RECURSO CÍVEL Nº 5000361-73.2026.4.04.7209/SC
RELATORA: Juíza Federal MARTA WEIMER
VOTO
QUESTÃO JURÍDICA
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença de improcedência ().
Alega, em síntese, que faz jus à concessão do amparo assistencial à pessoa idosa, desde a DER (em 31/07/2025), porquanto tem mais de 65 anos e sua família não tem condições de prover seu sustento, notadamente considerando os gastos com medicação ().
O INSS não apresentou contrarrazões.
Ciência do MPF, com renúncia ao prazo para manifestação (evento 57).
É o relatório. Passo a decidir.
REGRA
O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203 da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei n.º 8.742/1993, foi instituído visando a atender pessoas com mais de 65 anos ou com deficiência que não possuam condições para prover a própria subsistência, nem de tê-la provida pela sua família.
A atual redação do § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93 estabelece que, para a concessão do benefício buscado, deverá a parte ter "impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
No que se reporta ao impedimento de longo prazo, a TNU alterou a redação do enunciado de n. 48 de sua Súmula de jurisprudência, nos seguintes termos:
Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois)anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.
Para a aferição da miserabilidade, o §3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 estabelece critério objetivo consistente na renda per capita mensal da família do idoso ou do deficiente inferior a 1/4 do salário-mínimo, limite que pode ser ampliado para até 1/2 salário-mínimo, observado o disposto nos arts. 20, § 11-A e 20-B, do mesmo diploma legal.
O Superior Tribunal de Justiça, contudo, ao julgar o REsp 1.112.557, relativizou o critério econômico previsto na legislação, entendimento também adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Reclamação n.º 4374/PE, definindo que cabe ao julgador, casuisticamente, aferir o estado de miserabilidade do requerente e de sua família, de modo a constatar, ou não, a presença do requisito econômico necessário à concessão do benefício assistencial.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do IRDR nº 12, transitado em julgado em 13/09/2024, fixou a seguinte tese:
O limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade.
Ressalte-se, ainda, que é incontroverso que o benefício assistencial de valor mínimo, recebido por outro membro idoso da família, deve ser excluído do cômputo da renda familiar (art. 20, §14 da Lei 8.742/1993, com redação da Lei 13.982/2020 e Tema 640 do Superior Tribunal de Justiça). Estende-se o referido entendimento a todo e qualquer benefício assistencial ou previdenciário de valor similar recebido por outro integrante idoso ou deficiente da família.
Outrossim, os valores recebidos em virtude do Programa Bolsa Família e quaisquer benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, percebidos por qualquer membro do grupo familiar, incluída, aí, toda a transferência de renda destinada ao grupo a título de programas assistenciais, como Auxílio Emergencial, Auxílio Brasil, Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, PNAA, Auxílio-Gás ou outro que venha a ser criado, devem ser considerados para o cálculo da renda familiar para a análise do direito ao BPC LOAS.
A alteração promovida pelo Decreto n° 12.534/2025 no Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício, deixou de prever tais rendas dentre aquelas que não são computadas como renda mensal bruta familiar, descritas no §2º do art. 4º, sendo possível apenas o desconto de (III) bolsas de estágio supervisionado, (VI) rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem, (VII) os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos, ambos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, (VIII) o Benefício de Prestação Continuada concedido a outra pessoa idosa ou pessoa com deficiência, (IX) o benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo concedido a pessoa idosa acima de sessenta e cinco anos de idade ou a pessoa com deficiência, e (X) o valor do auxílio-inclusão e da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão percebidos por um membro da família, exclusivamente para fins de manutenção do Benefício de Prestação Continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar.
APLICAÇÃO
Transcrevo parcialmente a sentença:
"(...)
Visto isso, verifica-se que o benefício de amparo social ao idoso foi indeferido em razão da renda per capita ser maior que 1/4 do salário mínimo na DER (, p. 30).
O requisito etário está cumprido, uma vez que a parte autora, nascida em 04/06/1953, contava com mais de 65 anos de idade na data do requerimento administrativo.
Quanto ao requisito sócio-econômico, a partir do estudo social e documentos do processo verifica-se que o grupo familiar é composto pela parte autora, e seu esposo. Residem em imóvel próprio, construído em alvenaria, em bom estado de conservação e guarnecido com móveis em bom estado. A renda familiar é de R$ 2,600,00, provenientes da aposentadoria de seu esposo, perfazendo a quantia de R$ 1.300,00 per capita.
Como visto, a renda ultrapassa o limite legal de miserabilidade, não havendo nos autos elementos que permitam afastar o parâmetro econômico objetivo estabelecido na Lei 8.742/93.
De fato, o benefício assistencial não deve ser interpretado como um acréscimo à renda familiar, pois é destinado apenas àqueles que estão à margem da sociedade, em condições de extrema pobreza, sem outros recursos para preservar sua dignidade, uma situação que a parte autora não se enquadra.
A atuação assistencial estatal é subsidiária à devida pela família, que se dá por intermédio dos parentes que sejam obrigados e tenham condições de prestar os alimentos na forma da lei civil.
Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou posição no sentido de que “a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0511978-42.2015.4.05.8300, j. em 22/02/2018).
Do mesmo modo, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (TRU4) alinha-se ao posicionamento da TNU no sentido de que "o benefício assistencial de prestação continuada somente deve ser concedido se o requerente não puder ter afastada sua condição de miserabilidade mediante a prestação de alimentos civis pelos devedores legais" (5000629-13.2016.4.04.7134, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 02/10/2018).
Sendo assim, uma vez que não preenchidos os requisitos legais, deve ser confirmada a decisão administrativa que indeferiu o benefício.
(...)"
A sentença não merece retoque.
Debate-se, nesta via, apenas o requisito econômico, porquanto a parte autora satisfaz o requisito da idade (04/06/1953 - 72 anos na DER), previsto na lei de regência.
Segundo relato à assistente social, em 22/06/2026 (), o grupo familiar tem a seguinte composição:
- autora M. R. M., 73 anos e
- esposo Isaias Pedro Marques, 69 anos, ensino fundamental incompleto.
A renda do núcleo familiar foi declarada como sendo de R$ 2.600,00, advinda do benefício de aposentadoria por idade recebida pelo marido [em verdade, o NB/204.060.657-7, com RM de R$ 2.780,09 na DER (07/2025 - ) e R$ 2.888,51 na atualidade ()].
Desse modo, a renda per capita do grupo familiar supera consideravelmente 1/4 do salário mínimo (R$ 379,50 em 2025 e R$ 405,25 em 2026).
Além disso, o conjunto probatório não atesta a miserabilidade exigida para a concessão de benefício assistencial.
De acordo com o laudo da perícia social (), o grupo familiar reside em casa própria, construção em alvenaria, composta por sala, cozinha, lavandeiria, dois dormitórios, um banheiro e área coberta, que está equipada com móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação, tais como fogão à lenha, fogão a gás, geladeira duplex, forno micro-ondas, duas mesa com cadeiras, sofá, televisão, camas, roupeiros, ar-condicionado portátil, máquina de lavar roupa, banheiro com chuveiro elétrico e box. Foram relatados gastos com alimentação, energia elétrica, água, gás de cozinha, plano de internet, transporte e medicações, que alcançam R$ 2.644,00 mensais.
Saliente-se que as eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pela família, decorrentes das despesas com empréstimos pessoais, não constituem fundamento para a concessão do benefício assistencial.
A recusa estatal no tocante às despesas com medicamentos, apontadas como sendo de R$ 300,00 (sabendo-se que os gastos comprovados no - R$ 2.152,58, entre 2020 e 18/07/2025 - não alcança este montante mensal), não foi comprovada nos autos. Assim, não pode ser descontada, pois decorre de uma escolha da família, e não de necessidade premente. Nesse sentido:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO E DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITO ECONÔMICO. DEDUÇÕES. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ABRANGÊNCIA NACIONAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. [...] 4. A dedução do cálculo da renda familiar de toda e qualquer despesa decorrente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, viola a reserva do possível, pois geraria um incremento substancial na concessão de benefícios assistenciais e, por consequência, um desequilíbrio no sistema jurídico, o que macula o princípio da igualdade material e do Estado Social, uma vez que, ensejando gastos não previstos, compromete o custeio de outras prestações positivas. 5. A Constituição Federal institui um direito às condições mínimas da existência humana digna determinando a criação de prestações estatais positivas, como é o caso do benefício assistencial. Porém, inviável afastar-se do objeto protegido pelo mencionado benefício, que é, justamente, eliminar a forma aguda de pobreza, ou seja, garantir condições mínimas de sobrevivência de quem nada tem, circunstância que não pode ser confundida com melhora das condições financeiras para aqueles que já possuem meios de sustentar suas necessidades básicas de vida. 6. Despesas particulares com plano de saúde, cuidadores/assistentes, técnicos ou enfermeiros, revelam que inexistente o risco social do grupo familiar, que possui condições de arcar com tais despesas, mesmo que seu poder aquisitivo seja reduzido. 7. A escolha por consultas particulares na área da saúde, assim como a aquisição de medicamentos, fraldas e alimentos especiais é opção do cidadão, na medida em que o Estado os fornece, através do SUS. 8. A dedução de despesas com consultas na área da saúde e aquisição de medicamentos, fraldas e alimentos especiais na rede particular somente seria justificada nos casos em que, requerida a prestação ao Estado, houvesse a negativa da Administração. É apenas diante da negativa do direito que a aquisição particular, em detrimento do correspondente serviço público ofertado, deixa de ser opção e passa a ser necessidade. [...] (TRF4, APELREEX 5044874-22.2013.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 04/02/2016) [sem grifo no original]
Deste modo, tenho que as despesas necessárias ficam reduzidas a aproximadamente R$ 2.344,00, de modo que podem vir a ser suportadas pelo grupo familiar da autora.
CONCLUSÃO
Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença ou, em não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos casos de Assistência Judiciária Gratuita. Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por MARTA WEIMER, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015457032v7 e do código CRC 1f21e704.
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Signatário (a): MARTA WEIMER
Data e Hora: 12/10/2026, às 12:04:26