RECURSO CÍVEL Nº 5001104-71.2026.4.04.7213/SC
RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
VOTO
QUESTÃO JURÍDICA
Trata-se de recurso interposto pelo(a) autor(a) contra sentença de parcial procedência que reconheceu o tempo de atividade rural no(s) período(s) de 23/02/1970 a 13/12/1991 ().
O(a) autor(a) sustenta que passou a contribuir como segurada facultativa, de modo que lhe é cabível a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a DER, em 29/08/2025 ().
O prazo das contrarrazões do INSS decorreu in albis (evento 29).
Breve relato. Passo ao voto.
REGRA
A aposentadoria por idade híbrida, destinada aos segurados que possuem tempo de serviço/contribuição tanto no meio rural quanto no meio urbano, foi inicialmente prevista no art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, com redação da Lei 9.032/1995 e da Lei nº 11.718/2008, in verbis:
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
§3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.
Para sua concessão, até 13/11/2019, exigia-se a carência de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991) e idade mínima de 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens (art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991).
Com o advento da EC nº 103/2019, para os segurados que ingressaram no sistema até 13/11/2019, o tempo mínimo de contribuição, em 15 anos (180 meses), foi mantido para ambos os sexos. No entanto, apesar de a exigência da idade mínima de 65 anos para os homens ter sido mantida, foi majorada a exigência da idade mínima das mulheres para 62 anos. No art. 18, foi prevista regra de transição, nos seguintes termos:
Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.
Ou seja, atualmente, exige-se das mulheres a idade mínima, em 2019, de 60 anos; em 2020, de 60 anos e 6 meses; em 2021, de 61 anos; em 2022, de 61 anos e 6 meses e de 2023 em diante, de 62 anos.
No que diz respeito à possibilidade de contagem como carência de tempo rural remoto, para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese em sede de recurso repetitivo (Tema 1.007), nos seguintes termos:
O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.
O STF, por sua vez, declarou a inexistência de repercussão geral da matéria (Tema 1.104).
Portanto, é possível o cômputo de período rural, remoto e descontínuo, laborado em regime de economia familiar, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida, sem carência mínima estipulada por lei.
De igual modo, em relação ao tempo urbano, não há exigência legal de um mínimo de contribuições para que sejam computadas.
No entanto, o TRF da 4ª Região tem entendido que o recolhimento de algumas (e poucas) contribuições, em período muito próximo ao requerimento administrativo, não autoriza o cômputo do tempo urbano, para fins de concessão da aposentadoria por idade híbrida.
Nas palavras da Exma. Desembargadora Federal, em recente julgado, tal conduta 'evidencia o intuito deliberado de buscar futuro benefício previdenciário para ela ou seus dependentes, o que não pode ser considerado uma filiação de boa-fé, apta a produzir uma obrigação do Estado de amparar tal estado de necessidade social, não podendo, por consequência, ser albergada pelo Poder Judiciário.'. O julgado foi assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 48, § 3º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE URBANA E ATIVIDADE RURAL. TEMA 1007 DO STJ. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇão POUCOS MESES ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS QUE COMPROVEM ANO A ANO. DESNECESSIDADE. TEMA 301 DA TNU. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. É devida aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e 65 anos para homem. A partir de 01/01/2020, a idade das mulheres recebe o acréscimo de seis meses a cada ano até atingir 62 anos (artigo 18, § 1º, da EC 103/2019). 2. O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, §3º, da Lei 8213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo (Tema 1007 do STJ). 3. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. 4. O recolhimento de poucas contribuições não comprova, no caso, atividade urbana remunerada a ser considerada para fins de aposentadoria por idade híbrida. 5. É possível a concessão de benefício diverso do postulado no processo administrativo ou na inicial, desde que o segurado preencha os requisitos exigidos pela legislação, aplicando-se o princípio da fungibilidade, na medida que o que pretende o segurado é a aposentadoria mais vantajosa. 6. O trabalhador rural que preencher os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/91, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade. 7. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 8. A jurisprudência não exige "a comprovação da atividade rural ano a ano, de forma contínua" pois início de prova material não significa prova cabal, mas algum "registro por escrito que possa estabelecer liame entre o universo fático e aquilo que expresso pela testemunhal." (TRF 4ª Região - AC n° 2000.04.01.128896-6/RS, Relator Juiz João Surreaux Chagas, DJU de 25-7-2001, p. 215). 9. Segundo a TNU, quando autoriza a contagem descontínua do tempo de trabalho rural, a lei garante ao segurado o aproveitamento de todo o tempo trabalhado no campo, mesmo que em momentos diferentes de sua vida laborativa (do voto do Juiz Federal Fábio Souza, relator do acórdão referente ao Tema 301 - PUIL 05012401020204058303), fixando como imprescindível para a concessão de aposentadoria por idade rural que o requerente esteja no campo no momento em que implementa a idade ou que requer o benefício, como decidiu o STJ no Tema 642. 10. Corrige-se, de ofício, o erro material do dispositivo da sentença. 11. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5001765-68.2025.4.04.999, 10ª Turma , Relatora CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 12/08/2025, grifei)
Nesse mesmo sentido: AC 5016876-97.2022.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, julgado em 16/04/2024; AC 5001103-56.2021.4.04.7215, 9ª Turma, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 15/02/2022; AC 5015315-58.4.4.9999, 6ª Turma, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, julgado em 24/07/2024; AC 5003758-83.2024.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora para Acórdão IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, julgado em 18/02/2025; AC 5002035-51.2020.4.04.7127, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 11/07/2023.
Considerando que a TRU e a TNU ainda não se debruçaram sobre o mérito da questão de direito material controvertida, qual seja, se é necessário ou não existir labor misto efetivo (rural + urbano) para fins de contagem de tempo de carência para aposentadoria por idade híbrida, tenho por mais acertado seguir o entendimento do TRF da 4ª Região, que passo a adotar.
Aliás, forçoso é reconhecer que o próprio STJ tem, monocraticamente, mantido as decisões do TRF da 4ª Região, entre as quais cito o ARESp nº 2.798.936/RS, Relator Ministro GURGEL, DJe 20/03/2025, reconhecendo que 'o Tribunal de origem concluiu que a parte autora não faz jus à aposentadoria híbrida, porquanto não demonstrou o exercídio de atividade urbana, eis que não consta anotações no CNIS a respeito, e também porque tal contribuição não seria suficiente'.
Por fim, e não menos importante, no julgamento do Tema nº 1007, o STJ concluiu que 'a aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social'.
Com efeito, o benefício da aposentadoria por idade híbrida foi instituído para garantir maior uniformidade e equivalência de benefícios entre as populações urbanas e rurais, não para conferir direito exorbitante à população rural que não migrou para o labor urbano, mas que se utiliza da possibilidade de recolhimento de contribuições previdenciárias sem suporte fático visando apenas e tão somente cumprir o requisito do hibridismo.
APLICAÇÃO
Restou consignado na sentença:
"(...)
Não obstante a demandante tenha atendido ao requisito etário e acolhido o cômputo de período rural acima reconhecido, ela não a faz jus a essa espécie de aposentadoria. Isso porque a demandante, notadamente, deixou de trabalhar exclusivamente na agricultura há mais de 30 anos e jamais ingressou no mercado de trabalho urbano, ou, pelo menos, jamais efetuou recolhimentos à Previdência nessa condição, salvo na competência 05/2026 , ou seja, inclusive após apresentar pedido de aposentadoria por idade híbrida.
Não se trata, no caso, de alguém, como prevê a lei, que se distanciou do campo, em um passado remoto, e construiu uma vida profissional no meio urbano, somente pretendendo “importar” seu passado rural para efeito de alcançar a proteção previdenciária.
Nessa situação, fica nítida uma tentativa de burla ao sistema previdenciário, e, por mais que a jurisprudência assegure ao trabalhador urbano o resgate de tempo de serviço rural remoto, isso somente é possível nos casos em que, de fato, tenha havido a migração do meio rural para o urbano, com o intento de não deixar o trabalhador filiado ao Regime a descoberto.
Necessário compreender-se a finalidade da norma, de modo a aplicá-la somente naqueles contextos que justificaram sua criação, consolidando, assim, a exigência social que ela busca proteger. A aposentadoria híbrida não foi criada como subterfúgio para aqueles que durante a maior parte da sua vida economicamente ativa optaram por se manter sem cobertura previdenciária, como a autora. Tanto é assim que 1990, final do período que a autora pretende computar como tempo de atividade rural, até 2024, ela não possuiu nenhum outro vínculo como segurado do RGPS.
Nesse sentido:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS. RECOLHIMENTO DE ÚNICA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. ABUSO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de aposentadoria por idade híbrida, reconhecendo o labor rural, mas negando o benefício. A parte autora apela, sustentando o preenchimento dos requisitos, enquanto o voto divergente nega provimento ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se uma única contribuição como segurada facultativa, vertida na iminência do requerimento administrativo e após longo período sem contribuição, é suficiente para caracterizar a mescla de atividades e conceder a aposentadoria por idade híbrida. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por idade híbrida foi rejeitada. A autora, após mais de 40 anos sem vínculo com o RGPS, verteu apenas uma contribuição como segurada facultativa em 01/2020, aos 89 anos de idade, na iminência do requerimento administrativo. Tal conduta não se coaduna com a finalidade da aposentadoria híbrida, que visa amparar trabalhadores que mesclaram efetivamente períodos de labor rural e urbano, e não aqueles que buscam burlar o sistema previdenciário com uma única contribuição formal para validar tempo rural não contributivo.4. A aposentadoria por idade híbrida não se aplica à situação da autora. A norma do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, visa proteger o segurado que, de fato, mesclou períodos de labor rural e urbano, com contribuições regulares, e não aquele que, após mais de 40 anos sem qualquer vínculo com o RGPS, realiza uma única contribuição facultativa na iminência do requerimento para validar tempo rural não contributivo. Tal conduta é considerada uma tentativa de *burla* ao sistema previdenciário e um abuso de direito, conforme o art. 187 do CC, e contraria o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que exige contribuições para fins de carência. Precedentes desta Corte e a distinção do caso em análise com o precedente do STJ reforçam este entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 6. A aposentadoria por idade híbrida não se aplica a segurado que, após longo período sem contribuição, verte uma única contribuição facultativa na iminência do requerimento para validar tempo rural remoto, caracterizando abuso de direito e *burla* ao sistema previdenciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, *caput*; CC, art. 187; CPC, art. 8º, art. 85, § 11, e art. 942; LINDB, art. 5º; Lei nº 8.213/91, art. 48, § 3º, e art. 55, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5001103-56.2021.4.04.7215, Rel. Sebastião Ogê Muniz, 9ª Turma, j. 15.02.2022; TRF4, AC 5008283-12.2023.4.04.7003, Rel. para Acórdão Claudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, j. 20.05.2025; TRF4, AC 5015315-38.2022.4.04.9999, Rel. para Acórdão Altair Antonio Gregório, Sexta Turma, j. 05.08.2024; STJ, Agravo em Recurso Especial n.º 2402955/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina. (TRF4, AC 5003880-80.2022.4.04.7117, 6ª Turma, Relatora TAIS SCHILLING FERRAZ, Relator para Acórdão ALTAIR ANTONIO GREGORIO, julgado em 22/10/2025)
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EQUIVALENTE AO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). 1. Tem direito à aposentadoria por idade, mediante conjugação de tempo de serviço/contribuição rural e urbano durante o período de carência, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.718/2008, o segurado que cumpre o requisito etário de 60 anos, se mulher, ou 65 anos, se homem. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. 2. Conforme o art. 18. da EC 103/19, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Conforme o art. 19 da EC 103/19, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. 3. O recolhimento de uma única contribuição previdenciária, no valor do teto do salário de contribuição, às vésperas do requerimento administrativo de aposentadoria por idade híbrida, não comprova o exercício de atividade urbana para fins de carência, bem como não é válida para elevar artificialmente a renda mensal de eventual benefício previdenciário a ser concedido. Precedentes. 4. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão do benefício à parte autora. (TRF4, AC 5002557-93.2024.4.04.7012, 10ª Turma, Relator MÁRCIO ANTONIO ROCHA, julgado em 14/10/2025).
Não obstante, o reconhecimento da atividade rural pretérita, a autora não pode computá-los com o período de uma única contribuição realizada em 05/2026.
(...)"
No caso em tela, a autora, nascida em 29/08/2025, completou o requisito etário, de 60 anos, para a concessão da aposentadoria ora pleiteada, em 23/02/2018. Na linha da fundamentação antes expendida, tendo em conta a necessidade de 180 meses de carência (art. 142 da Lei 8.213/91), é possível a consideração de tempo de trabalho rural e urbano a qualquer tempo para fins de aposentadoria híbrida.
Quanto às alegações recursais da autora, de que não há exigência legal para um recolhimento mínimo de contribuições urbanas para o fim de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, de fato o art. 48, §3º da Lei 8.213/1991 não menciona uma carência mínima de recolhimentos sob outras categorias de segurado, diversos dos trabalhadores rurais, como acima já assinalado.
Na via administrativa, fez o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. No entanto, embora reconhecido o período de 23/02/1970 a 13/12/1991, cumprindo o requisito da carência e também o da idade, lhe faltou a imediatidade.
Diante de tal quadro, a autora providenciou o recolhimento de uma contribuição urbana, na qualidade de contribuinte individual (04/2026 - recolhimento em 07/05/2026 - e ), já com idade avançada (68 anos) e inclusive após à DER (29/08/2025).
Desse modo, é clara a intenção da autora, ao efetuar o recolhimento de uma só contribuição previdenciária de natureza urbana, de tão somente atender ao requisito do hibridismo para obter o benefício de aposentadoria por idade híbrida, conduta esta que não pode ser albergada pelo Poder Judiciário.
CONCLUSÃO
Destarte, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos.
Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença ou, em não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos casos de Assistência Judiciária Gratuita. Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário-mínimo (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por GABRIELA PIETSCH SERAFIN, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015463432v3 e do código CRC bc82941e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GABRIELA PIETSCH SERAFIN
Data e Hora: 13/10/2026, às 19:52:46