RECURSO CÍVEL Nº 5003414-62.2026.4.04.7209/SC
RELATORA: Juíza Federal MARTA WEIMER
VOTO
QUESTÃO JURÍDICA
Trata-se de recurso interposto pela parte autora diante da sentença de improcedência.
Requer a reforma da sentença para que se "conceda o benefício de auxílio-acidente indevidamente negado, desde a DCB do auxílio doença, ou sucessivamente desde a consolidação das sequelas, ou ainda desde DCB em 23/05/2025, de acordo com os artigos 9°, 294 e seguintes, e 519, todos do CPC" ().
REGRA
O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, caracterizando-se como indenização ao segurado, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91.
De acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo (Tema 416), exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.
Nesse sentido, a Turma Regional de Uniformização (TRU) pacificou entendimento no que diz respeito à existência de sequela mesmo mínima e a necessidade de que esta implique na efetiva redução/limitação funcional (prejudique ou impeça) de exercer a atividade laboral exercida na época do acidente:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. A Turma Regional de Uniformização, uniformizou o entendimento de que é necessário fazer o confronto entre a sequela, mesmo mínima, e a ocupação habitual, para verificar se houve diminuição da capacidade e, consequentemente, a necessidade de um maior esforço no desempenho das funções, com a finalidade de verificar a existência ou não do direito afirmado. (IUJEF nº 5007980-14.2013.404.7208/SC, Relator: Juíza Federal Ivanise Correa Rodrigues, Sessão de 16/06/2015)
APLICAÇÃO
Transcrevo parcialmente a sentença ():
"Do caso concreto.
Consta do laudo pericial anexado aos autos:
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Escoliose , submetido a cirurgia em 7/2/25 , sem déficit motor, marcha preservada, redução da mobilidade da coluna lombar e torácica aos movimentos de flexão e extensão , devido a artrodese T6 a L3.
Sem incapacidade atual
Não há como afirmar redução da capacidade laboral.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO
As alegações apresentadas não afastam a conclusão pericial.
A perícia avaliou as atividades desenvolvidas pela parte autora, narrando seu histórico, descrevendo com exatidão e especificidade suas condições clínicas frente às doenças que a acometem e listando todos os documentos médicos analisados.
Os quesitos complementares apresentados pela parte autora não têm por finalidade esclarecer eventuais omissões ou pontos controvertidos do laudo pericial, mas sim, modificar o entendimento técnico já manifestado pelo perito judicial, que atestou, de forma objetiva a inexistência de redução de capacidade para as atividades habituais na época do acidente.
Uma vez que a elaboração do laudo pericial se deu de forma regular e que os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, sendo as considerações da perícia suficientes para a análise do mérito desta ação, entendo desnecessária a complementação de qualquer ordem e a realização de nova perícia.
Apesar da orientação do Tema 416 do STJ e da Súmula 88 da TNU de que o auxílio-acidente é devido por lesão mínima, tal lesão deve, obrigatoriamente, resultar em uma redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. No caso em tela, o laudo pericial foi claro ao não estabelecer o pressuposto fático essencial: a redução da capacidade funcional.
Avaliações médicas divergentes, que são naturais, não afetam a credibilidade da perícia realizada no processo. O art. 479 do CPC permite ao magistrado formar seu convencimento com base em outros elementos de prova constantes nos autos, não estando adstrito ao laudo pericial. Porém, no presente feito não há como desconsiderar as conclusões técnicas e imparciais do perito de confiança do Juízo, que examinou a condição da parte autora."
Em atenção aos argumentos do recurso inominado, registra-se primeiramente que não há comprovação do acidente noticiado nos autos. Ademais, embora a parte autora apresente M41 - Escoliose, essa condição não acarreta qualquer repercussão funcional para a atividade habitualmente exercida à época do mencionado acidente, como técnico em mecânica de máquinas e equipamentos industriais, e, por consequência, não há redução da capacidade laborativa, em qualquer grau.
No tocante ao laudo, ressalta-se, ainda, o seguinte trecho ():
"Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Escoliose, submetido a cirurgia em 7/2/25 , sem déficit motor, marcha preservada, redução da mobilidade da coluna lombar e torácica aos movimentos de flexão e extensão , devido a artrodese T6 a L3.
Sem incapacidade atual
Não há como afirmar redução da capacidade laboral.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO"
Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a prova técnica tem peso importante na solução do litígio, notadamente porque produzida por médico perito equidistante das partes e realizada por profissional de confiança do Juízo. Ademais, o(a) expert teve acesso a todos os documentos juntados pela parte autora (atestados médicos e exames), não havendo motivos para deixar de acolher suas conclusões técnicas.
Assim sendo, por não apresentar sequela consolidada decorrente de acidente que acarrete redução da capacidade laborativa, está impossibilitada a concessão de auxílio-acidente.
CONCLUSÃO
Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença ou, em não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos casos de Assistência Judiciária Gratuita. Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por MARTA WEIMER, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015498926v6 e do código CRC 378f0a07.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARTA WEIMER
Data e Hora: 20/10/2026, às 15:18:04