RECURSO CÍVEL Nº 5000301-79.2026.4.04.7216/SC
RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
VOTO
QUESTÃO JURÍDICA
Trata-se de ação na qual pretende a parte autora, M. C. D. S., ter acesso à cópia integral do processo administrativo de aposentadoria do segurado JOÃO ISAC DE CARVALHO, CPF nº 223.214.549-20, seu genitor, falecido em 13/07/2002, para fins de concessão de benefício previdenciário. O recurso foi interposto pela autora contra sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual ().
O(a) autor(a) sustenta que a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo especificamente indeferido, tal como aplicada na sentença recorrida, revela-se incompatível com a situação fática relatada e não impugnada nos autos, qual seja, a de que a autora não dispõe do número do benefício de seu falecido pai, dado indispensável para a formalização de pedido individualizado nos canais eletrônicos e presenciais do INSS. Pugna pelo retorno dos autos, afastando-se a ausência de interesse de agir, para regular prosseguimento do feito. Ou, subsidiariamente, que seja determinado ao INSS a busca em seus sistemas internos pelos dados pessoais do segurado falecido, localizando o respectivo benefício de aposentadoria por idade rural e apresentando cópia integral do processo administrativo ().
O prazo das contrarrazões do INSS decorreu in albis (evento 30).
Breve relato. Passo ao voto.
REGRA
O pedido de exibição de documentos encontra amparo nos arts. 396 e seguintes do CPC:
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.
Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:
I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;
II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;
III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.
Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.
Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se:
I - o requerido tiver obrigação legal de exibir;
II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;
III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.
Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:
I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;
II - a recusa for havida por ilegítima.
Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.
APLICAÇÃO
A sentença assim decidiu:
"(...)
Trata-se de ação na qual pretende a parte autora ter acesso à cópia integral do processo administrativo de aposentadoria rural do segurado JOÃO ISAC DE CARVALHO, CPF nº 223.214.549-20, seu genitor, falecido em 13/07/2002, para fins de concessão de benefício previdenciário.
Em contestação, o INSS alega a ausência de início de prova material apto à concessão do benefício pleiteado.
De fato, a parte autora não logrou êxito em comprovar o prévio requerimento administrativo em relação aos documentos pretendidos. Intimada para comprovar a efetiva pretensão resistida, trazendo aos autos o protocolo do pedido administrativo ou a resposta negativa da autarquia quanto ao acesso à documentação do segurado falecido, a parte autora limitou-se a apresentar um print de tela do Portal de Atendimento do INSS com "mensagem de erro".
Não consta nos autos qualquer outra comprovação de efetivo requerimento/busca perante o órgão previdenciário.
Sobre a questão, colhe-se da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O pedido destinado à exibição de documentos exige a demonstração da impossibilidade de obtê-los diretamente perante o Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de se verificar a falta de interesse de agir. 2. Ausente a prova da pretensão resistida, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. (TRF4 5000235-81.2016.4.04.7109, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/11/2021)
Sendo assim, não há alternativa senão a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.
(...)"
Verifica-se que o acesso ao processo administrativo de aposentadoria do segurado JOÃO ISAC DE CARVALHO, CPF nº 223.214.549-20, falecido em 13/07/2002, pode vir a ser utilizado como início de prova para fins de concessão de benefício previdenciário da própria autora.
No entanto, alega a autora que, ao requerer a cópia do referido procedimento junto ao INSS, esbarrou na exigência de informação do número do benefício (NB), que não detém, invializando a formulação do próprio requerimento administrativo.
De fato, a autarquia previdenciária faz a exigência do referido dado para concluir o requerimento e, só então, dar início ao processo administrativo de obtenção da cópia.
Em casos como tais, tenho que o INSS não pode se recusar a exibir os documentos referentes ao processo administrativo (art. 399 do CPC), uma vez que tal obrigação deriva do artigo 5º da Constituição Federal:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
A jurisprudência do TRF da 4ª Região é pacífica em apontar a obrigatoriedade da exibição:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REMESSA OFICIAL. Merece confirmação a sentença que julgou procedente cautelar de exibição de documentos para a apresentação de procedimento administrativo. (TRF4 5041078-17.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA, juntado aos autos em 15/12/2021)
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. negativa de acesso a documentos. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A manifesta resistência do INSS em proporcionar acesso a documentos administrativos justifica a procedência do pedido, e, via de consequência, a extinção do feito com resolução do mérito (art. 269, II do CPC/73). Em face da sucumbência, cabe à Autarquia o pagamento da verba honorária, nos temos da sentença. (TRF4, AC 5011241-83.2014.4.04.7003, DÉCIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 06/03/2018)
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTERESSE PROCESSUAL. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Há interesse processual do segurado em ajuizar ação cautelar de exibição de documentos (arts. 844 e 845 do CPC/73) na hipótese em que a entrega doas documentos solicitados é agendada para quase cinco meses após. 2. Tal demora para um procedimento simples ofende os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da Administração Pública (artigos 5º, LXXVIII, e 37, caput, da CF), sendo procedente a cautelar de exibição de documentos. (TRF4, AC 5007755-40.2012.4.04.7107, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 26/04/2017)
Por outro lado, na oportunidade da contestação (), o INSS não defende a possibilidade de obtenção da cópia do processo administrativo de segurado falecido sem a necessidade de indicação do NB, mas sim trata de assunto diverso ao que se discute nos autos, como se o pedido fosse de concessão de benefício previdenciário, afirmando que a autora 'não provou a existência de início de prova material apto a concessão do benefício pleiteado'.
Esse juízo, em consulta ao sistema CNIS, confirmou a existência de benefício em nome do segurado falecido: trata-se da aposentadoria por velhice - trabalhador rural - NB 096.337.036-7, com DIB em 14/10/1983 e DCB em 13/07/2002 (). Deixo de fazer a inclusão da cópia no curso do presente feito pelo simples fato de que ele ainda não foi digitalizado e disponibilizado no Sistema de Atendimento - SAT, disponível aos integrantes do Poder Judiciário.
Desse modo, demonstrada a impossibilidade de obtenção do processo administrativo na via administrativa, e em prestígio à teoria da causa madura, que consagra os princípios da razoável duração do processo e da primazia do julgamento de mérito, defiro, desde já, o pedido de exibição de documento formulado pela parte autora ou a impossibilidade de fazê-lo, asseverando o motivo.
CONCLUSÃO
Logo, com a devida vênia ao juízo sentenciante, dou provimento ao recurso da parte autora para determinar ao INSS que traga aos autos cópia integral do processo administrativo que concedeu o benefício de aposentadoria por velhice - trabalhador rural, NB 096.337.036-7, de titularidade de JOÃO IZAAC DE CARVALHO, CPF 223.214.549-20, ou a impossibilidade de fazê-lo, asseverando o motivo. resolvendo o mérito da lide com fundamento no artigo 487, I, do CPC.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por GABRIELA PIETSCH SERAFIN, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015490226v6 e do código CRC 1b567164.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GABRIELA PIETSCH SERAFIN
Data e Hora: 09/11/2026, às 15:33:38