RECURSO CÍVEL Nº 5000118-54.2025.4.04.7213/SC
RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
VOTO
QUESTÃO JURÍDICA
Trata-se de recurso interposto pelo(a) autor(a) contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de Amparo Assistencial ao Deficiente - LOAS (NB 87/715.586.047-7) desde a DER, em 29/07/2024 ().
Sustenta que a renda do núcleo familiar, mesmo superando o critério objetivo de ¼ do salário mínimo, não afasta a vulnerabilidade social reconhecida pela avaliação social, que concluiu estar o autor em situação de risco social, devendo ser considerado o custo oculto da deficiência e o trabalho de cuidado não remunerado exercido pela genitora ().
O prazo das contrarrazões do INSS decorreu in albis (evento 118) .
É o relatório. Passo a decidir.
REGRA
Nos termos do artigo 20 da Lei n. 8.742, de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, com a redação alterada por leis subsequentes, e afastada a exigência de qualquer tipo de carência, por tratar-se de benefício assistencial, constituem requisitos para a concessão do benefício: (1) a condição de idoso ou deficiente; (2) impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família, sendo a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo; e (3) não estar recebendo nenhum outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime.
É assente neste Colegiado o entendimento de que a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo induz presunção de miserabilidade, mas que, acaso superior, deverá ser considerada a situação concreta submetida a juízo, de acordo com elementos que demonstrem [ou não] a impossibilidade do interessado em prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.
Os valores recebidos a título de Bolsa Família, bem como quaisquer benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, percebidos por qualquer membro do grupo familiar, incluída, aí, toda a transferência de renda destinada ao grupo a título de programas assistenciais, como Auxílio Emergencial, Auxílio Brasil, Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, PNAA, Auxílio-Gás ou outro que venha a ser criado, devem ser considerados para o cálculo da renda familiar para a análise do direito ao BPC LOAS.
A alteração promovida pelo Decreto n° 12.534/2025 no Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício, deixou de prever tais rendas dentre aquelas que não são computadas como renda mensal bruta familiar, descritas no §2º do art. 4º, sendo possível apenas o desconto de (III) bolsas de estágio supervisionado, (VI) rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem, (VII) os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos, ambos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, (VIII) o Benefício de Prestação Continuada concedido a outra pessoa idosa ou pessoa com deficiência, (IX) o benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo concedido a pessoa idosa acima de sessenta e cinco anos de idade ou a pessoa com deficiência, e (X) o valor do auxílio-inclusão e da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão percebidos por um membro da família, exclusivamente para fins de manutenção do Benefício de Prestação Continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar.
De se referir que a não inclusão do benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo concedido ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência no cômputo do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, já tem previsão legal no art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, e no §14 do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, assim redigidos:
Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas.
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.
Art. 20. (...)
§14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.
Oportuno destacar que a Turma Nacional de Uniformização, em recente julgado no PUIL nº 1000651-34.2023.4.06.3806/MG, ao analisar pedido de exclusão de benefício previdenciário no valor mínimo do cálculo da renda per capita familiar, firmou a seguinte tese:
Tese de julgamento: "1. Não é admissível a exclusão, do cálculo da renda per capita familiar, do valor correspondente a um salário-mínimo recebido a título de benefício previdenciário por membro do grupo familiar que não possua deficiência ou tenha menos de sessenta e cinco anos de idade.".
Assim, o entendimento que adoto é o da literalidade do art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1993 e do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que exigem o atendimento aos critérios etário de 65 (sessenta e cinco) anos ou da deficiência, a qual incluo a incapacidade total e permanente que dá ensejo à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, para que o benefício previdenciário ou assistencial, no valor de até 1 (um) salário-mínimo, não seja computado no cálculo da renda familiar.
Aliás, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 0001882-94.2021.4.05.8500/SE, em 11/02/2026, com trânsito em julgado em 14/04/2026, firmou o seguinte entendimento:
Na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada, quando pessoa idosa ou com deficiência, integrante do núcleo familiar, auferir benefício previdenciário de valor superior ao salário-mínimo, a renda familiar per capita deve ser calculada considerando o valor integral do benefício.
Registro, apenas, que se a renda no valor de um salário mínimo auferida por este membro do grupo não deve ser incluída no montante global para fins de cálculo do valor per capita, também o seu beneficiário deve ser excluído do cômputo referente aos membros do grupo familiar, porquanto seu sustento se encontra garantido pelo benefício percebido.
Por fim, em relação ao patamar de renda per capita ampliado para 1/2 salário-mínimo, consigno que foi publicada a Lei n. 13.982, de 02/04/2020, a qual, entre outras disposições, manteve o critério objetivo para apuração da renda mensal per capita no patamar igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo até 31/12/2020. Dispôs, ainda, que o patamar poderá ser ampliado para até 1/2 salário-mínimo, de acordo com fatores definidos em regulamento próprio, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia pelo coronavírus (Covid-19).
Nesta mesma esteira, as disposições contidas na Medida Provisória 1.023, de 31/12/2020, posteriormente convertida na Lei n. 14.176, de 22/06/2021, mantiveram, por ora, o critério objetivo de apuração da renda mensal per capita no patamar igual ou inferior ¼ do salário-mínimo, sendo certo que a mudança no critério econômico trazida pela inclusão do art. 20-B na LOAS [com ampliação do limite para 1/2 salário mínimo] entrou em vigor em 1º de janeiro de 2022, a depender da edição de decreto regulamentador do Poder Executivo, no qual deverá ser comprovado, ainda, o atendimento aos requisitos fiscais (art. 6º, inciso I e Parágrafo Único, ambos da Lei n. 14.176/21).
Neste sentido, veja-se:
Lei n. 14.176, de 22/02/2021
Art. 1º A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 20. ..............................................................................................................
§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
I – (revogado);
.............................................................................................................................
§ 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei.
.................................................................................................................” (NR)
“Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:
I – o grau da deficiência;
II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e
III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.
§ 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.
§ 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.
§ 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.
§ 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios.”
(...)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor:
I – em 1º de janeiro de 2022, quanto ao art. 1º, na parte que acrescenta o § 11-A no art. 20 e o art. 20-B na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
(...)
Parágrafo único. A ampliação do limite de renda mensal de 1/4 (um quarto) para até 1/2 (meio) salário-mínimo mensal, de que trata o § 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mediante a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade do grupo familiar, na forma do art. 20-B da referida Lei, fica condicionada a decreto regulamentador do Poder Executivo, em cuja edição deverá ser comprovado o atendimento aos requisitos fiscais.
De todo modo, convém referir que, à revelia das alterações legislativas supramencionadas, o posicionamento jurisprudencial até o presente momento é mantido no sentido de que a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo induz presunção de miserabilidade, mas que, acaso superior, deverá ser considerada a situação concreta submetida a juízo, de acordo com elementos que demonstrem [ou não] a impossibilidade do interessado em prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.
APLICAÇÃO
A sentença assim dispôs:
"(...)
Requisito da deficiência
A pessoa com deficiência é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (§ 2º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93), desde que comprove "não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família" (caput do artigo 20 da Lei n. 8.742/93).
Neste caso concreto, a perícia designada nos autos, após a avaliação de todos os documentos apresentados e conforme o exame físico realizado, apontou a seguinte conclusão, diante do diagnóstico de F84.0 - Autismo infantil ():
Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: O AUTOR, ACOMETIDO POR UM QUADRO DE AUTISMO, EVIDENCIA LIMITAÇÕES CONSIDERÁVEIS NAS ESFERAS COGNITIVA, DE APRENDIZADO, MEMÓRIA E SOCIALIZAÇÃO. É PLAUSÍVEL SUPOR QUE TAIS SINTOMAS POSSAM APRESENTAR MELHORIAS MEDIANTE UM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PROLONGADO; NO ENTANTO, É PRUDENTE AFIRMAR QUE ESSE PROCESSO DEMANDARÁ UMA DURAÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. DESSA FORMA, O CASO PREENCHE OS CRITÉRIOS MÉDICOS PARA CLASSIFICAÇÃO COMO IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS).
- DII - Data provável de início da incapacidade: 02/07/2024
- Justificativa: ATESTADO MÉDICO
- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB
- Data provável de recuperação da capacidade: 18/06/2027
- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO
- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO
Assim, diante das informações presentes no laudo pericial (não impugnado de forma específica e fundamentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS), é possível concluir que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo desde a data de entrada do requerimento
Logo, sob a ótica da deficiência, considerando as informações prestadas pelo perito médico e diante das condições pessoais da parte autora, não há como deixar de reconhecer que a parte autora é pessoa portadora de deficiência para o fim pretendido de amparo assistencial.
Ademais, não se pode desconsiderar a proteção integral à pessoa com deficiência, o regime promocional adotado e, ainda, o caráter teleológico da assistência social, todos, vale dizer, com amparo constitucional.
Requisito da miserabilidade
O direito ao benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) fundamenta-se no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No plano infraconstitucional, o artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (LOAS) estabelece o critério objetivo de miserabilidade como sendo a renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985/MT e a Reclamação 4.374, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do referido dispositivo, por considerar que o critério econômico de 1/4 do salário-mínimo encontra-se defasado para aferir o real estado de miserabilidade diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana. Assim, consolidou-se o entendimento de que tal limite não deve ser considerado a única forma de comprovar a hipossuficiência, funcionando apenas como uma presunção absoluta de necessidade quando a renda for inferior a esse patamar, mas permitindo a análise de outros fatores indicativos de vulnerabilidade no caso concreto.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 27/STJ e REsp 1.112.557/MG), fixou a tese de que a condição de miserabilidade pode ser demonstrada por outros meios de prova, em observância ao princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Devem ser considerados, para ampliação do critério, aspectos como o grau da deficiência, a dependência de terceiros para atividades básicas e o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, medicamentos, fraldas e tratamentos de saúde não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, conforme previsto no artigo 20-B da Lei nº 8.742/93.
Ademais, no cálculo da renda familiar per capita, aplica-se por analogia o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (REsp 1.355.052/SP - Tema 585/STJ e RE 580.963/PR), devendo ser excluído do cômputo o valor de um salário-mínimo já recebido por outro idoso ou pessoa com deficiência a título de benefício assistencial ou previdenciário. Por fim, a avaliação da miserabilidade deve ser interpretada multidimensionalmente, integrando fatores ambientais, sociais e pessoais que impactam na participação efetiva do indivíduo na sociedade (Súmula 80 da TNU).
A perícia social realizada nos autos registrou que o grupo familiar da parte autora é formado por quatro pessoas ():
Essa informação é corroborada pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico mais atualizado juntado aos autos, que data de 25/06/2026 e informa renda per capita familiar de R$ 870,00 ().
De acordo com a avaliação social, realizada em 21/02/2026, o sustento da família é proveniente do trabalho do pai, como operador de caldeira, que recebe cerca de R$ 3.000,00.
Consideradas as informações do estudo social a renda total da família importa em aproximadamente R$ 3.000,00, o que resulta em renda per capita de R$ 750,00, superior ao parâmetro de 1/4 do salário mínimo.
É certo que, como já referido, não é o simples cálculo aritmético que determinará quem de fato fará jus ao benefício assistencial de prestação continuada, mas, sim, as condições de vida como um todo aferidas no processo atinente à concessão.
Entretanto, nem mesmo as peculiaridades do caso concreto autorizam a concessão do benefício.
A parte autora mora em residência própria localizada na cidade de Pouso Redondo/SC, "Trata-se de um sítio de 02 hectares, fruto de herança da família, com uma construção de madeira, com 02 quartos, cozinha e sala conjugadas, 01 banheiro e lavação. Tudo muito simples. Possuem um veículo Uno, 2010, quitado e uma moto fan, 2008, financiada.".
Com relação às despesas mensais, a parte autora não juntou aos autos documentos, como notas fiscais ou comprovantes de pagamento, que demonstrem de forma inequívoca gastos com consultas médicas, medicamentos, alimentação especial ou fraldas -- que, a teor da jurisprudência consolidada e na linha do que veio a ser positivado pelo art. 20-B da Lei n. 8.742/1993, acrescentado pela Lei n. 14.176/2021, podem ser consideradas para a ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita. Cuida-se da indispensável comprovação do comprometimento do orçamento do núcleo familiar "com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida" (art. 20-B, III, da Lei n. 8.742/1993, acrescentado pela Lei n. 14.176/2021).
Além disso, depreende-se do laudo social que o requerente tem acesso a medicamentos por meio do Sistema Único de Saúde.
Assim, ao que exsurge da prova dos autos, a renda familiar tem sido suficiente para o atendimento das necessidades básicas e daquelas mais específicas que a parte autora apresenta.
No mesmo sentido se manifestou o Ministério Público Federal ():
No presente caso, o requisito objetivo não restou comprovado nos autos, de modo que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. Conforme constatado pelo laudo socioeconômico e comprovante do CadÚnico (evento 69), a renda familiar do autor é de cerca de R$3000,00, que advém do trabalho do pai, logo, a renda per capita é de aproximadamente R$750,00. Entre as despesas fixas da família não foram listados gastos com remédios ou tratamentos médicos, apesar de alegarem que o autor faz acompanhamento com neurologista particular.
[...]
Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL vem requerer que seja julgado improcedente o pedido autoral, haja vista o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício em tela.
A realidade desfavorável identificada, a rigor, é enfrentada por milhares de famílias brasileiras, para cuja correção o benefício de prestação continuada não é, tal como atualmente previsto no previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93, o mecanismo pertinente. O benefício em questão, como visto acima, destina-se a a remediar distorções sociais mais gritantes.
Não considero que a situação econômica do grupo familiar seja confortável financeiramente, mas não chega a ser difícil a ponto de configurar quadro de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício pleiteado.
Diante da situação atual da parte autora, não há fatores a atestarem miserabilidade -- mesmo analisados outros elementos conforme determina o § 11 do artigo 20 da Lei n. 8.742/93.
Portanto, não há como conceder o benefício assistencial pretendido.
(...)"
A sentença não merece retoque.
De início, cumpre referir que, considerando que a obrigatoriedade da adoção da avaliação biopsicossocial, prevista pela Resolução nº 630/2025, que alterou o art. 2º-A da Resolução nº 595/2024, também do CNJ, só é prevista para as perícias realizadas a partir de 03/11/2026, não se exige a adoção do IFBr M ao caso concreto.
Debate-se, nesta via, apenas o requisito econômico, porquanto o autor satisfaz o requisito do impedimento de longo prazo, conforme reconhecido pelo laudo do .
Passo à análise do laudo socioeconômico anexado aos autos no .
1. Data da visita e responsável técnica.
A visita domiciliar foi realizada em 21/02/2026, pela assistente social M. D. F. K., CRESS/SC 7.836 .
2. Composição do grupo familiar.
Segundo o Cadastro Único e as informações constantes dos autos, o grupo familiar é composto por:
Autor: J. L. G. B., CPF 118.120.789-43, nascido em 29/05/2012, 14 anos de idade (na data do estudo);
Genitora/responsável familiar: A. G. B., CPF 061.921.609-37, nascida em 26/01/1988, 38 anos de idade;
Genitor: Gilberto Burg, CPF 077.013.239-10, nascido em 13/04/1977, 48 anos de idade;
Irmão: João Conrado Burg, CPF 122.351.739-00, nascido em 28/12/2014, 11 anos de idade.
3. Renda declarada do grupo familiar.
Segundo a avaliação social, a renda da família advém exclusivamente do trabalho do genitor, como operador de caldeira, no valor de cerca de R$ 3.000,00 mensais. O extrato do dossiê previdenciário (CNIS) do genitor confirma vínculo empregatício ativo com a empresa REP Multimadeiras Indústria e Comércio Ltda., com remuneração superior, de R$ 3.264,87 na competência de 02/2026 ().
Não foi declarada renda própria da genitora, nem percepção de benefício assistencial, previdenciário ou Bolsa Família por qualquer membro do núcleo familiar. O Cadastro Único atualizado em 25/06/2026 registra renda familiar per capita de R$ 870,00.
4. Renda per capita.
Considerando a renda auferida na data de realização da visita, dividida pelos quatro integrantes do núcleo familiar, a renda per capita apurada é de R$ 816,21, superior a 1/2 salário mínimo (R$ 810,50).
5. Condições de moradia.
A família reside em imóvel próprio, recebido por herança, situado em sítio de 02 hectares em área rural, com construção de madeira, composta por 02 quartos, cozinha e sala conjugadas, 01 banheiro e lavação, descrita pela própria assistente social como "tudo muito simples". A família possui um veículo Uno 2010, quitado, e uma motocicleta 2008, financiada.
6. Gastos declarados.
Segundo o estudo social, as despesas fixas mensais relatadas foram:
| Item | Valor mensal |
|---|---|
Energia elétrica | R$ 289,00 |
Internet | R$ 100,00 |
Gás de cozinha (01 botijão a cada 120 dias - uso complementar ao fogão a lenha) | não especificado em valor mensal |
Transporte (combustível) | R$ 300,00 |
Parcela da motocicleta | R$ 540,00 |
Alimentação | R$ 1.000,00 |
Total (sem o gás) | R$ 2.229,00 |
Não foram declarados gastos com medicamentos, fraldas, consultas médicas particulares, plano de saúde ou tratamentos de saúde não disponibilizados pelo SUS, não obstante a petição de evento 23 e o laudo médico de 02/06/2025 mencionem acompanhamento neurológico particular semestral e uso de medicação controlada .
7. Compatibilidade entre renda e gastos.
Descontado o valor de R$ 2.229,00 da renda de aproximadamente R$ 3.000,00, restam cerca de R$ 771,00 mensais para as demais necessidades das quatro pessoas do núcleo familiar - vestuário, calçados, higiene, material escolar, manutenção da casa e dos veículos e saúde. Os gastos declarados, portanto, são compatíveis com a renda familiar auferida, não havendo indicativo de omissão de renda.
Saliente-se que as eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pela família, decorrentes das despesas com empréstimo, como o que custa ao orçamento familiar R$ 540,00 mensais para aquisição de motocicleta, não constituem fundamento para a concessão do benefício assistencial.
Desse modo, não comprovada a situação de miserabilidade, de modo que não é cabível a concessão do benefício pretendido nos autos.
CONCLUSÃO
Concluindo, atento ao conjunto probatório, convenço-me do acerto da decisão recorrida, que deve ser mantida.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos casos de Assistência Judiciária Gratuita. Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo (art. 20 do CPC).
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por GABRIELA PIETSCH SERAFIN, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015540902v5 e do código CRC 728076f9.
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Signatário (a): GABRIELA PIETSCH SERAFIN
Data e Hora: 26/10/2026, às 18:16:32