RECURSO CÍVEL Nº 5001096-85.2026.4.04.7216/SC
RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
VOTO
QUESTÃO JURÍDICA
Trata-se de recurso interposto pela autora, J. M. C., contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de Amparo Assistencial ao Idoso – LOAS (NB 580.208.708-06 - DIB em 12/07/2007), cessado em 01/03/2026 ().
Sustenta que a renda auferida pela filha, June Chiari dos Santos, não deveria compor o cálculo da renda familiar, porquanto residia em município diverso (Imbituba/SC) por motivo de trabalho durante o período em que percebia remuneração, não vivendo sob o mesmo teto da autora, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93. Alega, ainda, erro material na aferição da renda, pois nas datas da atualização do CadÚnico (27/01/2026) e da declaração de coabitação (06/04/2026) a filha estava desempregada, com renda zero. Por fim, invoca fato superveniente — fratura de fêmur sofrida pela autora, com internação de urgência, e a consequente desocupação da vaga de trabalho da filha em 09/07/2026 para prestar-lhe cuidados — a ensejar o retorno do núcleo familiar ao estado de miserabilidade, nos termos do art. 493 do CPC. Requer a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento imediato do benefício ().
Contrarrazões do INSS não apresentadas, tendo decorrido o prazo in albis (evento 39).
É o relatório. Passo a decidir.
REGRA
Nos termos do artigo 20 da Lei n. 8.742, de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, com a redação alterada por leis subsequentes, e afastada a exigência de qualquer tipo de carência, por tratar-se de benefício assistencial, constituem requisitos para a concessão do benefício: (1) a condição de idoso ou deficiente; (2) impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família, sendo a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo; e (3) não estar recebendo nenhum outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime.
É assente neste Colegiado o entendimento de que a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo induz presunção de miserabilidade, mas que, acaso superior, deverá ser considerada a situação concreta submetida a juízo, de acordo com elementos que demonstrem [ou não] a impossibilidade do interessado em prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.
Os valores recebidos a título de Bolsa Família, bem como quaisquer benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, percebidos por qualquer membro do grupo familiar, incluída, aí, toda a transferência de renda destinada ao grupo a título de programas assistenciais, como Auxílio Emergencial, Auxílio Brasil, Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, PNAA, Auxílio-Gás ou outro que venha a ser criado, devem ser considerados para o cálculo da renda familiar para a análise do direito ao BPC LOAS.
A alteração promovida pelo Decreto n° 12.534/2025 no Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício, deixou de prever tais rendas dentre aquelas que não são computadas como renda mensal bruta familiar, descritas no §2º do art. 4º, sendo possível apenas o desconto de (III) bolsas de estágio supervisionado, (VI) rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem, (VII) os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos, ambos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, (VIII) o Benefício de Prestação Continuada concedido a outra pessoa idosa ou pessoa com deficiência, (IX) o benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo concedido a pessoa idosa acima de sessenta e cinco anos de idade ou a pessoa com deficiência, e (X) o valor do auxílio-inclusão e da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão percebidos por um membro da família, exclusivamente para fins de manutenção do Benefício de Prestação Continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar.
De se referir que a não inclusão do benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo concedido ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência no cômputo do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, já tem previsão legal no art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, e no §14 do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, assim redigidos:
Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas.
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.
Art. 20. (...)
§14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.
Oportuno destacar que a Turma Nacional de Uniformização, em recente julgado no PUIL nº 1000651-34.2023.4.06.3806/MG, ao analisar pedido de exclusão de benefício previdenciário no valor mínimo do cálculo da renda per capita familiar, firmou a seguinte tese:
Tese de julgamento: "1. Não é admissível a exclusão, do cálculo da renda per capita familiar, do valor correspondente a um salário-mínimo recebido a título de benefício previdenciário por membro do grupo familiar que não possua deficiência ou tenha menos de sessenta e cinco anos de idade.".
Assim, o entendimento que adoto é o da literalidade do art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1993 e do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que exigem o atendimento aos critérios etário de 65 (sessenta e cinco) anos ou da deficiência, a qual incluo a incapacidade total e permanente que dá ensejo à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, para que o benefício previdenciário ou assistencial, no valor de até 1 (um) salário-mínimo, não seja computado no cálculo da renda familiar.
Aliás, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 0001882-94.2021.4.05.8500/SE, em 11/02/2026, com trânsito em julgado em 14/04/2026, firmou o seguinte entendimento:
Na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada, quando pessoa idosa ou com deficiência, integrante do núcleo familiar, auferir benefício previdenciário de valor superior ao salário-mínimo, a renda familiar per capita deve ser calculada considerando o valor integral do benefício.
Registro, apenas, que se a renda no valor de um salário mínimo auferida por este membro do grupo não deve ser incluída no montante global para fins de cálculo do valor per capita, também o seu beneficiário deve ser excluído do cômputo referente aos membros do grupo familiar, porquanto seu sustento se encontra garantido pelo benefício percebido.
Por fim, em relação ao patamar de renda per capita ampliado para 1/2 salário-mínimo, consigno que foi publicada a Lei n. 13.982, de 02/04/2020, a qual, entre outras disposições, manteve o critério objetivo para apuração da renda mensal per capita no patamar igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo até 31/12/2020. Dispôs, ainda, que o patamar poderá ser ampliado para até 1/2 salário-mínimo, de acordo com fatores definidos em regulamento próprio, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia pelo coronavírus (Covid-19).
Nesta mesma esteira, as disposições contidas na Medida Provisória 1.023, de 31/12/2020, posteriormente convertida na Lei n. 14.176, de 22/06/2021, mantiveram, por ora, o critério objetivo de apuração da renda mensal per capita no patamar igual ou inferior ¼ do salário-mínimo, sendo certo que a mudança no critério econômico trazida pela inclusão do art. 20-B na LOAS [com ampliação do limite para 1/2 salário mínimo] entrou em vigor em 1º de janeiro de 2022, a depender da edição de decreto regulamentador do Poder Executivo, no qual deverá ser comprovado, ainda, o atendimento aos requisitos fiscais (art. 6º, inciso I e Parágrafo Único, ambos da Lei n. 14.176/21).
Neste sentido, veja-se:
Lei n. 14.176, de 22/02/2021
Art. 1º A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 20. ..............................................................................................................
§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
I – (revogado);
.............................................................................................................................
§ 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei.
.................................................................................................................” (NR)
“Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:
I – o grau da deficiência;
II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e
III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.
§ 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.
§ 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.
§ 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.
§ 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios.”
(...)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor:
I – em 1º de janeiro de 2022, quanto ao art. 1º, na parte que acrescenta o § 11-A no art. 20 e o art. 20-B na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
(...)
Parágrafo único. A ampliação do limite de renda mensal de 1/4 (um quarto) para até 1/2 (meio) salário-mínimo mensal, de que trata o § 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mediante a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade do grupo familiar, na forma do art. 20-B da referida Lei, fica condicionada a decreto regulamentador do Poder Executivo, em cuja edição deverá ser comprovado o atendimento aos requisitos fiscais.
De todo modo, convém referir que, à revelia das alterações legislativas supramencionadas, o posicionamento jurisprudencial até o presente momento é mantido no sentido de que a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo induz presunção de miserabilidade, mas que, acaso superior, deverá ser considerada a situação concreta submetida a juízo, de acordo com elementos que demonstrem [ou não] a impossibilidade do interessado em prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.
APLICAÇÃO
A sentença assim dispôs:
"(...)
É incontroverso que a parte autora é idosa, contando com mais de 65 anos de idade (nascida em 15/05/1942).
O benefício foi cessado na esfera administrativa em razão de o INSS ter concluído que houve alteração na renda per capita familiar, que passou a ser é superior a 1/4 do salário mínimo (fl. 3 do ).
(...)
Na espécie, o laudo () indica que o grupo é formado apenas pela autora, que reside sozinha e não tem renda.
A autora reside em imóvel alugado, de alvenaria, em bom estado de conservação e guarnecido com móveis e eletrodomésticos suficientes para assegurar condições dignas de moradia.
As despesas mensais informadas no estudo socioeconômico totalizam R$ 2.561,38, assim distribuídas:
a) aluguel: R$ 1.000,00;
b) alimentação: R$ 300,00;
c) energia elétrica: R$ 58,00;
d) água: R$ 30,00;
e) botijão de gás: R$ 115,00 a cada oito meses;
f) diarista: R$ 1.000,00;
g) internet: R$ 159,00.
Embora o laudo registre que June Chiari dos Santos, filha da autora, atualmente reside em Imbituba em razão do trabalho, também informa que é ela quem custeia integralmente as despesas da autora, o que denota a existência de efetivo vínculo de assistência e manutenção familiar. Ademais, conforme os documentos juntados aos autos, June declarou em 06/04/2026 que residiria com a autora () e consta do Cadastro Único como integrante do grupo familiar ().
Nesse contexto, não há elementos suficientes para desconsiderar a renda obtida pela filha para fins de análise da composição da renda familiar. O CNIS registra rendimentos médios de June no valor de R$ 3.335,78 em 2026 (). de modo que a renda mensal per capita alcança R$ 1.667,89, valor que supera significativamente o critério de 1/4 do salário mínimo.
Além disso, as fotos do imóvel não evidenciam situação de vulnerabilidade que justifique a concessão do benefício. A autora reside em imóvel em bom estado de conservação, dispõe de móveis e eletrodomésticos suficientes e conta, inclusive, com serviço de diarista, ao custo mensal de R$ 1.000,00, responsável pela limpeza da residência e pelo preparo do almoço.
Assim, embora a autora não disponha de renda própria, o conjunto probatório demonstra que suas necessidades materiais são adequadamente providas pela família, não se verificando situação de desamparo ou vulnerabilidade socioeconômica.
Deve-se ter presente que o auxílio do Estado, no caso de benefício assistencial, é sempre subsidiário em relação à obrigação que tem a entidade familiar de assegurar o sustento e a subsistência dos familiares mais próximos, de modo que o § 1º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 deve ser lido em harmonia com os artigos 1.696 e 1.697 do Código Civil.
A função do benefício assistencial é garantir condições básicas de dignidade em casos extremos de miséria, quando a sobrevivência do cidadão esteja por ela ameaçada, não podendo ser concedido como forma de solucionar ou atenuar problemas sociais da baixa renda.
Do direito ao benefício de amparo social nº 580.208.708-06
Não tendo sido preenchidos todos os requisitos legais, não há direito ao benefício pretendido.
(...)"
A sentença merece retoque.
Debate-se, nesta via, apenas o requisito econômico, porquanto a autora satisfaz o requisito da idade, contando com 84 anos à época da interposição do recurso, consoante informado na petição recursal, sendo incontroverso nos autos, inclusive quanto à concessão original do benefício em 12/07/2007.
Passo à análise do laudo socioeconômico anexado aos autos no .
1. Composição do grupo familiar e renda declarada
Segundo o laudo pericial, referido na sentença, o grupo familiar é formado apenas pela autora, J. M. C., que reside sozinha e não possui renda própria. A autora reside em imóvel alugado.
A filha, June Chiari dos Santos, não compõe o núcleo familiar coabitante, residindo no município de Imbituba/SC em razão de vínculo de trabalho, conforme expressamente atestado pelo próprio laudo pericial e reiterado nas razões recursais.
2. Da exclusão da renda da filha não coabitante
O art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93 é expresso ao delimitar a composição do núcleo familiar, para fins de cálculo de renda per capita, aos parentes elencados "desde que vivam sob o mesmo teto". A sentença, ao computar a renda de June Chiari dos Santos no cálculo da renda familiar, incorreu em equívoco, porquanto o próprio laudo pericial — base fática da decisão recorrida — atesta que a filha residia em município diverso (Imbituba/SC), em razão de vínculo empregatício, não havendo coabitação com a autora no período considerado para o cálculo da renda.
O fato de a filha prestar auxílio financeiro à mãe idosa, residente em outro domicílio, não converte tal auxílio em renda familiar computável para fins de aferição da miserabilidade, nos termos da LOAS. O auxílio de parente não coabitante tem natureza de solidariedade familiar, mas não se confunde com a renda do núcleo familiar legalmente definido, sob pena de desvirtuar a literalidade do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93 e penalizar a prestação de ajuda espontânea entre familiares.
Afastada, portanto, a inclusão dos rendimentos de June Chiari dos Santos no cálculo da renda familiar da autora, a renda per capita do grupo familiar da recorrente — composto exclusivamente por ela própria — é igual a zero, muito inferior ao limite de ¼ do salário mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, o que gera presunção absoluta de miserabilidade, nos termos do IRDR 12 do TRF4.
3. Das condições de moradia e despesas
O laudo pericial registra que a autora reside em imóvel alugado, de alvenaria, em bom estado de conservação, guarnecido com móveis e eletrodomésticos suficientes para assegurar condições dignas de moradia. As despesas mensais totalizam R$ 2.561,38, assim distribuídas: aluguel (R$ 1.000,00), alimentação (R$ 300,00), energia elétrica (R$ 58,00), água (R$ 30,00), botijão de gás (R$ 115,00 a cada oito meses), diarista (R$ 1.000,00) e internet (R$ 159,00).
Não há, nos elementos dos autos, indicação de riqueza ou ausência de vulnerabilidade social. Ao contrário, a simplicidade da residência e a necessidade de contratação de diarista/cuidadora — ao custo de R$ 1.000,00 mensais — evidenciam a condição de dependência da autora, idosa, que não dispõe de renda própria nem de familiares coabitantes, residindo sozinha e dependendo de auxílio externo e de terceiros para manutenção das atividades básicas da vida diária. A existência de serviço de cuidadora não traduz abastança financeira, mas necessidade inerente à idade avançada e à ausência de coabitação familiar que viabilize assistência direta.
Dessa forma, não comprovada a existência de renda compatível com o custeio das próprias despesas pela autora, tampouco demonstrada a existência de familiar coabitante capaz de prover sua subsistência, impõe-se o reconhecimento da situação de miserabilidade.
4. Do fato superveniente
Ainda que superado o fundamento relativo à exclusão da renda da filha pela ausência de coabitação, anoto que a autora trouxe aos autos, em sede recursal, documentação referente a fato superveniente consistente em fratura de fêmur sofrida no início de julho/2026, com internação de urgência, e a subsequente desocupação da vaga de trabalho temporário (ACT) pela filha, em 09/07/2026, que passou a residir com a mãe para prestar-lhe cuidados em tempo integral. Tal circunstância, nos termos do art. 493 do CPC, reforça a conclusão quanto à inexistência de renda familiar apta a afastar a presunção de miserabilidade, uma vez que a única fonte de auxílio familiar (o trabalho da filha) foi extinta em razão do agravamento do quadro de saúde da idosa.
CONCLUSÃO
Desse modo, evidenciada a vulnerabilidade da parte autora, faz ela jus ao restabelecimento do Amparo Assistencial ao Deficiente (LOAS) NB 580.208.708-06 desde a DCB (01/03/2026).
Assim, deverá o INSS:
a) restabelecer o benefício de Amparo Assistencial ao Deficiente (NB 580.208.708-06) desde a DCB (01/03/202.6);
b) na atualização do valor devido, devem ser adotados os seguintes critérios de atualização monetária e juros: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
Por fim, essa Turma Recursal passou a entender que, a partir de setembro de 2025, a taxa SELIC deixou de ser o indexador monetário dos valores atrasados devidos. Nesta esteira, os consectários legais, doravante, devem obedecer às novas previsões do referido documento (https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3611), em especial o disposto no item 4.3 (benefícios previdenciários) e item 4.2.1.1 (benefícios assistenciais, nos termos da Nota 3 ao item 4.3).
Com fundamento no art. 300 do CPC, restando demonstrados tanto a probabilidade do direito pela cognição exauriente realizada sobre o conjunto probatório dos autos, como o perigo de dano decorrente do caráter alimentar do benefício previdenciário, concedo, de ofício, a tutela de urgência para determinar ao INSS, de forma imediata, a implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada no prazo das regras atualizadas do Provimento 90/2020 do TRF da 4ª Região.
Assim, dou provimento ao recurso da parte autora para determinar o restabelecimento do benefício de Amparo Assistencial ao Idoso – LOAS (NB 580.208.708-06), desde a data da cessação, em 01/03/2026.
Com fundamento no art. 300 do CPC, restando demonstrados tanto a probabilidade do direito pela cognição exauriente realizada sobre o conjunto probatório dos autos, como o perigo de dano decorrente do caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência requerida, para determinar ao INSS a implantação imediata do benefício, no prazo previsto pelas regras atualizadas do Provimento 90/2020 do TRF da 4ª Região.
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Restabelecer Benefício |
| NB | 5211995623 |
| DIB | 01/03/2026 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| Observações | Restabelecer a contar da DCB, em 01/03/2026 |
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.
Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, com restabelecimento do benefício via CEAB, no prazo previsto pelas regras atualizadas do Provimento 90/2020 do TRF da 4ª Região.
Documento eletrônico assinado por GABRIELA PIETSCH SERAFIN, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015476647v5 e do código CRC 440d6b63.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GABRIELA PIETSCH SERAFIN
Data e Hora: 15/10/2026, às 17:07:09