RECURSO CÍVEL Nº 5002032-47.2025.4.04.7216/SC
RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO
VOTO
A corré L. M. F. busca a reforma da sentença alegando, em síntese, a ocorrência de preclusão probatória em razão da juntada extemporânea de documentos após a audiência de instrução, a invalidade e falta de força probatória dos comprovantes bancários por serem apócrifos, a cessação do dever de prestar alimentos por força da constituição de nova união estável pela recorrida, nos termos do artigo 1.708 do Código Civil, com a consequente ausência de dependência econômica, além do descumprimento dos deveres de lealdade e boa-fé processual a ensejar condenação por litigância de má-fé.
Não assiste razão à recorrente quanto às insurgências preliminares e de mérito. A obrigação alimentar decorre de previsão formalmente fixada em 10% no termo de separação judicial consensual homologado por sentença em 2003, restando demonstrado nos autos o efetivo e contínuo repasse de auxílio financeiro por meio de depósitos e transferências bancárias efetuadas pelo instituidor diretamente na conta da autora até o mês de seu falecimento em fevereiro de 2024. A regularidade do auxílio econômico prestado ao ex-cônjuge encontra-se ademais respaldada pelas declarações de imposto de renda do próprio alimentante referentes aos anos-calendário de 2018 a 2022, nas quais consta a indicação de pagamentos a título de pensão alimentícia, sendo irrelevante a ausência dessa informação no ajuste do ano-base 2023 ante a robusta e incontroversa prova material das transferências mantidas até a data do óbito ().
A alegação de existência de nova união estável da ex-esposa não afasta o direito ao benefício previdenciário, uma vez que caberia ao segurado instituidor promover a ação competente perante o juízo de família caso desejasse obter a exoneração da obrigação alimentar judicialmente fixada. Como o falecido não ajuizou a referida ação exoneratória e manteve os pagamentos prestados à recorrida até o seu falecimento, resta preenchido o requisito legal de dependência econômica previsto no artigo 76, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/1991, ensejando o direito ao rateio da pensão por morte em igualdade de condições com a companheira habilitada, o que afasta também o pedido de sanção por litigância de má-fé.
No mais, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/1995, ratifico a sentença quanto aos fundamentos não expressamente mencionados nesta decisão, os quais passam a integrá-la para todos os fins.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença ou, inexistindo condenação, sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos casos de concessão da gratuidade da justiça. Ressalvo que a verba honorária não poderá ser fixada em montante inferior ao salário mínimo.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015561716v4 e do código CRC 8e2dfe8a.
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Data e Hora: 12/11/2026, às 14:23:04