RECURSO CÍVEL Nº 5005406-92.2025.4.04.7209/SC
RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
VOTO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de benefício por incapacidade.
A parte autora sustenta, em síntese, que a fixação da DII na data da perícia configura medida excepcional, nos termos do Tema 343 da TNU, e que a documentação médica pretérita demonstra a continuidade do quadro incapacitante desde data anterior à DER, requerendo a fixação da DIB em 13/07/2025.
Sem contrarrazões.
Como bem pontuado nas razões recursais, a controvérsia não gira em torno da existência da incapacidade, reconhecida tanto pela perícia judicial quanto pela sentença, mas exclusivamente sobre o termo inicial do benefício (DII), que a sentença fixou na data do exame pericial (03/12/2025), e que o recorrente pretende ver retroagido à DER (13/07/2025).
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Tema 343, firmou a tese de que a fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia judicial constitui medida excepcional, que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial.
No caso dos autos, a perita judicial justificou a fixação da DII na própria data do exame unicamente com base no achado de dor ao exame físico realizado naquela ocasião, sem enfrentar de modo fundamentado o conjunto de documentos médicos pretéritos acostados pela parte autora.
A sentença, por sua vez, limitou-se a consignar que os atestados particulares não seriam aptos a infirmar a conclusão pericial, sem analisar especificamente a presunção de continuidade do quadro incapacitante à luz da documentação constante dos autos.
O exame do conjunto probatório demonstra a existência de elementos robustos e contemporâneos à DER, aptos a afastar a presunção de que a incapacidade teria se iniciado apenas na data da perícia:
- Em 28/01/2025, laudo do médico neurocirurgião Dr. Leonard Brito já indicava indicação de cirurgia de coluna, com encaminhamento ao SUS, em razão de dor lombar e ciatalgia de longa data.
- Em 07/02/2025, laudo do Dr. Mushachy Delgado Rodriguez apontava quadro de dor crônica refratária a tratamento conservador, com necessidade de avaliação urgente por cirurgião de coluna.
- O autor esteve em gozo do benefício NB 721.225.019-9, de 29/04/2025 a 27/06/2025, em razão de quadro incapacitante decorrente da mesma moléstia, conforme consulta ao CNIS/INFBEN.
- Em 10/06/2025, novo atestado do Dr. Leonard Brito solicitava afastamento por tempo indeterminado, mantendo os mesmos CIDs (M54.5 e M51.1).
- Em 18/09/2025, laudo do Dr. Mushachy Delgado Rodriguez descrevia piora progressiva da dor e da incapacidade funcional, com falha de tratamento farmacológico otimizado, incluindo opioides.
Entre a cessação do benefício anterior (27/06/2025) e a DER do benefício ora discutido (13/07/2025), não há qualquer elemento nos autos que indique recuperação da capacidade laboral. Ao contrário, a documentação é uníssona em apontar a continuidade e o agravamento progressivo do mesmo quadro clínico, consistente nas mesmas patologias de coluna lombar com radiculopatia que, poucos dias antes da DER, já haviam ensejado atestado de afastamento por tempo indeterminado.
A perícia judicial, embora seja prova técnica de especial relevância, não possui natureza constitutiva do direito, mas meramente declaratória de uma condição clínica preexistente. Quando o conjunto probatório pré-constituído evidencia, de forma coesa e contínua, a existência de incapacidade em momento anterior ao exame pericial — como ocorre no caso concreto, em que a própria DER foi precedida de atestado médico de afastamento por tempo indeterminado —, a DII deve retroagir a esse momento, sob pena de se atribuir à perícia um efeito constitutivo que ela não ostenta.
Nesse contexto, não há, nos fundamentos do laudo pericial ou da sentença, fundamentação concreta e específica capaz de afastar a presunção de continuidade do quadro incapacitante, de modo que a fixação da DII na data da perícia (03/12/2025) não se sustenta à luz do Tema 343 da TNU.
Diante do exposto, a DIB deve ser fixada na data de entrada do requerimento administrativo – DER (13/07/2025), data em que, à luz da documentação médica contemporânea, o autor já se encontrava incapacitado para o exercício de sua atividade habitual de produtor rural, mantendo-se os demais termos da sentença quanto à qualidade de segurado e à carência, questões não impugnadas e corretamente enfrentadas na origem a partir dos dados do CNIS.
Mantém-se a tutela provisória de urgência deferida na sentença, no que concerne à determinação de implantação do benefício, nos termos do art. 300 do CPC, combinado com o art. 4º da Lei nº 10.259/01, uma vez que o presente provimento apenas reforça a procedência do pedido quanto ao termo inicial, sem prejuízo de o INSS adotar as providências de recálculo da RMI e das parcelas devidas desde a nova DIB fixada.
DISPOSITIVO
O recurso merece provimento para reformar a sentença e fixar a data de início do benefício (DIB) do auxílio por incapacidade temporária (NB 722.945.433-7) em 13/07/2025 (DER), mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive quanto à tutela de urgência concedida, determinando-se ao INSS o pagamento das diferenças devidas desde então, com correção monetária e juros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados nas razões recursais, declarando que a decisão recorrida encontra amparo nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por GABRIELA PIETSCH SERAFIN, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015560425v8 e do código CRC 9def37d7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GABRIELA PIETSCH SERAFIN
Data e Hora: 03/11/2026, às 17:30:38