RECURSO CÍVEL Nº 5000222-24.2026.4.04.7209/SC
RELATORA: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência de pedido de concessão de benefício de prestação continuada BPC/LOAS à pessoa com deficiência, fundada, em suma, na ausência de configuração do requisito renda, sentença que está assim fundamentada:
1. Relatório
Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01.
2. Fundamentação
A Constituição Federal garante o pagamento de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (artigo 203, inciso V).
A Lei 8.742/93, que regulamenta a matéria, conceitua pessoa com deficiência como sendo aquela que possui "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, § 2º), e, para fins de percepção de benefício assistencial, idoso aquele com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, dispositivo a ser interpretado sempre como indicativo da capacidade para a própria manutenção e não como necessidade de auxílio para os atos da vida cotidiana, tendo em vista o conteúdo do já mencionado artigo 203, inciso V da CF/88.
A lei citada também define, para fins de benefício assistencial, que "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto".
Desse modo, o Estado só será chamado para amparar o deficiente ou o idoso quando se verificar a impossibilidade desta prestação por aqueles que a lei define como integrantes do grupo familiar.
Já com relação à renda, o benefício será prestado se comprovada a miserabilidade do requerente bem como o não recebimento de qualquer outro benefício. O artigo 20, § 3º da Lei 8.742/93 apresenta um limite de renda per capita do grupo familiar de ¼ do salário mínimo, sendo que, abaixo deste patamar, a subsistência insuficiente é presumida, conquanto outros meios de prova podem ser considerados para demonstrar a condição de miserabilidade da família do autor, se a renda for superior, aplicando-se, nesses casos, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurada a constitucionalidade da Lei nº 8.742/93 nesse particular.
Sobre o limite de ¼ do salário mínimo este Juízo tem sustentado que no plano político-legislativo os Poderes Executivo e Legislativo vêm ampliando os limites da miserabilidade traçados pela Lei n. 8.742/93 pela superveniência do Programa de Renda Mínima e do Bolsa Escola, trazidos ao mundo jurídico por meio, respectivamente, das Leis 9.533/97 e 10.219/01, bem como pelo PNAA - Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Lei 10.689/03, estabelecendo como necessitada a família cuja renda per capita seja inferior a ½ (meio) salário mínimo.
O Supremo Tribunal federal (STF), mesmo após a edição dos diplomas legislativos destacados no parágrafo anterior, reafirmou o entendimento de que o limite de miserabilidade para fins do benefício assistencial é de ¼ do salário mínimo per capita, a ser aplicado de forma objetiva.
Nessa ocasião, o julgamento da ADI 1.232, declarou a constitucionalidade do art. 20, §3º, da Lei 8.742/93, o que levou a Turma Nacional de Uniformização (TNU) a seguir tal entendimento e cancelar o enunciado de sua Súmula 11.
Ocorre que ao apreciar a Reclamação 4.374, julgada em 18/04/2013, o plenário do STF entendeu por bem assentar a inconstitucionalidade tanto do já mencionado art. 20, §3º, da Lei 8.742/93, como do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.471/03 (Estatuto do Idoso), sem, contudo, pronunciar a nulidade dos dispositivos legais referidos.
Dessa forma, até a edição de nova norma pelo Congresso Nacional, é possível a utilização de um limite da renda per capita superior a ¼ do salário mínimo, caso a realidade dos fatos demonstre que, no caso concreto, aquela pessoa que pleiteia o benefício de prestação continuada encontra-se albergada pelo conceito de miserabilidade.
Cabe destacar que o Estatuto do Idoso determina que o benefício de prestação continuada pago a idoso com idade superior a 65 anos não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei 8.742/93 (art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03). Em atenção ao princípio da isonomia, é possível interpretar analogicamente o dispositivo de modo a abarcar, também, o benefício previdenciário de valor mínimo recebido por idoso com idade superior a 65 anos. Confira-se:
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº. 10.741/2003). APLICAÇÃO ANALÓGICA A BENEFÍCIO DE IDOSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. EXCLUSÃO DA RENDA DO GRUPO FAMILIAR PARA FINS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. 1. Para fins de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa, o disposo no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº. 70.741/2003) aplica-se por analogia para a exclusão de um benefício previdenciário de valor mínimo recebido por membro idoso do grupo familiar, o qual também fica excluído do grupo para fins de cálculo da renda familiar per capta. 2. A interpretação abrigada no acórdão de origem já observa o entendimento desta Turma, autorizando a aplicação da questão de ordem nº 13, o que leva ao não conhecimento do incidente. 2. Pedido de uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Lei Federal 200772520024887, Juíza Federal Rosana Noya Weibel Kaufmann, TNU, DOU 13.5.2011 Seção 1)
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR IDOSO OU DEFICIENTE. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade do disposto no art. 543-C do CPC nesta instância, em relação ao julgamento dos recursos que tratam sobre a mesma matéria afetada à observância do rito previsto no citado dispositivo. 2. No cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por pessoa idosa a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, este último por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/03. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1117833/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24.9.2013, DJe 2.10.2013)
Em resumo, o exame das condições socioeconômicas deve ser feito sempre à luz do caso concreto e segundo um critério de razoabilidade.
Visto isso, verifica-se que o benefício de amparo social à pessoa com deficiência foi indeferido em razão de não atender ao critério de deficiência na DER (, p. 21).
A deficiência restou comprovada pela perícia médica judicial, que atestou que a parte autora apresenta F84.0 - Autismo infantil, o que caracteriza o impedimento de longo prazo que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Destacam-se no laudo pericial:
A autora comprovou impedimento de longo prazo de natureza mental e intelectual, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Apresenta incapacidade por tempo superior a dois anos.
Devido à pouca idade da autora e às possibilidades de evolução através do tratamento multidisciplinar, recomenda-se a sua reavaliação em dois anos.
Quanto ao requisito sócio-econômico, a partir do estudo social e documentos do processo verifica-se que o grupo familiar é composto pela parte autora, sua genitora e seu irmão (17 anos de idade). Residem em imóvel alugado, construído em alvenaria, em bom estado de conservação e guarnecido com móveis em bom estado. A renda familiar é de R$ 3.154,15, provenientes do trabalho de sua genitora (R$ 2.204,15), da pensão alimentícia de seu genitor, e do Pé-de-Meia de seu irmão (R$ 200,00), perfazendo a quantia de R$ 1.051,38 per capita.
Como visto, a renda ultrapassa o limite legal de miserabilidade, não havendo nos autos elementos que permitam afastar o parâmetro econômico objetivo estabelecido na Lei 8.742/93.
De fato, o benefício assistencial não deve ser interpretado como um acréscimo à renda familiar, pois é destinado apenas àqueles que estão à margem da sociedade, em condições de extrema pobreza, sem outros recursos para preservar sua dignidade, uma situação que a parte autora não se enquadra.
A atuação assistencial estatal é subsidiária à devida pela família, que se dá por intermédio dos parentes que sejam obrigados e tenham condições de prestar os alimentos na forma da lei civil.
Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou posição no sentido de que ?a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade? (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0511978-42.2015.4.05.8300, j. em 22/02/2018).
Do mesmo modo, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (TRU4) alinha-se ao posicionamento da TNU no sentido de que "o benefício assistencial de prestação continuada somente deve ser concedido se o requerente não puder ter afastada sua condição de miserabilidade mediante a prestação de alimentos civis pelos devedores legais" (5000629-13.2016.4.04.7134, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 02/10/2018).
Sendo assim, uma vez não comprovado o preenchimento dos requisitos legais, deve ser confirmada a decisão administrativa que indeferiu o benefício.
3. Dispositivo
Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, homologa-se eventual desistência expressa do valor excedente à competência do JEF (considerados conforme IRDR 2/TRF4), acolhe-se a prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se IMPROCEDENTE a ação, nos termos da fundamentação.
A deficiência para os fins da LOAS restou incontroversa nos autos, sendo ponto controvertido do recurso apenas a situação de miserabilidade e/ou vulnerabilidade social da parte autora e seu grupo familiar [impossibilidade de a parte autora manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família] e, neste aspecto, tenho que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95).
Com efeito, é assente neste Colegiado o entendimento de que a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo induz presunção de miserabilidade, mas que, acaso superior, deverá ser considerada a situação concreta submetida a juízo, de acordo com elementos que demonstrem [ou não] a impossibilidade do interessado em prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.
No caso dos autos, convém referir que a renda do grupo familiar ultrapassa o patamar legalmente estabelecido, em face do que constou da sentença recorrida [mesmo que excluído o valor auferido pelo irmão da parte autora pelo Benefício Pé de Meia, no valor de R$200,00], não havendo novos elementos fáticos e/ou jurídicos na peça recursal de modo a infirmar a conclusão sentencial de que a parte autora não cumpre objetivamente o requisito econômico previsto em lei, visto que a família tem renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo.
No ponto, consigno que a renda do grupo familiar da parte autora é aquela auferível a qualquer título [seja ordinária, extraordinária, formal ou informal e, ainda, eventual], com as exclusões e deduções previstas em lei ou adotadas pela jurisprudência. Não se admite, para o cálculo da renda per capita, o abatimento de despesas comuns, como aluguel, água, luz, gás, alimentação, como pretende a parte autora, ou mesmo a consideração como despesa extraordinária de valores descontados a título de empréstimo consignado. Mesmo a eventual dedução das despesas com medicamentos correlatas à deficiência, ao menos por ora, não alteram a situação objetiva de superação do patamar legal para a renda per capita, como bem referido na sentença recorrida.
No caso concreto, tampouco ficou comprovada a presença de vulnerabilidade social e/ou risco social da pessoa com deficiência e seu grupo familiar, como se depreende da perícia socioeconômica produzida perante o Juizado de origem [], visto que as condições de moradia e subsistência do(a) recorrente e sua família, embora simples e modestas, destoam da condição de miserabilidade vivenciada pelos destinatários de programas governamentais de transferência de renda no País.
Impõe-se, assim, o desprovimento do recurso da parte autora, mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos [art. 46 da Lei n. 9.099/1995].
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa nos casos de assistência judiciária. Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo, salvo se abaixo desse valor for o conteúdo econômico da demanda, hipótese em que os honorários devem corresponder ao valor da causa.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por LUISA HICKEL GAMBA , Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015538027v3 e do código CRC 644bead0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUISA HICKEL GAMBA
Data e Hora: 11/11/2026, às 15:46:40