Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5004146-64.2026.4.04.7202/SC

RELATORA: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença de procedência do pedido formulado na inicial, assim fundamentada:

I - RELATÓRIO 

Cuida-se de ação movida por G. M. M. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual se postula a concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.

Processo submetido à modalidade de processamento automatizado de demandas Tramitação Ágil, na forma da Resolução Conjunta nº 24/2023, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, seja por opção da parte autora no momento da distribuição da ação, seja em razão da remessa dos autos à Central de Perícias, conforme parágrafo único do art. 7º da Resolução Conjunta nº 34/2024.

Após a realização da perícia o laudo foi anexado aos autos.

Citado, o INSS apresentou contestação e, na sequência, a parte autora anexou sua réplica.

O perito apresentou complementação ao laudo, sendo oportunizada nova manifestação às partes.

É relatório. Decido.

II -  FUNDAMENTAÇÃO

Preliminares e prejudiciais de mérito

Considerando que o valor atribuído à causa é inferior ao teto de 60 salários mínimos, retifique-se a classe do feito para Procedimento do Juizado Especial Cível.

Das demais preliminares e prejudiciais de mérito

Os Núcleos de Justiça 4.0 - Benefícios por Incapacidade possuem competência apenas para processamento e julgamento dos processos que tratam da concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade do juizado especial e do procedimento comum, excluídos processos da classe processual Mandado de Segurança e de outros ritos especiais, como unidades de auxílio permanente às Varas Federais com competência previdenciária, consoante previsto pela Resolução Conjunta nº 34/2024, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

Por conseguinte, eventual pedido subsidiário de concessão de benefício de prestação continuada assistencial não comporta análise por este Juízo, devendo ser veiculado em ação própria perante o juízo competente.

Não há outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Mérito

Benefícios previdenciários por incapacidade

A aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto se mantiver em tal condição (art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91).

O auxílio por incapacidade temporária destina-se ao segurado incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91).

Por sua vez, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91).

Além da incapacidade ou da redução da capacidade para o trabalho, a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade pressupõe a existência de qualidade de segurado e, em geral, o cumprimento de período de carência de 12 contribuições mensais na data de início da incapacidade (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91).

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores só poderão ser computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade de 12 contribuições mensais.

Independem de carência a concessão do auxílio-acidente, bem como a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, e quando o segurado, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, na forma do art. 26, I e II, da Lei nº 8.213/91.

No caso de segurado especial, deverá ser comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência necessária à concessão do benefício (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91).

Finalmente, no que concerne à aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 45 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do benefício do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), vantagem que não se estende a outras espécies de aposentadoria (Tema nº 1.095 do Supremo Tribunal Federal).

Caso concreto

Em perícia médica judicial designada para avaliação do quadro de saúde, o profissional Ortopedista constatou que a parte autora apresenta S92.0 - Fratura do calcâneo.

De acordo com as conclusões do laudo pericial:

Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: Longos períodos em ortostase, carregar objetos pesados, deambulação excessiva, realizar agachamento do corpo e movimentos repetitivos, que reduzem sua capacidade em comparação a outros funcionários que exercem a mesma atividade.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 17/06/2022
- Justificativa: DII através da data do documento e/ou laudo de exame mais antigo que comprova as patologias pleiteadas nos autos, pois não há como afirmar a data exata em que o/a autor/a periciado/a iniciou sua incapacidade. Por este motivo utilizo a data do exame que comprova o diagnóstico da patologia em questão.
- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB
- Data provável de recuperação da capacidade: 06/2023
- Observações: Autor/a periciado/a apresentou em determinado momento do seu tratamento incapacidade temporária para o trabalho, hoje após decorrido o tempo de recuperação e reabilitação, o/a mesmo/a não se encontra com incapacidade, mas sim com redução sua capacidade em comparação a outros funcionários que exercem a mesma atividade laboral, causada por uma lesão compatível com ação pleiteada nos autos de auxílio-acidente.
- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? SIM
- Observações: Já realizado
- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO

Em complementação, o perito assim se manifestou (evento 34, LAUDOPERIC1):

a) A parte autora apresenta incapacidade temporária atualmente ou apresentou incapacidade temporária apenas no período pretérito indicado, de 17/06/2022 a 06/2023?
- Apenas no período indicado.
b) O examinado apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? Qual?
- Sim. Ortostase prolongada, marcha extensa, flexão repetitiva de joelhos/quadril (agachamento) e manuseio de pesos.
c) A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual exercida na data do acidente (pedreiro)? Justifique.
- Sim. O quadro álgico crônico em membros inferiores resulta em ostensiva redução da capacidade funcional, comprometendo a ergonomia e a biomecânica para tarefas essenciais, a saber: ortostase prolongada, marcha extensa, flexão repetitiva de joelhos/quadril (agachamento) e manuseio de pesos. Tal limitação impõe evidente desvantagem operacional e funcional ao segurado em relação aos pares que desempenham idêntica atividade.
d) Qual a data de consolidação das lesões?
- 02/2023.

Por conseguinte, de acordo com a conclusão do laudo pericial e com os demais documentos apresentados, verifica-se que a parte apresenta sequela consolidada, decorrente de acidente de qualquer natureza, que implica redução da capacidade para a atividade que habitualmente exercia.

Os documentos apresentados nos autos, assim como impugnações, pedidos de complementação ou solicitações de nova perícia, não têm o condão de infirmar as conclusões periciais, uma vez que o laudo foi devidamente fundamentado e elaborado por profissional imparcial, na condição de auxiliar do Juízo.

Outrossim, foram respondidos todos os quesitos relevantes à solução da controvérsia, não demandando o feito repetição ou complementação da prova pericial.

Em que pese a insurgência do INSS, concernente ao possível desempenho de atividade como contribuinte individual/facultativo no momento do acidente, verifica-se que a parte autora estava em período de graça em decorrência de vínculo anterior como empregado (Seq. 48 - evento 6, CNIS1).

Quanto ao ponto, a Turma Nacional de Uniformização fixou tese no sentido de que é possível ao segurado facultativo ou contribuinte individual a utilização do período de graça decorrente de vínculo anterior como empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial para fins de concessão de auxílio-acidente:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PEDILEF). AÇÃO DE CONCESSÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO EMPREGADO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE TRABALHO. NOVA FILIAÇÃO AO RGPS COMO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA COMO EMPREGADO. ACIDENTE E CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES AINDA DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA COMO EMPREGADO. DIREITO AO BENEFÍCIO. PEDILEF  ADMITIDO E PROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE. TESE DE JULGAMENTO: "O SEGURADO QUE SE REFILIA AO RGPS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL OU FACULTATIVO FAZ JUS À UTILIZAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA DECORRENTE DE VÍNCULO ANTERIOR COMO EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO, TRABALHADOR AVULSO OU SEGURADO ESPECIAL -- CATEGORIAS QUE CONFEREM DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE -- SE ESTE FOR MAIS FAVORÁVEL, PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO." (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000733-56.2021.4.04.7222, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/05/2025)

Registre-se que, no momento do acidente, a parte autora se encontrava na prorrogação do período de graça prevista no art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91, vez que já havia pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado, considerando as contribuições vertidas no período de 12/04/2000 a 15/01/2018,  conforme as informações do extrato do CNIS.

Ademais, releva observar a tese fixa pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema 255 no sentido de que "o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido". 

Nesse sentido, na data do acidente em 17/06/2022 a parte autora encontrava no período de graça de 24 meses após a cessação do vínculo como empregado  em 06/02/2021 junto à empresa Doratta Projetos e Construção Ltda.

Quanto ao termo inicial do benefício de auxílio-acidente, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 862:

O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.

Por sua vez, não havendo prévia concessão do auxílio-doença, conforme assentando no voto vencedor do leading case (Resp. nº 1729555/SP), "o entendimento do STJ ? que ora se ratifica ? é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação".

No mesmo sentido é o entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização, consoante tese definida no julgamento do Tema 315:

A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados.

Nesses termos, na hipótese em apreço, o auxílio-acidente é devido desde 26/01/2023, dia imediatamente posterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária.

Correção monetária e juros de mora

Em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905, devem  ser adotados os seguintes critérios para incidência de correção monetária e juros de mora até 08/12/2021: a) correção monetária: INPC aos benefícios previdenciários e IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial (a partir de 04/2006), a contar do vencimento de cada prestação;  b) juros de mora: contados a partir da citação (Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça), pelo índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). 

A partir de 09/12/2021, deverá ser aplicado, para fins de atualização monetária e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do que previa o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Registre-se que, embora a Emenda Constitucional nº 136, de 09/09/2025, ao alterar o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, tenha silenciado sobre os índices aplicáveis para correção monetária e compensação da mora nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, tratando apenas sobre os índices incidentes nos requisitórios, mostra-se oportuna, por ora, a manutenção da aplicação do regramento anterior à sua vigência.

Isso porque a Emenda Constitucional nº 136/2025 gerou uma aparente lacuna normativa, cuja solução definitiva será dada, em princípio, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7873, de modo que a aplicação dos índices e regras até então utilizados, enquanto não houver posição definitiva sobre o tema, tem como condão mitigar a insegurança jurídica gerada pela omissão legislativa.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:

a) CONCEDER BENEFÍCIO ABAIXO DISCRIMINADO e DETERMINAR AO INSS A SUA IMPLANTAÇÃO,conforme dados da tabela que segue:

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB
Cumprimento Implantar Benefício
NB
Espécie Auxílio-Acidente
DIB 26/01/2023
DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício
DCB
RMI A apurar
Segurado Especial Não
Observações

b) CONDENAR O INSS A PAGAR as prestações vencidas e não prescritas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da fundamentação.

O pagamento das prestações vencidas até o ajuizamento, somadas a doze vincendas, fica limitado ao teto de 60 salários mínimos da época da propositura da ação. A limitação não abarca as parcelas posteriores à 12ª vincenda; após tal parcela, o valor da condenação poderá ultrapassar o teto do Juizado Especial Federal, ocasião em que caberá à parte autora optar por receber tudo por meio de precatório, ou apresentar nova renúncia e receber por RPV.

Fica autorizada a compensação de valores já pagos no período acima, inclusive de benefícios não cumuláveis com o objeto desta demanda.

Retifique-se a classe do feito para Procedimento do Juízado Especial Cível.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita.  

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Condeno o INSS ao reembolso à Justiça Federal de Primeira Instância (Seção Judiciária competente) do valor dos honorários periciais, corrigido desde o pagamento pelo IPCA-E.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Havendo recurso(s), intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, com posterior remessa dos autos às respectivas Turmas Recursais.

Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a despeito do que reza o art. 43 da Lei nº 9.099/1995, o recurso da sentença, nos Juizados Especiais Federais, tem, como regra, efeitos devolutivo e suspensivo, à luz da interpretação conjunta dos arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001. Todavia, por aplicação analógica do art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil e em decorrência da urgência caracterizada quando da concessão de antecipação de tutela antes ou na sentença, o recurso inominado, no que se refere a eventual provimento antecipatório, não tem efeito suspensivo, permitindo-se a exigência de seu imediato cumprimento, se for o caso.

Oportunamente arquivem-se, com as baixas necessárias.

O INSS sustenta, no que interessa ao julgamento, que o autor, na data do acidente [17/06/2022], figurava apenas como contribuinte individual, não sendo cabível reconhecer-lhe condição de segurado empregado, uma vez que não é possível a prorrogação do período de graça após o término do vínculo empregatício em 06/02/2021 [evento 6, CNIS1, sequencial 48], para fins de manutenção da qualidade de segurado até a data do acidente [17/06/2022]. Refere que o segurado não verteu mais que 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado, não sendo possível a extensão do período de graça por 24 meses, como estabelecida na sentença recorrida. 

O recurso merece prosperar. 

Inicialmente, refiro que esta Turma Recursal se filia ao entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos JEF's a respeito da matéria no julgamento do Tema 201, cuja tese jurídica firmada tem a seguinte redação: "O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal."

Contudo, mais recentemente, a mesma Turma Nacional de Uniformização vem adotando entendimento mais específico para o caso de  segurado empregado [doméstico, avulso ou especial] que tenha sido acometido por acidente durante o período de graça, consolidando novo entendimento segundo o qual o fato de ter havido contribuição na qualidade de contribuinte individual não afasta a possibilidade de percepção do auxílio-acidente [PUIL 5000733-56.2021.4.04.7222]. Assim, o segurado que se refilia ao RGPS como contribuinte individual ou facultativo faz jus à utilização do período de graça decorrente de vínculo anterior como empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial -- categorias que conferem direito ao auxílio-acidente -- se este for mais favorável, para fins de concessão do benefício.

Assim, a controvérsia cinge-se à verificação da qualidade de segurado do autor em categoria amparada pelo benefício na data do infortúnio.

No caso dos autos, o acidente ocorreu em 17/06/2022. O último vínculo do autor como segurado empregado encerrou-se em 06/02/2021.

A sentença de origem reconheceu o direito ao benefício sob o fundamento de que o autor faria jus à prorrogação do período de graça por 24 meses, por supostamente possuir mais de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurado.

Contudo, assiste razão à autarquia previdenciária em seu recurso. Conforme apontado pelo INSS, a análise do histórico contributivo do autor demonstra que não houve o recolhimento de mais de 120 contribuições ininterruptas sem a perda da qualidade de segurado. Desse modo, é incabível a prorrogação do período de graça prevista no art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Sem a referida prorrogação, o período de graça decorrente do último vínculo como empregado encerrou-se antes da data do acidente.

Ressalta-se que, embora o autor possuísse vinculação ativa junto à Previdência Social na época do acidente, esta se dava na condição de contribuinte individual. Como visto, a legislação previdenciária exclui expressamente essa categoria do rol de beneficiários do auxílio-acidente.

Portanto, não sendo possível reconhecer a manutenção da qualidade de segurado como empregado até a data do acidente, e sendo indevido o benefício ao contribuinte individual, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial é medida que se impõe.

Sem condenação em honorários advocatícios. 

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 



Documento eletrônico assinado por LUISA HICKEL GAMBA , Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015440713v7 e do código CRC cd7aa494.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUISA HICKEL GAMBA
Data e Hora: 11/11/2026, às 15:47:17

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 02:17:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:720015626475
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5004146-64.2026.4.04.7202/SC

RELATORA: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Florianópolis, 11 de novembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUISA HICKEL GAMBA , Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015626475v2 e do código CRC 8ed383aa.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUISA HICKEL GAMBA
Data e Hora: 11/11/2026, às 15:59:19



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 02:17:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2026 A 11/11/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5004146-64.2026.4.04.7202/SC

RELATORA: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA

PRESIDENTE: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/11/2026, às 00:00, a 11/11/2026, às 14:00, na sequência 648, disponibilizada no DE de 22/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA

Votante: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Votante: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO

MONIQUE KOWALSKI DE SOUZA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 02:17:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas