RECURSO CÍVEL Nº 5003635-88.2025.4.04.7206/SC
RELATORA: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA
VOTO
Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes contra sentença de parcial procedência, que reconheceu o exercício de atividade especial nos períodos de 02/01/1991 a 04/12/1992, 19/05/1993 a 30/09/1993, 20/06/1994 a 23/12/1994, 01/03/1995 a 13/12/1995 e 01/09/1997 a 03/03/2000, e determinou a respectiva averbação.
O autor busca o enquadramento especial do interstício de 01/03/2000 a 07/03/2002.
O INSS requer o afastamento do enquadramento especial do entretempo de 01/09/1997 a 03/03/2000.
Recurso do INSS
Pedido de sobrestamento
Inicialmente, ressalto que não é caso de sobrestamento do processo. Isso porque a questão submetida ao Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.368.225) no Tema 1.209 ["Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019"] não se aplica ao caso avaliado nos autos.
Tempo especial
No que interessa ao recurso, a sentença assim definiu:
Período | 01/09/1997 a 03/03/2000 |
Empresa | SPV Engenharia e Locadora Ltda. |
Função/setor | Instalador LA |
Agentes Nocivos | Eletricidade. |
Prova | Laudo Judiial () |
Conclusão | A parte autora comprovou a baixa da empresa.
O laudo judicial produzido nos autos 5006744-57.2018.4.04.7206 (prova emprestada) indica que, nas atividades inerentes ao cargo de Instalador, ocorria a exposição à eletricidade em tensões acima de 250 volts.
Portanto, comprovado que o autor esteve exposto a eletricidade acima de 250v, pertinente o reconhecimento da especialidade da atividade. |
A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios desta Turma Recursal, motivo pelo qual merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Quanto à eletricidade, este colegiado aderiu à orientação da Turma Nacional de Uniformização - TNU e do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no sentido de que é possível o reconhecimento da especialidade, quando a exposição ao agente perigoso eletricidade se dá em nível superior a 250 volts, mesmo em período posterior a 06/03/1997:
PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - DECRETO 2.172/97 - PERICULOSIDADE X INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 v - CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL - INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO 1. É possível o reconhecimento do exercício do trabalho em exposição à eletricidade superior a 250 v como atividade especial, desde que devidamente comprovado por meio laudo técnico-pericial, mesmo para o período posterior a 05.03.97. 2. Incidente de uniformização conhecido e provido. (PEDIDO 200872570037997, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 08/06/2012.)
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013)
No caso concreto, como avaliado pela sentença recorrida, houve comprovação do contato "habitual e permanente" com eletricidade em voltagem superior a 250 volts ( - ).
Além disso, quanto ao argumento de necessidade de exposição permanente ao risco, a TNU firmou o seguinte entendimento (Tema 210): "Para aplicação do artigo 57, §3.o, da Lei n.o 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada".
No mais, o recurso do INSS é extremamente genérico e não será considerado. A Autarquia apresenta alegações padronizadas, discorrendo sobre os requisitos para reconhecimento especial sem estabelecer qualquer correlação ao caso concreto, sem indicar em quais documentos dos autos estão baseadas as suas afirmações genéricas. O que parece evidente é que a Autarquia simplesmente editou a peça com o objetivo de ser juntada a qualquer processo em que se discute tempo de serviço especial, a fim de indevidamente transferir à Turma a sua própria obrigação processual, pois no âmbito dos Juizados Especiais há norma expressa no sentido de que "[nas] causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário" (artigo 13 da Lei n. 10.259/2001).
Recurso do autor
A sentença assim definiu:
Período | 01/03/2000 a 07/03/2002 |
Empresa | Mastec Inepar S.A. |
Função/setor | Instalador |
Agentes Nocivos | Eletricidade. |
Prova | Laudos judiciais, e |
Conclusão | A parte autora comprovou a baixa da empresa.
O laudo judicial, assim como o laudo complementar produzidos nos autos 5000612-08.2019.4.04.7219 (prova emprestada) indicam que, nas atividades inerentes ao cargo de Instalador, não ocorria a exposição à eletricidade em tensões acima de 250 volts.
Portanto, comprovado que o autor não esteve exposto a eletricidade acima de 250v, inviável o reconhecimento da especialidade da atividade. |
Também quanto ao recurso do autor, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Como consignado no julgamento do recurso do INSS, o enquadramento do tempo especial por exposição à eletricidade após 06/03/1997, que é admitido por esta Turma alinhada à jurisprudência da TNU e do STJ, exige a comprovação do agente com a indicação de voltagem acima de 250 Volts, o que não ocorreu no caso.
Com efeito, o laudo judicial consigna que na empresa "Mastec Inepar S.A Sistemas de Telecomunicações: Não se aplica agente eletricidade pois não tem contato com tensão acima de 250 V nas suas atividades desenvolvidas nos postes" ()
Saliento, por oportuno, que a ressalva acerca da exposição a tensão superior a 250 V, apresentada na resposta aos quesitos complementares () e citada nas razões recursais, diz respeito exclusivamente ao exercício da função de "auxiliar cabista" atuante como "eletricista de rede de energia elétrica", e não ao cargo de "instalador", efetivamente desempenhado pelo segurado ().
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ), em havendo condenação, ou sobre o valor corrigido da causa, com a ressalva de que a condenação não pode ser inferior ao salário mínimo vigente.
Condeno a parte autora, igualmente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ), em havendo condenação, ou sobre o valor corrigido da causa, com a ressalva de que a condenação não pode ser inferior ao salário mínimo vigente e com exigibilidade suspensa caso beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, CONHECER EM PARTE DO RECURSO DO INSS E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por LUISA HICKEL GAMBA , Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015427681v5 e do código CRC 7c0464ea.
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Signatário (a): LUISA HICKEL GAMBA
Data e Hora: 11/11/2026, às 15:47:20