RECURSO CÍVEL Nº 5000430-87.2026.4.04.7215/SC
RELATORA: Juíza Federal MARTA WEIMER
VOTO
QUESTÃO JURÍDICA
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença de improcedência ().
Alega, em síntese, que faz jus à concessão do amparo assistencial à pessoa com deficiência, desde a DER (em 09/02/2026), porquanto é portadora de impedimento de longo prazo e completou 65 anos no curso do processo, além de que sua família não tem condições de prover seu sustento; deu conta da mudança do endereço em que realizada a perícia socioeconômica ().
O INSS não apresentou contrarrazões.
Parecer do MPF ().
É o relatório. Passo a decidir.
REGRA
O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203 da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei n.º 8.742/1993, foi instituído visando a atender pessoas com mais de 65 anos ou com deficiência que não possuam condições para prover a própria subsistência, nem de tê-la provida pela sua família.
A atual redação do § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93 estabelece que, para a concessão do benefício buscado, deverá a parte ter "impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
No que se reporta ao impedimento de longo prazo, a TNU alterou a redação do enunciado de n. 48 de sua Súmula de jurisprudência, nos seguintes termos:
Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois)anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.
Para a aferição da miserabilidade, o §3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 estabelece critério objetivo consistente na renda per capita mensal da família do idoso ou do deficiente inferior a 1/4 do salário-mínimo, limite que pode ser ampliado para até 1/2 salário-mínimo, observado o disposto nos arts. 20, § 11-A e 20-B, do mesmo diploma legal.
O Superior Tribunal de Justiça, contudo, ao julgar o REsp 1.112.557, relativizou o critério econômico previsto na legislação, entendimento também adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Reclamação n.º 4374/PE, definindo que cabe ao julgador, casuisticamente, aferir o estado de miserabilidade do requerente e de sua família, de modo a constatar, ou não, a presença do requisito econômico necessário à concessão do benefício assistencial.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do IRDR nº 12, transitado em julgado em 13/09/2024, fixou a seguinte tese:
O limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade.
Ressalte-se, ainda, que é incontroverso que o benefício assistencial de valor mínimo, recebido por outro membro idoso da família, deve ser excluído do cômputo da renda familiar (art. 20, §14 da Lei 8.742/1993, com redação da Lei 13.982/2020 e Tema 640 do Superior Tribunal de Justiça). Estende-se o referido entendimento a todo e qualquer benefício assistencial ou previdenciário de valor similar recebido por outro integrante idoso ou deficiente da família.
Outrossim, os valores recebidos em virtude do Programa Bolsa Família e quaisquer benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, percebidos por qualquer membro do grupo familiar, incluída, aí, toda a transferência de renda destinada ao grupo a título de programas assistenciais, como Auxílio Emergencial, Auxílio Brasil, Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, PNAA, Auxílio-Gás ou outro que venha a ser criado, devem ser considerados para o cálculo da renda familiar para a análise do direito ao BPC LOAS.
A alteração promovida pelo Decreto n° 12.534/2025 no Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício, deixou de prever tais rendas dentre aquelas que não são computadas como renda mensal bruta familiar, descritas no §2º do art. 4º, sendo possível apenas o desconto de (III) bolsas de estágio supervisionado, (VI) rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem, (VII) os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos, ambos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, (VIII) o Benefício de Prestação Continuada concedido a outra pessoa idosa ou pessoa com deficiência, (IX) o benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo concedido a pessoa idosa acima de sessenta e cinco anos de idade ou a pessoa com deficiência, e (X) o valor do auxílio-inclusão e da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão percebidos por um membro da família, exclusivamente para fins de manutenção do Benefício de Prestação Continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar.
APLICAÇÃO
Transcrevo parcialmente a sentença:
"(...)
A pessoa com deficiência é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (§ 2º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93), desde que comprove "não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família" (caput do artigo 20 da Lei n. 8.742/93).
Neste caso concreto, a perícia designada nos autos, após a avaliação de todos os documentos apresentados e conforme o exame físico realizado, apontou a seguinte conclusão, diante do diagnóstico de I50 - Insuficiência cardíaca; I25.5 - Miocardiopatia isquêmica; I48 - Flutter e fibrilação atrial; E11.9 - Diabetes mellitus não-insulino-dependente - sem complicações; N18 - Insuficiência renal crônica :
Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade
- Justificativa: Se trata de cardiopatia grave, em tratamento, sem indicativo de recuperação satisfatória para o exercício das suas atividade laborais habituais.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 09/02/2026
- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 09/02/2026
- Justificativa: Pelo histórico pericial, documentos médicos e exame pericial
- Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros? NÃO
- Observações: A periciada não necessita de assistência permanente de terceiros para atividades básicas da vida diária.
- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO
Em resposta aos quesitos específicos do Juízo, o perito respondeu o seguinte:
a) A pessoa examinada possui alguma condição de saúde (como uma doença, transtorno ou lesão) que cause impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial com previsão de duração superior a 2 anos? Se sim, qual essa condição de saúde e quando essa condição começou a causar esse impedimento (data de início)?
b) Considerando a condição de saúde da pessoa e o ambiente em que ela vive (incluindo possíveis barreiras como falta de transporte, dificuldades na escola/trabalho, falta de apoio, ou preconceito), essas características causam dificuldades importantes para ela fazer suas atividades do dia a dia e participar da vida em sociedade, comparada a outras pessoas da mesma idade?
* Por favor, descreva as principais dificuldades que a pessoa tem. Exemplo: dificuldades para se comunicar, se alimentar, se vestir, aprender, andar, usar o banheiro, interagir com outras pessoas, ir à escola/trabalho, participar da família e da comunidade, etc.
c) Com base na sua avaliação, e considerando tudo o que foi dito nos quesitos anteriores, a pessoa examinada pode ser considerada pessoa com deficiência, ou seja, ela tem um impedimento de longo prazo (com previsão de duração mínima de 2 anos) que, devido a barreiras no ambiente, dificulta ou impede sua participação plena na sociedade?
d) A situação clínica da parte autora - vale dizer, alguma ou o conjunto de enfermidades de que é acometida - consiste em cardiopatia grave? Qual a data de início de tal quadro clínico?
Respostas:
a) Sim. Apresenta cardiopatia grave com prognóstico reservado para recuperar plena e para sua atividades laborais desde 09/02/2026.
b) Para atividades básicas da vida diária e participação da vida em sociedade, não há incapacidade.
c) Existem barreiras físicas para atividade laboral e com prognóstico reservado para recuperação plena.
d) Sim, se trata de cardiopatia grave com início em 09/02/2026.
[...]
Assim, diante das informações presentes no laudo pericial (não impugnado de forma específica e fundamentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS), é possível concluir que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo desde a data de entrada do requerimento.
Logo, sob a ótica da deficiência, considerando as informações prestadas pelo perito médico e diante das condições pessoais da parte autora, não há como deixar de reconhecer que a parte autora é pessoa com deficiência para o fim pretendido de amparo assistencial.
Ademais, não se pode desconsiderar a proteção integral à pessoa com deficiência, o regime promocional adotado e, ainda, o caráter teleológico da assistência social, todos, vale dizer, com amparo constitucional.
Requisito Etário
A parte autora, nascida em 16/08/1961, passou a cumprir o requisito etário previsto no caput do artigo 20 da Lei n. 8.742/93 quando fez 65 anos em 16/08/2026, sendo, a partir de tal data, pessoa idosa para fins de recebimento do benefício de prestação continuada.
Requisito da miserabilidade
O direito ao benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) fundamenta-se no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No plano infraconstitucional, o artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (LOAS) estabelece o critério objetivo de miserabilidade como sendo a renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985/MT e a Reclamação 4.374, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do referido dispositivo, por considerar que o critério econômico de 1/4 do salário-mínimo encontra-se defasado para aferir o real estado de miserabilidade diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana. Assim, consolidou-se o entendimento de que tal limite não deve ser considerado a única forma de comprovar a hipossuficiência, funcionando apenas como uma presunção absoluta de necessidade quando a renda for inferior a esse patamar, mas permitindo a análise de outros fatores indicativos de vulnerabilidade no caso concreto.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 27/STJ e REsp 1.112.557/MG), fixou a tese de que a condição de miserabilidade pode ser demonstrada por outros meios de prova, em observância ao princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Devem ser considerados, para ampliação do critério, aspectos como o grau da deficiência, a dependência de terceiros para atividades básicas e o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, medicamentos, fraldas e tratamentos de saúde não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, conforme previsto no artigo 20-B da Lei nº 8.742/93.
Ademais, no cálculo da renda familiar per capita, aplica-se por analogia o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (REsp 1.355.052/SP - Tema 585/STJ e RE 580.963/PR), devendo ser excluído do cômputo o valor de um salário-mínimo já recebido por outro idoso ou pessoa com deficiência a título de benefício assistencial ou previdenciário. Por fim, a avaliação da miserabilidade deve ser interpretada multidimensionalmente, integrando fatores ambientais, sociais e pessoais que impactam na participação efetiva do indivíduo na sociedade (Súmula 80 da TNU).
Caso concreto
Verifica-se que, na DER (09/02/2026), segundo o CadÚnico atualizado em 02/12/2024 e as informações do processo administrativo , o grupo familiar era composto pela autora e seu filho Marcos Vinicios Louro Leal.
Na emenda à inicial , a autora informa que a renda do grupo familiar se dava pelo valor de R$ 600,00 recebidos do Programa Bolsa família e pela renda de seu filho Marcos Vinicios Louro Leal, proveniente de "bicos", no valor aproximado de R$ 1.000,00.
Nesse período, a renda mensal familiar totaliza em R$ 1.600,00, sendo, per capita, no valor de R$ 800,00, valor acima de 1/4 do salário mínimo.
Posteriormente, apurou-se em perícia social que o grupo familiar se alterou, passando a ser formado pela autora e seu filho Lucas Louro Leal.
De acordo com a avaliação social, realizada em 01/04/2026, o sustento da família é proveniente do trabalho do filho, como auxiliar de operador de jato abrasivo, com remuneração de aproximadamente R$ 2.000,00 e do valor recebido do Programa Bolsa família no valor de R$ 600,00.
O somatório dos rendimentos, consideradas as informações do estudo social, importa em R$ 2.600,00 o que resulta em renda per capita de R$ 1.300,00, quantia significativamente superior ao parâmetro de 1/4 do salário mínimo.
Em relação às despesas dedutíveis (art. 20-B da Lei n. 8.742/93), a autora informou na Emenda à Inicial que adquire os medicamentos de uso contínuo quando estes não estão disponíveis no SUS.
Instruem a demanda:
- nota fiscal referente a compra dos medicamentos Enalapril (R$50,26), Espironolactoma (R$29,42), Glifage (R$23,62) e Sinvastina (R$35,85) ;
- comprovante da aquisição dos medicamentos Rivaroxabana (R$40,50) e Alopurinol (R$5,95) .
Com isso, da renda mensal devem ser descontados os gastos informados com medicamentos no montante de R$ 185,60. Mesmo consideradas as despesas, o cálculo resulta em renda familiar per capita superior ao parâmetro de 1/4 do salário mímimo.
É certo que, como já referido, não é o simples cálculo aritmético que determinará quem de fato fará jus ao benefício assistencial de prestação continuada, mas, sim, as condições de vida na totalidade aferidas no processo atinente à concessão.
Entretanto, nem mesmo as peculiaridades do caso concreto autorizam a concessão do benefício.
A parte autora mora em residência alugada, no valor de R$ 2.100,00, localizada em perímetro urbano, no centro da cidade de Brusque/SC, "casa de alvenaria, com aproximadamente 80 m² de área construída, composta por dois dormitórios, um banheiro, sala, lavanderia e uma cozinha."; e verifica-se nas fotografias que integram o laudo que o lar está guarnecido com móveis e eletrodomésticos em regular estado de conservação, no mesmo sentido manifestou-se o INSS em impugnação ao laudo social . Essas informações, colhidas do estudo social, são relevantes na análise do direito a benefício de natureza assistencial, que, por essência, destina-se a cobrir situações de miserabilidade.
Além disso, depreende-se do laudo social que o autor vem contando com o Sistema Único de Saúde para o fornecimento de alguns medicamentos.
Assim, ao que exsurge da prova dos autos, a renda familiar e as intervenções do poder público no âmbito do Sistema Único de Saúde têm sido suficientes para o atendimento das necessidades que a autora apresenta.
Acrescento que o cálculo da renda per capita não comporta deduções relativas a gastos correntes da família, como alimentação, moradia, empréstimos, etc., pois a base de cálculo é o rendimento total obtido pela família.
Diante da situação atual da parte autora, não há fatores a atestar miserabilidade, mesmo analisados outros elementos conforme determina o § 11 do artigo 20 da Lei n. 8.742/93.
(...)"
A sentença não merece retoque.
Debate-se, nesta via, o requisito econômico, porquanto a parte autora satisfaz o requisito do impedimento de longo prazo (), previsto na lei de regência.
Segundo relato à assistente social, em 10/04/2026 () o grupo familiar, residente na Rua Céu Azul, 83, Limeira, em Brusque/SC, tem a seguinte composição:
- autora M. D. L. L., 64 anos, ensino fundamental incompleto, do lar e
- filho Lucas Louro Leal, 29 anos, ensino fundamental incompleto.
A renda do núcleo familiar foi declarada como sendo de R$ 2.600,00, advinda do labor do filho, como auxiliar de operador de jato abrasivo (R$ 2.000,00) e do Bolsa Família (R$ 600,00).
No entanto, em consulta ao extrato previdenciário do filho, verifico que recebeu as remunerações de R$ 2.845,30 na DER (02/2026) e R$ 3.124,40 em agosto de 2026 ().
Desse modo, a renda per capita do grupo familiar (R$ 1.722,65 na DER e R$ 1.862,20 na atualidade) extrapola consideravelmente 1/4 do salário mínimo (R$ 405,25).
Além disso, o conjunto probatório não atesta a miserabilidade exigida para a concessão de benefício assistencial.
De acordo com o laudo da perícia social (), o grupo familiar reside em casa alugada, construção em alvenaria, composta por sala, cozinha, lavanderia, dois dormitórios e um banheiro, que está equipada com móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação, tais como fogão, geladeira, 2 fornos elétricos, forno micro-ondas, air fryer, mesa com cadeiras, sofá, televisão, camas, roupeiros, máquina de lavar roupa, banheiro com chuveiro elétrico e box. Foram relatados gastos com aluguel, alimentação, energia elétrica, água, gás de cozinha, plano de internet e medicações, que alcançam R$ 3.408,00, compatíveis com a renda familiar auferida.
A recusa estatal no tocante às despesas com medicamentos, apontadas como sendo de R$ 250,00 não foi comprovada nos autos, de maneira que não pode ser descontada para fins de apuração da renda per capita. Ainda que assim não fosse e se excluísse tal valor, a renda familiar per capita persistiria acima 1/2 salário mínimo.
Com relação à alteração de endereço referida no recurso, esta não foi comprovada porquanto a atualização do Cadastro Único de 13/06/2026 () menciona o mesmo endereço em que realizada a perícia social (Rua Céu Azul, 83).
CONCLUSÃO
Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença ou, em não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos casos de Assistência Judiciária Gratuita. Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por MARTA WEIMER, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015415030v7 e do código CRC 78d2dbd7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARTA WEIMER
Data e Hora: 02/10/2026, às 18:47:40