RECURSO CÍVEL Nº 5001403-11.2018.4.04.7219/SC
RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
VOTO
Retomo o julgamento do recurso.
QUESTÃO JURÍDICA
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença de parcial procedência.
Busca o reconhecimento da especialidade dos períodos 09/02/1988 a 15/02/1989 e de 01/02/1992 a 17/03/1992.
REGRA
O tempo de serviço no desempenho de atividades em condições especiais é considerado para fins de concessão de aposentadoria, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91.
O reconhecimento da atividade como especial exige a comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado, conforme o disposto no art. 57, § 3° da Lei nº 8.213/91. A aquisição de tal direito, por outro lado, é concretizada no momento em que é exercida a atividade, importando o teor da lei vigente por ocasião da prestação do serviço (STJ - REsp 513822/RS).
APLICAÇÃO
a) Período 09/02/1988 a 15/02/1989
A sentença assim dispôs ():
No período, o autor foi vigia na Fábrica de Celulose e Papel S.A. (evento 8, PROCADM1, p. 38) e requereu o reconhecimento da especialidade de suas atividades por enquadramento em categoria profissional.
Durante a instrução do feito, constatou-se que a empresa não fornecia arma de fogo para o exercício da função de vigilante (evento 72, LAUDOPERIC1, p. 6).
A atividade de vigia ou vigilante pode ser equiparada, para fins de reconhecimento de especialidade, às atividades de guarda e bombeiro, previstas no código 2.5.7 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 como ocupações perigosas. Contudo, para que se considere a ocupação perigosa, é necessário que o desempenho das atividades ocorra com o emprego de arma de fogo, situação que faz presumir a periculosidade da atividade.
Nesse sentido, já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. tempo especial. vigilante. arma de fogo. indispensabilidade. acórdão RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Situação em que o acórdão recorrido, no que diz respeito ao reconhecimento da especialidade, objeto do incidente de uniformização, do período de 20/11/1982 a 28/04/1995, em que o autor laborou na função de vigilante sem uso de arma de fogo, encontra-se em conformidade com o entendimento uniformizado no âmbito desse Colegiado. 2. Essa Turma Regional de Uniformização já sedimentou o entendimento no sentido de que para a equiparação da atividade de vigilante/vigia à de guarda, na forma do item 2.5.7, do anexo III, do Decreto nº 53.831/64, é indispensável a prova do uso de arma de fogo. 3. Considerando que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta TRU, o agravo interposto não merece ser provido. Incidência, por analogia, da Questão de Ordem n. 13 da TNU, segundo a qual "não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 4. Agravo não provido. ( 5004963-58.2018.4.04.7122, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, juntado aos autos em 18/05/2020)
No caso dos autos, no entanto, o autor desenvolvia sua atividade na sede da associação recreativa de uma empresa, que não fornecia arma para o exercício da vigilância (evento 72, LAUDOPERIC1, p. 6). Esses fatos permitem concluir pela ausência de periculosidade da atividade.
Sendo assim, inviável o reconhecimento da especialidade das atividades no período.
1. Não aplicação do Tema 1209 do STF ao vigilante para período anterior a 1995
A decisão do STJ no Tema 1031 gerou o Recurso Extraordinário interposto pelo INSS, que culminou no Tema 1209 do STF, onde a tese foi revertida pela Suprema Corte.
Questão Submetida a Julgamento no Tema 1031 (STJ):
Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à edição da Lei nº 9.032/1995 e do Decreto nº 2.172/1997, por meio de qualquer meio de prova, inclusive laudo pericial ou Perfil Profissográfico Previdenciário (PPP).
Tese Fixada pelo STJ (Março de 2021) no Tema 1031:
"É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à edição da Lei nº 9.032/1995 e do Decreto nº 2.172/1997, desde que haja a comprovação da exposição permanente à atividade nociva ou perigosa, por meio de laudo técnico ou Perfil Profissográfico Previdenciário (PPP)."
Portanto, a tese fixada pelo STF no Tema 1209 não se aplica ao caso concreto, pois a referida tese não se enquadra na análise de atividades exercidas antes de 1995.
O próprio voto do Relator do Tema, em que pese vencido, foi claro ao afirmar que
A própria tese, do Relator, em que pese vencido, foi redigida nos termos de delimitar pós 1995:
"É constitucional o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à edição da Lei nº 9.032/1995 e do Decreto nº 2.172/1997, desde que comprovada a exposição permanente do trabalhador ao perigo e ao risco à sua integridade física, mediante laudo técnico ou Perfil Profissográfico Previdenciário (PPP)."
2. Atividade vigia antes de 1995
Para o período anterior à edição da Lei nº 9.032/1995, a legislação previdenciária autorizava o reconhecimento da especialidade do labor por mero enquadramento em categoria profissional. No caso da função de vigia ou vigilante, a jurisprudência, inclusive administrativa do INSS, consolidou o entendimento de que é possível a equiparação à atividade de "guarda", prevista no item 2.5.7 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64.
De acordo com a cópia da Carteira de Trabalho , o registro do contrato de trabalho referente ao período confirma o vínculo e a função como vigia (, pp. 38).
Assim, é cabível o reconhecimento da especialidade.
b) Período 01/02/1992 a 17/03/1992
Consta na sentença:
Nesses períodos, o autor trabalhou como auxiliar de eletricista ou eletricista, nas empresas Maria Iraci dos Santos (evento 8, PROCADM1, p. 39), Apex Assessoria (evento 8, PROCADM1, p. 40), JZ Eletro Comercial (evento 8, PROCADM1, p. 40) e Hotel Renar (evento 8, PROCADM1, p. 41), sendo que as três primeiras encerraram suas atividades (evento 25, COMP2 a 4).
Por isso, para aferir a especialidade das atividades, designou-se perícia técnica que constatou a exposição a eletricidade com tensão superior a 250 V nos períodos de 01.12.1989 a 30.06.1990, 01.07.1990 a 15.10.1990 e 01.04.1991 a 20.12.1991, bem como com tensão inferior a 250 V no período de 01.02.1992 a 17.03.1992 (evento 72, LAUDOPERIC1, p. 11).
A atividade de eletricista, cabista, montadores e outros era prevista como especial no item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64, por exposição a perigo, e considerada como tal quando existia a exposição a tensão elétrica superior a 250 Volts, nos termos dos artigos 187, 195 e 196 da CLT e Portaria Ministerial nº 34, de 08.04.1954.
Assim sendo, é viável o reconhecimento da especialidade das atividades apenas nos períodos de 01.12.1989 a 30.06.1990, 01.07.1990 a 15.10.1990 e 01.04.1991 a 20.12.1991.
Sob o prisma temporal, cumpre esclarecer que a controvérsia instaurada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1209 não produz efeitos em relação ao agente eletricidade anteriormente a 05/03/1997 (data da edição do Decreto nº 2.172/1997), em observância ao princípio do tempus regit actum e à garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88).
No que toca à eletricidade, a controvérsia a ser decidida pela Suprema Corte no Tema 1209 e pelo STJ no Tema 1475 delimita-se à possibilidade (ou não) de reconhecimento do tempo especial sob o regime inaugurado pelo Decreto nº 2.172/1997, momento em que o Poder Executivo excluiu do rol do regulamento da previdência as hipóteses de enquadramento baseadas em periculosidade/risco.
Ocorre que, para todo o trabalho prestado até 05/03/1997, a análise da especialidade é regida pela legislação então vigente (Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979), a qual disciplinava de forma distinta a valoração das atividades especiais:
- até 28/04/1995 (Lei nº 9.032/1995): possibilidade de enquadramento por categoria profissional, dispensando-se a demonstração de laudo técnico;
- de 29/04/1995 a 05/03/1997: passou-se a exigir a comprovação probatória da efetiva exposição (via formulários/PPP/LTCAT), contudo, ainda sob o amparo do rol contemplado nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979.
Portanto, no que tange a todo o período trabalhado anteriormente a 05/03/1997, restando preenchidos os requisitos probatórios exigidos pela legislação regulamentar de regência à época do trabalho (seja por categoria até 1995, seja mediante prova documental até 1997), resta afastada qualquer incidência das teses a serem fixadas no Tema 1209 do STF e Tema 1475 do STJ.
No caso concreto, o autor laborou como eletricista no período. Não sendo admitido o enquadramento desta atividade por categoria profissional, deve comprovar a efetiva exposição ao risco.
Analisando o conjunto probatório, verifica-se que autor não se desincumbiu de tal ônus, pois a perícia técnica identificou exposição a tensão elétrica inferior a 250 volts (, p. 8).
Assim, incabível a especialidade.
CONCLUSÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
A sentença merece reforma parcial para que seja reconhecida a especialidade do labor no período 09/02/1988 a 15/02/1989, com a condenação das autarquia a averbá-lo, admitida a conversão.
Sem tempo à aposentação na DER.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados nas razões recursais, declarando que a decisão recorrida encontra amparo nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por GABRIELA PIETSCH SERAFIN, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015537814v4 e do código CRC f0d531eb.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GABRIELA PIETSCH SERAFIN
Data e Hora: 27/10/2026, às 10:27:05