RECURSO CÍVEL Nº 5000364-10.2026.4.04.7215/SC
RELATORA: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência do pedido formulado na inicial, assim fundamentada:
1. RELATÓRIO
Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95).
2. FUNDAMENTAÇÃO
L. R. T. D. O. G. busca provimento judicial que lhe assegure a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade n° 233.444.619-4 (DER 16/10/2025), sob o argumento de que mantinha a qualidade de segurada quando do nascimento de Débora de Oliverira Gruber, em 07/10/2025.
Do Mérito
O Salário-Maternidade é um benefício previdenciário, de natureza substitutiva de renda, devido à segurada da Previdência Social por 120 dias em caso de parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, nos termos do art. 171 da Lei 8.213/91.
Destaco que a legislação previdenciária estabelece não haver carência para segurada empregada; enquanto para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa a carência é de dez contribuições mensais, nos moldes dos arts. 25, III e 26, VI, da Lei de Benefícios. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as ADIs 2.110 e 2.111, decidiu que a exigência de 10 meses de contribuição é inconstitucional, equiparando as seguras autônomas e facultativas (leia-se, também, seguradas especiais) às trabalhadoras formais.
Nos termos do art. 72, parágrafo primeiro da Lei 8.213/91 o benefício deve ser pago pela empresa, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados.
Da análise do Caso Concreto
A maternidade restou comprovada mediante o Registro de Nascimento de Débora de Oliverira Gruber, ocorrido em 07/10/2025 ().
A autora pretende a concessão do benefício na condição de segurada facultativa, defendendo que a única contribuição vertida em 09/2025 lhe assegura tal direito (vide .
O INSS indeferiu a benesse sob o fundamento de que "[...] não é devido o pagamento desse benefício pelo INSS para a segurada empregada, para requerimentos efetivados a partir de 1º de setembro de 2003, nos termos do §1º do artigo 72 da Lei nº 8.213/1991" ().
O registro do CNIS demonstra que a autora, com vínculo regular na qualidade de empregada desde 14/08/2023, verteu uma única contribuição em 09/2025, quando já estava gestante, na condição de contribuinte de facultativo ().
Assim, com base nesta contribuição como segurada facultativa, pretende a concessão de outro benefício de salário maternidade além daquele concedido na condição de empregada.
Pois bem.
De plano, adianto que assiste razão ao INSS em não conceder o referido benefício.
Isso porque, primeiramente, o ordenamento jurídico previdenciário veda, de forma expressa, a inscrição e o recolhimento na condição de segurado facultativo por quem já exerça atividade que o enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
A vedação ao recolhimento duplo nessa modalidade é expressa no artigo 13 da Lei nº 8.212/1991 ("in verbis"): "Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11 [que versa sobre os segurados obrigatórios]".
Dessarte, como, "in casu", a segurada já possui vínculo empregatício ativo e ostenta, por conseguinte, a condição de segurada obrigatória, qualquer recolhimento efetuado sob o código de facultativo no curso do contrato de trabalho é considerado nulo/irregular.
Nesse sentido ("mutatis mutandis"):
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECOLHIMENTOS CONCOMITANTES. SEGURADO OBRIGATÓRIO E FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, que buscava a retificação dos salários de contribuição referentes a períodos em que o autor efetuou recolhimentos como segurado facultativo, alegando erro de alíquota. O INSS desconsiderou tais recolhimentos por concomitância com vínculos de segurado obrigatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de considerar contribuições vertidas como segurado facultativo em período concomitante com o exercício de atividade que enseja a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (ii) a adequação da prova testemunhal para comprovar o exercício de atividade como segurado obrigatório para fins de retificação de alíquota. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O INSS agiu corretamente ao desconsiderar os recolhimentos da parte autora na qualidade de segurado facultativo em período em que o mesmo recolheu também como segurado obrigatório, uma vez que a Lei nº 8.213/1991, em seus arts. 11 e 13, veda o reconhecimento da qualidade de segurado facultativo quando o segurado já está enquadrado como segurado obrigatório da Previdência Social. 4. A figura do segurado facultativo é excepcional e residual, destinada àqueles que não exercem atividades que os qualificam como segurados obrigatórios, mas têm interesse na cobertura previdenciária. 5. A prova testemunhal isolada não é adequada para demonstrar o exercício da atividade que enseja filiação obrigatória sem início de prova material. Contudo, considerando a natureza dos feitos previdenciários, o recurso é parcialmente provido para extinguir o feito sem julgamento do mérito, oportunizando ao segurado reunir as provas que apoiem sua pretensão e reiterá-la em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação parcialmente provida para extinguir o feito sem julgamento do mérito. Tese de julgamento: 7. É inviável a utilização de contribuições vertidas como segurado facultativo em período concomitante com o exercício de atividade que enseja a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para majoração do salário de contribuição. 8. Em ações previdenciárias, a prova testemunhal para comprovar o exercício de atividade que enseja filiação obrigatória deve ser acompanhada de início de prova material. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. I; CPC, art. 85, § 3º, § 11; Lei nº 8.213/1991, arts. 11 e 13. Jurisprudência relevante citada: TRF4, 5001932-22.2016.4.04.7212, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Rel. CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, j. 18.12.2018. (TRF4, AC 5013862-51.2022.4.04.7204, 9ª Turma , Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA , julgado em 27/04/2026).
Portanto, resta evidente que o recolhimento efetuado pela parte autora como facultativa ocorreu em manifesta irregularidade, não sendo hábil, pois, a caracterizar o direito a um segundo salário-maternidade como pretendido.
Além disso, denota-se que o pagamento ainda se deu somente após o fato gerador, veja-se:
Nessa senda, destaca-se que o recolhimento de contribuição única, após o parto/fato gerador do benefício pretendido, na condição de facultativo, evidencia abuso de direito da parte autora, na medida em que afronta os limites impostos pelo fim econômico ou social da norma do art. 71 da Lei 8.213/1991.
Ainda, em relação ao abuso do direito no recolhimento de uma única contribuição para burlar o sistema previdenciário:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 48, CAPUT E § 3º, DA LEI8.213/91. TEMA 1007 DO STJ. RECOLHIMENTO DE UMA CONTRIBUIÇÃO DIAS ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL.TURMA AMPLIADA. ARTIGO 942 DO CPC.
1. A carência da aposentadoria por idade híbrida exige que no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou requerimento administrativo o segurado tenha exercido atividade urbana, rural ou rural e urbana, em período razoável.
2. O recolhimento de uma contribuição na condição de contribuinte facultativa pela parte autora, poucos dias antes do requerimento administrativo, não se coaduna com a ratio decidendi que levou à tese firmada no Tema 1007 do STJ, pois evidencia o intuito deliberado de burlar a carência exigida para a concessão do benefício previdenciário, o que não pode ser considerado como apto a produzir uma obrigação do Estado e ser albergado pelo Poder Judiciário. (TRF4, AC 5015315-38.2022.4.04.9999, SEXTA TURMA,Relator para Acórdão ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 05/08/2024). Grifei.
Isso posto, em consonância com os julgados supracitados, denota-se que a autora realmente não faz jus ao segundo salário-maternidade almejado, razão pela qual se impõe a improcedência dos pedidos formulados nos autos.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento do art. 487, I, do CPC.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01).
Defiro o benefício da Justiça Gratuita.
Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se as partes, da sentença proferida nos presentes autos para, querendo, dela recorrerem no prazo de 10 (dez) dias.
Interposto o recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Juntados os recursos e decorrido o prazo para as contrarrazões, à Turma Recursal.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios desta Turma Recursal, motivo pelo qual confirmo-a por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ), em havendo condenação, ou sobre o valor corrigido da causa, com a ressalva de que a condenação não pode ser inferior ao salário mínimo vigente e com exigibilidade suspensa caso beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por LUISA HICKEL GAMBA , Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015440435v2 e do código CRC 8a3d3979.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUISA HICKEL GAMBA
Data e Hora: 11/11/2026, às 15:47:17