RECURSO CÍVEL Nº 5008028-37.2026.4.04.7201/SC
RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
VOTO
QUESTÃO JURÍDICA
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade (evento 27), por ausência de incapacidade laborativa.
Concluindo:
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Conforme avaliação do histórico clínico referido, análise da documentação médica acostada e apresentada em perícia, e exame do estado mental da parte autora no momento do exame pericial, não se evidenciam alterações psicopatológicas que objetivem a alegada incapacidade laboral, não se objetivando alterações cognitivas, da praxia ou da volição que corroborem as alegações da parte autora na presente demanda.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO
Diante da documentação médica apresentada, histórico/anamnese e exames físicos realizados, acolho as conclusões do laudo médico pericial judicial.
Do conjunto probatório não se extraem elementos que justifiquem a incapacidade laboral alegada. Desse modo, torna-se prescindível a análise das condições pessoais e sociais da parte autora, ante a ausência de incapacidade para a atividade habitual (Súmula 77 da TNU).
A discordância da parte autora quanto as conclusões do perito não são suficientes para afastá-las no caso concreto.
O perito nomeado nos autos possui a habilitação técnica necessária à avaliação, tendo fundamentado suas conclusões em anamnese, exames físicos e complementares.
Não se pode negar o valor probatório do ato pericial para a solução das demandas de benefício por incapacidade, uma vez que constitui prova de caráter objetivo, produzida imparcialmente e por profissional equidistante das partes, auxiliar do juízo. O laudo pericial é claro e objetivo ao afirmar que a doença da parte autora, no estado em que se encontra, não causa incapacidade ou limitação para o trabalho.
É certo que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo judicial, e é facultado ao magistrado determinar a produção das provas que julgar necessárias. Contudo, no caso em análise, o perito judicial foi claro ao declarar a capacidade da parte autora para as suas atividades laborativas, tornando-se desnecessária a realização/produção de novas provas.
Nestes autos foi analisada a ocorrência ou não de incapacidade e redução da capacidade laboral. As respostas apresentadas pelo perito mostram-se satisfatórias e suficientes para o julgamento do feito. E, frise-se que todas as queixas relatadas pela parte autora foram avaliadas e que o objeto da perícia não é firmar um diagnóstico absolutamente preciso das patologias ou definir o tratamento médico a seguir, de modo que prescindível a complementação do laudo apresentado ou a realização de nova perícia médica.
Por fim, a existência de doenças não gera necessariamente o direito à concessão do benefício, pois o que se exige é a incapacidade para o trabalho decorrente dessas doenças, o que não ocorre no caso concreto em análise.
Assim, acolhido o laudo pericial, reconhecendo-se que não há incapacidade que justifique a concessão do benefício pretendido, impõe-se a improcedência do pedido.
CONCLUSÃO
A parte autora não cumpre os requisitos para concessão do benefício por incapacidade pretendido.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão exposta na inicial (CPC, artigo 487, I).
Defiro o benefício da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC).
(Sentença de evento 27)
Em suas razões, a parte autora alega, preliminarmente, que a sentença seria nula por não ter enfrentado especificamente o atestado médico de 06/07/2026 (evento 25). No mérito, sustenta, em suma: que a continuidade entre o benefício anterior (até 29/09/2025) e a nova DER (30/09/2025) seria elemento a ser analisado em conjunto com a prova médica contemporânea; que o laudo judicial teria admitido que a função de analista contábil exigiria atenção sustentada, memória operacional, organização, planejamento, precisão técnica e estabilidade emocional; que haveria divergência objetiva entre exames do estado mental realizados com treze dias de intervalo; que o quadro psiquiátrico possuiria natureza oscilante; que não haveria demonstração de abandono terapêutico; que o uso de Venlafaxina, Zolpidem, Alprazolam e Atentah poderia causar sonolência e prejuízo atencional; e que o laudo pericial não possuiria valor absoluto.
Na oportunidade, requer a reforma da sentença para fins de concessão do benefício por incapacidade temporária desde a DER. Subsidiariamente, pleiteia a anulação da sentença com reabertura da instrução para complementação pericial ou para realização de nova perícia psiquiátrica por profissional diverso, com valoração conjunta do histórico previdenciário e do atestado de 06/07/2026. Ainda, requer a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados.
Intimado do recurso interposto, o INSS deixou de apresentar contrarrazões.
É o sucinto relato. Decido.
REGRA
A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, determina que a previdência social, organizada sob a forma de RGPS, atenda, na forma da lei, à cobertura do evento de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, risco social para o qual o artigo 18 da Lei n.º 8.213/91 prevê a prestação de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), auxílio por incapacidade temporária (anterior auxílio-doença) e auxílio-acidente ao(à) segurado(a).
Para a concessão de benefício por incapacidade temporária, extraem-se do artigo 59 da Lei n.° 8.213/91 alguns requisitos:
1. Qualidade de segurado: o requerente deve manter (ou ter mantido, dentro do “período de graça” do artigo 15 da Lei n.° 8.213/91) vínculo com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na data do início da incapacidade (DII).
2. Carência: cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas no artigo 26, II, do mesmo diploma (acidente de qualquer natureza ou causa, e doença/afecção especificada em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social a cada 3 anos). Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores só poderão ser computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade de 12 contribuições mensais. No caso de segurado especial, deverá ser comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência necessária à concessão do benefício (artigo 39, I, da Lei n.º 8.213/91).
3. Incapacidade laborativa temporária: incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual do segurado, apurada mediante perícia médica (administrativa do INSS ou judicial), podendo ser total ou parcial, desde que impeditiva do exercício da atividade habitual.
4. Duração mínima: a incapacidade deve perdurar por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do afastamento (nos primeiros 15 dias, quando empregado, o ônus é do empregador, conforme artigo 60, § 3º).
5. Ausência de incapacidade preexistente à filiação: a doença ou lesão não pode ser preexistente à filiação ao RGPS, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59, parágrafo único).
APLICAÇÃO
Com efeito, a análise deve considerar a atividade profissional que o segurado exercia no momento em que a incapacidade se tornou impeditiva para o trabalho, ou a atividade para a qual possuía maior qualificação e prática (artigo 59 da Lei n.° 8.213/91).
No caso em tela, a controvérsia cinge-se à verificação da existência de incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício previdenciário pleiteado.
Preliminarmente, a recorrente sustenta que a sentença seria nula por não ter enfrentado especificamente o atestado médico de 06/07/2026 (evento 25), em suposta violação ao artigo 489, §1º, IV, do CPC.
Ora, tal arguição não merece acolhida.
Com efeito, a sentença recorrida examinou o conjunto probatório disponível e fundamentou expressamente sua conclusão na prova pericial, consignando que "todas as queixas relatadas pela parte autora foram avaliadas" e que o objeto da perícia não é "firmar um diagnóstico absolutamente preciso das patologias", sendo "prescindível a complementação do laudo apresentado ou a realização de nova perícia médica" (evento 27).
O dever de fundamentação não exige que o julgador refute, um a um, todos os documentos juntados aos autos, bastando que enfrente os fundamentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Ao adotar, como razão de decidir, o acolhimento integral do laudo pericial (evento 17), produzido por profissional equidistante e tecnicamente habilitado, o juízo de origem implicitamente afastou a força probante do atestado unilateral posteriormente juntado.
Sobretudo no contexto do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, isso satisfaz a exigência de motivação adequada e suficiente, nos termos da pauta de simplicidade e de celeridade que rege o procedimento (artigo 2º da Lei n.° 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei n.° 10.259/2001).
Quanto ao mérito, a recorrente aponta, em síntese:
(i) a existência de continuidade temporal relevante entre o benefício previdenciário anteriormente percebido (09/02/2017 a 29/09/2025) e a nova DER (30/09/2025), formulada no dia imediatamente posterior à cessação do benefício anterior;
(ii) que o próprio perito judicial teria reconhecido, ao responder o quesito nº 1, que a atividade de analista contábil exigiria "atenção sustentada, memória operacional, organização, capacidade de planejamento, precisão técnica (...) e estabilidade emocional";
(iii) divergência objetiva entre o exame do estado mental realizado na perícia judicial (23/06/2026) e o exame realizado pela médica assistente apenas treze dias depois (06/07/2026), que identificou alterações justamente nas funções cognitivas apontadas pelo perito como essenciais à atividade habitual;
(iv) a natureza oscilante do quadro psiquiátrico, que justificaria maior peso ao acompanhamento longitudinal da médica assistente (desde 2019) em relação à entrevista pericial pontual;
(v) impugnação à conclusão pericial sobre suposta ausência de adesão ao tratamento, sustentando que a documentação comprova acompanhamento psiquiátrico e farmacológico contínuo;
(vi) que os efeitos colaterais da medicação em uso (Venlafaxina, Zolpidem, Alprazolam, Atentah) poderiam repercutir sobre a capacidade funcional, aspecto não devidamente avaliado;
(vii) a inexistência de valor absoluto do laudo pericial.
Pois bem.
A sentença de primeiro grau analisou de forma exaustiva e correta as provas produzidas nos autos, em especial a prova técnica, não merecendo qualquer reparo. Nos Juizados Especiais Federais, a lei autoriza que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95), técnica de fundamentação per relationem amplamente aceita pela jurisprudência.
In casu, para a avaliação da capacidade laborativa, foi realizada perícia médica judicial (evento 17), por médico especialista em Psiquiatria. O expert avaliou a autora (48 anos, com histórico laboral de "Analista Contábil") e diagnosticou a presença de Transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve (F33.0).
Contudo, o perito judicial foi categórico ao concluir pela ausência de incapacidade atual.
O expert fundamentou que “não se evidenciam alterações psicopatológicas que objetivem a alegada incapacidade laboral, não se objetivando alterações cognitivas, da praxia ou da volição que corroborem as alegações da parte autora na presente demanda”.
Veja-se (evento 17):
Diferentemente do alegado em sede recursal, verifica-se no laudo pericial que a médica perita tinha plena ciência da profissão exercida pela parte autora. O laudo registra expressamente como última atividade exercida a de "Analista Contábil" e descreve as tarefas exigidas como "exige atenção sustentada, memória operacional, organização, capacidade de planejamento, precisão técnica, cumprimento de prazos, responsabilidade na elaboração de relatórios, conciliações, balanços e demais atos sujeitos a controle interno, fiscal e regulatório. Também exige estabilidade emocional suficiente para lidar com pressão, prazos e demandas intelectuais complexas” (evento 17). Portanto, a avaliação médica foi realizada considerando exatamente o contexto laboral da segurada e as exigências físicas de sua profissão.
Em relação aos argumentos trazidos no recurso, cumpre destacar que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, a teor do artigo 479 do CPC (princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional), para afastá-lo são necessários elementos robustos em sentido contrário, o que não se verifica nos autos.
O atestado da médica assistente (evento 25, ATESTMED2), de 06/07/2026, embora relevante como elemento de informação sobre a evolução clínica da paciente, não tem o condão de, isoladamente, infirmar a conclusão pericial.
Insta observar que:
a) trata-se de documento produzido unilateralmente, sem o crivo do contraditório judicial e sem a neutralidade inerente à perícia judicial;
b) o próprio atestado reconhece melhora de sintomas relevantes após ajuste medicamentoso: "esses sintomas melhoraram após uso do Atentah" quanto à atenção; "apresentou melhora após uso de Atentah", quanto à memória operacional, e que o uso de carbonato de lítio "tem ajudado a reduzir os momentos de ideação e tentativas de suicídio". Tudo isso denota resposta terapêutica favorável e quadro em processo de estabilização, e não necessariamente incapacidade atual para o trabalho;
c) a mera divergência de classificação diagnóstica (CID F33.0 na perícia judicial, versus F33.2, F90 e F60.3 no atestado assistencial) não é, por si, apta a demonstrar incapacidade funcional, na medida em que a existência de patologia não se confunde com a incapacidade para o trabalho.
Acrescento que, salvo impugnação específica e devidamente fundamentada, diversa de simples diferença entre médicos sobre conclusão de incapacidade ou não da parte autora, laudos e atestados médicos particulares não prevalecem sobre o judicial, cujas conclusões devem ser adotadas em função de se tratar de exame técnico realizado sob o crivo do contraditório.
Cabe ao juiz, com efeito, "assegurar às partes igualdade de tratamento" (artigo 139, inciso I, do CPC), não podendo, em regra, priorizar laudos e atestados médicos particulares em detrimento da perícia oficial, realizada por profissional de sua confiança, equidistante dos interesses envolvidos no processo e que se reveste de presunção de imparcialidade.
Nesse sentido: autos n.° 0021696-65.2013.404.9999 e 5019315-09.2012.404.7000, do TRF da 4ª Região, em decisões unânimes. E, ainda:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EPILEPSIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por autor de 31 anos, repositor de mercado, contra sentença que indeferiu pedido de concessão de benefício por incapacidade em razão de epilepsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: saber se o autor encontra-se incapaz para o exercício de suas atividades laborativas III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefício por incapacidade exige comprovação de impossibilidade de exercício laboral, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. 4. As perícias médicas, tanto do clínico geral quanto do neurologista, concluíram pela ausência de incapacidade atual, destacando que o quadro de epilepsia encontra-se controlado e compatível com o trabalho. 5. Diferencia-se a existência da doença da incapacidade laboral, sendo necessário demonstrar efetiva impossibilidade de exercício profissional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido, mantendo-se a sentença de improcedência. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE DOENÇA NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, INCAPACIDADE LABORAL. 2. AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA JUDICIAL, QUANDO FUNDAMENTADAS E REALIZADAS POR PROFISSIONAL HABILITADO, PREVALECEM SOBRE ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42 e 59; Código de Processo Civil, art. 479. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5008134-25.2018.4.04.9999, Turma Regional Suplementar de SC. (TRF4, RCIJEF 5010469-81.2023.4.04.7205, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, Relator para Acórdão JAIRO GILBERTO SCHÄFER, julgado em 13 fev. 2025)
No caso em tela, para além de ter sido lavrado por médico especialista em Psiquiatria, o laudo pericial apresentou-se completo, claro e devidamente fundamentado, tendo o expert analisado o histórico da paciente, os exames e os atestados médicos apresentados, respondendo de forma satisfatória aos nove quesitos formulados (evento 17).
Motivo alegado da incapacidade: depressão e ansiedade
Histórico/anamnese: .
P R E Â M B U L O
- comparece para avaliação pericial na sala 1 do prédio da Justiça Federal de Joinville-SC, encontra-se desacompanhada na sala de espera para a avaliação pericial.
H I S T Ó R I A P R E G R E S S A:
- Conta início dos sintomas psiquiátricos em 2010 - sem nexo de causa reconhecido , evouindo ocm vairações da gravidade desde então, sendo último episódio incapacitante há 10 anos - sem nexo de causa reconhecido
H I S T Ó R I A A T U A L:
- Relata que não consegue retornar ao trabalho devido manutenção do quadro psiquiátrico
H I S T Ó R I A F A M I L I A R
- nega conhecimento
S I N T O M A S R E L A T A D O S:
- Relata que não consegue retornar ao trabalho devido tristeza, desmotivação, ansiedade antecipatória, prejuízo da memória e atenção, labilidade emocional, excesso de pensamentos
E V O L U Ç Ã O:
- Melhora parcial com a medicação atual
C O M O R B I D A D E S:
- nega conhecimento
H Á B I T O S E V Í C I O S:
- Nega história atual ou pregressa
M E D I C A Ç Õ E S E M U S O:
- Venlafaxina 150 mg/fdia; zolpidem 10 mg/dia; alprazolam 2 mg/dia; Atentah 80 mg/dia
Documentos médicos analisados: .
:: AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADETEMPORÁRIA
:: PEDIDO: Conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporáriapor tempo indeterminado, desde a data do requerimento administrativo (30/09/2025)
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:: ÚLTIMO PERÍODO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO :09/02/2017 03/08/2025
04/08/2025 29/09/2025
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:: ATESTADOS
RESUMO DE INTERNAÇÃO - Hospital Regional
período: 26/06/2023 a 27/06/2023 (UM) dia
diagnóstico: Transtorno afetivo bipolar
10/12/2025 - CID10 F33.2 + F90 + F60.3 - Dra. Andressa (CRM 21425) - psiquiatra
prescreve: Venlafaxina 150 mg/fdia; zolpidem 10 mg/dia; alprazolam 2 mg/dia; Atentah 80 mg/dia
Não sugere tempo de afastamento laboral
01/03/2026 - AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA - não caracteriza TDAH
04/05/2026 - CID10 F33.2 + F90 + F60.3 - Dra. Andressa (CRM 21425) - psiquiatra
prescreve: Venlafaxina 150 mg/fdia; zolpidem 10 mg/dia; alprazolam 2 mg/dia; Atentah 80 mg/dia
Não sugere tempo de afastamento laboral
Exame físico/do estado mental: .
CONSCIENCIA (é a capacidade de entrar em contato com a realidade, perceber e conhecer seus objetos, def. neuropsicológica: estado de vigilância, clareza do sensório – trata do nível de consciência).
• Normovigil
ATENÇÃO (é a direção da consciência e avalia a capacidade de concentração mental a um objeto)
• normotenaz
SENSOPERCEPÇÃO (percepção é a tomada da consciência de estímulos externos – sensoriais)
• sem alterações
ORIENTAÇÃO (Capacidade de situar-se a si mesmo e ambiente)
• orientada em tempo e espaço orientada autopsiquicamente
MEMÓRIA (Capacidade de registrar, manter e evocar as experiências já ocorridas)
• Imediata (1 a 3 minutos) sem alterações
• Recente (minutos até 3-6 horas) sem alterações
• Remota (meses a muitos anos) sem alterações
INTELIGÊNCIA (conjunto das habilidades cognitivas do indivíduo, refere-se a capacidade de identificar e resolver problemas novos e encontrar soluções, as mais satisfatórias possíveis)
• Considerada dentro da média – não realizado testes
AFETO (E a dimensão psíquica que da cor, brilho e calor a todas as vivencias humanas, compreende varias modalidades: humor, emoções, sentimentos)
• sem alterações
PENSAMENTO (É formado por elementos constitutivos: Conceito, Juízo e raciocínio, porém em várias dimensões: Curso, Forma e conteúdo)
• logico
CURSO: sem alterações
FORMA: sem alterações
CONTEÚDO: sem alterações
JUÍZO DE REALIDADE (por meio dos juízos o ser humano afirma a sua relação com o mundo, discerne a verdade com o erro, Ajuizar diz respeito a julgar que é subjetivo, individual, social, sócio cultural)
• sem alterações
===
CONDUTA/COMPORTAMENTO (maneira como o paciente se comporta durante a entrevista, avaliar também a psicomotricidade)
• Comportamento sem alterações evidentes
LINGUAGEM (atividade especificamente humana, uma criação social, difícil diferenciar normal X Pato)
• sem alterações
VOLIÇÃO (ou energia volitiva corresponde à vontade que o indivíduo tem de viver, realizar suas ambições e concluir seus projetos.
Neste ponto, o paciente pode apresentar volição normal, hiperbulia, hipobulia ou Avolia).
• volição normal
PRAGMATISMO (corresponde a forma como o indivíduo vai alcançar tais ideias e projetos, Sendo assim, um indivíduo que tem grandes alvos/objetivos,
mas que não apresenta um plano claro e tangível para alcançá-los, pode ser descrito como hiperbúlico, com pragmatismo prejudicado.).
• sem alteração
Diagnóstico/CID:
- F33.0 - Transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve
No que concerne à possível interferência de efeitos colaterais da medicação em uso (sonolência, lentificação psicomotora) sobre a capacidade laboral, o laudo pericial expressamente considerou tal hipótese e a afastou (evento 17):
Quanto à alegação de ausência de adesão ao tratamento, trata-se de fundamento secundário da sentença, de modo que eventual imprecisão nesse ponto específico não é apta a alterar o resultado do julgamento.
No que tange ao pedido subsidiário de anulação da sentença para realização de nova perícia ou complementação do laudo, ele não merece prosperar.
O artigo 480 do CPC autoriza a complementação da prova técnica quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, isto é, quando o laudo se revelar insuficiente ou inconclusivo, hipótese que não se amolda ao caso dos autos. Isso porque não se verifica qualquer insuficiência técnica, contradição, obscuridade ou omissão relevante, que justifique a anulação do laudo ou a realização de nova perícia, tendo o expert respondido adequadamente aos quesitos e fundamentado sua conclusão.
O simples fato de a conclusão pericial ser contrária aos interesses da parte não configura cerceamento de defesa nem justifica a realização de nova prova técnica ou a reabertura da instrução processual, mormente quando o laudo se mostra claro, fundamentado e suficiente para o deslinde da controvérsia.
E mais: o artigo 370 do CPC atribui ao juiz o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo-lhe reservada a avaliação sobre a suficiência dos elementos de prova já constantes dos autos para a formação de seu convencimento. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, tal prerrogativa ganha contornos ainda mais acentuados em razão dos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que orientam o rito (artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001).
Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele avaliar a necessidade de novos elementos, o que se mostra dispensável no presente caso.
Observe-se (evento 27):
O laudo pericial é claro e objetivo ao afirmar que a doença da parte autora, no estado em que se encontra, não causa incapacidade ou limitação para o trabalho.
É certo que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo judicial, e é facultado ao magistrado determinar a produção das provas que julgar necessárias. Contudo, no caso em análise, o perito judicial foi claro ao declarar a capacidade da parte autora para as suas atividades laborativas, tornando-se desnecessária a realização/produção de novas provas.
Nestes autos foi analisada a ocorrência ou não de incapacidade e redução da capacidade laboral. As respostas apresentadas pelo perito mostram-se satisfatórias e suficientes para o julgamento do feito. E, frise-se que todas as queixas relatadas pela parte autora foram avaliadas e que o objeto da perícia não é firmar um diagnóstico absolutamente preciso das patologias ou definir o tratamento médico a seguir, de modo que prescindível a complementação do laudo apresentado ou a realização de nova perícia médica.
(Sentença de evento 27)
Com efeito, as respostas apresentadas pelo perito mostraram-se satisfatórias e suficientes para o julgamento do feito. E, frise-se que as queixas relatadas pela parte autora foram avaliadas e que o objeto da perícia não é firmar um diagnóstico absolutamente preciso das patologias ou definir o tratamento médico a seguir, de modo que reputo prescindível a complementação do laudo apresentado ou a realização de nova perícia médica.
A mera existência de atestado posterior com conclusão diversa, por si só, não configura a "insuficiência de esclarecimentos" apta a justificar a renovação da prova técnica, sob pena de admitir-se, em todo processo previdenciário, a possibilidade de a parte infirmar a perícia judicial mediante a simples obtenção de atestado assistencial em sentido contrário — o que esvaziaria a função da prova técnica judicial produzida sob o crivo da imparcialidade.
Verifica-se que a perícia judicial apenas confirmou aquela realizada em sede administrativa (evento 01, PROCADM5, fls. 32-33), que também já havia apontado para a ausência de incapacidade atual, o que ensejou a negativa do benefício NB n.° 725.157.475-7.
Malgrado a parte autora seja portadora de patologias psiquiátricas, é cediço que a mera existência de doenças, de dores ou a contraindicação de procedimento cirúrgico não se confunde com incapacidade laborativa. Para a concessão do benefício previdenciário, é necessário que a enfermidade produza impedimento concreto para o exercício da atividade habitual ou, no caso de benefício permanente, incapacidade total e insuscetibilidade de reabilitação.
Além disso, o fato de a parte autora ter recebido anteriormente benefício por incapacidade (evento 04, INFBEN3) também não conduz, por si só, ao reconhecimento do direito pretendido. Isso porque o auxílio por incapacidade temporária é, por natureza, precário e sujeito a revisões e a sua avaliação deve considerar o quadro clínico existente no período controvertido. Assim, a existência de incapacidade em período pretérito não comprova a manutenção da incapacidade na data examinada nestes autos.
Quanto às condições pessoais da parte recorrente, reputo correta a sentença ao afastá-las com fulcro na Súmula 77 da TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Ausente o pressuposto médico da incapacidade, descabe a avaliação dos fatores socioeconômicos.
Por fim, com relação ao prequestionamento, ressalta-se que “[...] não resultada circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente” [STF - ARE707775 (AgR)].
Ainda que a parte recorrente solicite pronunciamento quanto à incidência dos artigos “5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; arts. 370, 371, 473, 479, 480 e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil; arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995; art. 5º da Lei nº 10.259/2001; e art. 59 da Lei nº 8.213/1991”, entendo não ser o caso de manifestação expressa acerca de todos os dispositivos invocados.
Isso porque, conforme entendimento do STJ, “o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema” (REsp 717.265, 4ª Turma, DJU1 12/03/2007, p. 239).
No mesmo sentido: “não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª Turma, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098).
Logo, entendo que a sentença fustigada (evento 27) analisou corretamente o conjunto probatório, aplicando, de forma escorreita, o direito ao caso concreto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.
Afasta-se, também, a aplicação automática dos princípios in dubio pro misero e da função social da previdência quando a prova técnica é clara, objetiva e fundamentada, como ocorreu in casu.
Assim, o recurso não merece provimento, uma vez não comprovada a incapacidade laborativa, requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado.
CONCLUSÃO
Destarte, entendo que foi acertada a decisão do Juízo G do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - SC em negar o benefício previdenciário à parte autora, por ausência de incapacidade laborativa.
Logo, faz-se imperiosa a manutenção da sentença combatida.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (ou do valor da condenação, assim considerado a soma das parcelas vencidas até a sentença), cuja exigibilidade permanecerá suspensa já que houve o deferimento da gratuidade da justiça (evento 27). Ressalvo que a condenação em honorários não poderá resultar inferior ao salário-mínimo, salvo se o conteúdo econômico da causa o for, hipótese em que os honorários deverão corresponder ao valor da demanda.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões recursais e nas contrarrazões, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais não há violação, submetidos à interpretação de acordo com a jurisprudência atual das cortes de sobreposição. Não é dever do juízo analisar todos os argumentos e dispositivos invocados pelas partes em suas alegações, desde que apresente argumentos suficientes para expressar sua convicção (precedentes do STJ).
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por GABRIELA PIETSCH SERAFIN, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015486784v4 e do código CRC 656a10cb.
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Signatário (a): GABRIELA PIETSCH SERAFIN
Data e Hora: 19/10/2026, às 15:01:30