Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000406-38.2026.4.04.7222/SC

RELATOR: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença com o seguinte dispositivo:

I - deixo de resolver o mérito do pedido de averbação do período 01/09/1987 a 29/05/1993 como tempo de atividade especial, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; 

II - julgo improcedente o pedido de condenação do réu a averbar o período de 27/06/2019 a 31/08/2019 como tempo de atividade especial;

III - julgo procedentes os pedidos remanescentes e condeno o INSS a:

a) averbar os períodos em que o autor exerceu atividade especial, de 26/03/1987 a 06/08/1987 e de 01/06/2007 a 26/06/2019 e convertê-los em tempo comum, com acréscimo de 40%;

b) averbar os períodos de 01/04/2000 a 30/04/2000 e 01/04/2003 a 30/09/2003 como tempo de contribuição;

c) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 235.048.184-5); e

d) pagar ao autor as parcelas em atraso desde a DER, em 12/12/2025.

O INSS requer o afastamento do enquadramento especial do intervalo de 01/06/2007 a 26/06/2019. Busca, também, alteração quanto a data de fixação dos efeitos financeiros e critérios de cálculo.

1. Tempo especial

No que interessa ao recurso, a sentença assim definiu:

De 01/06/2007 a 31/08/2019, a parte autora trabalhou na empresa INDUSTRIA DE MOVEIS NOSSOL LTDA  (evento 1, PROCADM7, p. 14).

Aviso prévio projetado, último dia de trabalho em 26/06/2019 (evento 1, PROCADM7, p. 29).

Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1.238, em 06/02/2025:

Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.

Tal julgamento teve como consequência a revisão do Tem 250 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

Função: Operador de máquinas.

Formulário (DSS-8030/PPP): evento 1, PROCADM8, p. 12 e p. 85.

Laudo da empresa: evento 1, PROCADM8, p. 18, 24, 30, 36, 42, 54.

Agente nocivo: Ruído acima de 90 dB(A), aferido por decibelímetro (conforme PPP) e dosímetro (conforme LTCAT).

Conclusão: de 01/06/2007 a 26/06/2019 há especialidade, por exposição ao agente nocivo acima referido, conforme PPP e laudo ambiental da empresa.

A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios desta Turma Recursal, motivo pelo qual merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Em relação ao intervalo de 01/06/2007 a 26/06/2019, os LTCAT's elaborados em 2006, 2010, 2011, 2013 e 2017 (evento 1, PROCADM8, pp. 26/55) informam exposição a ruído nos seguintes níveis:

*LTCAT/2006: nível de 101,1 dB(A) - aferido segundo a metodologia da NR-15;

*LTCAT's 2010, 2011, 2013 e 2017: variável de 86 a 100 dB(A) - com observância dos parâmetros da NR-15.

Quanto à metodologia de aferição do agente nocivo ruído, o Tema 174 da TNU consolidou a possibilidade de utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO ou da NR-15 (anexo 1).

No tema 317, a TNU determina que o reconhecimento da especialidade está condicionado a indicação da técnica utilizada na aferição:

A menção à dose, dosímetro ou dosimetria no PPP não é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU. É necessário menção expressa às referidas normas para indicar que as técnicas e metodologias utilizadas na aferição do ruído seguiram todos os seus preceitos.

Dessa forma, exige-se descrição da norma metodológica aplicada, não bastando a indicação genérica de aparelhos (dosímetro), procedimentos ou técnica de medição (dosimetria).

No caso em análise, quanto ao lapso temporal de 01/06/2007 a 31/12/2009, ficou devidamente comprovada a exposição a ruído que supera o limite legalmente previsto, aferido segundo a técnica da NR-15, bem como observado se tratar de contato habitual e  permanente  no  exercício  da função [visto que as atividades e o local de trabalho (setor produtivo) indicam que a exposição ao ruído acima dos limites era constante e indissociável da produção do bem/prestação do serviço]. Foram cumpridos, portanto, os requisitos dos Tema 174 e 317 da TNU.

Para o interregno de 01/01/2010 a 26/06/2019, é caso de aplicação do Tema 1083 do STJ.

Devidamente comprovada a exposição a ruído em nível máximo que supera o limite legalmente previsto, e observado se tratar de contato habitual e  permanente  no  exercício  da função [visto que as atividades e o local de trabalho (setor produtivo) indicam que a exposição ao ruído acima dos limites era constante e indissociável da produção do bem/prestação do serviço], é de ser mantido o enquadramento especial nos termos do Tema 1083 do STJ.

Ressalto que a tese firmada no Tema 1.083 do STJ não determina que o reconhecimento de atividade especial somente é possível com base em perícia judicial. A referência a esse ato deve ser interpretada no contexto de que, no caso concreto, sua produção se faça necessária, para esclarecer a questão. Permanecem hígidos a disposição legal (art. 464, § 1º, II) e o entendimento reiterado de que a perícia judicial é dispensada quando se revela desnecessária diante de outros elementos probatórios. Se a perícia contratada pela empresa é suficiente para o reconhecimento de atividade especial, não há motivos para designar perícia judicial.

No mais, o recurso do INSS é extremamente genérico e não será considerado. A Autarquia apresenta alegações padronizadas, discorrendo sobre os requisitos para reconhecimento especial sem estabelecer qualquer correlação ao caso concreto, sem indicar em quais documentos dos autos estão baseadas as suas afirmações genéricas. O que parece evidente é que a Autarquia simplesmente editou a peça com o objetivo de ser juntada a qualquer processo em que se discute tempo de serviço especial, a fim de indevidamente transferir à Turma a sua própria obrigação processual, pois no âmbito dos Juizados Especiais há norma expressa no sentido de que "[nas] causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário" (artigo 13 da Lei n. 10.259/2001).

2. Efeitos financeiros - Tema 1.124 do STJ

Quanto ao ponto, não conheço do recurso. 

Isso porque o INSS se limitou a afirmar, de forma genérica, que a "parte autora não faz jus à retroação do seu benefício à DER, pois não apresentou os documentos necessários para a correta análise e reconhecimento do direito administrativamente", sem especificar a que documentos se refere. A peça recursal, novamente, limita-se a um modelo padronizado que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

Diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

3. Critérios de cálculo

O recorrente impugna os critérios de atualização das parcelas devidas. 

Consta da sentença:

 

Atualização monetária e juros de mora

A Emenda Constitucional 136/2025, ao conferir nova redação ao art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, provocou uma aparente lacuna normativa sobre a continuidade ou não de aplicação do uso da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) no cálculo de liquidação em condenações da Fazenda Pública. Assim sendo, nos termos da Nota Técnica 2/2025, da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, adoto os critérios que seguem para a atualização das parcelas em atraso:

a) até 08/12/2021, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, os valores decorrentes de condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública em período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 deverão ser atualizados, desde o vencimento de cada parcela, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), bem como ser acrescidos de juros de mora, a partir da citação, correspondentes ao índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009); e

b) partir de 09/12/2021, o montante devido deverá ser atualizado pela taxa Selic, para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, em sua redação original.

É o breve relatório.

 

Vigência da redação original da EC 113/2021

A redação original o art. 3º da EC 113/2021 assim dispunha:

Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Conforme se verifica, foi adotada a aplicação do índice da taxa referencial do Selic (conhecida como "taxa Selic") para a atualização das parcelas decorrentes de discussões e condenações judiciais que envolvam a fazenda pública. Não houve qualquer ressalva em relação à aplicabilidade do índice antes da constituição em mora, tendo o legislador constituinte derivado optado pela incidência "uma única vez" da taxa SELIC.

Prevalece, portanto, o entendimento de que a taxa Selic é aplicável mesmo no período anterior à citação, em consonância com o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Vigência da EC 136/2025

A partir da alteração levada a efeito pela EC 136/2025, o art. 3º da EC 113/2021 passou a dispor apenas sobre os requisitórios decorrentes de ação judicial, deixando de dispor sobre a atualização das parcelas anteriores a esse marco.

Diante da lacuna, esta Turma Recursal, com base na Nota Técnica n. 2/2025 da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e em precedentes das Turmas da 3ª Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 4ª Região, vinha inicialmente mantendo a metodologia adotada anteriormente à EC 136/2025.

No entanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal foi atualizado pela Resolução CJF 990/2026, passando a adotar, a partir de 09/2025, o INPC como índice de correção monetária e a taxa legal (SELIC, com redução do INPC) como índice de juros de mora.

O entendimento é adequado, uma vez que, diante da impossibilidade de aplicação da Lei 11.960/2009 - em razão do descabimento da repristinação -, (1) a correção monetária volta a seguir o mesmo índice pelo qual é reajustado o valor dos benefícios em manutenção no RGPS (Lei 10.741/2003) e (2) os juros de mora são dispostos pelo art. 406 do Código Civil.

Conclusão

É caso, portanto, de dar parcial provimento ao recurso, para determinar que, a partir da EC 136/2025, seja aplicado o INPC como índice de correção monetária e, após a citação, a taxa legal (SELIC, com redução do INPC) como índice de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em honorários.

Ante o exposto, voto por CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.



Documento eletrônico assinado por LUISA HICKEL GAMBA , Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015324253v5 e do código CRC c82a5e99.

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Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000406-38.2026.4.04.7222/SC

RELATORA: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Florianópolis, 11 de novembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUISA HICKEL GAMBA , Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015626605v2 e do código CRC 10666fab.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2026 A 11/11/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5000406-38.2026.4.04.7222/SC

RELATORA: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA

PRESIDENTE: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/11/2026, às 00:00, a 11/11/2026, às 14:00, na sequência 776, disponibilizada no DE de 22/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA

Votante: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Votante: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO

MONIQUE KOWALSKI DE SOUZA

Secretária



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