Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5014410-77.2025.4.04.7202/SC

RELATORA: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - BPC à pessoa com deficiência, fundada, em suma, na ausência de configuração do requisito deficiência, sentença que está assim fundamentada:

1. RELATÓRIO

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

2. FUNDAMENTAÇÃO

Cuida-se de ação previdenciária em que M. M. D. S. objetiva a concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente, indeferido no âmbito administrativo (NB 723.651.004-2, DER em 21/07/2025).

O benefício foi indeferido em virtude do não enquadramento no art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93.

Do Direito

O benefício pleiteado está previsto no art. 203 da Constituição de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (LOAS) e foi instituído visando a atender determinada classe de pessoas, idosas ou deficientes, que, em face da sua peculiar condição, não possuam condições para prover a própria subsistência, ou de tê-la provida pela sua família, a teor das disposições contidas no art. 20 da LOAS.

A Lei é clara ao estabelecer que as condições para a concessão do benefício assistencial são cumulativas e não alternativas. Disso decorre a necessidade de a parte autora demonstrar, além da sua idade avançada ou condição de pessoa com impedimento a longo prazo, a ausência de recursos próprios e de sua família para lhe prover a manutenção.

O indeferimento do benefício na esfera administrativa deu-se em razão de o INSS ter concluído que a requerente não preenche o requisito de impedimento de longo prazo (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/93).

A atual redação do § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93 estabelece que, para a concessão do benefício buscado, deverá a parte ter "impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

A TNU alterou a redação do enunciado de n. 48 de sua Súmula de jurisprudência, nos seguintes termos:

Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois)anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.

Dessarte, realizada a perícia médica em 26/03/2026 (evento 40), o perito do Juízo afirmou que a autora, 60 (sessenta) anos, auxiliar de produção, alegou ter incapacidade/impedimento de longo prazo decorrente de dor no corpo todo, especialmente, na coluna e nos braços.

O perito descreveu a anamnese, os documentos médicos analisados e o exame físico/mental realizado na ocasião da seguinte forma ("ipsis litteris"):

Histórico/anamnese: Mora sozinha.
Nega tabagismo e etilismo.
Nego tratamento para doenças graves.
Em uso de medicação para dor e hipertensão.
Nega benefício do INSS.
Refere queda da própria altura há mais de 10 anos, refere ter lesionado os 2 joelhos, sem tratamento cirúrgico.
Nega cirurgia ortopédica.
Refere dor na coluna, braços, pernas, corpo todo.
Dor há mais de 3 anos.
Afirma dificuldade para realizar serviços domésticos, passar pano, torcer pano.

Documentos médicos analisados: Atestado 07/07/2025: M545 M511 M480.
Medicação prescrita: tramal, ciclobenzaprina, analgésico, e antinflamatório.
Tomografia Computadorizada da coluna lombar 30/06/2025: Abaulamento discal em vários níveis. Osteófitos nos corpos vertebrais, redução de altura discal. Alteração degenerativa das facetas articulares.

Exame físico/do estado mental: Ao exame físico, pericianda em BEG, lúcida, orientada, comunicativa, corada, deambulando normalmente e sem auxílios.
Pontos gatilhos em todo corpo.
Mobilidades ativa e passiva dos membros superiores e inferiores normais e completos.
Mobilidades da coluna cervical e lombar (rotações, desvios laterais e flexo extensão) sem alterações e sem limitações aos movimentos.
Testes de Lasègue, Kernig e Brudzinski negativos.
Sem sinais inflamatórios articulares.

Diante disso, concluiu que a autora é portadora da patologia identificada no CID  - M79.7 (Fibromialgia), sem incapacidade atual, nos seguintes termos:

Conclusão: sem incapacidade atual 

- Justificativa:  Exames complementares apresentados sem presença de alteração em grau incapacitante.
Confirmação da análise do laudo do exame complementar confirmado com o exame físico.

- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário?  NÃO

- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza?  NÃO

Posteriormente, determinada a complementação do laudo no evento 52, DESPADEC1, o experto esclareceu que ("in verbis" ? evento 56, LAUDOPERIC1):

Tomografia Computadorizada da coluna lombar 30/06/2025: Abaulamento discal em vários níveis. Osteófitos nos corpos vertebrais, redução de altura discal. Alteração degenerativa das facetas articulares.
Como se vê na Tomografia acima não há estenose severa da coluna, Nem nenhuma condição que justifique a incapacidade ou dano neurologico

[...]

Não há incapacidade física que gere restrição ao trabalho ou participação social.
Exame físico foi realizado testes objetivos que mostram que a pericianda não possui radiculopatia.

Destacou que, diante dos exames realizados, resumidamente, não houve confirmação de diagnóstico de estenose da coluna e tampouco de radiculopatia, ratificando, pois, somente a existência de dor lombar e de fibromialgia em graus não incapacitantes.

Outrossim, o perito, no laudo complementar do evento 56.1, também consignou expressamente no tocante à fibromialgia que "é patologia que necessita exercer atividade física no seu tratamento mante-la sem o trabalho agrava os sintomas".

Nessa senda, saliento que, diferentemente do defendido pela parte autora nos eventos 48 e 63, tem-se como adequado o trabalho desenvolvido pelo perito, porquanto não se observa fragilidade nas suas inferências com os esclarecimentos complementares do evento 56.1, haja vista que foram devidamente fundamentadas e elucidadas.

Ademais, frisa-se que o perito, especialista em ortopedia [portanto, detentor dos conhecimentos técnicos necessários à identificação do estágio das doenças e de suas consequências sobre a capacidade física da periciada], mesmo diante da análise dos documentos médicos, não visualizou impedimento de longo prazo.

Isso posto, não vislumbro a presença de deficiência que impeça a efetiva participação da autora em sociedade, diante do que, não preenchido o requisito do § 2º do art. 10 da Lei 8.742/93, faz-se desnecessária a análise do segundo requisito (vulnerabilidade), sendo improcedente, por conseguinte, o pedido para concessão do benefício.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01).

Condeno a parte autora ao reembolso dos honorários periciais, cuja exigibilidade fica suspensa diante da concessão do benefício da justiça gratuita, que ora defiro.

Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes, da sentença proferida nos presentes autos para, querendo, dela recorrerem no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentado recurso, abra-se vista a outra parte, para que, querendo, apresente contrarrazões. Decorrido o prazo para as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

O ponto controvertido do recurso é a caracterização da condição de pessoa com deficiência para os fins da LOAS.

Inicialmente, em relação aos novos documentos médicos apresentados mais recentemente, colacionados à peça recursal [evento 73, OUT2], aplica-se precedente desta Turma Recursal (5012905-57.2016.4.04.7205):

[Esta] Turma Recursal não aprecia a prova trazida somente por ocasião do recurso (evento 25) ou apresentada no dia da sessão de julgamento (evento 33), para evitar ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. De fato, documentos não apresentados durante a fase probatória não foram expostos à análise e eventual impugnação da parte contrária, nem tampouco estiveram ao alcance do juiz sentenciante, razão pela qual não podem agora modificar a sentença.

Com efeito, conforme reiteradamente tem manifestado esta Turma Recursal, a alteração da situação fática ocorrida após a análise pericial deve ser levada ao conhecimento prévio do INSS por meio de novo requerimento administrativo.

Por outro lado, o pedido de renovação da perícia médica judicial, com indicação de médico especialista em reumatologia, deve ser afastado desde logo, uma vez que não há elementos que caracterizem a fibromialgia, no caso concreto, como doença rara, nem há notícia de autodeclarada inabilitação do perito nomeado para a avaliação. Ao contrário, o perito judicial, especialista em ortopedia, firmou o diagnóstico de Fibromialgia (CID M79.7) e respondeu a todos os quesitos formulados pelo Juízo e pela parte [evento 40, LAUDOPERIC1], inclusive após complementação determinada no evento 52 [evento 56, LAUDOPERIC1].

Com efeito, conforme reiteradamente vem decidindo esta Turma Recursal, a perícia para avaliação da capacidade laboral e/ou deficiência não precisa ser elaborada por médico especialista na área da patologia alegada, salvo em casos de doenças raras ou de autodeclarada inabilitação do perito médico nomeado.

Da mesma forma, não prospera o pedido de realização de avaliação social em sede judicial, uma vez que a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 385/TNU, firmou tese jurídica no sentido de que "a constatação judicial com base em perícia médica de inexistência de impedimento, impedimento de grau leve ou de impedimento passivo de resolução em menos de dois anos dispensa a avaliação de perícia biopsicossocial por afastar pressuposto indispensável à caracterização da deficiência."

No caso dos autos, o laudo médico pericial é conclusivo e categórico ao concluir pela ausência de impedimento, tendo havido resposta negativa sobre a existência de impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, bem como resposta negativa sobre a presença de incapacidade para o sustento ou vida independente, sendo claro, ainda, sobre a inexistência de reflexos sociais no quadro de saúde da parte autora.  

No mérito recursal, convém referir que na avaliação da condição de pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício assistencial, a jurisprudência vinha entendendo que bastava a incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho, conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, e art. 20, II, da Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

A partir das Leis n. 12.435 e 12.470, ambas de 2011, a condição de pessoa com deficiência passou a ser avaliada a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. O inciso I do § 2º do art. 20 da LOAS, com redação dada pela Lei n. 12.470/2011, estabelece que a pessoa portadora de deficiência é "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas."

Assim, a incapacidade deve impedir a participação "plena e efetiva" do indivíduo na sociedade, seja a incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente. No caso de incapacidade temporária, o impedimento de longo prazo é definido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Com efeito, a incapacidade de manter a própria subsistência permanece na norma como requisito para o benefício, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho.

Em resumo, a doença, por si só, não gera direito ao benefício, mas apenas a incapacidade total e permanente para prover a própria subsistência [ou tê-la provida por sua família], ou, ainda, a existência de impedimentos superiores a dois anos que impeçam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Na via administrativa, foi realizada avaliação conjunta (médica e social), que concluiu que "[o] avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência" (evento 1, PADM7, fl. 26). 

No caso concreto, o laudo pericial judicial [e também a sua complementação] é completo, fundamentado e conclusivo [evento 40, LAUDOPERIC1 e evento 56, LAUDOPERIC1] no sentido de que não há incapacidade laborativa da parte autora, tampouco impedimentos superiores a dois anos que lhe impeçam prover a própria subsistência ou, ainda, que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.

A perícia médica judicial, portanto, ratifica o resultado da avaliação conjunta realizada na via administrativa, não havendo elementos aptos a infirmá-lo.

Cabe registrar, por oportuno, que a doença, por si só, não gera direito ao benefício, mas apenas a incapacidade total e permanente para prover a própria subsistência [ou tê-la provida por sua família], ou, ainda, a existência de impedimentos superiores a dois anos que impeçam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que não restou demonstrado nos autos.

Por outro lado, a juntada de diversos atestados médicos não retira a credibilidade do laudo pericial judicial, visto que o perito médico judicial é profissional técnico devidamente habilitado e equidistante das partes, tendo baseado suas conclusões tanto nos documentos médicos, como também no exame clínico.

Com efeito, os documentos apresentados pela parte autora não permitem conclusão diversa daquela a que chegou o perito do Juízo e que foi acolhida na sentença.

No mais, cabe assinalar que a avaliação das condições pessoais só é cabível para dar nova qualificação à incapacidade constatada em laudo pericial judicial, sendo certo que, no presente caso, o laudo não constatou a existência de incapacidade.

Desta forma, os elementos constantes dos autos convergem para a manutenção da sentença de improcedência, com fundamento na prevalência da conclusão pericial judicial quanto à ausência de impedimento de longo prazo caracterizador da deficiência, nos termos do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93.

Impõe-se, assim, o desprovimento do recurso da parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa nos casos de assistência judiciária. Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo, salvo se abaixo desse valor for o conteúdo econômico da demanda, hipótese em que os honorários devem corresponder ao valor da causa.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



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Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5014410-77.2025.4.04.7202/SC

RELATORA: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Florianópolis, 11 de novembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUISA HICKEL GAMBA , Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015626157v2 e do código CRC 4c0d477d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2026 A 11/11/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5014410-77.2025.4.04.7202/SC

RELATORA: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA

PRESIDENTE: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/11/2026, às 00:00, a 11/11/2026, às 14:00, na sequência 806, disponibilizada no DE de 22/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA

Votante: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Votante: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO

MONIQUE KOWALSKI DE SOUZA

Secretária



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