Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER (SC-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5009606-14.2026.4.04.7208/SC

RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

VOTO

QUESTÃO JURÍDICA

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade (evento 24), por ausência de incapacidade laborativa.

 

No caso dos autos, o(a) perito(a) médico(a) afirmou que a parte autora não possui incapacidade para o trabalho ou sequela que diminua sua aptidão laborativa, o que se considera suficiente à formação da convicção do Juízo, tendo em vista, inclusive, que a perícia administrativa foi no mesmo sentido. Constou no laudo:

Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Os documentos utilizados para avaliação da incapacidade são os atestados/receitas/laudos administrativos em anexo ao processo e aqueles apresentados no ato da avaliação pericial. Para o diagnóstico das doenças, além dos documentos analisados, foi utilizado a anamnese psiquiátrica e avaliação do exame do estado mental.
Percebeu-se que não há sintomatologia psiquiátrica atual que configure quadro incapacitante, bem como não se observou prejuízos significativos das funções psíquicas que comprometam a capacidade laboral para as atividades habituais declaradas (aparência, atitude, psicomotricidade, funções cognitivas, linguagem, inteligência, afetividade/humor, sensopercepção, pensamento e juízo crítico).
A parte autora permanece em uso das mesmas medicações e dosagens há vários meses, o que não é compatível com quadro instável atual. O fato de estar em tratamento farmacológico mantido há meses com as mesmas dosagens, não ter sido encaminhado para internação recentemente e não ter apresentado alterações relevantes no exame do estado mental durante a avaliação pericial, corroboram com patologia não incapacitante no momento.
A parte autora apresenta sintomas residuais da patologia, os quais não geram qualquer tipo de incapacidade laboral.
Os sintomas residuais referem-se a vestígios de uma condição previamente ativa que, quando bem manejados, não comprometem significativamente a funcionalidade do paciente.
A parte autora está bem adaptada ao tratamento proposto, não apresentou queixas de efeitos colaterais dos medicamentos que utiliza assim como não foram observados sinais e sintomas de impregnação/intoxicação medicamentosa ou sedação.
Desta forma, no estágio em que se encontra a doença NÃO avalio incapacidade para o trabalho no que se refere às patologias psiquiátricas, sendo que a existência de patologia não infere necessariamente na existência de incapacidade.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO

Verifica-se a invalidade de laudo técnico pericial elaborado por profissional habilitado a realizar perícia médica somente diante de sua inconsistência, ambiguidade ou contradição, sendo insuficiente a eventual contradição com atestados de assistentes da parte autora, dispensada que a realização do ato se dê por médico especialista, salvo no caso de doenças raras (precedentes da TRU 4ª Região). Destaca-se que a delimitação da demanda processual ocorre no momento em que a parte autora especifica a especialidade médica desejada para a realização da perícia, sendo que, em situações de múltiplos Códigos Internacionais de Doenças (CIDs), há orientação expressa para a escolha entre um médico do trabalho ou um clínico geral para a condução do exame pericial, de modo que é ônus exclusivo da parte autora a opção por especialista diverso.

Ademais, o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a atividade habitual (Tema 77 TNU). Rejeito, dessa forma, as impugnações à perícia, bem como pedidos de quesitação complementar e de nova perícia. Indefiro a produção de prova testemunhal, com fundamento no art. 443, II, do CPC.

Não comprovada a incapacidade, inviável o acolhimento do pedido, inclusive quanto a eventuais danos morais. Revoga-se eventual tutela de urgência deferida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o feito, com resolução do mérito, fulcro no art. 487, I, do CPC.

Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se.

(Sentença de evento 24)

 

Em suas razões, a parte autora suscita, preliminarmente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa, aduzindo que o laudo pericial não teria respondido aos quesitos formulados e não teria avaliado especificamente o CID F71 e as demais comorbidades indicadas nos atestados. No mérito, sustenta a existência de contradição interna do laudo. Argumenta que a remissão constatada no exame pericial pontual não afastaria a incapacidade de doença cíclica e intermitente como o transtorno bipolar, e que a ausência de nexo causal com o trabalho seria irrelevante para o benefício previdenciário por incapacidade. Invoca a Súmula 47 da TNU, em razão de suas condições pessoais e sociais (baixa escolaridade, histórico de internações psiquiátricas, uso contínuo de antipsicótico). Requer, por fim, prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais. Na oportunidade, requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para complementação do laudo ou para nova perícia. Subsidiariamente, pugna pela reforma da sentença para fins de concessão do benefício por incapacidade temporária desde a DER, com o pagamento de atrasados.

Intimado do recurso interposto, o INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença combatida.

É o sucinto relato. Decido.

 

REGRA

A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, determina que a previdência social, organizada sob a forma de RGPS, atenda, na forma da lei, à cobertura do evento de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, risco social para o qual o artigo 18 da Lei n.º 8.213/91 prevê a prestação de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), auxílio por incapacidade temporária (anterior auxílio-doença) e auxílio-acidente ao(à) segurado(a).

Para a concessão de benefício por incapacidade temporária, extraem-se do artigo 59 da Lei n.° 8.213/91 alguns requisitos:

1. Qualidade de segurado: o requerente deve manter (ou ter mantido, dentro do “período de graça” do artigo 15 da Lei n.° 8.213/91) vínculo com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na data do início da incapacidade (DII).

2. Carência: cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas no artigo 26, II, do mesmo diploma (acidente de qualquer natureza ou causa, e doença/afecção especificada em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social a cada 3 anos). Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores só poderão ser computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade de 12 contribuições mensais. No caso de segurado especial, deverá ser comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência necessária à concessão do benefício (artigo 39, I, da Lei n.º 8.213/91).

3. Incapacidade laborativa temporária: incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual do segurado, apurada mediante perícia médica (administrativa do INSS ou judicial), podendo ser total ou parcial, desde que impeditiva do exercício da atividade habitual.

4. Duração mínima: a incapacidade deve perdurar por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do afastamento (nos primeiros 15 dias, quando empregado, o ônus é do empregador, conforme artigo 60, § 3º).

5. Ausência de incapacidade preexistente à filiação: a doença ou lesão não pode ser preexistente à filiação ao RGPS, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59, parágrafo único).

 

APLICAÇÃO

Com efeito, a análise deve considerar a atividade profissional que o segurado exercia no momento em que a incapacidade se tornou impeditiva para o trabalho, ou a atividade para a qual possuía maior qualificação e prática (artigo 59 da Lei n.° 8.213/91).

No caso em tela, a controvérsia cinge-se à verificação da existência de incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício previdenciário pleiteado.

Preliminarmente, a recorrente suscita cerceamento de defesa, postulando a anulação da sentença para a realização de nova perícia médica ou a complementação do laudo.

Em suma, sustenta que: o laudo pericial não teria respondido aos quesitos formulados, violando o art. 473, I e II, do CPC e o contraditório; o laudo não teria avaliado especificamente o CID F71 (retardo mental) e as demais comorbidades (F32.3 e E03.9), limitando-se às patologias do humor; o indeferimento de complementação do laudo ou de nova perícia teria violado os arts. 477, §2º, e 480 do CPC; a sentença teria incorrido em fundamentação deficiente (art. 93, IX, da CF; art. 489, §1º, do CPC), ao rejeitar as impugnações de forma genérica; o indeferimento da prova testemunhal teria partido de premissa equivocada.

Contudo, a preliminar deve ser rejeitada.

O cerceamento de defesa pressupõe a efetiva obstrução do exercício do contraditório ou da produção de prova indispensável ao deslinde da causa, sem que tenha sido conferida à parte oportunidade de suprir a deficiência alegada. Não é o que ocorre nos presentes autos.

Com efeito, a perícia judicial foi realizada por médico especialista em Psiquiatria, área diretamente relacionada à principal patologia incapacitante alegada.

Destaca-se que a realização de perícia com médico especialista só seria necessária, de acordo com o entendimento da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, nas seguintes hipóteses: a) quando se tratar de doença rara; b) quando o caso for de alta complexidade; c) quando o próprio clínico geral/médico do trabalho recomendar a elaboração de laudo por especialista ou hesitar nas respostas dos quesitos (5000377-81.2013.404.7209, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Daniel Machado da Rocha, juntado aos autos em 24 nov. 2016).

Registre-se que a necessidade de perícia com médico especialista é a exceção, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, mormente quando as conclusões do perito do Juízo são suficientes à prestação da tutela jurisdicional.

 

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. PERITO ESPECIALIZADO EM ONCOLOGIA. DESNECESSIDADE.

1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

2. No caso dos autos, o laudo pericial indicou que a parte autora não apresenta incapacidade para suas atividades habituais, razão pela qual é indevida a concessão do benefício.

3. Em regra, a nomeação de profissional médico, ainda que não especialista na área de diagnóstico da moléstia apresentada, não determina a nulidade da perícia, uma vez que apresenta formação adequada à apreciação do caso.

(TRF4, AC 0002163-52.2015.404.9999, Quinta Turma, Relator Roger Raupp Rios, D.E. 15 dez. 2016)

 

Ademais, também com suporte no artigo 2º, inciso I, do Provimento nº 149/2024, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, ressalvo a possibilidade de nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, quando não houver médico especialista na Subseção de domicílio da parte autora, não sendo motivo suficiente para invalidação do laudo pericial.

Cabe destacar que a parte autora, ao preencher o formulário eletrônico quando da propositura da ação (necessário ainda que não haja a opção pela "tramitação ágil"), indica a especialidade desejada para o direcionamento dos atos periciais. Para os casos de mais de uma patologia, deverá ser selecionada a especialidade médico do trabalho, evitando-se, com isso, que previsivelmente seja identificada, no futuro, a necessidade de uma segunda perícia, já que a Lei n.º 13.876/2019, que trata sobre honorários periciais em ações contra o INSS, prevê o que o pagamento dos honorários periciais seja limitado a 1 (uma) perícia médica por processo judicial (artigo 1º, §4º).

In casu, observa-se que a parte autora indicou a especialidade “Psiquiatra” quando do preenchimento do aludido formulário (evento 03, INF1) e que foi justamente um profissional da referida área o nomeado para a produção da prova técnica.

 

 

A sentença corretamente consignou que a delimitação da demanda ocorre no momento em que a parte autora especifica a especialidade médica desejada, sendo ônus exclusivo da parte a opção por especialista diverso quando entender necessária avaliação de comorbidades específicas de outras áreas.

No caso em tela, o perito nomeado possui habilitação técnica suficiente para avaliar a capacidade laborativa da recorrente.

E, para além de ter sido lavrado por médico especialista em Psiquiatria, o laudo pericial apresentou-se completo, claro e devidamente fundamentado, tendo o expert analisado o histórico da paciente, os exames e os atestados médicos apresentados (evento 15):

 

Motivo alegado da incapacidade: Crise de ansiedade e depressão.

Histórico/anamnese: Periciada reside em Camboriú com a filha de 4 anos.
Alega incapacidade laboral devido crise de ansiedade e depressão.
Informa início dos sintomas depressivos e oscilações de humor desde os 17 anos de idade.
Ao longo da vida esteve internada em quatro ocasiões, a primeira delas em 2010, aos 18 anos de idade, época em que recebeu diagnóstico de transtorno bipolar. Posteriormente teve múltiplas internações pelo mesmo quadro em 2015, 2017 e 2019.
Mudou-se do Rio Grande do Sul para Santa Catarina.
Desde 2019 não internou mais.
Atualmente comprova acompanhamento médico com clínico na unidade básica de saúde.
Está em uso de:
Ácido valpróico 750mg/dia, Haloperidol 10mg/dia, Sertralina 50mg/dia.
Último atendimento ocorreu em 07/07/2026, porém não fora descrito quadro incapacitante no atestado médico emitido bem como não foi solicitado afastamento laboral.
A autora não apresenta ideação suicida e sintomas psicóticos atuais.

Documentos médicos analisados: Documentos:
07/07/2026 - Atestado Médico. Médico CRMSC 24494. CID F31.2, F32.3, I10, E03.9, J45. Em uso de: Haloperidol, ácido valproico, Sertralina, enalapril, hidroclorotiazida, levotiroxina. Não solicita afastamento laboral.
16/04/2026 – Atestado Médico. Médico Clínico Geral CRMSC 42989. CID: F32.3, F71, E03.9. Em uso de: Haloperidol, ácido valproico, salbutamol, clorpromazina, levotixina e risperidona/biperideno.
02/07/2019 - Declaração de internação Psiquiátrica no Hospital Espírita de Porto legre de 11/06/2019 a 02/07/2019. CID F31.2
17/10/2017 - Declaração de internação Psiquiátrica no Hospital Espírita de Porto legre de 26/08/2017 a 17/10/2017. CID F31.5
31/07/2015 - Declaração de internação Psiquiátrica no Hospital Espírita de Porto legre de 26/06/2015 a 31/07/2015. CID
11/08/2010 - Declaração de internação Psiquiátrica no Hospital Espírita de Porto legre de 11/07/2010 a 11/08/2010. CID F31.2
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Demais atestados, receitas, documentos, exames e laudos (embora não estejam elencados aqui) foram considerados na elaboração do laudo pericial e analisados diretamente nos autos.

Exame físico/do estado mental:
EXAME DO ESTADO MENTAL
APARÊNCIA: AUTOCUIDADO PRESERVADO.
CONSCIENCIA (É o estado de lucidez ou de alerta em que a pessoa se encontra, variando da vigília até o coma. É o reconhecimento da realidade externa ou de si mesmo em determinado momento, e a capacidade de responder aos seus estímulos): LÚCIDA
ATENÇÃO (É uma dimensão da consciência que designa a capacidade para manter o foco em uma atividade ou objeto)
Vigilância (designa a capacidade de voltar o foco da atenção para os estímulos externos): NORMOVIGIL.
Tenacidade (capacidade de manutenção da atenção ou de uma tarefa específica): NORMOTENAZ
SENSOPERCEPÇÃO (Designa a capacidade de perceber e interpretar os estímulos que se apresentam aos órgãos dos sentidos. Os estímulos podem ser: auditivos, visuais, olfativos, táteis e gustativos): SEM ALTERAÇÕES
ORIENTAÇÃO (Capacidade do indivíduo de situar-se no tempo, espaço ou situação e reconhecer sua própria pessoa): ORIENTADA AUTO E ALOPSIQUICAMENTE
MEMÓRIA (Capacidade de registrar, fixar ou reter, evocar e reconhecer objetos, pessoas e experiências passadas ou estímulos sensoriais): NORMAL
INTELIGÊNCIA (Capacidade de uma pessoa de assimilar conhecimentos factuais, compreender as relações entre eles e integrá-los aos conhecimentos já adquiridos anteriormente; de raciocinar logicamente e de forma abstrata manipulando conceitos, números ou palavras): CLINICAMENTE NA MÉDIA
AFETO (É a experiência da emoção subjetiva e imediata, ligada a ideias ou representações mentais e que pode ser observada pelas suas manifestações objetivas): NORMAL.
HUMOR (É a tonalidade de sentimento predominante, e mais constante, que pode influenciar a percepção de si mesmo, e do mundo ao seu redor): EUTÍMICO.
PENSAMENTO (É o conjunto de funções integrativas capazes de associar conhecimentos novos e antigos, integrar estímulos externos e internos, analisar, abstrair, julgar, concluir, sintetizar e criar. É avaliado em três aspectos: produção (ou forma), curso e conteúdo).
Produção (como o indivíduo concatena as ideias): PENSAMENTO LÓGICO E COERENTE.
Curso (caracteriza-se pela quantidade e velocidade de ideias que vêm ao pensamento): NORMAL.
Conteúdo (são as ideias propriamente ditas, expressa as preocupações do paciente): NORMAL.
JUÍZO CRÍTICO DE REALIDADE (É a capacidade de perceber e avaliar adequadamente a realidade externa e separá-la dos aspectos do mundo interno ou subjetivo. Implica separar sentimentos, impulsos e fantasias próprios, de sentimentos e impulsos de outras pessoas. Refere-se, ainda, à possibilidade de autoavaliar-se adequadamente e ter uma visão realista de si mesmo): PRESERVADO.
CONDUTA (maneira como o indivíduo se comporta durante a entrevista): COLABORATIVA.
LINGUAGEM (É a maneira como a pessoa se comunica, verbal ou não verbalmente, envolvendo gestos, olhar, expressão facial ou por escrito): NORMAL.

Diagnóstico/CID:

   - F31.7 - Transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão

 

Diferentemente do alegado pela recorrente, não se exige que o perito responda às indagações da parte mediante reprodução literal de cada quesito, desde que o laudo contenha fundamentação suficiente e permita compreender as razões da conclusão adotada. No caso concreto, o trabalho pericial forneceu elementos técnicos suficientes para o julgamento, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão relevante que justificasse a complementação da prova ou a realização de nova perícia.

Ademais, não há nos autos elementos técnicos que demonstrem que o retardo mental leve ou o hipotireoidismo, isoladamente ou em conjunto com o quadro psiquiátrico, qualquer repercussão funcional não contemplada pela avaliação pericial realizada, tratando-se de alegação genérica, sem contraprova técnica capaz de infirmar a conclusão do perito judicial.

Da mesma forma, a ausência de assistente técnico no ato pericial não constitui, por si, vício de nulidade, tratando-se de faculdade da parte, da qual esta não fez uso, não podendo a omissão ser imputada ao Juízo ou ao perito.

Quanto à alegação de fundamentação genérica, tem-se que a sentença recorrida, embora sucinta, apontou razão de decidir (ratio decidendi) compreensível e vinculada ao caso: a prevalência da prova pericial judicial (evento 15) sobre a documentação médica particular, por ser produzida por auxiliar imparcial do Juízo. Ainda segundo o decisum, a prova técnica produzida é suficiente e não foi infirmada por elementos novos.

A sentença reproduz, inclusive, a íntegra da conclusão pericial, que apontou para a ausência de incapacidade atual:

 

No caso dos autos, o(a) perito(a) médico(a) afirmou que a parte autora não possui incapacidade para o trabalho ou sequela que diminua sua aptidão laborativa, o que se considera suficiente à formação da convicção do Juízo, tendo em vista, inclusive, que a perícia administrativa foi no mesmo sentido. Constou no laudo:

Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Os documentos utilizados para avaliação da incapacidade são os atestados/receitas/laudos administrativos em anexo ao processo e aqueles apresentados no ato da avaliação pericial. Para o diagnóstico das doenças, além dos documentos analisados, foi utilizado a anamnese psiquiátrica e avaliação do exame do estado mental.
Percebeu-se que não há sintomatologia psiquiátrica atual que configure quadro incapacitante, bem como não se observou prejuízos significativos das funções psíquicas que comprometam a capacidade laboral para as atividades habituais declaradas (aparência, atitude, psicomotricidade, funções cognitivas, linguagem, inteligência, afetividade/humor, sensopercepção, pensamento e juízo crítico).
A parte autora permanece em uso das mesmas medicações e dosagens há vários meses, o que não é compatível com quadro instável atual. O fato de estar em tratamento farmacológico mantido há meses com as mesmas dosagens, não ter sido encaminhado para internação recentemente e não ter apresentado alterações relevantes no exame do estado mental durante a avaliação pericial, corroboram com patologia não incapacitante no momento.
A parte autora apresenta sintomas residuais da patologia, os quais não geram qualquer tipo de incapacidade laboral.
Os sintomas residuais referem-se a vestígios de uma condição previamente ativa que, quando bem manejados, não comprometem significativamente a funcionalidade do paciente.
A parte autora está bem adaptada ao tratamento proposto, não apresentou queixas de efeitos colaterais dos medicamentos que utiliza assim como não foram observados sinais e sintomas de impregnação/intoxicação medicamentosa ou sedação.
Desta forma, no estágio em que se encontra a doença NÃO avalio incapacidade para o trabalho no que se refere às patologias psiquiátricas, sendo que a existência de patologia não infere necessariamente na existência de incapacidade.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO

(Sentença de evento 24)

 

Ora, não se trata de motivação genérica aplicável a qualquer processo, mas de fundamento que, no contexto dos Juizados Especiais, orientado pelos princípios da simplicidade, da informalidade e da celeridade insculpidos no artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, é suficiente para expressar o convencimento do julgador quanto à matéria técnica, cuja análise de fundo será retomada no mérito.

A fundamentação, ainda que sucinta e por adoção dos motivos da perícia, atende ao padrão mínimo exigido pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e pelo artigo 489 do CPC, não se confundindo a concisão com a ausência de fundamentação.

Por fim, quanto ao indeferimento da prova testemunhal, a sentença fundamentou corretamente a dispensa com base no art. 443, II, do CPC, por se tratar de matéria eminentemente técnica (incapacidade laboral decorrente de quadro psiquiátrico), cuja prova adequada é a pericial, não se prestando a prova oral a infirmar conclusão técnica de perito médico equidistante.

Desta forma, o simples fato de a conclusão pericial ser contrária aos interesses da parte não configura cerceamento de defesa nem justifica a realização de nova prova técnica ou a reabertura da instrução processual, mormente quando o laudo se mostra claro, fundamentado e suficiente para o deslinde da controvérsia.

O artigo 480 do CPC autoriza a complementação da prova técnica quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, isto é, quando o laudo se revelar insuficiente ou inconclusivo, hipótese que não se amolda ao caso dos autos. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele avaliar a necessidade de novos elementos, o que se mostra dispensável no presente caso.

Portanto, afasto a preliminar de cerceamento de defesa.

Quanto ao mérito, a sentença de primeiro grau analisou de forma exaustiva e correta as provas produzidas nos autos, em especial a prova técnica, não merecendo qualquer reparo. Nos Juizados Especiais Federais, a lei autoriza que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95), técnica de fundamentação per relationem amplamente aceita pela jurisprudência.

In casu, para a avaliação da capacidade laborativa, foi realizada perícia médica judicial (evento 15), por médico especialista em Psiquiatria, o qual avaliou a parte autora (34 anos, com histórico laboral de "Auxiliar de cozinha") e diagnosticou a presença de Transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão (F31.7).

Contudo, o expert foi categórico ao concluir pela ausência de incapacidade atual.

O perito judicial fundamentou que “não há sintomatologia psiquiátrica atual que configure quadro incapacitante, bem como não se observou prejuízos significativos das funções psíquicas que comprometam a capacidade laboral para as atividades habituais declaradas”. Ademais, “no estágio em que se encontra a doença NÃO avalio incapacidade para o trabalho no que se refere às patologias psiquiátricas, sendo que a existência de patologia não infere necessariamente na existência de incapacidade”.

Veja-se (evento 15):

 

 

O perito registrou que a recorrente permanece em uso das mesmas medicações e dosagens há vários meses, sem relato de efeitos colaterais, sinais de intoxicação medicamentosa ou necessidade de internação recente, concluindo que tais elementos são compatíveis com patologia em remissão, não incapacitante no momento da avaliação, caracterizando sintomas residuais que não comprometem a funcionalidade

Em relação aos argumentos trazidos no recurso, cumpre destacar que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, a teor do artigo 479 do CPC (princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional), para afastá-lo são necessários elementos robustos em sentido contrário, o que não se verifica nos autos.

A recorrente sustenta que haveria contradição interna no laudo, pois a estabilidade medicamentosa indicaria, ao contrário, necessidade de tratamento contínuo e risco de descompensação, e não capacidade laboral plena. Sem razão. Não há, no plano técnico-pericial, contradição lógica em reconhecer-se a existência de doença crônica e, simultaneamente, concluir-se pela ausência de incapacidade laboral no momento presente, quando o próprio quadro clínico encontra-se estabilizado e assintomático, sem repercussão funcional atual demonstrada no exame do estado mental.

Quanto à alegação de que a natureza cíclica da patologia impediria a conclusão pericial pontual, tem-se que, de fato, o transtorno afetivo bipolar é doença de curso cíclico. Todavia, a conclusão pericial não se baseou exclusivamente no estado mental do momento do exame, mas também no histórico de tratamento, na ausência de internações recentes, na estabilidade medicamentosa prolongada e na ausência de intercorrências

Tais elementos, em conjunto, permitem avaliação prospectiva razoável sobre a capacidade funcional presente, não se tratando de "fotografia isolada" desprovida de lastro longitudinal. A mera possibilidade abstrata de recidiva futura, sem elemento concreto que indique sua iminência, não é suficiente para caracterizar incapacidade atual, sob pena de se admitir a concessão de benefício por incapacidade com base em risco hipotético, não amparado pela legislação de regência.

Quanto à alegada irrelevância do nexo causal com o trabalho para a concessão do benefício, a tese está correta em abstrato, uma vez que a incapacidade previdenciária, de fato, não exige nexo com a atividade laboral exercida, bastando a incapacidade para a atividade habitual (arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91). Contudo, tal consideração do laudo pericial foi feita a título de informação complementar, não constituindo fundamento determinante da conclusão de ausência de incapacidade, que se apoiou em elementos técnicos próprios (ausência de sintomatologia atual, estabilidade clínica e medicamentosa). Trata-se, portanto, de argumento inócuo para a reforma da sentença.

Acrescento que, salvo impugnação específica e devidamente fundamentada, diversa de simples diferença entre médicos sobre conclusão de incapacidade ou não da parte autora, laudos e atestados médicos particulares não prevalecem sobre o judicial, cujas conclusões devem ser adotadas em função de se tratar de exame técnico realizado sob o crivo do contraditório.

Cabe ao juiz "assegurar às partes igualdade de tratamento" (artigo 139, inciso I, do CPC), não podendo, em regra, priorizar laudos e atestados médicos particulares em detrimento da perícia oficial, realizada por profissional de sua confiança, equidistante dos interesses envolvidos no processo e que se reveste de presunção de imparcialidade.

Nesse sentido: autos n.° 0021696-65.2013.404.9999 e 5019315-09.2012.404.7000, do TRF da 4ª Região, em decisões unânimes. E, ainda:

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EPILEPSIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por autor de 31 anos, repositor de mercado, contra sentença que indeferiu pedido de concessão de benefício por incapacidade em razão de epilepsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: saber se o autor encontra-se incapaz para o exercício de suas atividades laborativas III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefício por incapacidade exige comprovação de impossibilidade de exercício laboral, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. 4. As perícias médicas, tanto do clínico geral quanto do neurologista, concluíram pela ausência de incapacidade atual, destacando que o quadro de epilepsia encontra-se controlado e compatível com o trabalho. 5. Diferencia-se a existência da doença da incapacidade laboral, sendo necessário demonstrar efetiva impossibilidade de exercício profissional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido, mantendo-se a sentença de improcedência. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE DOENÇA NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, INCAPACIDADE LABORAL. 2. AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA JUDICIAL, QUANDO FUNDAMENTADAS E REALIZADAS POR PROFISSIONAL HABILITADO, PREVALECEM SOBRE ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42 e 59; Código de Processo Civil, art. 479. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5008134-25.2018.4.04.9999, Turma Regional Suplementar de SC. (TRF4, RCIJEF 5010469-81.2023.4.04.7205, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, Relator para Acórdão JAIRO GILBERTO SCHÄFER, julgado em 13 fev. 2025)

 

Com todo efeito, a perícia judicial apenas confirmou aquela realizada em sede administrativa (evento 01, PROCADM5, fls. 108-109), que também já havia apontado para a ausência de incapacidade atual, o que ensejou a negativa do benefício NB n.° 731.773.825-6.

É cediço que a mera existência de doenças, de dores ou a contraindicação de procedimento cirúrgico não se confunde com incapacidade laborativa. Para a concessão do benefício previdenciário, é necessário que a enfermidade produza impedimento concreto para o exercício da atividade habitual ou, no caso de benefício permanente, incapacidade total e insuscetibilidade de reabilitação.

Quanto às condições pessoais da parte recorrente, cumpre salientar que a aplicação da Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização ("Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez") é condicionada à existência de um pressuposto fático indispensável: o reconhecimento médico de incapacidade parcial.

A análise do contexto socioeconômico, da idade, da escolaridade e das exigências específicas da profissão atua como um fator de agravamento de uma limitação física já constatada. No caso dos autos, como a perícia judicial atestou a ausência total de incapacidade, não há margem para a aplicação da referida súmula. Sem o preenchimento do requisito médico (incapacidade), torna-se inócua a análise das condições pessoais e sociais da segurada para fins de concessão de benefício previdenciário.

Desta forma, correta a sentença ao afastar a análise das condições pessoais e sociais da parte recorrente com fulcro na Súmula 77 da TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Ausente o pressuposto médico da incapacidade, descabe a avaliação dos fatores socioeconômicos.

Por fim, com relação ao prequestionamento, ressalta-se que “[...] não resultada circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente” [STF - ARE707775 (AgR)].

Ainda que a parte recorrente solicite pronunciamento quanto à incidência dos artigos “5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; arts. 473, 477, 479, 480 e 489 do CPC; arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91; art. 41 da Lei nº 9.099/95 e art. 5º da Lei nº 10.259/2001; bem como as Súmulas 47 e 77 da TNU”, entendo não ser o caso de manifestação expressa acerca de todos os dispositivos invocados.

Isso porque, conforme entendimento do STJ, “o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema” (REsp 717.265, 4ª Turma, DJU1 12/03/2007, p. 239).

No mesmo sentido: “não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª Turma, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098).

Afasta-se, outrossim, a aplicação automática dos princípios in dubio pro misero e da função social da previdência quando a prova técnica é clara, objetiva e fundamentada, como ocorreu in casu.

Logo, entendo que a sentença fustigada (evento 24) analisou corretamente o conjunto probatório, aplicando, de forma escorreita, o direito ao caso concreto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Assim, o recurso não merece provimento, uma vez não comprovada a incapacidade laborativa, requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado.

 

CONCLUSÃO

Destarte, entendo que foi acertada a decisão do Juízo P do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - SC em negar o benefício previdenciário à parte autora, por ausência de incapacidade laborativa.

Logo, faz-se imperiosa a manutenção da sentença combatida.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (ou do valor da condenação, assim considerado a soma das parcelas vencidas até a sentença), cuja exigibilidade permanecerá suspensa já que houve o deferimento da gratuidade da justiça (evento 24). Ressalvo que a condenação em honorários não poderá resultar inferior ao salário-mínimo, salvo se o conteúdo econômico da causa o for, hipótese em que os honorários deverão corresponder ao valor da demanda.

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões recursais e nas contrarrazões, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais não há violação, submetidos à interpretação de acordo com a jurisprudência atual das cortes de sobreposição. Não é dever do juízo analisar todos os argumentos e dispositivos invocados pelas partes em suas alegações, desde que apresente argumentos suficientes para expressar sua convicção (precedentes do STJ).

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.



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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER (SC-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5009606-14.2026.4.04.7208/SC

RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Florianópolis, 13 de novembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por GABRIELA PIETSCH SERAFIN, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015641767v2 e do código CRC 081962c7.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 13/11/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5009606-14.2026.4.04.7208/SC

RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

PRESIDENTE: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 13/11/2026, na sequência 316, disponibilizada no DE de 04/11/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

Votante: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

Votante: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

Votante: Juíza Federal MARTA WEIMER

ISABELA YOSHITANI DA LUZ

Secretária



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