MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5029373-62.2026.4.04.7200/SC
RELATORA: Juíza Federal MARTA WEIMER
VOTO
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado em face de decisão proferida pelo Juízo A do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - SC.
A medida liminar foi deferida ().
O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança ().
É o breve relato.
Considerando que a decisão proferida em sede de liminar abordou suficientemente os aspectos envolvidos na demanda, bem como que já foi liberada a expedição do alvará no Processo nº 5000454-42.2026.4.04.7207, conforme e, inexistindo novos elementos capazes de alterar a decisão proferida inicialmente, adoto como razões de decidir os fundamentos já expendidos:
[...]
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte autora contra ato do Juízo A do 3º Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina que "proferiu decisão ordenando a suspensão da ação até que seja comprovada a propositura/ingresso de ação de interdição, curatela ou tomada de decisão apoiada no foro competente (Justiça Estadual), condicionando a expedição de alvará/liberação de valores a essa regularização."
Alega que "referida decisão causa severo e irreparável prejuízo à parte Impetrante, visto que se trata de verba de natureza puramente alimentar, sendo perfeitamente viável a liberação dos valores ao curador especial já nomeado no âmbito do próprio processo."
Requer, liminarmente, seja determinado ao Juízo Impetrado a imediata liberação/expedição de RPV/Alvará dos valores devidos em favor do Impetrante, mediante depósito em conta ou representação do Curador Especial nomeado nos autos.
Prossigo para decidir.
Preliminarmente, observo que despacho ora questionado em sede de mandamus, restou proferido sob os seguintes argumentos ():
As conclusões do laudo pericial produzido nestes autos, levam à percepção de que a parte autora não reúne, em princípio, condições de administrar os valores advindo da condenação nesta ação.
A partir de tal constatação, incidem as disposições dos artigos 72 e 76 do Código de Processo Civil, mostrando-se obrigatória a nomeação de curador especial à parte autora. De outro lado, os artigos acima referidos encontram-se no Capítulo I do Titulo I do Livro III da Lei Adjetiva, que trata tão somente da capacidade processual, ou seja, da condição pessoal para que alguém litique em Juízo.
De outro lado, o cumprimento da norma processual, não isenta o interessado da regularização da representação civil do maior que, em tese, pode ser reputado como incapaz, temporária ou definitivamente. Isso porque, o procedimento do reconhecimento da incapacidade civil tem particularidades próprias, rito específico e competência exclusiva (Código Civil, artigos 1.728 e seguintes; Código de Processo Civil, artigos 747 à 763; alé da legslação esparça, p.ex. Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência), incluindo-se a intervenção obrigatória do Ministério Publico não só durante a fase processual, mas, posteriormente, na fiscalização do cumprimento da eventual medida de acompanhamento aplicada.
No âmbito da legislação previdenciária, ainda que o artigo 110, caput, da Lei nº 8.213/91 abra a possibilidade do recebimento das parcelas regulares do benefício serem recebidas por um representante provisório, essa faculdade é limitada a um período de 06 (seis) meses. A autarquia, por sua vez, alerta que o recebimento acumulado de parcelas em atraso somente será possível após a regularização judicial da representação.1
Dessa forma, resta evidente que a decisão definitiva aceca da capacidade civil da parte autora extrapola a competência da Justiça Federal. Assim, determino a suspensão da presente ação, até que seja carreado a este feito decisão, ainda que em caráter provisório, a ser proferida pelo foro competente, em processo de interdição, curatela ou de tomada de decisão acompanhada.
Intime-se. Na ausência de cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias, arquivem-se.
Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, a concessão de medida liminar em mandado de segurança requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (i) a relevância dos fundamentos da impetração e (ii) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final.
No caso dos autos, entendo preenchidos os dois requisitos.
No que concerne à relevância da fundamentação, sem antecipar qualquer juízo acerca do direito alegado na impetração, esta Turma Recursal possui entendimento de que o curador especial designado nos autos pode gerir os recursos a serem pagos em decorrência da concessão de benefício. (grifei)
Nesse sentido, destaco trecho do voto da relatora, Juíza Federal Gabriela Pietsch Serafin, nos autos n. 5002553-35.2024.4.04.7213/SC, julgados em 27/10/2025:
Logo, com a devida vênia ao juízo sentenciante, dou parcial provimento ao recurso do INSS tão somente para intimar a parte autora a indicar curador especial, tendo em vista a necessidade de um representante para gerir os recursos a serem pagos por conta da concessão do benefício de Amparo Assistencial ao Deficiente - LOAS (NB 87/710.820.785-1), devendo juntar declaração de encargo, comprovante de endereço e CPF do indicado.
O perigo na demora também está demonstrado, tendo em vista o caráter alimentar do benefício.
Compulsando os autos, verifico que, em atenção ao despacho juntado ao evento 24 (), foi juntado Termo de Compromisso de Curador Especial no evento 30, firmado por Luana Hipólita Costa () .
Observo, ainda, que a curadora especial é casada com a parte autora, conforme documento juntado ao evento 30 ().
Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para determinar ao Juízo impetrado a imediata expedição de alvará, em nome da curadora especial, para liberação dos valores devidos nos autos n. 50004544220264047207.
Ressalto que permanece a necessidade de ajuizamento, no foro competente, de processo de interdição, curatela ou de tomada de decisão acompanhada."
[...]
Nestas condições, a segurança é de ser concedida, conforme fundamentos acima expendidos.
Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09, bem como com fundamento na Súmula 105/STJ: "Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios".
Ante o exposto, voto por CONCEDER A SEGURANÇA.
Documento eletrônico assinado por MARTA WEIMER, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015407350v4 e do código CRC 4dffebfe.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARTA WEIMER
Data e Hora: 01/10/2026, às 17:01:16