISITOS FOREM PREENCHIDOS ATÉ ENTÃO, OU DA DATA EM QUE, POR FORÇA DE FATO SUPERVENIENTE A ESSE MARCO, VENHAM AQUELES A SER PERFECTIBILIZADOS, IMPONDO-SE O PROVIMENTO DO INCIDENTE, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO A ESTE ENTENDIMENTO.
3. INCIDENTE PROVIDO. (Grifei) (5034009-70.2018.4.04.7000, Relator ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, Sessão 30/04/2021)
Em conclusão, deve ser dado provimento ao recurso do INSS para determinar o retorno do processo ao Juizado de origem para que seja proferida nova decisão.
Resta prejudicada, por ora, a análise das demais alegações constantes do recurso do INSS, bem como a análise do recurso interposto pela parte autora.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015383847v3 e do código CRC b2ba5bdd.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO
Data e Hora: 12/11/2026, às 14:24:17