RECURSO CÍVEL Nº 5001220-26.2025.4.04.7209/SC
RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
VOTO
QUESTÃO JURÍDICA
Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença de procedência.
Alega que o conjunto probatório não atesta a especialidade dos períodos de 01/08/01 a 31/03/06 e 01/04/06 a 03/07/13. Argumenta que havia EPI eficaz para o frio.
A parte autora apresentou contrarrazões ao recurso, defendendo a manutenção da sentença.
REGRA
O tempo de serviço no desempenho de atividades em condições especiais é considerado para fins de concessão de aposentadoria, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91.
O reconhecimento da atividade como especial exige a comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado, conforme o disposto no art. 57, § 3° da Lei nº 8.213/91. A aquisição de tal direito, por outro lado, é concretizada no momento em que é exercida a atividade, importando o teor da lei vigente por ocasião da prestação do serviço (STJ - REsp 513822/RS).
Agente físico: frio
No que toca ao agente frio, a partir do Decreto nº 2.172/97, deixou de ser considerado agente nocivo. Até então, o frio era considerado agente nocivo quando trabalho na indústria do frio, abaixo de 12ºC - Decretos 53.831/64 e 83.080/79.
A ausência de previsão de um agente nocivo - regulamentação previdenciária - não impede, todavia, que, sendo caracterizado como insalubre e comprovada sua exposição habitual e permanente possa ser caracterizada a atividade como especial.
O entendimento segue a linha do que já decidiu o STJ, ao considerar que o rol do Decreto n. 2.172/97 possui caráter exemplificativo: à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013).
O caso do agente frio se amolda ao precedente, porque o frio vem contemplado na NR-15, anexo 09: as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.
Assim, se houver prova técnica de insalubridade do ambiente de trabalho, em face da exposição habitual e permanente ao agente frio, segundo os critérios da NR-15, a atividade especial ficará configurada.
Neste sentido é o entendimento da TRU/4ª Região:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO FRIO. ATIVIDADE EXERCIDA APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172, DE 1997. APLICAÇÃO DA SÚMULA 198 DO EXTINTO TFR.
1. É possível o reconhecimento da especialidade da atividade com exposição ao agente nocivo frio, exercida após a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, desde que a exposição e a agressividade do agente estejam comprovadas por perícia judicial ou laudo técnico.
2. Aplicação do enunciado da súmula 198 do extinto TFR.
3. Incidente de uniformização conhecido e provido. (IUJEF 00026600920084047252, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 18/01/2012). (5012905-96.2012.404.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, juntado aos autos em 15/10/2015)
Além disso, para o reconhecimento da especialidade pelo agente frio após 05/03/1997, é necessária a comprovação da exposição ao frio inferior a 12º C, sem a utilização de proteção adequada (TRF4, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TRU) Nº 5006171-10.2013.404.7007, TRU - Previdenciário, Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/05/2018).
A NR-15, anexo 9, não afirma o limite de tolerância ao frio, deixando claro que, em havendo LTCAT que afirme exposição ao frio, esse deve ser considerado - análise qualitativa, portanto.
O art. 253 da CLT é um dispositivo legal que trata da exposição ao frio em frigoríficos:
Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.
Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus).
O dispositivo legal equipara ambientes artificialmente frios a câmaras frigorificas, em função de temperatura das zonas climáticas das regiões.
Outrossim, o art. 253 da CLT reconhece duas possibilidades de enquadramento: (1) quando se trabalha no interior de câmara frigorífica, uma vez que o intervalo legalmente previsto tem o propósito de recompor o organismo da exposição à temperatura extrema e (2) quando se movimenta mercadorias de ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, quando o choque térmico é compensado pelo intervalo de repouso.
O parágrafo único se aplica exclusivamente à segunda hipótese (movimentação de mercadorias de ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa), se definindo o que é frio para cada região do país, com base no mapa “Brasil Climas” – da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE da SEPLAN, publicado no ano de 1978 e que define as zonas climáticas brasileiras de acordo com a temperatura média anual, a média anual de meses secos e o tipo de vegetação natural, nos termos da Portaria nº 21 do Ministério do Trabalho, de 26 de dezembro de 1994.
As temperaturas dentro das câmaras frias são idênticas nas câmaras frias do Nordeste ou do Sul, não havendo fundamentação técnica para tal avaliação ocupacional do frio pela zona climática, portanto. Ademais, dentro das câmaras frias, as temperaturas são próximas a zero ou abaixo de zero.
Por outro lado, ainda que não tenha informação do LT ao frio pela NR-15, Anexo 9 (avaliação qualitativa e informação de existência do frio em LTCAT), a jurisprudência caminhou por considerar locais com temperaturas inferiores a 12ºC, trazendo interpretação da legislação anterior, a qual, inclusive, está em acordo, em geral, com os limites de tolerância da ACGIH (American Conference of Governmental Industrial Hygienists)1
Por fim, importante frisar que a NR-15 é expressa em admitir a possibilidade de neutralização dos efeitos do frio quando houver "proteção adequada", o que sustenta a admissibilidade de EPI eficaz.
APLICAÇÃO
A sentença assim dispôs ():
Período especial: 01/08/2001 a 31/03/2006 e 01/04/2006 a 03/07/2013
Empresa: ADV Comércio e Distribuição Ltda.
Cargo/função: aux. de expedição e conferente, setor expedição
Agentes nocivos alegados: Frio (de 10º a – 20)
Provas indicadas: PPP e laudo (, fls. 24-25 e 26-29)
Decisão: há especialidade.
Exposição ao frio abaixo do limite de 12 graus Celsius, conforme parâmetro fixado pela jurisprudência do E. TRF4, em diversos precedentes, na ausência de um limite especifico na NR15, anexo 9, uma vez comprovado por verificação no local de trabalho. A exposição ao frio como agente de especialidade pode ser reconhecido mesmo após o Decreto 2.172/1997 e o Decreto 3.048/1999, que não trazem previsão expressa a tal agente em seus anexos. Aplica-se o tese do tema 534, do C. STJ, no sentido de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas. Relevante observar que "(...) a especialidade que caracteriza o trabalho exposto ao frio ocorre apenas em decorrência de fontes artificiais (locais com temperatura inferior a 12º centígrados), mas não em virtude da mera exposição ambiental (ao frio)." (TRF4, AC 5003881-14.2016.4.04.7008, TRS/PR, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, 31/07/2019). A habitualidade e permanência também se verifica quando existe o entrar e sair do local frio, posto que diz respeito ao processo de trabalho, sendo que o choque térmico impacta também a saúde do trabalhador. Sobre a questão, temos o seguinte precedente do E. TRF4: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. RUÍDO EXCESSIVO. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. AGENTES BIOLÓGICOS. RAMO ALIMENTÍCIO. ESPÉCIMES SAUDÁVEIS. ESPECIALIDADE AFASTADA. FRIO. UMIDADE. ENQUADRAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 7. O trabalho com exposição a temperaturas inferiores a 12°C enseja o reconhecimento do tempo de serviço especial, mesmo após a vigência do Decreto 2.172/1997, ainda que não haja referência expressa a esse agente, com fundamento Tema 534 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas. No que diz respeito à habitualidade e permanência, deve ser considerada também em razão da constante entrada e saída do trabalhador da câmara fria durante a jornada de trabalho, e não apenas da sua permanência na câmara frigorífica. 8. É possível o reconhecimento da especialidade em razão da exposição a umidade excessiva, ainda que o trabalho tenha sido prestado após a vigência dos Decretos 2.173/1997 e 3.048/1999. (TRF4 5030495-02.2019.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 14/03/2024)".
A sentença merece reparo.
No caso em tela, nos intervalos de 01/08/01 a 31/03/06 e 01/04/06 a 03/07/13, o PPP (, fl.24) indica a exposição a frio. Por outro lado, o PPP também indica que havia EPI eficaz, com CA, para o agente frio. Portanto, incabível a especialidade. Assim, incabível a especialidade.
Recorto:
CONCLUSÃO
Concluindo, o recurso do INSS merece prosperar para afastar a especialidade dos períodos de 01/08/01 a 31/03/06 e 01/04/06 a 03/07/13.
Sem condenação em honorários.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.
Documento eletrônico assinado por GABRIELA PIETSCH SERAFIN, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015418786v4 e do código CRC 29c457a5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GABRIELA PIETSCH SERAFIN
Data e Hora: 09/10/2026, às 20:33:12